Direito à favela: desafios do exercício do direito à moradia adequada em territórios de exclusão social no Rio de Janeiro

O direito à moradia é consagrado da Constituição Federal, mas sua aplicação carece de efetividade pela fragilidade das políticas públicas e da complexidade da situação fundiária urbana nas favelas do Rio de Janeiro, historicamente negligenciadas para a manutenção de políticas clientelistas. No presente trabalho, pretende-se examinar a contextualização da moradia adequada a partir dos conflitos da posse e da propriedade nas favelas cariocas, a fim de compreender as limitações dos instrumentos disponíveis para a execução de seus propósitos de regularização fundiária.