Administração e finanças públicas

Esse trabalho está interessado em compreender quais as condições políticas e institucionais para a produção de reformas de caráter progressivo na política fiscal do IPTU em São Paulo entre 1986-2016. O objetivo é identificar quais são as arenas de veto no processo decisório de aprovação da política fiscal imobiliária municipal, os atores relevantes, seus recursos, interesses e estratégias, de modo a colaborar com o debate urbano e fiscal sobre desigualdades a partir da perspectiva da ciência política. Na primeira parte, são analisadas as propostas das reformas com um intuito de mostrar as principais dinâmicas a respeito da produção e aprovação de leis segundo os poderes, os governos, os partidos, a ideologia, o conteúdo das leis, seus efeitos arrecadatórios, sobre a progressividade tributária e de viés redistributivo. Argumento que o executivo detém grande força na proposição das matérias fiscais mais relevantes do IPTU, que governos de esquerda e direita buscam aumentar sua arrecadação, porém se utilizando de instrumentos diferentes, tendo resultados distintos sobre a progressividade e seu efeito redistributivo. Em seguida, são analisados três casos de processo de aprovação de leis com caráter progressivo, que mostram as estratégias dos governos em buscar ora reivindicar crédito (credit-clamming) por benefícios para grupos concentrados do eleitorado ora evitar sua responsabilização (blame avoidance) por perdas reais ou percebidas pelo seu eleitorado. Nesse processo, destaca-se a importância das estratégias do executivo na produção de coalisões com o legislativo, dos atores organizados contrários às políticas progressivas na busca por barrarem as propostas, utilizando-se de suas oportunidades institucionais específicas. 

Na esteira dos estudos em Ciência Política que estudam a importância dos atores para a implementação de políticas públicas, esta pesquisa buscou compreender o papel dos juízes na implementação dos programa audiência de custódia, utilizando o framework elaborado por Lipsky (1980), sobre burocracia de nível de rua. O objetivo do programa é garantir que a pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas de sua apreensão. Para responder a pergunta proposta, optou-se por realizar pesquisa etnográfica, acompanhando as realizações das audiências no município de São Paulo. Entre os principais achados, está a constatação da importância da organização das rotinas e procedimentos para os rumos da audiência.

As mulheres são a maioria do eleitorado brasileiro, quase metade da/os filiados a algum partido político e, mesmo com a lei de cotas de gênero que obriga o registro de pelo menos 30% de candidaturas femininas, elas ainda perfazem pouco mais de 10% da/os eleita/os. A literatura aponta diversas barreiras para essas mulheres, como o processo de socialização voltado para a esfera privada da vida, uma suposta falta de interesse em seguir uma carreira política e a falta de recursos para conduzir uma campanha eleitoral. Analisando a trajetória das vereadoras eleitas nas eleições municipais de 2016 da cidade de São Paulo, esse trabalho investiga quais foram os meios encontrados ou utilizados pelas candidatas para superar estes obstáculos comumente impostos às mulheres, com um interesse específico e investigar a atuação dos partidos e lideranças partidárias no fomento ou bloqueio desse caminho até a vitória. Utilizando principalmente entrevistas em profundidade com as vereadoras, a dissertação percorre o momento do primeiro envolvimento político, da decisão da candidatura e a campanha eleitoral para ponderar, à luz das teorias e evidências acumuladas pela literatura sobre cada um desses estágios, a narrativa dessas mulheres sobre o seu sucesso eleitoral e os dados empíricos disponíveis sobre sua candidatura e campanha. O questionamento comum feito em cada uma dessas etapas de suas carreiras é o quanto a organização e as lideranças partidárias atuaram, direta ou indiretamente, para tornar efetiva a participação e o sucesso eleitoral destas candidatas; ao mesmo tempo, ponderar o quanto e como essas mulheres se aproveitaram, se utilizaram ou criaram oportunidades para participar. Os resultados apontam que, embora nem sempre estejam presentes nas primeiras atividades políticas das vereadoras, o partido político e suas lideranças muitas vezes, na figura de familiares das candidatas aparecem de forma decisiva no momento da decisão da candidatura e no suporte ao longo da campanha eleitoral, especialmente por darem legitimidade e o acesso às redes de contato com outras figuras políticas já bem estabelecidas. Com esses indícios, é possível questionar a crença de que os partidos não têm relevância ou influência na arena eleitoral e na baixa representação feminina em cargos eletivos, bem como requalificar os argumentos e propostas pela maior inclusão de mulheres na política.

Embora muito se tenha discutido o processo de municipalização da educação básica no Brasil, a oferta de educação dentro dos limites municipais foi pouco discutida pela literatura até o momento. No caso da política de educação, é importante considerar padrões e estratégias municipais de oferta, já que eles dependem, em grande parte, das decisões tomadas pelos governos locais. Quando as condições de oferta de políticas públicas no espaço são distintas, os indivíduos terão oportunidades diferentes de acesso aos serviços, de acordo com a região em que residem (Sellers, 2016). Este estudo representa um esforço em contribuir para a análise de padrões de oferta intramunicipal de educação, adotando uma abordagem espacial. Pretende-se entender se a autonomia decisória e de alocação de recursos dos governos municipais equaliza a qualidade das escolas em todo o território ou favorece regiões específicas dos municípios. Para realizar essa análise, os setores censitários dos municípios da região metropolitana de Recife foram classificados em níveis de vulnerabilidade, com base nas dimensões de renda, escolaridade, raça, gênero e idade. Essa classificação resultou em cinco grupos de setores censitários, variando da altíssima até a baixa vulnerabilidade, e também em uma divisão dos municípios entre homogêneos, nos casos em que apresentam alta concentração de população vulnerável, e heterogêneos - nos casos de grandes disparidades entre os níveis de vulnerabilidade da população residente. Para analisar a qualidade das escolas municipais, utilizou-se como indicadores o estoque de equipamentos como: quadra de esportes, laboratório de ciências e informática, biblioteca, internet, berçário e parque infantil. Já a qualidade do corpo docente foi examinada com base na proporção de professores com ensino superior por escola. Os resultados da análise apontam para alguns padrões: a) a oferta de equipamentos para educação infantil (berçário e parque infantil) é baixíssima nos municípios homogêneos e um pouco mais alta nos municípios heterogêneos; b) a oferta de equipamentos em escolas de ensino fundamental é mais concentrada nos municípios heterogêneos e, especificamente, nos grupos de setores com baixa vulnerabilidade; c) nos municípios homogêneos, a oferta de equipamentos para o ensino fundamental se concentra em espaços de média e baixa vulnerabilidade; d) os níveis gerais de oferta para todos os equipamentos analisados são baixos e dificilmente contemplam mais que 50% das escolas de um município, e, por fim, e) a proporção de docentes com ensino superior é maior nas escolas localizadas em áreas de menor vulnerabilidade nos municípios. A desigualdade de oferta intramunicipal de escolas de qualidade, seja por limitações financeiras ou técnicas dos municípios, prejudica os alunos ao longo de sua formação, e, muito provavelmente, as suas perspectivas futuras.

Este trabalho analisa os determinantes da eficiência dos municípios do Estado de São Paulo em prover serviços de saúde. Dois conjuntos de hipóteses foram testados. O primeiro, ligado à teoria da modernização, diz que a eficiência é determinada pelas condições sociais dos municípios, sendo que os municípios menores e mais pobres tenderiam a ser menos eficientes que os municípios grandes e ricos. O segundo conjunto de hipóteses diz respeito ao impacto das instituições fiscais. Segundo essa visão, as transferências intergovernamentais tenderiam a criar incentivos negativos para a eficiência local. A análise se mostrou claramente a favor das teorias institucionalistas. Como produto intermediário da análise, foi criado um indicador inédito da eficiência do setor público, mais abrangente e flexível que os usados até o momento pela literatura.

Nesta tese, examino o aparecimento de uma razão democrática e humanista no seio da segurança pública pensada e elaborada em São Paulo nos estertores da ditadura militar. Procuro explicitar a maneira como essa razão, à qual dou o nome de "tríptico segurança pública - democracia - direitos humanos", não só possibilitou, mas incitou a expansão do sistema penal (policial, judiciário e penitenciário). Para tanto, organizei a tese em quatro capítulos que acompanham esse processo. No primeiro, deslindo as proveniências dessa preocupação democrático-humanista, apresentando formações discursivas a partir das quais o problema da criminalidade não podia ser encaminhado sem que o problema da marginalidade (pobreza, desemprego, desigualdade socioeconômica) fosse enunciado. No segundo, exponho a maneira pela qual o governo democrático e humanista de André Franco Montoro, sustentado por essas formações discursivas, rapidamente abandonou sua agenda de transformações estruturais para área da segurança pública, cedeu espaço para controversas pautas policiais (prisão temporária e operação polo) e, ainda, promoveu a expansão quantitativa e qualitativa das instituições de controle que pretendia democratizar e humanizar. No terceiro, examino uma linha discursiva externa ao governo Montoro, embora o reforçasse continuamente: a sociologia da violência. Menos submetida ao duro jogo da administração pública, ela teve mais tempo para forjar uma arrojada razão, cunhando seu próprio inimigo teórico (a famigerada tese da associação entre pobreza e criminalidade), definindo regras metodológicas para as pesquisas sobre a criminalidade violenta e erigindo a centralidade do problema institucional para as políticas democráticas de segurança pública. Finalmente, no quarto capítulo, explicito a maneira como essa razão democrática e humanista, tornada ciência pela sociologia da violência, passou a orientar as políticas paulista e federal de direitos humanos e de segurança pública após o massacre do Carandiru. A política de federalização dos direitos humanos, promovida pelo presidente FHC e acompanhada de perto pelo seu correligionário em São Paulo, Mário Covas, resultou na intensificação da expansão carcerária e policial, principalmente a militarizada. A gestão federal seguinte, do presidente lula, intensificou ainda mais essas políticas, acrescendo a elas a gramática da participação cidadã e fundando o PAC da segurança pública, por meio do qual vivemos o vértice do punitivismo-desenvolvimentista. Embora o caráter diacrônico desta tese possa sugerir uma abordagem historiográfica do material analisado, devo dizer que se trata de uma construção antropológico-genealógica, na medida em que tomo saberes que foram sepultados nesse processo como suspeitas adequadas contra as narrativas consolidadas.

Fundada em 1969 pelo governo do estado de São Paulo, a CEAGESP  (Companhia de Entrepostos de Armazéns Gerais de São Paulo) é uma empresa pública que, em 1997, foi federalizada e incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), no qual permaneceu durante 18 anos. Nestes anos, nos quais esteve sob a ameaça de ser privatizada, a empresa desenvolveu estratégias de combate à tendência deficitária que vinha enfrentando e desenvolveu formas de provar-se economicamente viável. Este trabalho trata das reações e relações criadas a partir do enfrentamento de tal ameaça. A partir de três formas distintas de imaginar e conceber a CEAGESP e as cadeias de produção das quais ela faz parte, discuto as possibilidades de existência criadas pela própria empresa para manter-se como ente público. Do encontro entre uma empresa pública e modelos de gestão pensados e criados para a iniciativa privada resultam relações que são terreno fértil para a reinvenção da CEAGESP como empresa pública amplamente apoiada na gestão para o mercado. Ao longo da dissertação argumento que para manter-se parte do corpo do estado a empresa precisou fazer o duplo movimento de transformação e resistência diante do governo federal e o mercado agrícola nacional. No primeiro capítulo, são discutidas três formas e funções possíveis da companhia: diretoria, gerência e operários imaginam a empresa de maneiras distintas e operam, a partir dessas concepções, estratégias diferentes para evitar a privatização. Partindo desses três elementos da composição da ceagesp, o segundo capítulo volta sua atenção para a construção das estratégias elaboradas pela empresa para combater a ameaça de ser privatizada. A partir das modificações estratégicas implementadas pela diretoria, os funcionários reagem às mudanças, reações que são objeto de atenção no terceiro capítulo. Este trabalho explora as relações entre a CEAGESP, seus funcionários e os dispositivos sociotécnicos a partir das transformações provocadas pela tentativa de privatização da companhia. A partir de diferentes perspectivas - diferentes posições na hierarquia da empresa - coloco em discussão as transformações e as resistências provocadas pela ameaça da privatização.