Direito

O presente estudo tem como objetivo verificar a aplicabilidade das regras contidas na Lei de Execução Penal (LEP) e os reflexos no sistema carcerário do Estado de São Paulo. Para tanto, apresenta-se a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito demonstrando-se, fundamentadamente, a sua necessária observância no cumprimento da pena. Utiliza-se também de uma retrospectiva histórica da pena e da prisão, e suas finalidades. No cerne do trabalho são analisadas as principais regras contidas na LEP acerca da assistência e direitos assegurados aos presos. Contudo, a meta principal deste estudo é conhecer, através de pesquisa de campo, a realidade das prisões no Estado de São Paulo e confrontando-a com as previsões legais, identificar os fatores que dificultam a reintegração social dos presos. Verifica-se que durante o cumprimento da pena não há qualquer trabalho voltado para elevação da escolaridade, profissionalização e fortalecimento do apenado enquanto pessoa e cidadão, o que evidencia o contraste entre o sistema legal e a realidade carcerária. Diante desta constatação defende-se que os desafios da reintegração social precisam ser enfrentados pela sociedade, por meio dos Conselhos da Comunidade, que devem intervir e articular forças na organização, construindo espaços para a ação e participação do apenado no sentido de melhorar as suas condições para o mercado de trabalho e, assim, alcançar a necessária e tão almejada reintegração social

O objetivo deste trabalho é demonstrar que o Município não é um ente menor em relação à União e aos Estados. O exame da Constituição Federal demonstra a isonomia entre os entes federativos, todos autônomos, nos termos desta Constituição (art. 18). É a Constituição Federal que outorga competências às pessoas jurídicas de direito público interno. É do Texto Maior que o Município recebe competência em matéria de meio ambiente. As palavras têm sentido plurissignificativo. Só se pode aferir seu verdadeiro significado no contexto em que se encontram. Assim, a denominada autorização - ato discricionário para transplante de árvore no Município de São Paulo trata-se, na verdade, de licença - ato vinculado. O Termo de Compromisso Ambiental TCA como condição para licença de construção

O trabalho busca analisar as limitações à circulação de veículos enquanto instrumento de política urbana, que, à luz da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade de modo a garantir o direito coletivo a cidades sustentáveis. Demonstra os impactos do modelo de circulação centrado nos automóveis sobre a qualidade de vida da população. Verifica a importância do planejamento do trânsito e do transporte, aliado ao uso e ocupação do solo urbano. Apresenta o conceito de mobilidade urbana, bem como o Projeto de Lei n° 1.6 87/2007, como mudanças positivas no cenário de crise das condições de deslocamento na cidade. Evidencia que o Município tem competência para regular o trânsito e o tráfego local e, portanto, para estabelecer limitações à circulação de veículos, que estão relacionadas à liberdade de trânsito e tráfego. As regras municipais, expedidas no exercício de poder de polícia do Estado, para serem consideradas legítimas, devem ser estabelecidas por lei, de iniciativa concorrente, além de estarem sujeitas ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade

O planejamento urbano no Brasil sofre mudanças significativas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01). O plano diretor passa a ser considerado como instrumento básico da política urbana, cabendo-lhe a tarefa de definir o conteúdo concreto da função social da propriedade. A identidade jurídica dos planos diretores está sendo construída aos poucos pelas experiências municipais concretas. A partir de um recorte da realidade mais especificamente de um estudo de caso dos Municípios de Santo André (SP) e São Gabriel da Cachoeira (AM) o trabalho indica aspectos fundamentais do processo de elaboração e conteúdo dos planos diretores aprovados recentemente no Brasil. Esta pesquisa, de natureza empírica, traça o perfil jurídico dessa nova geração de planos diretores e revela as tendências e desafios existentes no que se refere à sua estrutura normativa e à articulação de seus preceitos com o restante do sistema jurídico

A partir da década de 1970 houve um aumento significativo do número de postos no país. Hoje estima-se que existam cerca de 32 mil postos de gasolina em operação no Brasil, dos quais aproximadamente 8.400 situam-se no Estado de São Paulo e em torno de 2.000 na Capital paulista.

Estes postos utilizam tanques subterrâneos para armazenar os combustíveis automotivos que revendem ao consumidor final e, apesar de exercerem uma atividade potencialmente poluidora, nunca lhes foi exigido qualquer tipo de licenciamento ambiental e nem urbanístico para defesa do meio ambiente.

Essa situação só mudou no início desta década, em razão, primeiro, do Decreto 38.231/99, da Prefeitura de São Paulo, que determinou a troca dos tanques e adequação dos equipamentos dos postos da Capital às normas ambientais e de segurança, e, segundo, da Resolução CONAMA 273/00, que determina que todos os postos, novos e em operação, devem se licenciar perante o órgão ambiental competente, a CETESB no caso do Estado de São Paulo.

A importância deste tema fica ainda mais evidente quando se verifica, pelas informações que a CETESB forneceu em seu último relatório, sobre as áreas contaminadas no Estado de São Paulo, em novembro de 2007, que, das 2.272 áreas contaminadas, 1.745 são postos de combustíveis.

Portanto, serão abordados os diversos aspectos, teóricos e práticos, que influem no desenvolvimento e implementação do licenciamento dos postos de gasolina (novos e em operação), situados no município de São Paulo, e como são interpretados e aplicados na solução dos conflitos decorrentes desse processo, com explanação, em cada caso, das posições e conclusões adotadas pela autora.

Vinculado à linha de pesquisa de Direito Urbanístico, o presente trabalho discorre sobre a pertinência de se fundamentar o Direito Urbanístico enquanto um ramo autônomo do Direito, que tem por objeto estudar os espaços habitáveis , expressão que, apesar de não utilizada pela Constituição Federal, é admitida por ampla doutrina. Para tanto, estuda-se como hipótese a relação entre espaço e Direito, que remete ao estudo da Geografia, enquanto ramo científico. A interdisciplinaridade entre Geografia e Direito passa a ser discutida no estudo do espaço, enquanto Geodireito, que é a corrente que defende tal interdisciplinaridade, já manifestada na América do Norte, Latina e Europa, e que busca a dimensão geográfica da norma, por meio dos elementos do território e escala, em suas dimensões internacional, nacional, regional e local. Há correlação entre a Geografia e o Direito, na medida em que a primeira confere limites geográficos para o exercício do poder coercitivo da segunda. Observada tal aspecto teórico-metodológico, passa-se a analisar como limites geográficos atuam no espaço, de forma a combater as desigualdades sociais e regionais, como previsto na Constituição Federal. Assim como o processo de divisão do espaço produz um território fragmentado, a união indissolúvel entre as entidades federadas acaba por ser produzida a partir da divisão do trabalho, na sociologia jurídica e no princípio da solidariedade, que torna a percepção jurídica do espaço una e racional. Para tanto, propõe-se o estudo do Direito Urbanístico fundado no território, de forma que o estudo do Direito Ambiental passa a ser realizado com base em toda atividade que se projeta em determinado espaço que estará excludente, total ou parcialmente, da divisão de trabalho, com objetivo de alcançar o desenvolvimento sustentável

Este trabalho tem como objetivo identificar mecanismos adequados para a solução de conflitos no cenário urbano, especialmente os conflitos urbanísticos, com o fim de concretizar os interesses difusos, coletivos e individuais, públicos e privados, de modo mais amplo, eficiente e efetivo, no contexto do Estado Democrático de Direito, que exige a participação popular na gestão da cidade. O estudo parte das novas tendências do Direito Urbanístico, o que inclui a Administração Pública consensual, discorre sobre os modos autocompositivos e heterocompositivos, e respectivos mecanismos, que integram o sistema de solução de conflitos, especialmente sobre a mediação e, por fim, analisa a mediação social comunitária como mecanismo de pacificação urbana, bem com as possibilidades acerca da mediação urbanística, principalmente quando aplicada junto aos instrumentos urbanísticos. O método de pesquisa foi a leitura do repertório bibliográfico sobre o tema no âmbito da Ciência do Direito, com aportes de outras disciplinas. Os resultados levaram ao cumprimento de seu objetivo, especialmente ao identificar uma via adequada para a solução de conflitos urbanísticos, notadamente no contexto do gerenciamento de causas judiciais

O projeto ora proposto busca realizar um cotejo entre o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, e o Estudo de Impacto de Vizinhança EIV (previsto no artigo 38 da Lei Federal nº. 10.257/2001), para empreendimentos e atividades que pretendem se instalar em área urbana. O objetivo principal desse trabalho é verificar como o EIV poderia ser mais bem utilizado para se oferecer melhor qualidade de vida para os habitantes das cidades brasileiras (cidades sustentáveis). Com esse objetivo, o presente trabalho terá como base a análise dos instrumentos referidos, bem como o disposto no artigo 38 do Estatuto da Cidade, segundo o qual A elaboração de EIV não substitui a elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental . No desenvolvimento do trabalho, a fim de estimular o debate proposto, serão tratadas algumas questões fundamentais como: função sócio-ambiental da propriedade; noção de impacto ambiental; noção de cidade sustentável, desenvolvimento sustentável e qualidade de vida nas cidades; princípio da dignidade da pessoa humana; postulado da razoabilidade e da proporcionalidade; entre outras questões indispensáveis para melhor compreensão do tema central desta pesquisa. Para tanto, serão analisados os principais doutrinadores, bem como a jurisprudência existente acerca de cada tema. A questão central levantada será desenvolvida, partindo-se da contextualização da proteção ambiental antes e depois da Constituição de 1988 e na legislação infra. A partir daí serão analisados os institutos, objeto do estudo, suas características, similaridades e diferenças, e como eles se inserem no contexto explanado. Serão colocadas algumas referências históricas a respeito da origem das cidades, em especial do Brasil e na América Latina, e, eventualmente, sobre as cidades antigas, para fomentar a discussão do tema em estudo

A tese examina o papel da Academia de Polícia de São Paulo no ensino da disciplina Direitos Humanos e o impacto desse conteúdo programático na realidade da atuação Policial Civil de São Paulo. Parte de um escorço histórico sobre os Direitos Humanos, identificando a Dignidade Humana como um princípio présistêmico. Aponta os traços mais visíveis da atuação policial ilegal por meio da prática da tortura elemento mais exterior de uma atuação de busca da verdade real desprovida de meios organizados de atuação. Analisa ainda os instrumentos de tutela da Dignidade Humana e dos Direitos Humanos, em especial aqueles que incidem sobre a atuação policial e que também devem ser de conhecimento do policial civil. Na mesma esteira, estabelece uma ligação entre as políticas de segurança pública em São Paulo, no Brasil e no Mercosul. O estudo aprofunda-se ainda no papel da Academia de Polícia de São Paulo e do seu corpo docente ao levantar, em pesquisa de campo, dados sobre o que conhecem os professores, o que ensinam os cursos de formação e de aperfeiçoamento e o que praticam os policiais civis. Finalmente, a tese aponta desafios e perspectivas a serem enfrentados e propõe ações que culminam na tutela da Dignidade Humana, apontando que a polícia de investigação necessita ter como escopo de atuação os Direitos Humanos

O objeto do presente trabalho alude tema no âmbito do Direito Constitucional, envolvendo o estudo de um dos principais Direitos Fundamentais: o Direito à Vida, não em uma dupla acepção (direito de permanecer vivo e direito de se ter uma vida digna quanto à subsistência), mas em uma tríplice acepção, onde se vislumbra a qualidade de vida como Direito Fundamental. O Texto Constitucional de 1988 vinculou qualidade de vida tão somente ao meio ambiente (art. 225). Analisando este dispositivo constitucional associado a questões como o princípio da dignidade humana em seu sentido material, qualidade de vida urbana, desenvolvimento sustentável e cidade sustentável, isolou-se a seguinte questão: somente o meio ambiente é essencial à (sadia) qualidade de vida?   Após abordar situações como a vida humana na cidade desde a antiguidade até os dias atuais, envolvendo passagens como o fenômeno urbano e o êxodo rural, deparamo-nos com a cidade atual, seu modo de vida e seus principais problemas. Surge assim, a Função Social da Cidade e a importância do Município na preservação da qualidade de vida como Direito Fundamental.   Os Direitos Fundamentais passam a figurar como centro do traba-lho, em especial, através da garantia imediata de sua aplicação. A Carta de 1988 não apresenta rol taxativo dos Direitos Fundamentais. Buscando na Cons-tituição esses direitos não enumerados em face de seu caráter incompleto e ina-cabado, da realização da Constituição e da figura da mutação constitucional, a qualidade de vida aflora como Direito Fundamental decorrente de uma interpre-tação sistêmica da Constituição, envolvendo o artigo 5° (direito à vida) e o artigo 225 (meio ambiente como essencial à sadia qualidade de vida), e pela abran-gência do § 2° do art. 5° da Lei Maior.   O tema Qualidade de vida: Direito Fundamental Uma questão urbana: A função social da cidade aborda a qualidade de vida na cidade como um novo Direito Fundamental indicando os seus requisitos. As funções sociais da cidade ganham uma visão mais ampla, sem abandonar suas quatro funções gerais (habitação, trabalho, circulação e recreação). A justa distribuição de ser-viços públicos é instrumento para se garantir o direito à qualidade de vida, assim como são necessários mecanismos para a erradicação da pobreza e da margi-nalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Apresentando os conceitos existentes sobre qualidade de vida, é ofertada uma proposta de con-ceito da terceira acepção do direito à vida sob a ótica do presente trabalho. Para finalizar, destaca-se a cidadania como outro instrumento na busca e na defesa do direito à qualidade de vida.   O intuito é defender a qualidade de vida como Direito Fundamental e não apenas um direito vinculado ao meio ambiente. Enfoca-se a vida na cida-de (questão urbana). Para tanto, uma leitura e análise do problema sob um prisma científico é imperioso. Não se pretendeu esgotar o assunto, mas tão so-mente investigar e demonstrar com um maior aprofundamento o tema escolhido através de uma reflexão mais crítica e objetiva