Direito

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da regularização fundiária urbana sustentável e seus instrumentos. Inicialmente busca-se conceituar o termo Sustentável , e sua conexão evidente com o termo Cidade Saudável , analisa-se sua aplicação no Direito Ambiental e sua ligação com os elementos que configuram uma cidade sustentável, dando, assim, os contornos desse conceito e sua aplicação prática no Direito Urbanístico e, por conseguinte, sendo um elemento definidor na concretização da regularização fundiária urbana. Lembrando que o direito as cidades sustentáveis encontra-se direito assegurado pela Constituição Federal, bem como pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, sendo que este encontra-se umbilicalmente ligado ao direito à moradia, que fundamenta toda ação de regularização fundiária. Sob esse aspecto foram analisados os institutos jurídicos que podem e devem ser utilizados na regularização fundiária urbana sustentável. Dentro do referido contexto, efetuou-se, ainda, um estudo sobre a proposta de lei que se encontra em trâmite no Congresso Nacional e que põe outros contornos jurídicos à regularização fundiária urbana sustentável, além daqueles já estabelecidos em diplomas legais já vigentes. Por óbvio, a regularização pretendida não pode se prender a instrumentos que objetivem apenas a segurança jurídica da posse. A sustentabilidade intrínseca a referida regularização impõe a necessidade do uso de outros instrumentos jurídicos, bem como de outras ações, que tornem efetivamente sustentável a regularização fundiária urbana. Não esquecendo, no entanto, que apenas a aplicação efetiva de uma política urbana inclusiva tornará realmente sustentável a pretendida regularização. É essa, a conclusão deste trabalho

 A presente dissertação objetiva discorrer sobre a política e a gestão compartilhadas de resíduos sólidos, no âmbito do poder público, do empreendedor e do consumidor, discutindo a responsabilidade socioambiental e sua implementação por tais atores, mediante o estudo da evolução da proteção dos bens e direitos socioambientais e da problemática em torno dos resíduos sólidos, um dos grandes fatores de degradação ambiental, refletidos nos campos econômico, social, sanitário, urbanístico. A política de gestão compartilhada é a que mais condiz para equacionar as questões relacionadas aos resíduos, para viabilizar a implementação da responsabilidade que todos têm ao adquirir produtos e bens, dando-lhes a correta destinação após seu uso, e para priorizar a prevenção, o melhor modo de evitar a geração de resíduos, a fim de manter o equilíbrio ambiental

O presente trabalho tem como objetivo estudar o tratamento jurídico conferido à audiência pública no âmbito da política urbana do Município. De acordo com a Constituição Federal, o Instituto é considerado um instrumento da democracia participativa, que possibilita que à população atuar diretamente no processo de formação das decisões políticas, tanto no âmbito do Poder Administrativo quanto do Legislativo. Ao lado da Constituição Federal, a audiência pública foi prevista por outros diplomas federais, que tratam de questões ambientais, urbanísticas, administrativas e dos usuários de serviços públicos, considerados pelo sistema jurídico como direitos difusos e coletivos. Isto porque a audiência pública envolve uma sessão pública de debates, em que os administradores públicos ou membros do Poder Legislativo dialogam e debatem com a população questões que violam esse conjunto de direitos. Recentemente, a audiência pública foi prevista pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/01, no âmbito da gestão democrática das cidades, como forma de propiciar a participação da população na expedição de licenças urbanísticas, que envolvem empreendimentos de grandes impactos urbanos, elaboração e aprovação do Plano Diretor e das leis orçamentárias do Município. Contudo, foi constatado que, embora o Instituto tenha sido previsto em vários diplomas jurídicos, não há um conjunto de leis sistemáticas que disciplinam sua condução. Nesse caso, o presente trabalho procurou identificar como o ordenamento jurídico regulamenta os requisitos de validade, que proporcionam a realização da audiência pública. Foi justamente com o intuito de examinar as normas jurídicas que tratam da audiência pública, bem como as suas características e conseqüências jurídicas decorrentes da violação do seu regime jurídico, que a monografia foi desenvolvida

O trabalho objetiva investigar alguns problemas relacionados com o financiamento das gratuidades no serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros sobre pneus. Parte de questões extraídas da realidade do sistema de transporte da maioria das cidades brasileiras, como os subsídios públicos aos concessionários privados, a prática de subsídios cruzados , a existência de pessoas que se beneficiam de gratuidades, mesmo não se encontrando em situação de desamparo, bem como o conflito presente nas decisões governamentais no momento de definir o setor da sociedade que deve arcar com o custo da solidariedade social. Compila a teoria relacionada com a matéria, iniciando pela abordagem dos princípios constitucionais da ordem econômica e social, tendo em vista que o serviço de transporte coletivo urbano, a despeito de ser público , é em geral prestado por empresas privadas. Na sequência, expõe a doutrina nacional e estrangeira pertinente à noção de serviço público e aos institutos da concessão e permissão, que constituem a base das ideias apresentadas ao final. Aborda a noção de serviço público no direito brasileiro e sua mudança visando admitir maior autonomia do parceiro privado, embora tais ideias inovadoras não sejam inteiramente aplicáveis ao serviço público de transporte coletivo atual. A partir de relatórios fornecidos pelos órgãos públicos responsáveis pelo gerenciamento dos sistemas de metrô e ônibus urbanos da cidade de São Paulo, bem como pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), e complementados por esclarecimentos de especialistas que atuam nessas instituições, apresenta dados técnicos que permitem visualizar a situação atual do sistema e o perfil socioeconômico do usuário. Ao final, analisa o Texto Constitucional, com o auxílio de métodos interpretativos tradicionais e modernos, e conclui que, em face da realidade brasileira, o ideal é que sejam adotados critérios que limitem a concessão de gratuidades às pessoas necessitadas. Infere ainda que o Poder Público deverá estar atento aos princípios da igualdade e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como aos demais princípios do serviço público. Finaliza concluindo que o serviço público exige que a Administração harmonize a necessidade de modernização das atividades com a concretização da igualdade material - mediante resguardo dos direitos do usuário carente, porém sem descuidar do respeito ao direito do usuário comum

O Parque Estadual da Serra do Mar foi criado no ano de 1977 e durante essas três décadas de existência a Administração Pública Estadual não promoveu a regularização fundiária para a transferência das áreas particulares inseridas no perímetro dessa Unidade de Conservação Integral para o patrimônio do Estado de São Paulo.  Atualmente, apenas um terço da área total do parque estadual é de domínio público. Essa situação fundiária contraria a legislação vigente, que determina que as terras inseridas nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais devem ser de domínio público (artigo 11 da Lei nº 9.985/00, que regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal), e acarreta inúmeros obstáculos à gestão do parque, à proteção dos recursos naturais e ao desenvolvimento das atividades típicas de uma Unidade de Conservação Integral, a conservação e o fomento à regeneração natural da vegetação.  A efetiva proteção do meio ambiente, portanto, está condicionada ao enfrentamento dos complexos conflitos fundiários existentes na extensa área do Parque Estadual da Serra do Mar, mediante a investigação e a proposição de medidas objetivas e concretas, nas esferas administrativa e judicial, para a regularização fundiária dessa Unidade de Conservação. Este é o objetivo do presente trabalho de Dissertação

O tema negociação coletiva de trabalho somente despertou interesse dos estudiosos do direito de alguns anos para cá. Isso se deve ao fato de que o Brasil nunca adotou um modelo que pudesse privilegiar essa forma de solução de conflitos. A legislação da Era Vargas fez nascer um sindicalismo assistencialista, atrelado ao Estado. E a Constituição de 1988, em que pese ter possibilitado a liberdade organizativa dos sindicatos, continuou adotando práticas que impossibilitam uma plena liberdade de atuação dos mesmos. Com isso, o processo de negociação coletiva ainda é muito tímido por aqui.

Baseada na autonomia privada coletiva, a negociação coletiva será tratada neste estudo, partindo de uma análise geral sobre os seus aspectos jurídicos, mas focalizada no seu desenvolvimento nos locais de trabalho. A finalidade é conhecer e descrever as experiências de negociação localizada que deram certo no país, notadamente, o caso dos metalúrgicos do ABC paulista.

Para tanto, serão objetos de estudo o conceito e a definição, tanto das legislações internacional e brasileira, quanto das posições doutrinárias. A natureza jurídica e o nascimento do processo negocial virão a seguir. E, logo após, os princípios gerais de direito e os específicos para a negociação coletiva. Em seguida, serão analisadas as suas funções e o complexo legislativo que disciplina a sua atuação, tomando como base as regras da OIT, da legislação constitucional e infraconstitucional brasileira e da proposta de reforma sindical discutida no Fórum Nacional do Trabalho (FNT). Seguindo adiante, será estudada a classificação da negociação coletiva, sob quatro vertentes diferentes e, na parte relativa a sua estrutura, serão abordados os sujeitos, os níveis, o seu conteúdo e os procedimentos para a sua efetivação.

Após essa análise mais geral, para entender um pouco mais da negociação localizada, necessário se fará conhecer o que significa representação interna de trabalhadores, discorrendo sobre a legislação e o direito comparado, além das experiências encontradas no Brasil, com destaque para as comissões de fábrica surgidas no seio da categoria metalúrgica do ABC. Uma narrativa sobre o momento histórico que proporcionou o surgimento do novo sindicalismo naquela região estará presente. E, como objetivo final, os exemplos de negociação nas próprias empresas do ABC, desenvolvidos a partir daquelas organizações internas, serão comentados, enquanto experiências que deram certas e que merecem e devem ser seguidas.

Em virtude da vertiginosa migração da zona rural para os grandes centros urbanos, principalmente após a acelerada industrialização ocorrida na década de 1930, surgiu uma nova modalidade de comércio, a venda de terrenos a prestações. A falta de regularização da matéria gerava contratos abusivos, o que levou à edição do decreto-lei 58/37, regulamentando os aspectos civis dos loteamentos. Entretanto, no final da década de 1970, notou-se que não obstante a existência desse decreto-lei, o número de loteamentos clandestinos, sem infraestrutura, crescia em grande proporção. Em consequência, foi editada a lei 6.766/79, que disciplina aspectos civis, urbanísticos, administrativos, e penais sobre o ato de parcelar o solo urbano. Essa lei trouxe grandes inovações ao campo dos direitos reais e obrigacionais. No que se refere ao campo contratual, tomou nula qualquer cláusula de arrependimento, ou seja, o comprador de lote, tendo um documento provisório em mãos, pode exigir a conclusão da promessa de venda ou cessão. Se a outra parte recusar assinatura ao compromisso, o documento provisório será registrável, pois terá o mesmo valor jurídico de um compromisso, regendo-se o seu conteúdo pelo mínimo previsto no artigo 26 da lei 6.766/79. Quanto aos aspectos reais, a lei confere aos Compromissos de Compra e Venda, Cessões e Promessas de Cessão, uma vez registrados, direito real oponível a terceiros. A lei 9.785/99 trouxe grandes inovações à de nº 6.766/79, em especial possibilitando nos processos de desapropriação onde houvesse a imissão provisória na posse a favor do poder expropriante ou suas entidades delegadas, passar a ser objeto de registro perante o cartório competente. Ocorreu, dessa forma, uma verdadeira antecipação dos efeitos do domínio. Em relação à responsabilidade civil dos loteadores, defende-se a aplicação da responsabilidade civil objetiva por força de lei, quer seja pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como pela aplicação do Código Civil de 2002. Ainda, analisa-se a efetividade social da norma; em outras palavras, a lei 6.766/79 cumpriu a sua função de proteger os adquirentes de lotes e impedir o crescimento desordenado da cidade? Através da análise feita na cidade de São Paulo, constatou-se que não completamente, pois atualmente 7 cerca um quinto do território do município está ocupado por loteamentos irregulares. Não obstante, as alterações introduzidas pela lei 9.785/99, que reduziram as exigências para as Zonas Habitacionais de Interesse Social, tomaram-se grandes aliadas na regularização de loteamentos irregulares, juntamente com o Estatuto da Cidade, o que demonstra estarmos na direção correta. Por último, há sugestão de alteração na legislação, visando acelerar o processo de regularização registral, mediante apresentação de documento que demonstre o pagamento do preço.

Este trabalho tem como objetivo analisar como o Poder Judiciário paulista decide os conflitos socioambientais urbanos, considerando os fundamentos e princípios de interpretação da norma constitucional apresentados na jurisprudência das Câmaras de Meio Ambiente e Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para essa finalidade, foram analisados os casos envolvendo o direito à moradia e o direito ao meio ambiente julgados entre 2005 e 2013 localizados na Região Metropolitana de São Paulo. A pesquisa tem como propósito verificar, no contexto de crescente judicialização dos conflitos, qual é o tratamento dispensado ao direito à moradia quando em conflito com o direito ao meio ambiente, quais são os fundamentos que orientam as decisões e como têm sido aplicados os princípios de interpretação da norma constitucional. Apesar de avanços significantes na legislação urbanística e ambiental, de esforços teóricos para garantir a supremacia e a unidade constitucional como pilares da atuação do Poder Judiciário, verifica-se que a jurisprudência ainda não evoluiu para a construção da racionalidade jurídica que observe os princípios contemporâneos de interpretação da norma constitucional.

O direito à moradia é consagrado da Constituição Federal, mas sua aplicação carece de efetividade pela fragilidade das políticas públicas e da complexidade da situação fundiária urbana nas favelas do Rio de Janeiro, historicamente negligenciadas para a manutenção de políticas clientelistas. No presente trabalho, pretende-se examinar a contextualização da moradia adequada a partir dos conflitos da posse e da propriedade nas favelas cariocas, a fim de compreender as limitações dos instrumentos disponíveis para a execução de seus propósitos de regularização fundiária.

Este estudo tem como objetivo principal compreender questões relativas aos órfãos pobres, por meio do exame de autos cíveis de tutoria e contrato,
problematizando as intervenções das instâncias jurídicas sobre a vida desses "menores", em Bragança-SP. Fazemos uso, também, da legislação do período - Código Criminal de
1830, Código Penal de 1890, compilação de leis sobre o processo orfanológico dos anos de 1912 e 1915 e o Código de Menores de 1927 - com o intuito de verificar suas alterações
relacionadas às questões envolvendo os menores. Ressalta-se que nesta pesquisa os menores pobres são denominados órfãos pelo judiciário, não necessariamente por não terem
pais, mas sim por viverem em condições de pobreza, abandono moral e material ou mesmo por serem considerados delinquentes. Analisamos nossa principal fonte interrogando sobre
suas características, modo de organização e conteúdo, considerando que as informações contidas nessa documentação podem constituir rica fonte de estudos para a história da
educação e da infância brasileira, priorizando as últimas décadas do século XIX e primeiras do XX, mais especialmente entre os anos de 1889 e 1927.