Direito

Tem como objetivo analisar e discutir a apropriação que a mídia hegemônica em geral, e o telejornalístico em particular, faz dos direitos humanos fundamentais e da cidadania no contexto da política de “pacificação” das favelas cariocas. Discute conceitos e características apresentados por alguns autores acerca de temas ligados à televisão e ao telejornalismo, bem como a relação que se estabelece entre estas instâncias e o discurso acerca dos direitos humanos fundamentais, estes últimos analisados a partir da perspectiva da teoria crítica. Discorre sobre o histórico e a evolução da televisão no Brasil, destacando o seu caráter privado e as consequências que este modelo, identificado como intransitivo e antidemocrático, teve para um debate pouco equilibrado no contexto da política de “pacificação” das comunidades da cidade do Rio de Janeiro. Defende a ideia de que a ocorrência e a recorrência dos direitos humanos fundamentais e da cidadania na pauta dos telejornais brasileiros se deu como tentativa, pelos menos em parte, de se justificar o processo de intervenção das forças policiais, angariando, antes de tudo, apoio da opinião pública, inclusive dos moradores das comunidades afetadas. A conclusão a que se chega é que ao mesmo tempo em que as ações repressivas do aparato policial/militar continuavam sendo plenamente utilizadas no processo de “pacificação”, os telejornais procuravam estabelecer e fixar sentidos segundo os quais as ações em curso visavam a garantia dos direitos e o (r)estabelecimento da cidadania perdida.

O funcionamento da instituição policial no Brasil é com frequência associado ao desrespeito aos direitos humanos, especialmente ao que tange a sua atuação dentro das favelas. O presente trabalho propõe-se a fazer uma reflexão a respeito dessa relação, a partir do estudo das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) no estado do Rio de Janeiro. A maneira como o projeto das UPPs foi formulado parece ser uma mudança no modo de gestão construído historicamente. Sendo assim, a pergunta central é: as UPPs apresentam uma ruptura no padrão de relação violenta entre polícia e sociedade civil? A nossa hipótese é a de que apesar da formulação das UPPs ter sido estruturada baseada em uma lógica de atuação diferente da praticada até então, não teve grande impacto na forma de agir da instituição dentro desses espaços. Para tanto, faremos uma análise dos dados empíricos para o período entre 2007 a 2018, em todas áreas do Rio de Janeiro a receber essa política.

A primeira parte deste trabalho aborda as principais características do porto de santos, como sua infra-estrutura, administração, terminais, segurança e estrutura tarifaria. A modernização portuária brasileira e discutida e a lei n.8.630/93 e analisada, mostrando-se as consequências de sua implementação. A segunda parte e dedicada ao Porto de Roterdã. Como feito na primeira parte, sua infra-estrutura, administração, terminais e aspectos sociais são apresentadas

A dissertação tem por objeto reformas tendentes a proteção judicial do meio ambiente implementadas pelo e no estado de São Paulo no início dos anos 1980 e os conflitos sociais a que as mesmas se dirigem. As reformas se apresentam como um meio judicial de prevenir e/ou reparar danos ambientais e como um meio de solução dos conflitos ecológicos de modo a permitir pelo acesso a justiça de sujeitos coletivos, a participação democrática no âmbito do judiciário. Propõe-se avaliar, sob o ângulo da sociologia do direito, a eficácia jurídica e a função política dessas reformas. Tal avaliação é feita com base em um estudo de caso referente a gestão jurídica-política dos conflitos emergentes em torno a crise política e socio-ambiental no município de Cubatão, Estado de São Paulo, entre os anos de 1981 e 1987. O estudo de caso permite concluir que as reformas em Cubatão não atingem a eficácia pretendida ou seja, não conduzem a uma efetiva prevenção e/ou reparação de danos ambientais pela via jurisdicional. Conclui-se ainda que as reformas cumprem uma função política, não de solucionar os conflitos e de possibilitar a participação democrática pela via judicial, mas de neutralizá-los, contribuindo para a legitimação de uma política estatal do meio ambiente que mantém a população alheia a discussão e a condução desta política.

O autor conceitua o que se entende por violência e por vítima. Apresenta uma breve história da vitimologia no mundo e no Brasil. Pretendendo fornecer subsídios capazes de facilitar a prevenção da violência letal urbana, estudou as cópias de 153.722 laudos necroscópios arquivados no Instituto Médico Legal do município de São Paulo, de 1 de janeiro de 1965 a 31 de dezembro de 1989, pois é sabido que os conhecimentos do passado possibilitam soluções futuras. Destes laudos anotou o sexo das vítimas, sua idade e seu estado civil ao morrerem, a cor de sua pele, a modalidade da violência que as atingiu e o instrumento empregado para matá-las. Estudou a evolução de cada uma destas variáveis ao longo dos 25 anos, assim como o perfil das vítimas. Deste estudo, apresentado em 60 tabelas e 67 gráficos, conclui que as medidas preventivas devem visar, especialmente, o grupo de adultos jovens, de sexo masculino, solteiros e brancos, por serem o grupo que o maior tributo pagou a letalidade violenta.

No presente trabalho, elabora-se uma revisão bibliográfica dos vários discursos pró e antidrogas sob três enfoques principais, quais sejam, saúde, economia e política, procurando-se, ressaltar os vários aspectos que explicam as abordagens proibicionistas ou liberais com relação ao fenômeno. Em seguida, recupera-se historicamente, desde os antigos filósofos gregos, as principais linhas de pensamento filosófico que visam conceituar o "bem" e o "mal", assim como definir a Justiça. Procura-se, ainda, trazer subsídios às diferenças e similaridades entre Moral e Ética e os respectivos significados de tais expressões no presente trabalho. Finalmente, busca-se verificar como a Psicologia trabalha com o conceito de moral revisando-se teorias que trataram do tema de maneira científica, destacando-se a teoria do desenvolvimento moral de Lawrence Kohlberg, fortemente influenciada pelos trabalhos de Jean Piaget e baseada na noção de Justiça, conceito de fundamental importância em nosso estudo. Procura-se, ademais, identificar os elementos estruturais comuns presentes nos discursos supracitados e, utilizando-se dos conceitos de moral, valorar esses elementos, visando-se a sistematização da matéria. Analisam-se os conteúdos de entrevistas, conduzidas a título meramente ilustrativo, sem qualquer objetivo de se estabelecer um padrão comportamental, e utilizando-se a teoria do desenvolvimento moral de Lawrence Kolhberg, junto a seis condenados em regime fechado por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e recolhidos a uma das unidades do sistema penitenciário do Estado de São Paulo, seguindo-se breve discussão sobre os resultados obtidos. Conclui-se, em síntese, não haver diferenças significativas nos estágios de desenvolvimento moral dos entrevistados em relação aos condenados por outros delitos que justifiquem, pelo menos sob esse prisma, as diferenças de tratamento penal atualmente em vigor.