Administração e finanças públicas

A ideia do informal é comumente assimilada ao seu aspecto de negação. A informalidade tem sido entendida como diametralmente oposta ao que é formal e, no campo dos estudos urbanos, esse antagonismo é utilizado como estratégia discursiva para medidas práticas no território. Entendendo as regulações urbanas como o elemento a cindir a membrana porosa entre o formal e o informal no espaço, as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) surgem, então, como fruto da luta popular pela legitimidade dos assentamentos informais dentro do planejamento urbano formal. A partir da análise das ZEIS, da sua efetividade enquanto instrumento jurídico e espacial, foi possível vislumbrar como o poder público pensa a informalidade urbana articulada ao planejamento da cidade. Em São Paulo, inserida no contexto do capitalismo periférico, a utilização da Subprefeitura de Itaquera, como estudo de caso, se deu por ilustrar, por um lado, as transformações recentes na lógica de estruturação da cidade e, por outro, de um modelo de produção do espaço onde a informalidade urbana se apresenta mais como regra do que exceção.

A influência da burguesia, em especial no que tange ao capital financeiro e imobiliário, nas ações de Estado, são algo determinante nos desequilíbrios de uma cidade. Tais influências, são capazes de determinar como a cidade utilizará seus espaços com propósito de atender todas as demandas e interesses econômicos, portanto, o objetivo da pesquisa foi identificar historicamente, como a cidade de São Paulo fez uso dos espaços no momento de transição econômica – cafeicultura – indústria capitalista – no crescimento da cidade e nos investimentos em infraestrutura urbana. O bairro Ipiranga conhecido pelo lugar onde o “grito de independência” foi proclamado, traz em sua história, as intensas transições socioeconômicas, ocupação e revalorização do solo, seja no momento da expansão industrial como no crescimento significativo do mercado imobiliário se comparado os indicadores das últimas décadas. A pesquisa identificou que, os espaços utilizados por antigas fábricas do século XX, foram transformadas em condomínios de moradia vertical, tendo como premissa, atender uma parcela da população de renda média alta, desprezando assim, qualquer indicador que aponta o déficit de moradias para população de baixa renda. Portanto, foi possível observar os aspectos gentrificativos no bairro, com forte tendência de aumentar nos próximos anos, considerando principalmente o fato que, no bairro há um grande investimento naquilo que mais atrai as pessoas interessadas em adquirir um novo imóvel – transporte urbano de qualidade - e na cidade de São Paulo, o metrô traz um diferencial e intervém de forma significativa nos investimentos do mercado imobiliário carregando consigo todas as transformações de uso e ocupação dos espaços da cidade. Assim, foram realizadas pesquisas com moradores do bairro e utilizados indicadores sociais e bibliografia que pudessem auxiliar na compreensão dos fenômenos socioeconômicos e dos fatores que promovem a gentrificação 

Esta tese objetiva compreender as transformações, deslocamentos, tensões e disputas em torno das articulações das categorias “trabalho” e “pobreza”, analisando-as sob duas óticas diferentes, conquanto conectadas, a governamental e a individual. Por isso, a investigação empírica se processa em dois âmbitos: o do Estado brasileiro, que, com suas políticas, classifica alguns dos seus cidadãos como “pobres”, e o dos indivíduos por ele assim classificados. Analisamos as ações governamentais e as formulações institucionais que pautaram as políticas sociais brasileiras nos anos 2000 e 2010, revelando as estratégias e narrativas que sustentaram as ações governamentais voltadas para o problema da inserção dos indivíduos “pobres” no mundo produtivo. Esse processo foi reconstituído a partir da consulta a materiais institucionais e de entrevistas com agentes governamentais nos níveis federal e municipal. Documentamos que, conforme a conjuntura brasileira se transformava e as políticas sociais se desenvolviam, os discursos governamentais produziam novas formas simbólicas de enlaçar pobreza e trabalho. A temática foi igualmente investigada pela ótica das experiências cotidianas de um grupo de indivíduos e famílias beneficiárias dos programas de superação da pobreza. Com base em uma pesquisa etnográfica em um bairro periférico do município de São Paulo, analisamos as trajetórias de famílias institucionalmente categorizadas como “pobres”, evidenciando tanto a multiplicidade de arranjos de sobrevivência e garantia de renda e bem-estar, quanto a diversidade de formas nativas de descrevê-las e representá-las. Composição e dinâmica familiar, origem, gênero e geração mostraram-se dimensões cruciais no curso da análise. Esta revelou a intensidade com que diferentes significados de trabalho eram construídos, manipulados e disputados no cotidiano dos indivíduos em contextos de pobreza. Observamos que se transformavam as narrativas, as estratégias e as dinâmicas de relações dos pobres com os circuitos estruturantes da sua sobrevivência: os mercados, o estado, a família e as redes de amizade e vizinhança. Essa trama complexa de atividades que os indivíduos desempenham para ganhar a vida - formais e informais, legais e ilegais, morais e imorais, visíveis e invisíveis -, desafiam tanto os discursos e práticas governamentais, quanto a compreensão da sociologia do trabalho.
 

A Constituição da República de 1988 consolidou uma ampla gama de direitos fundamentais, juntamente com uma arquitetura institucional que buscou dar concretude a esses direitos, através de instrumentos jurídicos processuais que legitimaram a propositura de demandas sobre direitos difusos e coletivos, fortalecendo o poder judiciário e a representação funcional. Destaca-se nessa arquitetura o papel das Ações Civis Públicas (ACPs), com a legitimação da sociedade civil para realizar a propositura de tal ação. Entretanto, junto à sociedade instituiu-se outro ator capaz de mobilizar tais instrumentos em defesa da sociedade e dos princípios democráticos, o Ministério Público (MP). Neste cenário, é que a Defensoria Pública, instituição inicialmente integrante do poder executivo e com atribuição de representar em juízo parcelas subalternas da população, conseguiu adquirir autonomia funcional e administrativa. A mobilização da Defensoria promoveu desdobramentos no âmbito interno e externo de tal instituição. No âmbito externo, destaca-se a possibilidade de propor Ação Civil Pública. Dessa forma, a questão-problema que se coloca para a pesquisa é: Como a Defensoria Pública vem exercendo a prerrogativa de tutelar direitos difusos e coletivos? Frente a isso, assumese como objetivo geral mapear todas as ACPs propostas pelas Defensorias Públicas de Minas Gerias (DPMG), Rio de Janeiro (DPRJ) e São Paulo (DPESP) nos últimos 5 anos. Desdobram-se como objetivos específicos: mapear as ACPs propostas nos últimos cincos anos nos estados pesquisados; descrever a ‘evolução’ institucional dos órgão estudados; compreender a opção da CF/88 pelo acesso à justiça pela ‘mão do estado’; e realizar uma análise crítica do conceito de representação funcional. Tal caminho possibilitou uma reflexão crítica acerca da expansão da representação funcional e da judiciliazação em nosso país que, até o momento, não conheceu limites.

O trabalho apresenta uma análise comparativa de quatro associações empresariais - associação comercial e industrial de Florianópolis (ACIF), câmara dos dirigentes lojistas de Florianópolis (CDL/FPOLIS), associação empresarial da região metropolitana de Florianópolis (AEMFLO) e câmara dos dirigentes lojistas de são José (CDL/SJ) – considerando a organização interna e articulação política no período de 2004 a 2014. A pesquisa considerou seis parâmetros: 1) estrutura e hierarquia das associações; 2) filiação partidária dos presidentes e diretores; 3) financiamento de campanhas eleitorais das empresas e/ou presidentes e diretores das associações; 4) participação no processo político concorrendo a cargos do legislativo ou executivo municipal, estadual e federal; 5) ocupação de cargos públicos ou de administração pública por parte dos presidentes e diretores; 6) rede de relações sociais da diretoria das quatro associações. Os procedimentos metodológicos incluíram a pesquisa bibliográfica, pesquisa documental (principais fontes: tribunal regional eleitoral, tribunal superior eleitoral, por meio do portal às claras, portal e documentos das associações), publicações da mídia local e entrevistas (seis) com membros da direção das associações. Os dados foram organizados em tabelas e analisados com o programa UCINET 6 e NETDRAW para visualização (sociogramas). Inspirados na discussão de Gramsci da relação entre sociedade civil e sociedade política para a construção da hegemonia, observamos a forma de organização e atuação do empresariado de Florianópolis e são José. Considerou-se a composição das diretorias totalizando 165 empresários. Verificou-se semelhança na estrutura interna, como a formação de núcleos formados por tipo de atividade econômica, por identidade geracional (jovem empresário) ou de gênero (mulher empresária). Há semelhanças quanto ao grau de rotatividade da direção, com a existência de empresários que ocupam cargos na direção em três ou mais gestões. Enquanto a CDL/SJ possui sua estrutura e direção integrada com a AEMFLO, tal não ocorre com a CDL/FPOLIS em relação à ACIF. Constatou-se que há empresários filiados a partidos nas quatro entidades mas a ACIF se destaca pelo número de filiados com predomínio do democratas (DEM) especialmente de membros do diretório municipal do partido em Florianópolis; e que a participação política por meio de vínculo partidário não é consensual entre as entidades empresariais. Constatou-se que o financiamento de campanhas eleitorais é concentrado por poucas empresas de porte médio e grande, especialmente vinculadas à AEMFLO e CDL/SJ. Os diretores e ex-presidentes da ACIF participam de disputas eleitorais municipais, e os empresários da AEMFLO e cdl/sj vislumbram uma estratégia para lançar candidatos nas próximas eleições, apesar da preocupação que destacam que a associação precisa ser apartidária., Reconhecem a importância para atuação política da inserção partidária. ACIF e CDL/FPOLIS se destacam pela participação em conselhos consultivos no âmbito municipal e estadual. Concluiu-se que as associações procuram diferentes formas de atuação e participação política, e tratam de estabelecer sua hegemonia no espaço político regional especialmente pela articulação com outras entidades de representação empresarial, conselhos profissionais de classe e outras associações, como é o caso do conselho metropolitano para o desenvolvimento da grande Florianópolis (COMDES). Nesta perspectiva busca agregar diferentes frações de classe e categorias sociais, buscando legitimidade para construir a hegemonia política local.

A água, que é universalmente considerada essencial à manutenção da vida, atualmente tem sido muito discutida pela comunidade acadêmica que busca mobilizar os setores políticos e empresariais, pois um dos grandes desafios para a humanidade diz respeito à manutenção deste recurso. “O pensar” sobre a questão de sustentabilidade na gestão dos recursos hídricos é muito recente. Somente no início deste século, os aspectos de sustentabilidade se tornaram características compreendidas como diferenciais para o mercado. Contudo, existem várias dúvidas quanto à apropriação deste termo para a indústria, que é apontado por alguns autores como discursos de natureza empresarial para um novo padrão de qualidade e diferenciação para continuar no mercado. A preocupação central desta pesquisa busca compreender como o tema da gestão dos recursos hídricos é tratado na perspectiva de compreensão do conceito de sustentabilidade. A empresa investigada é uma indústria automobilística que está localizada no ABC Paulista, que faz parte da macrometrópole paulista, que abriga uma alta concentração das indústrias e empresas de grande porte, que estão inseridas dentro do sistema de abastecimento público e possuem tarifas diferenciadas. O problema de pesquisa investiga quais as representações sociais dos gestores da empresa no Brasil em relação aos recursos hídricos, para compreender como os usos e aplicações das águas pela indústria automobilística representam a sustentabilidade. Construímos uma narrativa com a apresentação dos conceitos-chaves sobre a sustentabilidade na gestão dos recursos hídricos, identificados a partir das entrevistas com os atores envolvidos na gestão da empresa. Observamos que para a maioria dos gestores e equipe técnica, o termo aparece relacionado aos aspectos econômicos. Contextualizada a partir dos dados obtidos no desenvolvimento da pesquisa durante o período de trabalho de campo na empresa, apresentamos uma análise sobre o aproveitamento de água de chuva identificado e a representação social pelos atores envolvidos sobre o tema, que foi apontado como uma das principais ideias associadas à sustentabilidade na gestão dos recursos hídricos na indústria.

Diante do novo status de centralidade dado à questão metropolitana, a partir dos anos de 1990, que implicou em reforma das institucionalidades da gestão das metrópoles em todo o mundo, esta tese propõe uma discussão sobre a permeabilidade dos arranjos institucionais de gestão metropolitana no brasil às organizações societárias, tendo como estudos de caso as regiões metropolitanas de Belo Horizonte-RMBH e de São Paulo, mais especificamente a sub-região do ABC paulista. O foco da tese é colocado nas organizações da sociedade civil e nos grupos de interesse econômico. Propugna que o modelo constitucional é permeável à participação dos atores não estatais, mas não garante eficiência na implementação de políticas públicas de interesse comum. Buscou-se estudar as diferentes tipologias das instituições metropolitanas em escala internacional, com a finalidade de identificar parâmetros que permitissem avaliar, de forma comparada, as experiências selecionadas. Em sequência, foi realizada uma análise das experiências brasileiras, com base em relatórios de pesquisa publicados por diferentes instituições acadêmicas e institutos de pesquisa, tais como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE e o Instituto de Pesquisas Aplicadas-IPEA. Após definição da amostra realizou-se uma pesquisa de campo nas regiões metropolitanas selecionadas, que incluiu o exame documental, a realização de entrevistas semiestruturadas e a observação direta em eventos metropolitanos. Constatou-se, desde o princípio dos estudos, que há superposição de competências entre os entes federados no Brasil e que esta realidade impõe aos estados a necessidade de pensar a gestão metropolitana centrada na coordenação das ações por meio de instrumentos de planejamento integrado e da participação de atores não estatais. Na medida em que os arranjos institucionais em questão buscam, assumidamente, uma maior coordenação interinstitucional e uma maior legitimidade, poder-se-ia esperar deles uma maior permeabilidade de suas instâncias de governança aos atores societários, em especial aos grupos de interesse econômico. A pesquisa realizada confirmou a hipótese de que uma vez que o governo produz planos indicativos para o setor privado, ele os acessa em busca de informações para financiamento de projetos entre outros. As formas de acesso aos recursos são condizentes com os fluxos impostos pelos diferentes canais de articulação interinstitucional. Portanto, pode-se afirmar que os movimentos dos atores públicos e privados se dão em múltiplas direções, dentro e fora das instituições, utilizando-se de diferentes articulações em redes coletivas em busca de satisfazer seus interesses.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 é considerada por alguns estudiosos o marco legal do direito de acesso à informação pública na sociedade ocidental. Essa declaração inova ao explicitar o direito de acesso à informação como direito humano fundamental, influenciando constituições de diferentes países que passaram a versar pela primeira vez o direito de acesso à informação em seus artigos, contribuindo para o surgimento de leis específicas regulamentando o assunto. Verifica-se assim, que há um processo de expansão da publicação de leis de acesso à informação em diferentes democracias consolidadas ou em vias de consolidação. Tal processo é resultado da atuação da sociedade civil que pressionou seus governos para obter o direito de se informar sobre os abusos anteriores desses governos, principalmente nos países que passaram por regimes ditatoriais, e das pressões das organizações internacionais que publicaram diferentes tratados internacionais versando sobre a transparência pública e o combate à corrupção. A promoção da política de acesso à informação é indispensável para a concretização da participação dos cidadãos na vida pública e política, resguardando o seu direito de controlar e vigiar as ações e decisões de seus governos eleitos democraticamente. Em 2011 o Brasil regulamentou a sua lei de acesso à informação, depois de vinte e três anos da promulgação da Constituição e após oito anos de tramitação, sendo o 90º país no mundo a regulamentá-la. O país foi, portanto, retardatário, considerando que diferentes países já haviam feito essa regulamentação bem anteriormente, por exemplo, o México, em 2002. As raízes patrimonialistas e conservadora, a postura autoritária do serviço público herdada do regime civil-militar que ainda resiste às mudanças, a falta de impessoalidade e publicidade nas relações políticas, as recorrentes práticas de corrupção, e o despreparo da classe política para lidar com as questões de transparência, participação e controle social são fatores que podem explicar semelhante atraso para a regulamentação e implementação da lei de acesso no Brasil. Todavia, o direito a informação é um indicador de cidadania e está assegurado na Constituição brasileira de 1988, tendo sido regulamentado pela lei federal 12.527, de 2011. No Estado de São Paulo a lei federal foi regulamentada pelo decreto 58.052, de 2012. Esta pesquisa analisa a política pública de acesso à informação do Governo do Estado de São Paulo com enfoque no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), num aspecto basilar: as solicitações de informações feitas pelos cidadãos que tiveram o acesso negado em primeira instância recursal pelos gestores públicos e foram parar na segunda instância entre o período de 2013 a 2016. Na finalidade de demonstrar como se configuraram as arbitrariedades dos gestores públicos ao se utilizarem de sua margem discricionária de decisão administrativa nessas negativas, considerando os regramentos emanados da Constituição e da lei de acesso. A discussão proposta só é possível numa perspectiva interdisciplinar, pois há diferentes questões sociais, culturais e políticas envolvidas no processo de regulamentação e implementação da lei de acesso na administração pública, principalmente pelo ineditismo da lei de acesso no Brasil e da análise proposta.

Esta tese estudou as políticas municipais de prevenção à violência no Brasil, os desafios enfrentados na sua implantação e as experiências pontuais no campo da segurança pública, mais especificamente nos municípios de Diadema, em São Paulo e de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul que, de forma precursora, inovaram neste campo, apresentando bons resultados nas incidências criminais, na aproximação com a comunidade e integração entre os órgãos federais, estaduais e municipais afins. A tese buscou inserir, também, a discussão sobre as mudanças pensadas, discutidas e apresentadas para modificação do sistema de segurança pública no Brasil antes, durante e após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Além disso, se discutiu a importância de uma prestação dos serviços de segurança pública voltados ao exercício da cidadania, de forma integrada entre os órgãos policiais e a comunidade onde atuam, pontos com destaque nos municípios que implementaram políticas públicas de prevenção à violência através dos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI). A revisão bibliográfica foi contextualizada em capítulo sobre violência, segurança pública e democracia, como elas se desenvolveram ao longo da história brasileira, até os dias atuais, assim como a gestão da segurança pública e das políticas públicas afins ao tema, trazendo uma análise de como ela se estruturou no Brasil e um capítulo apresentando o modelo de segurança pública no Uruguai, como resultado do doutorado sanduíche, buscando pontos comuns e de diferenciação na adoção de políticas de segurança entre estes dois países. No ponto que tratou das políticas municipais de prevenção à violência, foi pesquisado o papel do poder local na sua gestão, com análise dessas duas experiências pontuais voltadas à prevenção da violência, o levantamento dos principais indicadores de criminalidade antes, durante e após sua implantação e entrevistando gestores locais, estaduais e com gerenciamento nacional na área através do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), visando o alcance dos objetivos propostos. O objetivo central buscou responder ao seguinte problema de pesquisa: Por que no Brasil, apesar de quase todo o consenso da importância do papel dos municípios e das políticas de prevenção à violência no campo da segurança pública, é tão difícil à consolidação destas experiências? Concluiu-se que estas mudanças não ocorrem porque há um modelo instituído de segurança pública que concede todo o poder às estruturas corporativas das polícias e para elas não há um convencimento de que esta mudança seria positiva e, da forma como os municípios estão inseridos na Constituição, no artigo que trata da segurança pública, esses entes não têm responsabilidade direta nesta área, porém as várias Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que tramitam nas casas legislativas, e que tratam deste tema, nos diagnosticam o quanto é difícil alterar qualquer dispositivo que trate do atual sistema nacional de segurança pública. No Brasil, a consolidação de experiências municipais de prevenção à violência têm se mostrado muito difícil, restringindo-se a exemplos pontuais, voluntaristas e de afinidade dos gestores locais com o tema, como nos dois exemplos pesquisados de Diadema/SP e Canoas/RS.