Políticas públicas

O objetivo central desse trabalho é analisar como se cria e no que interfere a regulação da arte de rua e dos espaços públicos em que ela acontece em Montreal e no Rio de Janeiro, a partir de uma perspectiva da comunicação urbana. Partindo de um estudo da regulação e das táticas de resistência de práticas ligadas especificamente à música e ao teatro de rua nessas duas cidades se pretende debater o papel da regulação da arte de rua (em uma perspectiva histórica e o lugar que ela ocupa hoje), assim como questionar os binários que geralmente se associam a ela (legal/ilegal, legítimo/ilegítimo, formal/informal, amador/profissional, pedinte/artista), mostrando a complexidade dessas atividades, uma vez que entre cada uma dessas categorias cabem muitas práticas e questionamentos. Também buscou-se discutir as táticas e o engajamento de artistas de rua em processos legislativos, decisórios e de políticas públicas para a legalização, o reconhecimento e a legitimação da arte de rua nas cidades estudadas. Além disso, questionou-se se essas performances, normalmente alijadas das tradicionais instituições e espaços de arte legitimados pela sociedade, podem emergir como força movente nas cidades contemporâneas, promovendo outros olhares, encontros e experiências, assim como diferentes formas de sentir e estar nos espaços públicos urbanos. No geral, a arte de rua se apresentou como um importante objeto de estudo, capaz de evidenciar disputas pelo direito à cidade. A arte de rua apresenta muitas intersecções com outras atividades que se desenvolvem nos espaços públicos e podem contribuir para o imaginário e a vida urbana de muitas formas: arte de rua como processo comunicacional, como parte da paisagem sensível da cidade, como elemento da cidade lúdica e na promoção de uma cidade de encontros e sociabilidades. Este trabalho se baseou em extensa revisão bibliográfica e documental e em pesquisa de campo, nas duas cidades, que incluiu entrevistas qualitativas semiestruturadas, observação participante e registro visual do objeto de estudo. Algumas dos resultados apontam que a regulação da arte de rua assume pelo menos três papéis entrelaçados: a regulação como oportunidade, proteção e legitimação, uma vez que reconhece a arte de rua como algo legal, respaldando também a ocupação de certos espaços públicos pelos artistas; a regulação como delimitação das práticas, determinando quem pode ser músico de rua, onde, quando e sob quais condições. Esse papel se desdobra em um terceiro: a regulação como exclusão e reprodução de desigualdades, pois além de não alterar as condições de trabalho dos artistas, acaba excluindo pessoas dessa atividade e também exerce um controle arbitrário sobre o acesso aos espaços públicos e à arte na cidade. É preciso enxergar as vantagens da regulação, ao mesmo tempo em que é necessário ter em mente suas limitações e sua força de exclusão. Ela também não pode ser vista como um fim em si mesmo, mas um primeiro passo a ser dado para fomentar cidades que disponham de cada vez mais espaços (materiais e simbólicos) para performances e oportunidades de encontro.

Considerando o espaço urbano como um campo de significação que comporta um conjunto de relações históricas, políticas, econômicas, sociais, estéticas e culturais, este trabalho, de caráter exploratório, tem como objeto de estudo o graffiti no espaço urbano. Para isso procurou subsídios na ação de grafiteiros, quando, em encontros realizados em julho de 2007, agosto de 2010 e março de 2013 no Campo dos Alemães em São José dos Campos/SP, eles se reuniram sob a bandeira do Hip Hop, para se expressarem através da música, da dança, poesia e principalmente do graffiti, sendo que este era, na época dos dois primeiros, proibido por lei. Buscou-se assim, investigar se o graffiti pode ser considerado instrumento de construção e afirmação de identidades, que se revelaram nesta ação. Para o estudo, problematiza-se que o graffiti dos muros do bairro Campo dos Alemães é expressão de apropriação e ressignificação de território e da paisagem urbana, e procura saber em que medida isto aconteceu. Como hipótese considera-se que esta pratica, quando proibida, foi uma possibilidade que teve, para os artistas, significado e sentido de liberdade, e se estabeleceu como forma de resistência; um meio de dar voz às suas individualidades; de expressar possibilidades de vida e de marcar território. Como método, utilizou uma abordagem qualitativa, exploratória, descritiva, bibliográfica e documental, onde se fez um registro fotográfico e cartográfico dos graffiti, observação de campo e colheu depoimento de dois dos idealizadores e participantes, para conhecer sua motivação. Da investigação, os achados apontam para o graffiti como prática que possibilita esta afirmação e mesmo a construção de novas identidades num bairro estigmatizado pela exclusão social.

Esta pesquisa visa realizar uma análise de alguns processos de pinturas coletivas em espaços públicos, definidas aqui como “muralismo militante”. Tomando como estudo de caso quatro pinturas feitas por um movimento popular do Rio de Janeiro, o Movimento de Organização de Base (MOB), sendo duas delas realizadas com jovens e crianças de uma favela da cidade e as outras com estudantes de uma escola pública da região metropolitana.Como também alguns outros relevantes exemplos realizados em outros países da , históricos e contemporâneos. A produção deste “muralismo militante” se insere nos debates sobre a produção imagética e cultural por parte de grupos, movimentos sociais e organizações políticas, assim como as relações entre arte e política. Mais precisamente, em como analisar, desde um ponto de vista estético, este tipo de produção que muitas vezes parte principalmente de uma demanda política. Diante disso, a pesquisa propõe a possibilidade de haver uma relação entre a práxis, ou a prática política, identificada no espaço social de construção destes murais e seu resultado estético. Buscando, assim, trazer para o campo estético a problematização dos processos de produção de formas de propaganda política realizados por organizações de esquerda, envolvendo ideias e propostas como“autonomia”, “educação popular”, “comunicação popular”. Para isso, buscou-se ideia de“Estética da Formatividade” de Pareyson, na qual a concepção estética se desenvolve no processo de construção da obra de arte. Os resultados mais relevantes foram poder contextualizar diferentes manifestações de “mural político” e categorizá-las tomando como base a práxis presente em sua elaboração e o conteúdo visual presente em suas imagens.Em como os elementos e demandas populares locais se faziam mais presentes em murais onde seu espaço de construção possibilitava maior participação política das pessoas participantes. Não apenas executando a pintura – que nos casos estudados também poderia ser feita por artistas ou militantes –, mas principalmente pautando e pensando seu conteúdo.Ao contrário de outras experiências onde mesmo que as pessoas exercessem a ação de pintar, muitas vezes os conteúdos já haviam sido elaborados por outras pessoas

As cidades brasileiras têm apresentado parte da população adolescente em situação de risco social e pessoal e alguns, nessa condição, são autores de atos infracionais. Cada município, porém, pode ter um fator específico de vulnerabilidade adolescente como também um fator comum ao verificado em outros municípios, bem como um perfil comum ou específico dos tipos de atos infracionais praticados. Conhecer com maior detalhamento o contexto de uma população específica é fator fundamental para que sejam implementadas políticas públicas que atendam às demandas da mesma. Em São Carlos há o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) que centraliza as ações das instituições oficiais e extra-oficiais no município e é, portanto, um ator importante no campo das políticas públicas para a população em questão. O NAI é uma fonte privilegiada de dados para pesquisas que tenham, como objeto, comportamentos específicos dos adolescentes pois centraliza as informações sobre os adolescentes que praticaram atos infracionais. O acesso a esses dados, portanto, pela pesquisa documental, permitiu responder aos seguintes objetivos: i) identificar os atos infracionais cometidos pelos adolescentes que os levaram a ser atendidos pelo NAI; ii) analisar as mudanças ao longo do tempo (de 2002 a 2008) da frequência desses mesmos atos infracionais, os dados quantitativos foram organizados por meio do software Statistica. A partir de pesquisa bibliográfica, pode-se (e esse é o terceiro objetivo do trabalho), comparar os resultados obtidos em São Carlos e em outros municípios – São Paulo, Brasília e Ribeirão Preto – e com São Carlos mesmo em períodos anteriores à implantação do NAI. A revisão bibliográfica abordou questões envolvendo relações sociais presentes no universo do adolescente focando as vulnerabilidades que os colocam em situações de risco como a violência, o envolvimento com as drogas, seja de forma ativa ou passiva. Essas pesquisas, e especialmente a documental, deram margem à realização de pesquisa de campo, observação não participante, centrada em entrevista orientada por questionário pré-definido e submetido ao Comitê de Ética da UFSCar. As entrevistas permitiram atender um quarto objetivo: identificar os elementos de vulnerabilidade da população adolescente que a levaram a praticar os atos infracionais e caracterizar os sujeitos entrevistados.

No Brasil, a juventude, apesar de sua significância percentual histórica no desenho populacional, tem se tornado uma categoria social importante trazendo demandas específicas, da quais a educação e o trabalho são temas centrais. Muito recentemente, assiste-se à criação de um aparato institucional específico para a juventude, contudo, essa institucionalidade, naquilo a que visa em termos de direitos sociais, ainda não se efetivou. Desse modo, a maior parte da juventude brasileira, ou seja, a juventude pobre ou de grupos populares, é o grupo que apresenta as maiores vulnerabilidades representadas pela elevada defasagem educacional quantitativa e qualitativa e pela precária inserção no mundo do trabalho. A presente pesquisa se debruçou sobre esta problemática, com o objetivo de correlacionar e apreender as interações macrossociais naquilo que se pode definir como microssociais - nos percursos de vida e nas trajetórias escolares de quatro jovens pobres, moradores da periferia de uma cidade de médio porte no interior do estado de São Paulo. A pesquisa lançou mão de procedimentos metodológicos que tomaram por base uma composição de estratégias, entre elas, acompanhamentos individuais e coletivos no território, articulação de recursos sociais, dinamização da rede de suporte, as oficinas de atividades, dinâmicas e projetos e, especialmente, a apreensão do território de pesquisa. Tais estratégias, formuladas a partir da terapia ocupacional social e do aporte freiriano na educação, foram apoiadas pela objetivação participante proposta por Pierre Bourdieu. A abordagem sócio-histórica, eleita neste trabalho, sustentou a investigação e contribuiu para a análise das relações estabelecidas entre as políticas públicas voltadas para a juventude, sobretudo as educacionais, e o seu reflexo nos percursos de vida, com um enfoque privilegiado nas trajetórias escolares. Dentre os resultados, destaca-se que as políticas adotadas em sintonia com o sistema capitalista de produção e com a doutrina neoliberal contemporânea têm apresentado estratégias pouco eficientes, como, por exemplo, a ampliação de acesso ao ensino médio, a expansão de vagas no ensino superior e suas formas alternativas de inserção de grupos vulneráveis, que se mostraram insuficientes e, mesmo, inadequadas, devido à sua incapacidade de alcançar a juventude pobre, seus sujeitos em suas individualidades e demandas. Da mesma forma, a família e a sociedade, derivada em uma gama de atores e instituições, revelam-se, igualmente, suportes precários ou insuficientes para alavancar os projetos de vidas apresentados pelos sujeitos da pesquisa. Estes jovens, ainda que imersos nas dificuldades, limitações e precariedades, vislumbraram e projetaram possibilidades que, no concreto vivido até aqui, demonstram fracassos que se abatem sobre trajetórias específicas, evidenciando, todavia, a necessidade de uma rede mais ampliada de proteção e sustentação, capaz de fornecer aportes efetivos para o futuro e na qual a educação tem papel fundamental.

O presente estudo trata do impacto da implantação de um projeto de policiamento comunitário em duas favelas da cidade do Rio de Janeiro: Cantagalo e Pavão-Pavãozinho. Na tese, procuro demonstrar que as relações entre policiais e moradores são permeadas por demandas de reconhecimento e respeito, dentro de uma lógica de circulação de reciprocidades. A presença e atuação do policiamento comunitário foi responsável pela primeira experiência positiva que os moradores das duas favelas tiveram com a polícia. Os moradores das duas favelas se sentiram valorizados, tendo suas demandas pelo reconhecimento de dignidade, segurança, circulação e direitos atendidas. O desgaste do policiamento comunitário começou a se fazer antes de se completar um ano, quando a implementação, inicialmente exitosa, não conseguia mais assegurar um ambiente semelhante ao passado valorizado e há volta das práticas do tráfico que produzem diretamente medo e insegurança nos moradores.

‘CIDADANIA DIGITAL’: palavras de amplo entendimento quando separadas. Se vinculadas, problematizam a abordagem sociológica da expressão de um tempo. E remetem à busca, nos últimos decênios, de uma proposta de resultados à questão crucial das desigualdades sociais, entre as quais situa-se, com relevância, a da exclusão digital. Frente aos novos desafios das sociedades informacionais, a organização não governamental CDI-Comitê para a Democratização da Informática introduz, em 1995, uma proposta político pedagógica para a inclusão digital que, inspirada no educador Paulo Freire, articula conteúdos de informática e cidadania. Tem por objetivo, “transformar vidas” e, desta forma, promover a inclusão social. A presente pesquisa busca os resultados qualitativos desta proposta de educação complementar para o combate às desigualdades sociais em nosso país. Com este foco, concentramos os levantamentos em quatro instituições sem fins lucrativos, parceiras do CDI, na cidade do Rio de Janeiro. Todas vinculadas à proposta de oferecer cursos de informática a populações de comunidades socialmente desfavorecidas através do “PPP - Proposta Político Pedagógica”, elaborada pelo CDI. Ao longo de quatro meses foram entrevistados coordenadores, educadores, educandos e voluntários de Escolas “CDI Comunidade” e “EIC-Escola de Informática e Cidadania”, tendo sido seus depoimentos contrastados com as propostas da Organização. Os resultados da pesquisa nos revelam que a articulação metodológica ´Informática e Cidadania´ - por nós entendida como um processo de promoção da ‘Cidadania Digital´ - tem propiciado novas possibilidades de enfrentamento da info-exclusão no Brasil e contribuído, desta forma, para o combate às desigualdades sociais no Brasil contemporâneo.

    O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) repercutiram diretamente nas ações cotidianas das escolas através da reivindicação da participação da comunidade escolar nos processos de aplicação financeira. Esta pesquisa definiu como problema: Até que ponto a participação democrática é estimulada por meio das ações do PDDE e do PDE e de que formas essas propostas se relacionam? . O objetivo deste estudo foi analisar as ações do PDDE e do PDE ligadas ao financiamento e à participação democrática no interior de uma escola pública, suas contradições e seus impactos na gestão escolar, através da realização de uma pesquisa qualitativa caracterizada como um estudo de caso. O PDDE foi implementado com vistas à descentralização da aplicação financeira nas escolas. O seu objetivo principal é agilizar a assistência financeira da Autarquia FNDE aos sistemas públicos de ensino. O PDE iniciou em 2007, inclui metas de qualidade para a educação básica. O plano prevê acompanhamento e assessoria aos municípios com baixos indicadores de ensino. Em sua versão Escola, o PDE tem por objetivo fortalecer a autonomia da gestão escolar a partir de um diagnóstico dos desafios de cada escola e da definição de um plano para a melhoria dos resultados, com foco na aprendizagem. Conhecer os mecanismos operacionais dessas duas propostas em um contexto escolar trouxe possibilidades de desvelar ações que merecem ser analisadas pelos que se interessam pelos processos de financiamento da educação. Foi selecionada uma escola da rede estadual do Rio de Janeiro. O Instituto de Educação Carmela Dutra é um estabelecimento de ensino de educação básica, que atende turmas de Ensino Médio. Foram realizadas observações em campo. Foram aplicados questionários aos diversos segmentos escolares e foi efetivada uma entrevista com o diretor, interrogando sobre a as repercussões que essas verbas trouxeram para a autonomia da escola, sobre os processos de gestão e participação na escola. Pôde-se depreender que nesta realidade escolar, os sujeitos participam da elaboração e execução de alguns processos pedagógicos, porém no que se refere à aplicação financeira, as decisões ficam aos encargos da gestão do Instituto. Os níveis de conhecimento acerca do PDDE e do PDE por parte da comunidade escolar e o planejamento/execução desses programas ainda mostram-se restritos aos setores administrativos . As falas mostram diferenças focais entre o proclamado e o vivido. A necessidade de democratização das relações sociais dentro dos espaços escolares se revela fundamental aos estudos sobre gestão.

O presente trabalho de pesquisa pretende fazer um estudo exploratório sobre o Gari Comunitário na Comunidade do Morro do Andaraí, que trabalha com o lixo, e a sua trajetória de vida. Essa atividade laborativa foi criada pelo Programa Favela Limpa da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), responsável pela política pública que executa os serviços de limpeza urbana na cidade, para ser implementada nas favelas deste município. Essa atitude surgiu da necessidade da companhia resolver a problemática do acúmulo de resíduos sólidos em áreas consideradas carentes, que até começo da década de 1990 não havia um atendimento sistemático e efetivo nessas áreas, seja pelas dificuldades de se fazer a coleta diária em áreas de terreno acidentado e encostas, seja pela situação da violência. Objetiva-se analisar como se dá e se caracteriza a experiência social do trabalho ao longo de sua trajetória de vida e trabalho na favela até chegar à condição de trabalhador formal, através de entrevistas semi-estruturadas que foram efetuadas com os trabalhadores, numa abordagem que envolve as questões qualitativas, tendo como universo investigativo os significados, motivos, aspirações, crenças, valores e ações dos indivíduos, elementos expressos em um contexto de relações sociais estruturadas na esfera do trabalho e no seu local de moradia, a favela. Sendo assim, o estudo revela que o trabalhador teve uma trajetória social ascendente a partir do momento (ou durante) que é inserido em uma política pública de limpeza urbana, que é específica, focalizada, para ser executada nas favelas, comparando a sua história e trajetória de vida nessas localidades (formação social, desemprego, trabalhos precários, insegurança social, mobilidade social). A trajetória de vida e trabalho dos garis comunitários também é atravessada por uma história de pobreza, precariedade e dificuldades econômicas dentro do contexto da favela, e experiências de trabalhos precários e de baixa qualificação, mas que a posição atual em relação à trajetória de seus pais demonstra certa estabilidade tanto na vida social e econômica, quanto no trabalho.

Esta tese analisará a distribuição das águas na cidade do Rio de Janeiro considerando os elementos sociais, jurídicos, políticos, e seus reflexos no direito urbano e ambiental. Nesse aspecto referenciará as medidas de regulação e de organização da estrutura urbana, desde a formação da cidade até os dias atuais, assim como as consequências da exclusão e da ausência das políticas urbanas equitativas. No início, as ocupações irregulares, se distantes do centro e dos bairros elitizados, não despertavam maiores demandas do poder público, porém com o aumento das periferias e as ocupações próximas aos bairros formais, inúmeras medidas adotadas optaram pela remoção, contenção e a destruição dos espaços sem apresentar uma solução, agravando os problemas urbanos. Tais problemas, reconhecidamente sociais, passam a ser denominados urbanos e ambientais, gerando uma complexa criminalização dos moradores das periferias. As intervenções nos espaços são legalizadas pelo instrumento jurídico, as residências suburbanas são classificadas como ilegais e, por consequência, os recursos que deveriam atender a todos na cidade são direcionados apenas para cidade legalizada, criando a celeuma da desigualdade. Assim, amontoados em barracos precários, sem abastecimento de água, energia, esgoto e coleta de lixo, as periferias multiplicam as diversas formas de violência, uma vez que o direito não socorre esses moradores que, abandonados pela lei, vivem a escassez das águas e a especulação dos serviços ilegais de abastecimento. A crise do abastecimento não é causada pelas populações mais empobrecidas, mas pelo mercado que se apropria da maior parte desses recursos, dentro do sistema de uma lógica capitalista, e exclui aqueles que não podem pagar pelo abastecimento regular. Nesse sentido, este trabalho entende que o direito, ainda que tenha se tornado regulatório pode assumir um caráter revolucionário e transformador em que o direito das águas seja um direito da comunidade, por isso, um bem público não estatal, por fim objetiva esse trabalho estudar as leis das águas dentro do paradigma da solidariedade hídrica.