Direito

O presente estudo ocupa-se da mulher presa em relação ao sistema punitivo, com enfoque direcionado para o direito ao trabalho. O âmbito de análise restringiu-se à Penitenciária Feminina da Capital (PFC), em São Paulo, presídio onde se realizou a pesquisa empírica. O objetivo exposto foi desenvolvido tendo como premissa a perspectiva de gênero, que nos permitiu entender a "feminilidade" como construção paradigmática que sustenta práticas discriminatórias; e a perspectiva dos direitos humanos, por meio da qual reconhecemos a mulher presa como detentora de direitos. Dialogamos com o trabalho, como categoria que nos propiciou o estabelecimento de pontes com distintas esferas da vida das mulheres no presídio. Nesse sentido, construímos um referencial teórico baseado na criminologia feminista e na análise do discurso legislativo que idealiza um modelo de mulher agressora em face de sua inserção no contexto prisional.

O estudo tem como objetivo analisar os reflexos do movimento de ampliação do acesso à Justiça sobre a atuação dos magistrados nos juizados especiais cíveis da cidade de São Paulo. O trabalho envolveu, em primeiro lugar, a discussão sobre as origens históricas e teóricas dos modelos que orientam a atuação dos magistrados e sobre as mudanças na estrutura lógica da argumentação jurídica. A pesquisa empírica foi realizada através da observação de audiências em juizados situados em quatro regiões da cidade de São Paulo, de entrevistas com magistrados, do acompanhamento da rotina dos juizados e da análise qualitativa e quantitativa do conteúdo de sentenças produzidas em duas unidades dos juizados da capital paulista. Na pesquisa quantitativa, foram estudadas as sentenças de dois juizados, situados em Pinheiros e Guaianazes, regiões com situações sócio-econômicas bastante distintas, com o intuito de acompanhar a maneira de sentenciar de magistrados em dois diferentes contextos. Aplicou-se uma metodologia chamada análise de conteúdo na investigação sobre as sentenças, selecionando elementos do texto para compor as variáveis do banco de dados sobre uma amostra das decisões dos juizados especiais cíveis. A pesquisa permitiu constatar um processo de transformação na estrutura das decisões dos juizados, com o afastamento em relação ao paradigma lógico-dedutivo positivista e a convergência para um modelo argumentativo de busca da solução justa para o caso concreto. As mudanças verificadas revelaram uma postura mais livre e criativa dos juízes diante da interpretação legal. Contudo, a continuidade das experiências inovadoras dos juizados paulistanos mostra-se prejudicada pela falta de definição, por parte do Judiciário Paulista, de um projeto claro para os juizados, pelas debilidades estruturais e pela dificuldade em modificar práticas judiciais arraigadas.

A presente dissertação busca refletir sobre o intenso debate contemporâneo em torno dos direitos fundamentais da moradia e do meio ambiente. Os referidos direitos, em via de regra, em situação de conflito nos discursos leigos e acadêmicos, indaga sobre as possibilidades e obstáculos do direito à cidade. O crescimento acelerado das áreas urbanas, a pobreza generalizada, a ausência de políticas públicas, entre outros fatores, têm inviabilizado a moradia digna e situada em área regularizada com infra-estrutura adequada de muitos habitantes, os quais passam a se instalar em áreas de ocupação restrita, como as de preservação ambiental. Buscando a compreensão de tão complexo tema o trabalho privilegia o alcance do direito à cidade, direito humano, considerado um feixe de direitos constitucionalmente garantidos. No sentido da função social da cidade, em sintonia com os marcos institucionais da Constituição Federal, Estatuto da Cidade e Planos Diretores dos municípios, a questão foi encaminhada sob a ótica da preservação do meio ambiente e a questão da habitação popular. No âmbito da ordem constitucional e do campo do direito urbanístico o estudo visou equacionar os desafios teórico-metodológicos no sentido da eficácia social da norma. À luz do método do diálogo das fontes, identificou pontos de equilíbrio entre os dois direitos fundamentais, complementares e compatíveis, pois necessários para a plena realização do direito à cidade. O processo da nova interpretação do conflito contou com extensa pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial incluindo o levantamento da literatura recente no campo do direito e áreas afins e a análise da jurisprudência pertinente à matéria nos tribunais de justiça do estado do Rio de Janeiro e do estado de São Paulo.

O objetivo desta pesquisa, de abordagem qualitativa, é a escuta de crianças na Primeira Infância residentes em contextos de favela, relacionando seus saberes à dimensão de seus direitos. Escutamos um grupo de 06 crianças com idades entre 5 e 6 anos residentes na Rocinha, favela do Rio de Janeiro, sobre o que é importante para o seu bem-estar a partir do seu cotidiano através de metodologia apropriada. A reflexão proposta e os referenciais teóricos, metodológicos e conceituais selecionados consideram a criança como sujeito do processo de investigação valorizando a escuta como direito. Na análise dos dados, as falas e expressões das crianças foram articuladas a partir de aproximações e distanciamentos com as normativas que preconizam os direitos na Primeira Infância. Definimos como aproximações as relações entre os temas que emergiram do campo e os direitos preconizados e como distanciamentos os temas que se relacionaram a violações de direitos. Os resultados apontam para a importância do exercício de escuta e aprendizagem com as crianças valorizando suas potencialidades sem ignorar as condições impostas por diversas desigualdades e injustiças que marcam o cenário de favela. Concluímos que a escuta de crianças como direito, embora presente nos debates, ainda tem sido pouco valorizada nas práticas e nas políticas públicas. A pesquisa permitiu-nos perceber que a escuta às crianças, quando valorizada pelos adultos, pode agregar ao compromisso em relação aos direitos das crianças na Primeira Infância.

A dissertação investiga o projeto de mediação de conflitos na PMERJ, a partir de sua inserção na política de segurança pública denominada Unidades de Polícia Pacificadora. Refletimos a atuação do policial como gestor de conflitos nos ambientes de favela, o compartilhamento de suas moralidades, com as tensões dele resultantes, e o uso das ferramentas de mediação de conflitos como mecanismo de redução de tensões entre moradores. Investigamos a atuação dos policiais incumbidos da missão de realizar as mediações, a partir de casos particulares, onde pudemos observar a atuação deles diretamente na gestão de conflitos, procurando generalizar seus resultados para outras áreas de atuação da PMERJ.

Esta pesquisa pretende descrever os diversos sentidos e representações que a mediação de conflitos pode apresentar e a maneira como se relaciona com outros meios judiciais ou extrajudiciais de resolução de conflitos, visando explicitar que não se trata de categoria unívoca. A pesquisa foi realizada através de trabalho de campo desenvolvido na favela da Rocinha, precisamente no núcleo de mediação, na associação de moradores e na UPP instalada na comunidade, buscando-se compreender os diferentes usos da mediação nesses espaços empíricos e contrastando-os com os discursos teóricos do campo jurídico sobre a mediação. Os resultados demonstram que a mediação na favela da Rocinha está sendo apropriada de forma peculiar pelos atores, que adaptam e atualizam a técnica e seus procedimentos às possibilidades empíricas de que dispõem, ora mediando o conflito através do diálogo, ora impondo uma vontade através da autoridade decisória, ora conciliando os interesses das pessoas envolvidas no conflito.

A presente dissertação foi desenvolvida em torno de dois objetos de pesquisa. O primeiro, de natureza teórico-metodológica, refere-se à articulação do “paradigma do estado de exceção”, formulado por Giorgio Agamben, visando operacionalizá-lo como ferramenta para análise de políticas públicas produzidas em contextos políticos de anormalidade ou disfunção do Estado Democrático de Direito. Ao combinar o paradigma do estado de exceção com o modelo de análise de paradigmas de política pública, postulado por Peter Hall (e ampliado por Wilder e Howlett), foi possível construir um quadro de referência para a análise de políticas públicas de exceção, esquematizado em quatro níveis, correspondentes às modulações da exceção elaboradas por Agamben: a exceção como paradigma constitutivo da ordem jurídica; a exceção como paradigma de governo; a exceção como técnica de governo; e a exceção como medida excepcional e provisória. O segundo objeto de pesquisa explorado nesta dissertação é de natureza empírica: refere-se à aplicação desse quadro de referência sobre a política de pacificação da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, estruturada ao redor das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) implantadas em favelas da capital estadual. Com o uso desse quadro de referência, foi possível constatar que a política de pacificação representa um paradigma excepcionalista de governo sui juris, relativamente àqueles identificados na obra de Agamben. E cuja eficácia peculiar consiste na desativação excepcional da aplicação de sanções legais nos territórios de favelas designadas, visando a incorporação, à proteção biopolítica da soberania estatal, de populações até então estigmatizadas e aterrorizadas pelos agentes de Estado, em nome do draconiano cumprimento das leis. A realização dessa exceção, porém, depende da capacidade do poder público “pacificar” a disposição belicosa de seus próprios agentes policiais militares em relação aos territórios de favela e suas populações. Demandando-se, portanto, esforços para a legitimação, junto ao corpo de polícia, de algo que muitos de seus membros considerariam uma perigosa ruptura da “normalidade”: a garantia estatal de direitos fundamentais a indivíduos por eles tidos como “inimigos”, ou meramente vidas absolutamente disponíveis, cuja destruição representaria um dano colateral mais que aceitável na condução da “guerra às drogas”.

O Estado do Rio de Janeiro viveu um processo de deterioração na sua economia, com reflexos no aumento do desemprego e na diminuição de investimentos na área social, acentuando o quadro de vulnerabilidade das camadas mais pobres da população fluminense. Por outro lado, essa população é conhecida por sua grande capacidade de criação cultural, mesmo com recursos escassos, a exemplo da grande oferta de produtos e serviços culturais originários de comunidades pobres, o que se apresenta como alternativa para a criação de emprego e renda para essa camada da população. Nota-se, no entanto, que, dos recursos destinados ao fomento cultural no âmbito da Lei Rouanet, principal instrumento de fomento à cultura do Brasil, R$ 1,02 bilhão não foi utilizado no período compreendido entre 2013 e 2017. Além disso, verificou-se que apenas 3,20% dos projetos aprovados no mesmo período foram capitaneados por produções culturais localizadas em regiões periféricas tais como favelas e localidades com as mesmas características socioeconômicas. Diante deste cenário, esta dissertação tem por objetivo, além de revelar informações atualizadas sobre o investimento de recursos de fomento à cultura em regiões periféricas no Estado do Rio de Janeiro, investigar os motivos que impedem que as produções culturais localizadas nessas regiões obtenham investimentos em percentuais mais relevantes do que os acima apresentados. Pretende-se, ainda, propor caminhos para que este quadro possa ser revertido, integrando produtores culturais periféricos à dinâmica da economia da cultura. Portanto, a questão que se coloca é: Por que as produções culturais situadas em regiões periféricas do Estado do Rio de Janeiro não obtêm êxito na captação de recursos destinados ao fomento à cultura no âmbito da Lei Rouanet em percentuais mais expressivos? Parte-se das hipóteses de que: (i) a falta de conhecimentos e habilidades em marcos regulatórios e em técnicas de gestão encontrada nos produtores culturais periféricos apresenta-se como obstáculo ao acesso aos recursos; e (ii) o marco regulatório para o fomento à cultura não foi concebido (ou não está adequado atualmente) para fomentar os produtores culturais desse segmento. Para dar conta do objetivo proposto neste trabalho, realiza-se prospecção de dados sobre o investimento de recursos da Lei Rouanet a partir de informações contidas no banco de dados do Ministério da Cultura e implementa-se um trabalho de campo junto aos representantes das Rodas Culturais do Movimento Hip Hop, manifestação artística pujante e popular do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, faz-se uma exposição sobre o marco regulatório da cultura, que inclui as Políticas Públicas de Cultura, a Lei Rouanet e outros instrumentos legais, o que permitirá avaliar os mecanismos de fomento de acordo com as suas aptidões para o desenvolvimento das produções culturais nas periferias. Conclui-se pela necessidade da adoção de alternativas regulatórias que aperfeiçoem os instrumentos de fomento para que os produtores culturais localizados em regiões periféricas se desenvolvam e se insiram no setor cultural de maneira sustentável.

Esta tese estuda a construção do lugar da criança e do adolescente enquanto sujeitos de direitos a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Como objetivo inicial, estabelece uma leitura dos direitos da criança enquanto um processo complexo de mudanças e práticas na construção de uma nova cultura. O ECA estabeleceu dispositivos institucionais como leis, programas e órgãos que configuraram um circuito institucional gerando novas práticas no cotidiano. Mas, ao mesmo tempo em que funciona como uma transformação jurídico-institucional avançada, o ECA dispara uma ação intempestiva e abrupta no cotidiano da sociedade brasileira. Atores foram colocados em diálogo para a validação desse direito, nesse sentido, uma nova perspectiva de direitos trouxe consigo a valorização do ator e sua capacidade de ação em rede dentro de uma nova lógica de gestão pública. Os efeitos reais das inovações do ECA podem ser observados à luz da presença da criança no espaço público, geralmente, lugares em que são invisíveis, e onde o seu direito à cidade tende a desaparecer. Através de pesquisa empírica o estudo evidenciará trajetórias de crianças e adolescentes da Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, com passagem pelo Conselho tutelar, por meio de tramas e relatos dos casos. Este estudo inclui também, de forma complementar, uma análise da relação deste Conselho com algumas agências que compõem a Rede de proteção de crianças e adolescentes - Ministério Público, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Escola - de forma a entender como cada uma dessas agências, em seu modo de funcionamento, revela a fragilidade a que estão expostas crianças e adolescentes de origem popular.