Administração e finanças públicas

O presente trabalho analisa as estratégias adotadas pelos parlamentares estaduais dentro das regras do jogo locais (determinantes institucionais), na tentativa de alocar recursos, maximizar a atuação política/eleitoral e modificar o orçamento público estadual. Abordamos a tramitação, os atores e as regras envolvidas no processo Legislativo orçamentário em diferentes estados do Brasil: Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Espirito Santo e Bahia. Foram levantados dados sobre a votação e atuação de cerca de 400 deputados estaduais entre os anos de 2010 a 2014 em seis estados da federação: (RS, PR, SP, MG, ES e BA). Respectivamente, estudamos as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de cada ano/estado. Por conseguinte, analisamos cerca de 350 mil emendas a essas leis e as localizamos geograficamente dentro dos mais de 2.800 municípios de cada estado selecionado. Dialogamos com três hipóteses da literatura: 1) a distribuição de recursos geograficamente localizados está relacionada ao desempenho eleitoral passado (conexão eleitoral) e, 2) a apresentação de emendas não executadas atendem à expectativa de novos nichos eleitorais (conexão simbólica), 3) a variação estadual das regras de emendamento/execução determinam a variação de estratégias/quantidade de emendas propostas. A verificação das hipóteses será investigada a partir da análise comparativa das emendas estaduais através das seguintes variáveis/indicadores: desempenho eleitoral no município (índice de dominância eleitoral no município / índice de relevância eleitoral do município), valor/quantidade das emendas alocadas pelos parlamentares nos municípios. Concluímos que são distintas as estratégias dos parlamentares estaduais quando da apresentação de emendas ao orçamento nos seis estados selecionados. Verificamos padrões diferentes em dois blocos: 1) Bahia e São Paulo padrões mais ligados a uma lógica simbólica do expediente emendas parlamentares (conexão simbólica) e 2) Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais e Espirito Santo uma lógica mais clássica de retorno as bases eleitorais (conexão eleitoral). Concluímos ainda que na execução das emendas, as lógicas antes mais voltadas a conexão simbólica quando da apresentação de emendas (em especial SP e BA) voltam a um padrão mais ligado a conexão eleitoral. Por fim apresentamos a tese da conexão simbólica.

Os protestos de Junho de 2013 em São Paulo e Belo Horizonte são o foco desta tese. Parte-se da pergunta: como se constitui o comum em tempos de personalização das ações políticas, sobretudo em um contexto de forte articulação entre redes e ruas? Argumenta-se que o comum das ações coletivas contemporâneas depende de singularidades e é atravessado por dois fenômenos aparentemente antitéticos, mas efetivamente correlatos: autoexposição e anonimato. Os manifestantes ora se destacam na multidão, ora compõem o coletivo, destacando-se e fundindo-se simultaneamente. Para tratar desses fenômenos, a tese articula os conceitos de multidão (Hardt e Negri, 2015), desidentificação (Rancière, 1996) e performances (Butler 2014 [1990], 2016). O trabalho empírico estruturou-se em duas frentes. A primeira delas é composta por um conjunto de 50 entrevistas semi-estruturadas feitas junto a ativistas de Belo Horizonte e São Paulo, a partir da técnica de snow ball. A segunda frente debruçou-se sobre uma amostra de 306 posts publicados no Facebook pelo Movimento Passe Livre (MPL) e pelo Anonymous Brasil, além de comentários relativos a esses posts. A análise foi realizada a partir da identificação de marcadores de autoexposição e de anonimato, com vistas a explorar como tais fenômenos se articulam na configuração de protestos hodiernos e na tessitura de comuns que dependem de singularidade. Identificamos como marcadores de autoexposição: a profusão de relatos pessoais, a utilização de selfies, a ocupação corpórea e expressiva de espaços públicos (incluindo cartazes, cores e performances) e a viralização de conteúdos pessoais sob a forma de memes e correlatos. O anonimato desponta de forma evidente no uso de máscaras e lenços; em imagens multitudinárias; na ocupação de espaços públicos em que corpos se diluem (cores, mar de cartazes, jogral) e na natureza cifrada de alguns memes. Por meio de anonimato e autoexposição, os sujeitos se deslocam de identidades pré-estabelecidas, em um processo de desidentificação que permite a emersão de novos processos de subjetivação e de construção de comuns. Os resultados da análise indicam que afetos desempenham um papel fundamental na articulação entre os manifestantes, embora o estar nas ruas não se restrinja à sua dimensão passional. As imagens compartilhadas sugerem como a multidão se apresenta como corpo político, dando novas feições ao mar de diferenças que a constitui. Concluímos que os atos de Junho de 2013 permitiram a experimentação de novas formas de os sujeitos se organizarem coletivamente. Colocou-se em discussão o papel e o lugar da liderança, questionando-se a ideia de representação em vigor. A personalização da política passa por novas formas de agenciamento que refletem no campo da cultura e na maneira como as pessoas performam publicamente, na expressão da própria existência nas cidades. As narrativas que decorrem da experiência dos sujeitos, mais do que processo de autoentendimento, alimentam formas de ação.

Essa dissertação examina a adoção do Plano Estadual de Segurança Pública (PESP) no Brasil. A pergunta a que se pretende responder é: O que explica o tempo de adoção do PESP pelos estados? Por busca entender o porquê de unidades políticas adotarem novos programas, o arcabouço teórico do trabalho baseia-se no estudo de difusão de inovações. São mobilizados determinantes internos dos estados, que englobam suas características econômicas, sociais e políticas; e determinantes externos, que indicam a existência de difusão vertical e horizontal. Argumenta-se que dois determinantes têm maior peso para explicar o tempo de adoção da política pelos estados: a severidade do problema da violência e a influência horizontal de estados vizinhos que adotaram previamente o plano. Para testar os efeitos dos determinantes, analisa-se as adoções que ocorreram entre os anos de 2003 e 2014 através do Event History Analysis. A regressão linear com função link Log-log permite que essa análise seja feita com intervalos de tempo discreto. Os resultados confirmam as hipóteses levantadas.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por ser um imposto indireto, tem a sua incidência mascarada pelo valor total da compra ou serviço, provocando um efeito de anestesia no contribuinte. Neste ponto, programas de estímulo premial, como o Nota Piauiense, podem representar uma mudança na relação entre o Fisco e o contribuinte. Através da adoção de ferramentas de promoção e valorização do contribuinte adimplente com suas obrigações tributárias, em grande parte propiciada pelas novas ferramentas de governança eletrônica, que ajudam a estimular a promoção da cidadania fiscal e a participação do contribuinte no processo de fiscalização e arrecadação do imposto, que se sobressai como a maior fonte de receitas tributárias do Estado. O caso piauiense foi escolhido como base, pois após a análise de levantamentos de dados de arrecadação de ICMS no ano de 2014, um ano antes da criação do programa, fornecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), constatou-se que, dentre os estados do nordeste, as menores receitas eram as dos estados do Piauí (R$ 2.979.359), Alagoas (R$ 2.927.851) e Sergipe (R$ 2.731.999). Assim, pergunta-se: como e por que o programa foi implantado no Piauí? Levanta-se a hipótese de que a política fiscal local foi criada com base em experiências de outros estados, em especial, no modelo da Nota Paulista, em razão do pioneirismo nacional do programa instituído em 2007. Quanto ao motivo para a implantação do Nota Piauiense, acredita-se que a busca por aumento na arrecadação de ICMS foi o objetivo primordial dos propositores da política. Para isso, a pesquisa adota a forma de estudo de caso exploratório, de abordagem descritiva, para poder traçar o percurso de criação da política fiscal, através da investigação de como o programa foi desenhado e por que ele foi implantado no Estado. Para isso, foram conduzidas entrevistas semiestruturadas com os Deputados Estaduais autores das 3 iniciativas legislativas que tramitaram na Assembleia nos anos de 2011, 2013 e 2014, bem como com os gestores envolvidos na formulação da proposta que foi enviada pelo Executivo no ano de 2015, e, posteriormente, transformada em lei nº 6.661/15. Também foi realizada uma pesquisa bibliográfica com autores representantes da Sociologia Fiscal, como Goldsheid (1917), Shumpeter (1918), Buchanan e Tullock (1962), Mann (1947), entre outros. Além de estudos sobre o dever fundamental de pagar impostos, conforme os ensinamentos de Nabais (2012). Também foram levantados dados quantitativos acerca do funcionamento do Programa da Nota Piauiense. Buscou-se, dessa forma, investigar os motivos que levaram os propositores da política à sua formulação, bem como apresentar o percurso da sua criação, seu desenho institucional e os dados sobre o seu funcionamento. Concluindo-se que a implantação do programa premial piauiense ocorreu em um contexto em que a iniciativa partiu, em três momentos distintos, da casa legislativa estadual, para apenas posteriormente ser proposta pelo Executivo local. De forma que as ideias basicamente orbitaram em torno da necessidade de incremento de receita de ICMS, do combate à sonegação fiscal e do estímulo ao hábito de exigir o cupom fiscal. As experiências de outros estados, especialmente São Paulo, embasaram as ideias apresentadas, muito embora cada uma tenha as suas peculiaridades.

Os planos abertos do governo incluem uma variedade de atividades de participação política, provisão da informação e transparência, colaboração para qualificação da tomada de decisão, mecanismos de responsabilidade e medidas anticorrupção, assentados transversalmente na abertura, disponibilidade de dados padronizados e inovação tecnológica. A estratégia aplicada para alcançar esses propósitos corresponde a certas exigências que foram aplicadas à gestão pública, tais como a modernização da administração, o uso dos avanços tecnológicos, o desenvolvimento das mídias interativas, plataformas de governo e formas híbridas de participação. Diante do cenário, analisamos os limites e potencialidades da municipalização do governo aberto na Prefeitura de São Paulo, inaugurada na gestão de Fernando Haddad. Especificamente, examinamos o potencial para elaboração de políticas públicas de três iniciativas: Programa de Metas 2013-2016, a plataforma virtual Planeja Sampa e o São Paulo Aberta. A abordagem da pesquisa compreendeu a estratégia governamental de abertura como possível reforço aos processos democráticos no nível local, priorizando as diferentes sequências de tomada de decisão, e que envolvem a arena técnica e a arena cidadã na elaboração de políticas públicas, apoiando-se na participação, transparência, colaboração e inovação tecnológica. A pesquisa foi estruturada em três fases. Na primeira fase analisamos a literatura e a intersecção entre e-democracia e governo aberto. Identificamos e selecionamos modelos de análise no campo da eparticipação para encerrar um quadro analítico do governo aberto, o ecossistema de governo aberto. A segunda fase consolidou a operacionalização da pesquisa, com a definição dos instrumentos e métodos de pesquisa, promovendo dispositivos arquitetados para analisar o processo políticos apoiado pelas tecnologias, como aplicação de heurística e modelagem política. Na última fase da pesquisa analisamos os casos sob a lente da dimensão democrática do governo aberto e os valores políticos caracterizados pela defesa da abertura; a dimensão do projeto e seus objetivos, o gerenciamento das iniciativas e atuação dos atores envolvidos; e finalmente, a dimensão sociotécnica com as propriedades e características das tecnologias do governo aberto. Os resultados apontaram que as iniciativas variam muito em relação à implementação de estratégias, gerenciamento das estratégias e sua capacidade de influenciar as políticas. A estratégia de abertura é promissora apenas as primeiras etapas do ciclo de políticas – formulação, agenda e tomada de decisões. A pesquisa revelou que critérios operacionais, institucionais e legais do gerenciamento da abertura tem um grande peso sobre a sustentabilidade das iniciativas, confirmando que a condução do projeto impacta nas escolhas das tecnologias e nas escolhas políticas sobre quais as iniciativas têm maior prioridade. Ainda que o panorama seja de avanço, os resultados da abertura são intermediários ou de curto prazo, isso quer dizer que a municipalização ainda está em sua infância. As barreiras para o desenvolvimento do governo aberto foram reforçadas pela coordenação fragmentada para elaboração de políticas, sobreposição e conflitos legais e econômicos, baixa adesão à cultura pública aberta, baixa institucionalidade e alta informalidade entre os agentes públicos. Indicando lacunas de habilidades e investimentos em recursos humanos, padrões e especificações pouco claros na formatação técnica e operacional das iniciativas, incerteza quanto à sustentabilidade perante um quadro legal lasso. Ademais, a combinação da inovação social e tecnológica em programas do governo aberto da Prefeitura de São Paulo, envolvendo a participação e colaboração da população foi capaz de promover o status da abertura com o apoio da Open Government Partnership.

A presente tese analisa evidencias empíricas da atuação coordenada entre empresas cartelizadas e políticos para extração de recursos da política pública da expansão do metrô de São Paulo. A pesquisa encontrou elementos de conjunção entre dinâmicas reportadas em separado em investigações realizadas por autoridades estatais, indicando a existência de um esquema único destinado a gerar e distribuir recursos para o financiamento político. O mecanismo para a geração dos recursos é a subida de preços de contratos de compras públicas graças à cartelização das empresas que têm o Estado como cliente na provisão de infraestrutura e materiais operacionais para metrôs. O mecanismo para a distribuição destes recursos é o pagamento de propinas a burocratas do Estado e políticos. O funcionamento deste esquema lesa não só a implementação da política pública, em função dos custos de coordenação dos atores envolvidos, como também a livre concorrência e a competição democrática.

A presente tese pretende analisar a ampliação dos poderes e prerrogativas atribuídos ao Ministério Público no Brasil, em especial o Ministério Público do Trabalho (MPT), os instrumentos que lhe são conferidos para sua atuação, para testar a hipótese de que o órgão se tornou uma instituição unaccountable, ou com pouco controle, com capacidade de alterar a legislação trabalhista e a jurisdição trabalhista. Para tanto, a pesquisa se dará através da análise de conteúdo qualitativo, estudo de casos e literatura, passando por uma análise de índices comparativos de independência e autonomia do MP entre diversos países. Após, estudaremos os poderes atribuídos ao MP após a Constituição Federal de 1988 e as consequências disto em sua autonomia, e, por fim, passaremos a análise dos dados de um instrumento do MP que são os Termos de Ajuste de Conduta (TAC), sob a ótica do estado do Paraná, de 2004 até fevereiro de 2017, no total de 105 e São Paulo de 2000 até fevereiro de 2017, num total de 90, que tratavam do tema de exigência de certidões como requisito para contratação ou manutenção de emprego. Os resultados indicam que a CF/88 alterou no MP e MPT os poderes, conferindo-lhes autonomia de forma a possibilitar uma atuação unaccountable ou de fraco controle, através de seu instrumento bypass, que são os TACs, confirmando a hipótese lançada, uma vez que 30% das partes do Paraná optaram por realizar o acordo, para abstenção total de requerer certidões, sem qualquer tipo de exceção, enquanto os demais 70% apenas não aceitaram acordo quando o resultado da investigação demonstrou que a empresa jamais exigiu certidões, ou ainda, quando a empresa já estava sem empregados, sem funcionamento, e em São Paulo o mesmo ocorreu, sendo mais de 18% aqueles que optaram pelo acordo. O MPT atuava mesmo antes de qualquer decisão e legislação sobre o assunto, de forma a mudar a conclusão dos casos que analisamos, confirmando a hipótese.

Qual o nível de conflito que torna uma crise intratável e resulta na cassação do mandato eletivo do prefeito pela Câmara Municipal? A literatura que se dedica a explicar esse fenômeno se divide em duas perspectivas: 1) variáveis sociais forçam os parlamentares a agir contra o incumbente e as variáveis políticas agem de forma complementar e, 2) fatores políticos levam os legisladores a forçar a saída do cargo do incumbente, com fatores sociais agindo de forma complementar. Em comum a essas duas perspectivas há o papel desempenhado pelo Legislativo como fator chave para a interrupção do mandato do chefe do Executivo. Esta pesquisa investiga sobre as causas determinantes da remoção dos prefeitos pelo parlamento municipal. Portanto, busca-se revelar são as variáveis institucionais e não institucionais que influenciam na motivação dos parlamentares que, diante de uma crise não assimilável, optam por cassar o mandato eletivo do prefeito a mantê-lo no cargo. A pesquisa utiliza dados coletados de 335 câmaras municipais paulistas sobre processos de cassação no período de 1992 a 2012 para trazer informações sobre a dinâmica do fenômeno no interior do Legislativo. Foram utilizados também dados do TSE e Seade das eleições municipais referentes a esse período. Essa base de dados original permite que testemos as principais explicações fornecidas pela literatura. O tema se insere dentro da literatura sobre remoção de presidentes, como um subgrupo desse fenômeno. Resultados das análises estatísticas descritivas apontam que o quadro de variáveis extraído dessa literatura apresenta um comportamento semelhante, em decorrência do desenho institucional do município que é simétrico ao ente federal, por força constitucional. Em conclusão, este estudo contribui com o debate que elucida os fatores que levam à ocorrência do fenômeno em questão, que pode ser entendido como um subgrupo da literatura que trata da remoção de membros do Executivo em diferentes instâncias.

A literatura sobre a rede de instituições de accountability no Brasil, que apontava um diagnóstico de ineficiência do controle criminal da corrupção, passou a identificar o protagonismo das instituições de justiça e alguns resultados promissores. A operação Lava Jato leva esse debate a outro patamar, seja pelos impressionantes resultados atingidos, com a prisão de políticos de alto escalão e grandes empresários, seja pelas controvérsias que tem suscitado sobre seletividade política, novas formas e estratégias de aplicação do direito processual penal e efeitos sobre as instituições políticas e a própria democracia. Como explicar tais resultados depois dos recorrentes diagnósticos que apontavam a ineficiência na fase de punição da corrupção de alto escalão? Pretendo contribuir com esse debate ao abordar a Lava Jato a partir de dois fatores que, combinados, nos permitem compreender como foi possível alcançar esses resultados: a dimensão institucional e o voluntarismo político dos atores envolvidos. As escolhas metodológicas envolvem essencialmente abordagens qualitativas sobre o sistema de Justiça Criminal, o que inclui process tracing e fluxo do sistema de justiça. Os resultados da pesquisa que apresento abrangem as mudanças de ordem internacional, legal, organizacional e tecnológica que ocorreram no país nos anos que precederam a Lava Jato e que foram relevantes para a produção de seus resultados, o que se agrega a um processo de aprendizado institucional. Por outro lado, mostro que os resultados atingidos contaram com altas doses de voluntarismo dos atores do sistema de Justiça Criminal, especialmente da Justiça Federal, que fez uso de uma gestão estratégica sobre o tempo de tramitação dos processos criminais, amparada em margens de discricionariedade e autonomia administrativa. Os resultados que apresento mostram que o voluntarismo político dos atores do sistema de justiça permitiu a atuação altamente seletiva do controle criminal da corrupção, o que sugere a necessidade de cautela na defesa do envolvimento do judiciário no combate à corrupção. 

O trabalho se dispõe a analisar a relação da chefe do Poder Executivo com os partidos membros da coalizão de governo durante o mandato de Dilma Rousseff. Embora a presidente tenha sido reeleita e governado com apoio de uma coalizão amplamente majoritária no Congresso Nacional, ela foi afastada por meio de impeachment. Sem adentrar no mérito do processo, o trabalho avaliará o esfacelamento da coalizão que, em circunstâncias adversas, a tornou suscetível de ser destituída pelo Poder Legislativo. Em outras palavras, a presidente não conseguiu construir escudo legislativo para lhe proteger em momentos de crise. Conforme será apresentado na dissertação, o apoio congressual ao governo caiu de forma contínua ao longo do tempo. Desde que tomou posse, Dilma Rousseff optou por não cultivar uma relação próxima com os partidos da coalizão, o que pode ser explicitado, sobretudo, pela desproporção na composição ministerial entre os partidos da coalizão e por conflitos permanentes existentes entre a presidente e seus aliados. Em relação à composição ministerial, será avaliado o orçamento total de investimento que os partidos conseguem empenhar por meio dos ministros indicados para compor o gabinete - uma vez que investimentos trazem maior visibilidade, podendo suscitar ganhos políticos aos agentes e partidos envolvidos. Assim, em meio a dificuldades políticas, quando a crise econômica e os escândalos de corrupção levaram milhões de pessoas às ruas pedindo sua destituição, Dilma Rousseff não resistiu. No auge de sua impopularidade e na ausência de escudo legislativo, o impeachment tornou-se inevitável.