Gestão jurídico-política dos conflitos ecológicos: um estudo sobre as reformas de proteção judicial do meio ambiente em Cubatão (1981-1987)

A dissertação tem por objeto reformas tendentes a proteção judicial do meio ambiente implementadas pelo e no estado de São Paulo no início dos anos 1980 e os conflitos sociais a que as mesmas se dirigem. As reformas se apresentam como um meio judicial de prevenir e/ou reparar danos ambientais e como um meio de solução dos conflitos ecológicos de modo a permitir pelo acesso a justiça de sujeitos coletivos, a participação democrática no âmbito do judiciário. Propõe-se avaliar, sob o ângulo da sociologia do direito, a eficácia jurídica e a função política dessas reformas. Tal avaliação é feita com base em um estudo de caso referente a gestão jurídica-política dos conflitos emergentes em torno a crise política e socio-ambiental no município de Cubatão, Estado de São Paulo, entre os anos de 1981 e 1987. O estudo de caso permite concluir que as reformas em Cubatão não atingem a eficácia pretendida ou seja, não conduzem a uma efetiva prevenção e/ou reparação de danos ambientais pela via jurisdicional. Conclui-se ainda que as reformas cumprem uma função política, não de solucionar os conflitos e de possibilitar a participação democrática pela via judicial, mas de neutralizá-los, contribuindo para a legitimação de uma política estatal do meio ambiente que mantém a população alheia a discussão e a condução desta política.