Direito

A partir da identificação de um bolsão de pobreza em uma cidade de médio porte de um município do interior do estado de São Paulo, uma incubadora universitária iniciou, em 1998, um trabalho de levantamento de necessidades juntamente com a população moradora de uma determinada região do município de São Carlos. Assim em 1999 foi fundada a Cooperlimp. Em 2009, a cooperativa assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, no qual se comprometia a encerrar suas atividades até janeiro de 2011. Os danos produzidos por esta medida tomada foram múltiplos, profundos e graves. O objetivo da presente pesquisa é o de buscar no ordenamento jurídico brasileiro, de maneira geral, se o mesmo seria capaz de atender as necessidades do Associativismo Produtivo, em especial o cooperativismo popular e as estruturas organizativas da Economia Solidária. Apresenta-se os limites do ordenamento jurídico, os limites do entendimento dos atores envolvidos em face dos desafios da Economia Solidária em especial da implementação de políticas públicas, a relação entre legalidade e legitimidade, seus impactos territoriais e consequências sociais.

O presente tema se insere na Linha de Pesquisa de Sociedades e Direito, pois analisa justamente a sociedade de risco que demanda um Direito Ambiental que leve em consideração a gestão dos riscos de modo a preveni-los, e, caso não se logre precaver destes riscos e eles se transformem em danos, que estes sejam recuperados, e em último caso indenizados. A presente pesquisa visa estudar as dificuldades na responsabilização pelos danos que as áreas contaminadas causam à saúde dos trabalhadores e comunidades que residem no entorno ou acima da área poluída, das quais, destaca-se: 1) a comprovação do nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada e a contaminação; 2) a passagem do tempo, visto que muitas vezes a doença leva anos para se manifestar, e a empresa em sua defesa alega prescrição; 3) o fato de que muitas vezes a contaminação ocorre em áreas industriais abandonadas e a empresa falida não tem bens para pagar a indenização devida. Para tanto, utiliza-se como base a teoria social da sociedade de risco de Ulrich Beck, passando pelos conceitos de sociedade de risco, irresponsabilidade organizada, explosão social do risco, subpolítica e a modernidade reflexiva. Após, estuda-se a interdependência entre meio ambiente e saúde e o surgimento do conceito de Estado de Direito Socioambiental, que tem como um de seus fundamentos a proteção ao meio ambiente e o gerenciamento dos riscos ambientais. Investigam-se também os conceitos relacionados às áreas contaminadas e a poluição do solo, analisando especialmente a Lei 13.577 de 2009 do Estado de São Paulo. Estuda-se ainda a responsabilidade civil objetiva por dano ao meio ambiente, buscando-se possíveis soluções para as dificuldades apresentadas, como as teorias para atenuação do nexo de causalidade, a criação de um fundo de reparação para as áreas contaminadas órfãs, o prazo inicial da prescrição diferido e a tutela processual do dano ambiental reflexo, que é o dano à saúde. Por fim, são realizados dois estudos de caso notórios (Rhodia em Cubatão e Residencial Barão de Mauá), nos quais a contaminação do solo por resíduos perigosos levou a inúmeros danos à comunidade e aos trabalhadores afetados.

Originada nos Estados Unidos, a crise econômica que eclodiu no último trimestre de 2008 logo se espalhou por todo – ou quase todo – o mundo, interrompendo consistentes ciclos de crescimento, levando à ruína muitas empresas, comprometendo grandes instituições bancárias, e, o que mais nos interessa, empurrando milhares de pessoas à situação de desemprego. A real dimensão do problema enfrentado, no entanto, permanece bastante nebulosa. Este assunto foi debatido na 98.a Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que teve como resultado a adoção de uma recomendação intitulada Pacto Mundial para o Emprego. Com base nos princípios contidos no Pacto, cada país pôde formular seu pacote personalizado de medidas para sua realidade, observadas suas prioridades. No Brasil, o governo federal implementou ou ampliou diversas medidas, que vão desde a injeção de liquidez no mercado de crédito e a redução da taxa básica de juros da economia até a ampliação da cobertura do Programa Bolsa Família, a concessão de parcelas extras do seguro-desemprego e a criação de programas de qualificação profissional. A fim de delinear os verdadeiros impactos da crise econômica no mercado de trabalho brasileiro, bem como avaliar se as políticas adotadas pelo governo brasileiro foram eficazes, diversos indicadores foram pesquisados e comparados. Considerando, contudo, a diversidade de contextos entre os vários segmentos econômicos, bem como a extensão territorial brasileira, o estudo dos dados coletados foi desenvolvido de forma fragmentada: primeiramente de acordo com os três principais segmentos econômicos (agropecuária, indústria e comércio) e posteriormente segundo um critério geográfico (regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Distrito Federal, Recife e Porto Alegre). Os dados analisados demonstraram prima facie duas questões: a) que a crise econômica afetou a economia brasileira de forma bastante segmentada; b) que a reação esboçada pelo mercado de trabalho foi relativamente heterogênea em todo o território brasileiro.

After fifteen years of democratization, residents of Rio's favelas (shantytowns) suffer high levels of civil and human rights abuse at the hands of both police and drug traffickers. The government is generally not able to guarantee the political order to protect the rights of residents of these communities. Existing theories of democratization and advocacy networks offer little to explain how the types of endemic violence that affect poor neighborhoods in the developing world can be brought under control. Based on over two years of participant observation and interviews in Rio de Janeiro, this project examines how democratic order can be extended to favelas and human rights more effectively guaranteed in similar communities in other cities and countries. I argue that Local Associative Networks [LANs] are able to link community residents to organizations in civil society and state actors play a critical role in reducing violence and establishing democratic order. Favelas that possess a diverse set of social organizations have an easier time interacting with the state and civil society than communities that lack such institutions. The links between the community and the outside are fundamental in helping residents bring in needed resources, controlling abuses on the part of state officials who work in the community, and establishing order. This project details the types of micro-level institutions necessary to consolidate democracy and guarantee human rights on the local level. Further, this project looks at the structure of domestic political networks and the role they play in the governance of post-authoritarian societies.

This study examined the mechanisms of social control in one shantytown in the city of Rio de Janeiro, Brazil through the observation of the process of dispute resolution. While all types of disputes were observed, observations were concentrated on the resolution of property disputes because of the availability of multiple means of resolution for these disputes. It specifically sought to understand the factors that influence a person's choice of one means of dispute resolution as opposed to another and process of dispute resolution of each of the chosen means. Extensive participant observation, interviews and focus groups over a period of seventeen months were used to examine the use of four distinct means of dispute resolution in the field site, a small claims court, a legal aid project, the city government office and organized drug gangs operating in the shantytown. These were chosen in order to compare the use and effectiveness of legal and non-legal means of dispute resolution. The study found that residents sought out a third party based on their perceptions of the seriousness of the dispute, defined most often by the way in which the other party attended to the original grievance. Choice of a particular third party was a factor of the relationship between the disputants, their social networks, perceptions of the legitimacy or effectiveness of the third party and the ease of disputant access of the third party. Success in the resolution of the dispute was dependant on the relationship between the disputants and the degree of authoritative intervention of the third party. In disputes where disputants were unwilling to mediate, only those third parties with greater degrees of authoritative intervention, either through community influence, technical knowledge or threat of the use of force, were successful at resolving disputes. Understanding the successes and failures of dispute resolution by both legal and non-legal means contributed to the better understanding of the social process as a whole.