Direito

Our aim was to describe the mechanisms that drive this difference in success among groups of urban squatters in the city of Rio de Janeiro, Brazil. The purpose is to find how space for democracy may be created at the bottom of the socio-economic pyramid in the context of great social, political, and economic inequality. Exposing the avenues and methods of successful demand making of the poorest of Rio’s citizens contributes to a deeper understanding of how democracy develops, deepens, and functions—particularly under unfavorable conditions. Moreover, understanding how and why the poor choose to access or avoid the government when they do is an important first step in trying to build a relationship between the state and the slums. Developing this relationship is imperative in order to turn the current unsustainable drain of uncontrolled urbanization by poor migrants who choose to avoid the state’s purview, into a positive contribution to state and society. How to bring in those with an exit option to participate in the state is the real challenge of the slums.

A new model of social and political movements is presented here that captures a heretofore unobservable phenomenon: that of binding, or temporary, cooperative relationships between individuals in a community that form groups; between these temporary groups and influential institutions outside of the community; and de facto, asynchronous cooperation between the institutions on behalf of the community. The presence of these Binding Action Networks is empirically tested, as well as the results for communities where the Binding Action Networks are relatively stronger or weaker. In the final analysis, this dissertation develops a new view of social movements among the worst off in society, and consequently captures an element of democracy and democratization that has been overlooked until now. In the final analysis, social capital, both within the community and bridging outside of the community plays an instrumental role in the political voice and the material well being of those pushed to the political and economic margins of society.

Esta pesquisa procurou ressaltar o caráter inaugural do Benefício de Prestação Continuada BPC como um direito social não-contributivo, num país que historicamente teve como marca a cidadania regulada e que, portanto, nunca universalizou o trabalho assalariado e a proteção social para toda a população. A análise empreendida situou o movimento histórico de conquista deste direito na dinâmica cultural, política e social brasileira, que destitui o pobre da condição de cidadania, retomando os embates para a aprovação do BPC na Assembléia Constituinte que deu origem à Constituição Federal de 1988, bem como discutiu as ambigüidades que perpassam a própria historicidade da assistência social na sociedade brasileira. Na perspectiva de problematizar e contribuir para a consolidação do BPC, este estudo analisou as forças de apoio e resistência no processo de sua constituição, discutiu sua natureza no âmbito da assistência social e identificou as tentativas de desconstrução e retrocesso que cercaram a sua definição e implementação. Também foi possível refletir sobre o BPC em sua articulação com o Sistema Único de Assistência Social SUAS, os desafios e possibilidades para inclusão dos seus beneficiários em programas, projetos e serviços socioassistenciais. Partiu-se do pressuposto de que a assistência social se vincula ao campo da proteção social como uma das políticas sociais que compõem a seguridade social brasileira e que, desse modo, assumir a proteção social como direito de todos os cidadãos expressa a ruptura com uma cultura que remete direitos sociais ao trabalho assalariado, demarcando uma nova relação entre o Estado e a sociedade fundada na concepção da cidadania universal. A partir de dados coletados no município de Campinas (SP), focalizando-se os beneficiários do BPC idosos e pessoas com deficiência e seus interlocutores, buscou-se demonstrar a percepção do BPC enquanto direito socioassistencial, enfatizando as condições de acesso e manutenção deste benefício, a identificação do seu gasto pelos beneficiários, sua articulação com os Centros de Referência de Assistência Social CRASs o controle social e as interfaces com o INSS, no que diz respeito a sua operacionalização. Como procedimentos metodológicos, além da pesquisa documental e bibliográfica, a dissertação apoiou-se em pesquisa empírica com uma abordagem qualitativa, realizando-se entrevistas semi-estruturadas com beneficiários do BPC, assistentes sociais que trabalham nos CRASs, assistentes sociais responsáveis pela revisão do benefício na cidade Campinas, procuradores do INSS e membros dos conselhos municipais do idoso e da pessoa com deficiência. O produto deste trabalho está disposto em quatro capítulos e os resultados indicam uma frágil visão do BPC como direito socioassistencial de base constitucional, conseqüência de uma cultura política de baixa inscrição no campo dos direitos humanos.

A tese O controle sócio-penal dos adolescentes com processos judiciais em São Paulo: entre a proteção e a punição, teve como objetivo examinar a efetivação do controle sócio-penal dos adolescentes que respondem por processos infracionais. Adotou por referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema de Administração da (in) Justiça Juvenil em São Paulo. Tomou-se como campo de investigação o exame das leis Código de Menores de 1979, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Penal e a análise de 42 autos processuais arquivados, no ano de 2000, no Foro das Varas Especiais da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os resultados alcançados revelam que: a) no Código de Menores de 1979, já existia uma intenção de controle sócio-penal dos adolescentes autores de ato infracional, mas sua materialização foi instituída no ECA, com fundamentos no devido processo legal; b) no ECA, em relação ao Código de Menores de 1979, ocorreram processos de descontinuidades e de continuidades, permanecendo os determinantes sócio-históricos da sociedade capitalista; c) o ECA tem aporte do Código Penal para normatizar os procedimentos do ato infracional praticado por adolescentes; d) o sistema de administração da justiça juvenil promove injustiça ao invés de justiça bem como possibilita a efetivação de um ciclo perverso de criminalização dos adolescentes; e) o paradigma da proteção integral concebeu o adolescente como sujeito de direitos e de deveres, instituindo o direito penal juvenil. A partir deste, o adolescente pode ser responsabilizado penalmente; f) o direito penal juvenil foi transformado em direito penal de menores, quando não implementou com qualidade as garantias processuais do devido processo legal; g) existe uma concepção tutelar e operacional das medidas sócio-educativas nas práticas sócio-juridicas; h) o horizonte societário do ECA está pautado no plano da modernização conservadora. Este conjunto de elementos levou a uma (in) conclusão, que apontou para além do controle sócio-penal juvenil.

A presente dissertação busca investigar, sob um viés constitucional e de promoção da cidadania, as políticas públicas desenvolvidas para as pessoas em situação de rua dependentes de crack, que permanecem pelas cenas de uso da droga conhecida como crack no bairro da Luz, na região central da cidade de São Paulo e que é conhecida popularmente como Cracolândia. Em um primeiro momento, foi realizada a caracterização jurídica das pessoas em situação de rua e dos dependentes de drogas. Também foi estudada a formação histórica das primeiras cenas de uso do crack no bairro da Luz e as ações governamentais que se seguiram, principalmente na década de 1990 e nos anos 2000. Verificou-se detalhadamente cada política pública realizada (principalmente os conceitos da Operação Centro Legal em face do programa de Braços Abertos e do Programa Recomeço) e a forma como houve a violação ou a promoção da cidadania dos dependentes de crack em situação de rua. Em um segundo momento, mantendo como referenciais teóricos as pesquisas de Maria Paula Dallari Bucci, de Gianpaolo Poggio Smanio, de Patrícia Tuma Bertolin e com lentes no campo de pesquisa dos fundamentos jurídicos das políticas públicas, foi objeto de estudo o modo como se deram as ações governamentais, nos seus diversos planos de ação institucional (macro, meso e micro). Ao final do trabalho, essas mesmas políticas públicas ainda foram estudadas sob o ponto de vista de sua efetividade e seus resultados, além das suas perspectivas futuras, sempre com vistas à obtenção de um diagnóstico que pudesse apontar fundamentos de melhora no ciclo das políticas públicas como um todo para esta área.

A presente dissertação objetiva analisar o instituto da usucapião coletiva urbana, enquanto instrumento de Política Urbana para promover a regularização fundiária e urbanização das favelas na cidade de São Paulo. No Brasil, atualmente, a legislação dispõe de alguns mecanismos para a efetivação do direito social de moradia, por meio da aquisição da propriedade imobiliária, com a finalidade de inclusão social dos habitantes que residem em moradias precárias ou subnormais e, consequentemente, alcance do desenvolvimento da cidadania. O direito à moradia é, um direito social e humano, conforme reconhecido pelo art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988 e pela Agenda Habitat, organizada pela Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos Habitat II, realizada em Instambul, em 1996. E, ainda, a necessidade de superação do problema fundiário nos assentamentos irregulares e favelas localizadas em importantes centros urbanos brasileiros, faz pertinente o presente trabalho, a fim de identificar as causas que originaram o conflito fundiário no País, os problemas decorrentes dessas áreas e que refletem na vida dos habitantes urbanos, bem como uma analise de um dos instrumentos jurídicos de tratamento deste problema.

O conceito de desenvolvimento sustentável relaciona-se de modo direto ao processo de conservação e preservação das águas. O reúso de água, sendo considerado um instrumento útil para minimizar parcialmente os efeitos da escassez hídrica presentes em algumas regiões, como na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), se mostra congruente com a concepção de desenvolvimento sustentável. A RMSP pode ser considerada como uma das regiões mais problemáticas do país, enfrentando questões urbanas extremamente complexas, agravadas pela limitada disponibilidade de recursos hídricos (200 m3/hab/ano) e elevada degradação da qualidade das águas de seus rios, justificando, portanto, os esforços no sentido da adoção do reúso de água onde for possível. A água é um insumo imprescindível à maioria das atividades econômicas, sendo que, na RMSP, uma parte expressiva do uso da água é destinada ao uso industrial, motivo pelo qual deu-se ênfase ao reúso de água não potável para utilização em uma gama de atividades econômicas demandadoras de água em níveis muito diferentes e que possam dispensar a necessidade de água potável. A presente dissertação tem como objetivo geral analisar as normas jurídicas sobre Reúso de água, destacando os aspectos ambientais e institucionais, as dificuldades e entraves atuais para implementação dessa prática, propondo inovações jurídicas nessa área, seja em relação à interpretação das normas existentes, seja ainda na adoção de normas específicas para o fomento dessa prática diante da necessidade de um desenvolvimento sustentável. Para tanto, foram analisadas as discussões doutrinárias a respeito do tema, tomando como estudo de caso a Região Metropolitana de São Paulo. Assim em um primeiro momento foram estudados os aspectos referentes a água na RMSP destacando a situação hídrica e os principais conflitos por água nessa região. Em uma segunda etapa observou-se a importância da água para as atividades econômicas e o papel do direito para a sustentabilidade. Em seguida, foi objeto da presente análise o reúso e suas relações com a gestão das águas e direitos. Complementando a presente dissertação estudou-se o reúso e os desafios da sustentabilidade.

A migração, nos últimos anos, tem se tornado mais do que apenas uma remota possibilidade face aos desafios de sobrevivência enfrentados pelos inúmeros trabalhadores espalhados pelo mundo, majoritariamente vivendo em países subdesenvolvidos, o que pode ser considerado um reflexo da globalização. Atualmente, a migração se traduz na real oportunidade de melhores condições de vida para essas pessoas. Nesse contexto, a exploração de uma mão-de-obra não regulamentada de forma adequada favorece o aumento das desigualdades. Por conta de políticas econômicas adotadas, o que se tem atualmente é a necessidade de atingir metas que exigem um esforço quase sobre-humano dos trabalhadores, a fim de produzir cada vez mais ao menor custo. As Organizações Internacionais têm se mobilizado a fim de que os países possam combater esse mal por meio da adoção de Convenções e outros documentos internacionais relacionados com o tema. No entanto, a falta de obrigatoriedade no acolhimento das decisões dessas instituições supranacionais, tem se traduzido em um freio à plena concretização dos Direitos Humanos. Em nome da soberania, Estados se esquivam do cumprimento de determinações, bem como da ratificação de normativas internacionais. Assim, o exemplo tomado neste trabalho foram os bolivianos que desembarcam em São Paulo. Não por mero acaso, mas por agruparem todas as evidências de um sistema que causa segregação e, poucas vezes, cumpre a promessa de um trabalho decente.