Direito

Essa dissertação busca compreender a concepção dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo (TRT-2) sobre o trabalho análogo ao escravo presente em acórdãos proferidos entre 2003 e 2014 e o padrão de atuação do tribunal neste período em casos relacionados ao assunto. Por meio da análise política de decisões judiciais, a pesquisa busca evidenciar como e em que medida esse Tribunal se alinhou às políticas de combate ao trabalho análogo ao escravo vigentes no país neste período e como este setor do Poder Judiciário brasileiro concebia esta prática. Amparada na teoria constitutiva do direito de Alan Hunt e na síntese entre as dimensões estratégicas e constitutivas para a análise política de decisões judiciais formulada por Michael W. McCann, essa dissertação evidencia os fatores institucionais e estruturais que explicam o padrão de decisões sobre trabalho análogo ao escravo no TRT-2 e pretende identificar se este setor do Poder Judiciário brasileiro tem apresentado atuação mitigada em relação à promoção dos direitos de cidadania e se tem compatibilizado as políticas de combate ao trabalho escravo com a reprodução de relações de exploração do trabalho no Brasil.

A Constituição da República de 1988 consolidou uma ampla gama de direitos fundamentais, juntamente com uma arquitetura institucional que buscou dar concretude a esses direitos, através de instrumentos jurídicos processuais que legitimaram a propositura de demandas sobre direitos difusos e coletivos, fortalecendo o poder judiciário e a representação funcional. Destaca-se nessa arquitetura o papel das Ações Civis Públicas (ACPs), com a legitimação da sociedade civil para realizar a propositura de tal ação. Entretanto, junto à sociedade instituiu-se outro ator capaz de mobilizar tais instrumentos em defesa da sociedade e dos princípios democráticos, o Ministério Público (MP). Neste cenário, é que a Defensoria Pública, instituição inicialmente integrante do poder executivo e com atribuição de representar em juízo parcelas subalternas da população, conseguiu adquirir autonomia funcional e administrativa. A mobilização da Defensoria promoveu desdobramentos no âmbito interno e externo de tal instituição. No âmbito externo, destaca-se a possibilidade de propor Ação Civil Pública. Dessa forma, a questão-problema que se coloca para a pesquisa é: Como a Defensoria Pública vem exercendo a prerrogativa de tutelar direitos difusos e coletivos? Frente a isso, assumese como objetivo geral mapear todas as ACPs propostas pelas Defensorias Públicas de Minas Gerias (DPMG), Rio de Janeiro (DPRJ) e São Paulo (DPESP) nos últimos 5 anos. Desdobram-se como objetivos específicos: mapear as ACPs propostas nos últimos cincos anos nos estados pesquisados; descrever a ‘evolução’ institucional dos órgão estudados; compreender a opção da CF/88 pelo acesso à justiça pela ‘mão do estado’; e realizar uma análise crítica do conceito de representação funcional. Tal caminho possibilitou uma reflexão crítica acerca da expansão da representação funcional e da judiciliazação em nosso país que, até o momento, não conheceu limites.

A presente pesquisa tem por objetivo observar como o sistema de justiça criminal investiga e processa o crime de tortura na cidade de São Paulo. Para tal, utilizamos como material de análise 36 processos e procedimentos criminais findos que apuraram o crime de tortura através da lei 9.455/97 e tiveram tramitação entre os anos de 2004 - 2014. Estes documentos foram analisados com o propósito de compreender quais elementos são relevantes ao longo das etapas de incriminação desses eventos. De que modo regras, práticas e lógicas próprias do sistema de justiça criminal influenciam nas tomadas de decisões pelos atores jurídicos. Igualmente, como tais apurações levam em consideração valores e estereótipos que embora dispersos na sociedade brasileira, acabam por ser incorporados e ressignificados quando da incriminação de práticas de tortura. Além disso, como os fatos incriminados também são interpretados a partir dos atores sociais envolvidos nessas dinâmicas violentas. Assim, através da análise e interpretação dos casos pode se observar algumas regularidades, discrepâncias e a variedade de fatos que foram incriminados como crimes de tortura. Depreende-se que a observação desses múltiplos elementos quando da incriminação de eventos desse tipo constituem um ponto privilegiado para compreender as disputas de sentido e significado quanto ao uso da tortura nas relações sociais e institucionais na sociedade brasileira.

O propósito desta tese é examinar o processo de racialização da violência de estado e os limites de acesso da população negra brasileira à plena cidadania, com foco nos direitos civis. Argumenta-se que somente é possível compreender sociologicamente o padrão e a intensidade da violência de estado no brasil na atualidade se considerarmos o processo histórico de racialização de parte da população. Para tanto, reconstruo, inicialmente, o processo de institucionalização da cidadania no Brasil, atentando para o modo como a hierarquia racial presente na sociedade impactou no acesso aos direitos constitucionalmente garantidos. Em um segundo momento, analiso o modo como, historicamente, os direitos civis da população negra foram limitados pelo racismo presente nas instituições policiais e jurídicas. Por fim, o foco recai na análise da construção do protesto de ativistas negros contra a violação de direitos e a violência de estado dirigida à população negra, a partir do caso recente das mobilizações contra o "genocídio da juventude preta, pobre e periférica". A tese transita entre campos temáticos afins de debate (relações raciais, segurança pública e movimentos sociais) que, a despeito de suas proximidades, nem sempre dialogam explicitamente entre si. Em termos de fontes, utilizam-se análises de relatórios e pesquisas sobre violência e racismo produzidos por organizações da sociedade civil e estatais, material de mídia, além do acompanhamento de fóruns públicos de debates sobre violência de estado e raça, com destaque para as mobilizações políticas em torno do “combate ao genocídio da população preta, pobre e periférica” na Cidade de São Paulo.