Direito

This article examines the trafficking of Venezuelan truck drivers for labour exploitation in Brazil. The remilitarisation of politics is increasingly a hallmark of elite-driven strategies to manage the circulation of labour and goods from extractive zones. This article introduces the notion of logistics of unfreedom to explain the growing imbrication between techniques of control by the state and corporations that confine the reproduction of migrants within the realm of logistics processes. The analysis focuses on data from participatory observations and the narratives of 22 Venezuelan refugees who were trafficked from a militarised humanitarian zone in Brazil's Amazon to work for a freight road transport company in Southern Brazil. Findings show that a concerted logistic approach to refugee employment channelled mobility, constrained statutory protection and shaped the ethno-political differentiation of Venezuelans in the labour market. This forced Venezuelans to live in trucks where both productive and socially reproductive aspects of their daily lives were overdetermined by the rhythms of goods distribution. The article concludes that this logistic rationale has converged towards a self-contained regime of labour unfreedom that facilitates the labour trafficking of Venezuelan refugees.

The article explores cartographic and statistical registers of poverty as geo-legal technologies operating across shifting visual economies which structure ways of seeing and concealing ‘the poor’ in the urban landscape. Drawing on the fields of critical cartography and digital urbanism, and taking a 2013 controversy around Google Maps’ mapping of favelas in Rio de Janeiro as a starting point, it investigates the aesthetic role of digital maps and data in the legal geographies of urban poverty. It is argued that sociospatial encodings give form to poverty in ways that activate antipoverty responses and continuously support correlations between poverty and criminality. This argument entails a post-representational approach to maps considering their inscriptional, propositional and normative functions. Cartography, statistics and law are interrogated as devices of global governance that work aesthetically to shape poverty and its modes of appearance in the city, i.e., as productive methods of documentation as well as world-making, through which geocodings simultaneously create images of poverty and become functional of spatial transformations. Poverty is thus conceptualized as it is made into an aesthetic category subjected to continuous geo-legal modulations.

A pesquisa analisou o tratamento judicial de casos de violência doméstica em 5 juizados especiais do Distrito Federal que apresentam procedimentos e práticas distintas, buscando as consequências de tais tratamentos para a percepção de justiça por parte dos diferentes atores envolvidos. Analisando autos e audiências, a pesquisa aponta os condicionantes que interferem nas práticas de atendimento aos casos de violência doméstica para além do que está prescrito pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente no que se refere a prática da suspensão condicional do processo. Os dados apontam para diferenças e semelhanças na interpretação da natureza do conflito bem como para os limites da Lei na transformação do tratamento judicial de tais casos.

Esse artigo tem por escopo discutir o fenômeno do teletrabalho, que foi impulsionado em razão do contexto da pandemia do Covid-19 em 2020. Destaca-se que a nova narrativa do capital, que, ao tempo que exalta seus benefícios, tende a ocultar os riscos, bem como as possibilidades de reformulação dos ganhos empresariais na exploração do trabalho humano. Para tanto, revisa-se o novo cenário do trabalho, a partir do contexto da denominada “modernização” das relações laborais, considerando os processos de intensificação das jornadas, de apropriação do espaço privado da residência dos trabalhadores, de compatibilização entre trabalho e tarefas reprodutivas, sobretudo por mulheres, de isolamento em relação aos coletivos de trabalho e suas articulações políticas, bem como de sofrimento e adoecimento psíquico.  A partir de bibliografia pertinente e da análise de dados secundários sobre o teletrabalho na atualidade é problematizada a regulação incidente sobre esses trabalhadores, como elemento conformador do fenômeno.

O objetivo deste trabalho é partilhar algumas notas iniciais de uma pesquisa em desenvolvimento no Programa de Pós-graduação em Educação e Saúde na Infância e na Adolescência, na Universidade Federal de São Paulo, nível Doutorado, a qual tem como fenômeno a ser investigado a avaliação da efetividade do direito à educação garantido ao estudante migrante venezuelano residente no município de Varginha, Sul de Minas Gerais, sob sua ótica e subjetividade e de seus representantes legais. A proposta metodológica dessa pesquisa qualitativa é a utilização dos princípios e fundamentos da Metodologia Arqueológica Participativa (MAP), que corresponde a uma perspectiva em que os participantes são construtores do conhecimento, por meio de um procedimento horizontalizado que considera de forma efetiva as questões éticas da pesquisa. Além disso, essa proposta metodológica visa, por meio da construção participativa do conhecimento, transformar a vida dos participantes em relação ao fenômeno investigado e aos fatos sociais a eles relacionados. Para tanto, a partir da livre e inequívoca manifestação de interesse em participar deste estudo, o procedimento técnico para a produção dos dados coadunará com os princípios basilares da MAP; neste sentido, utilizar-se-á a conversação para que os participantes, após terem acesso aos documentos que fundamentam as políticas públicas atreladas à temática, possam expressar sobre e avaliar a prática cotidiana enquanto usufrutuários de um serviço público.

Os espaços públicos impactam na dinâmica urbana, com implicações na gestão ambiental e cultural, bem como no bem-estar da população e na sustentabilidade local. Assim, o correto disciplinamento e gerenciamento sobre espaços urbanos tem o potencial de promover o local democrático. Este artigo analisa a lei complementar municipal n. 5.481/2019 (novo Plano Diretor de Teresina – PDOT), mapeando a abordagem e o tratamento sobre a questão do espaço urbano. O presente trabalho também levanta o estado da arte sobre espaços livres urbanos. Conclui-se, ao final, que o PDOT apresenta dispositivos protetivos dos espaços urbanos; mas não utiliza ferramentas mais efetivas para a identificação, gerenciamento e conservação dos espaços livres urbanos no âmbito do município de Teresina.