Direito

A Constituição da República de 1988 consolidou uma ampla gama de direitos fundamentais, juntamente com uma arquitetura institucional que buscou dar concretude a esses direitos, através de instrumentos jurídicos processuais que legitimaram a propositura de demandas sobre direitos difusos e coletivos, fortalecendo o poder judiciário e a representação funcional. Destaca-se nessa arquitetura o papel das Ações Civis Públicas (ACPs), com a legitimação da sociedade civil para realizar a propositura de tal ação. Entretanto, junto à sociedade instituiu-se outro ator capaz de mobilizar tais instrumentos em defesa da sociedade e dos princípios democráticos, o Ministério Público (MP). Neste cenário, é que a Defensoria Pública, instituição inicialmente integrante do poder executivo e com atribuição de representar em juízo parcelas subalternas da população, conseguiu adquirir autonomia funcional e administrativa. A mobilização da Defensoria promoveu desdobramentos no âmbito interno e externo de tal instituição. No âmbito externo, destaca-se a possibilidade de propor Ação Civil Pública. Dessa forma, a questão-problema que se coloca para a pesquisa é: Como a Defensoria Pública vem exercendo a prerrogativa de tutelar direitos difusos e coletivos? Frente a isso, assumese como objetivo geral mapear todas as ACPs propostas pelas Defensorias Públicas de Minas Gerias (DPMG), Rio de Janeiro (DPRJ) e São Paulo (DPESP) nos últimos 5 anos. Desdobram-se como objetivos específicos: mapear as ACPs propostas nos últimos cincos anos nos estados pesquisados; descrever a ‘evolução’ institucional dos órgão estudados; compreender a opção da CF/88 pelo acesso à justiça pela ‘mão do estado’; e realizar uma análise crítica do conceito de representação funcional. Tal caminho possibilitou uma reflexão crítica acerca da expansão da representação funcional e da judiciliazação em nosso país que, até o momento, não conheceu limites.

A presente pesquisa tem por objetivo observar como o sistema de justiça criminal investiga e processa o crime de tortura na cidade de São Paulo. Para tal, utilizamos como material de análise 36 processos e procedimentos criminais findos que apuraram o crime de tortura através da lei 9.455/97 e tiveram tramitação entre os anos de 2004 - 2014. Estes documentos foram analisados com o propósito de compreender quais elementos são relevantes ao longo das etapas de incriminação desses eventos. De que modo regras, práticas e lógicas próprias do sistema de justiça criminal influenciam nas tomadas de decisões pelos atores jurídicos. Igualmente, como tais apurações levam em consideração valores e estereótipos que embora dispersos na sociedade brasileira, acabam por ser incorporados e ressignificados quando da incriminação de práticas de tortura. Além disso, como os fatos incriminados também são interpretados a partir dos atores sociais envolvidos nessas dinâmicas violentas. Assim, através da análise e interpretação dos casos pode se observar algumas regularidades, discrepâncias e a variedade de fatos que foram incriminados como crimes de tortura. Depreende-se que a observação desses múltiplos elementos quando da incriminação de eventos desse tipo constituem um ponto privilegiado para compreender as disputas de sentido e significado quanto ao uso da tortura nas relações sociais e institucionais na sociedade brasileira.

O propósito desta tese é examinar o processo de racialização da violência de estado e os limites de acesso da população negra brasileira à plena cidadania, com foco nos direitos civis. Argumenta-se que somente é possível compreender sociologicamente o padrão e a intensidade da violência de estado no brasil na atualidade se considerarmos o processo histórico de racialização de parte da população. Para tanto, reconstruo, inicialmente, o processo de institucionalização da cidadania no Brasil, atentando para o modo como a hierarquia racial presente na sociedade impactou no acesso aos direitos constitucionalmente garantidos. Em um segundo momento, analiso o modo como, historicamente, os direitos civis da população negra foram limitados pelo racismo presente nas instituições policiais e jurídicas. Por fim, o foco recai na análise da construção do protesto de ativistas negros contra a violação de direitos e a violência de estado dirigida à população negra, a partir do caso recente das mobilizações contra o "genocídio da juventude preta, pobre e periférica". A tese transita entre campos temáticos afins de debate (relações raciais, segurança pública e movimentos sociais) que, a despeito de suas proximidades, nem sempre dialogam explicitamente entre si. Em termos de fontes, utilizam-se análises de relatórios e pesquisas sobre violência e racismo produzidos por organizações da sociedade civil e estatais, material de mídia, além do acompanhamento de fóruns públicos de debates sobre violência de estado e raça, com destaque para as mobilizações políticas em torno do “combate ao genocídio da população preta, pobre e periférica” na Cidade de São Paulo.

O objetivo desta pesquisa foi analisar as diferenças entre os três tipos de defesa – dativa, constituída e defensoria da PAJ criminal – na assistência judiciária criminal paulistana em processos-crime de homicídio na década de 1990. A partir das diferentes proporções que essas modalidades de defesa apresentaram em relação à suas atuações em cada fase do processo penal para o desfecho processual, procurei investigar as possíveis razões para a ocorrência essas distintas proporções. A partir da análise documental de 127 processos criminais de homicídios tentados e consumados registrados de 1991 a 1997 na 3ª seccional de polícia do município de São Paulo que integram o banco de dados da pesquisa violência, impunidade e confiança na democracia (NEV/USP/CEPID), construí um banco de dados referente às intervenções da defesa ao longo dos processos até seu desfecho. Tais intervenções foram examinadas quantitativamente em relação às três categorias de defesa criminal. A partir da pesquisa documental e quantitativa dos 127 processos, foi possível constatar algumas tendências e levantar algumas hipóteses acerca da ocorrência de distintas proporções de condenações e absolvições segundo a natureza da defesa. A partir dessas hipóteses levantadas e tendências verificadas nos processos, realizei entrevistas semiestruturadas com alguns dos advogados mais atuantes nos processos examinados. Assim, foi possível não apenas verificar que os advogados que atuavam na assistência judiciária como dativos, também trabalhavam como advogados constituídos e trabalhar como dativos, sobretudo no júri, era uma maneira de atrair novos clientes. Por essas razões a advocacia dativa era a que mais possuía absolvições e tinha menor diferença em relação à advocacia constituída que, apesar de intervir mais nos processos, não obtinha proporções de absolvições superior às da advocacia dativa. Os procuradores da PAJ criminal, por sua vez, eram os mais suscetíveis a terem seus réus condenados, porém tinham maior proporção de penas até 5 anos do que as demais modalidades de defesa. Isto porque, conforme ficou evidente nas entrevistas, eram em menor número e sofriam os efeitos da crise da justiça criminal, com grande quantidade de trabalho. Por essas razões tendiam a realizar mais acordos informais com a acusação durante o júri e com isso conseguir penas menores. Os acordos informais foram outro resultado relevante desta pesquisa. Eles eram muito realizados e tinham dois efeitos: o abrandamento das penas e a rapidez das sessões do júri. Além disso, ficou evidente a existência também de acordos entre os advogados criminais e os delegados de polícia após o flagrante do réu. Tais acordos certamente contribuíam para a exclusão de casos da justiça criminal durante a fase do inquérito policial. Por fim, concluímos que a advocacia criminal na assistência judiciaria sofreu forte impacto com a entrada massiva de novos advogados no campo jurídico e com a perda de controle da OABSP sobre a proliferação de novas faculdades de direito, ambas decorrentes da grande expansão do ensino superior privado no período.

O trabalho tem como objetivo analisar a atividade regulatória no Município de Mauá, Estado de São Paulo, a partir da sua importância e capacidade de direcionar as novas atividades sociais no caminho dos interesses locais. Parte das teorias que influenciaram a sua implantação e indaga quais são os impactos desta atividade regulatória diante da possível fragilidade institucional e a perda de protagonismo na fiscalização das atividades desenvolvidas pelo poder público. Será também abordada a introdução das agências reguladoras no direito brasileiro, suas características e seu desenvolvimento a partir da transformação do Estado de interventor em regulador, passando pelo questionamento da atuação das agências reguladoras e sua efetividade com a distribuição de poderes a autoridades dotadas de autonomia e de funções plurais na Administração Pública.

A presente tese tem como objetivo geral investigar as relações entre movimentos sociais, direito e Poder Judiciário. Para tanto, utilizou como marco analítico os estudos sobre a mobilização do direito, desenvolvidos principalmente na literatura estadunidense. Essa agenda de pesquisa é explorada em trabalhos internacionais com mais intensidade desde os anos 1990, mas só recentemente foi incorporada ao caso brasileiro. Assim, a tese pretende contribuir para a expansão desse campo de estudos no Brasil. O objeto de estudo empírico selecionado foi o movimento feminista na cidade de São Paulo. A partir da identificação das organizações mais relevantes nesse campo, foi traçado um panorama geral de seu surgimento no contexto mais amplo do movimento feminista, suas principais características estruturais e estratégias de ação, com ênfase nas táticas que mobilizam o direito e o Poder Judiciário. Ao analisar tais dados, o objetivo foi o de investigar a relação entre a estrutura organizativa dos grupos selecionados pelo estudo e as diversas formas de mobilização do direito identificadas pela pesquisa. Também foi realizado um estudo da campanha do movimento feminista pelo direito ao aborto no Brasil, desde o seu surgimento nos anos 1970 até o momento atual. Com essa investigação argumentou-se que o movimento feminista direcionou ao Poder Judiciário a demanda pelo direito ao aborto, já que os outros canais institucionais (os Poderes Legislativo e Executivo) encontravam-se bloqueados pelos seus adversários no campo político: os grupos conservadores e religiosos.

O objetivo desta pesquisa é explicar os mecanismos sociais das decisões judiciais. Em particular, a investigação centra-se no processo de tomadas de decisões de operadores do Direito no sistema de justiça juvenil em São Paulo. Busca-se, assim, verificar quais são os fatores determinantes da aplicação da medida socioeducativa de internação para adolescentes acusados de cometimento de ato infracional e o modo pelo qual se da esse processo decisório. Desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, o sistema de justiça juvenil brasileiro passou a operar em um novo registro: as medidas socioeducativas passaram a se restringir a autores de infrações penais; e a medida de internação, em particular, a crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça a pessoa. Mas a gravidade do ato infracional e de fato o principal preditor das decisões judiciais na justiça juvenil? Ou haveria outros fatores explicativos, como aqueles relacionados as características sociais dos adolescente, as relações de poder inscritas nas interações sociais ou mesmo a estrutura organizacional dos tribunais? Na busca pela explicação dos mecanismos sociais dessas decisões judiciais, esta pesquisa propôs um desenho multimetodológico, integrando técnicas quantitativas e qualitativas para investigar os mecanismos das decisões e verificar os determinantes da aplicação da medida socioeducativa de internação em São Paulo. Assim, em um primeiro momento, as hipóteses citadas foram testadas por meio de modelos logísticos binomiais tendo a decisão sobre a internação como variável dependente em um cenário multivariado. Os resultados encontrados indicam um alto grau de proporcionalidade entre crime e pena, tendo os atos infracionais considerados mais graves os mais significativos efeitos sobre a probabilidade de internação; mas indicam, também, a reprodução de relações de poder - adolescentes usuários de drogas e que não trabalham nem estudam, mantidas as outras dimensões constantes, também têm maior chance de receber a medida socioeducativa de internação. Em seguida, a fim de explicar os mecanismos dos efeitos do tratamento estimados anteriormente, foram acompanhadas semanalmente as audiências de apresentação e de continuação e as oitivas informais no Fórum Brás, em São Paulo. Ao mesmo tempo em que se concluiu que as oitivas informais, centrais no processo decisório, ocorrem cerimonialmente e que as decisões são tomadas via documentos, o que explica o mecanismo de proporcionalidade encontrado anteriormente, pôde-se concluir que eventualmente os Promotores de Justiça "voltam atrás" de suas decisões quando há um rompimento na definição da situação, o que explica o mecanismo dos efeitos das características individuais dos adolescentes.

O presente trabalho analisa o fenômeno da judicialização da saúde na comarca de Campinas partindo do estudo de um conjunto de processos judiciais em um período recente. O trabalho descreve como a justiça comum civil de primeiro e segundo grau do Estado de São Paulo, nas ações oriundas da comarca de Campinas, tem se manifestado em suas decisões sobre o acesso às ações e aos serviços públicos de saúde, bem como quais os principais elementos do contexto dessas demandas judiciais. Após, faz a análise da dinâmica dos elementos descritos, revelando o que o caso de Campinas nos mostra sobre o tema da judicialização da saúde pública no Brasil.

A presente dissertação buscou compreender a agência negra na construção de espaço/espacialidade de cidadania na produção literária Carolina Maria de Jesus. O conceito de cidade negra foi utilizado como categoria analítica, visando compreender as ações e articulações das pessoas negras em (re)construir identidades e elementos culturais por meio da constituição de espaços sociais. O método analítico-interpretativo (KARAM, 2017) utilizado para a guiar o procedimento de aproximação da produção literária da Carolina com o direito, incorporando a análise literária como ferramenta de coleta de dados. A presente pesquisa teve como objeto de estudo os seguintes livros: Diário de Bitita, Quarto de despejo: diário de uma favelada, Casa de alvenaria: Osasco e Casa de alvenaria: Santana. A categoria analítica, cidades negras, permitiram compreender e aproximar os dados da análise literária do direito. Utilizando o conceito de direito autoconstruído, foi possível compreender as ações cotidianas individuais e coletivas na autodeterminação do sujeito coletivo na produção literária da Carolina Maria de Jesus.