Direito

A pesquisa aborda as relações de trabalho na agroindústria canavieira paulista para identificar as razões políticas e econômicas de sua construção histórica a partir da primeira divisão, ocupação e utilização produtiva de suas terras, encaminhada desde os tempos coloniais em suas imbricações jurídico-legais. Buscar-se-á ainda identificar os limites jurídicos do poder econômico que podem ou não ser revelados nesta relação para a identificação do papel do Estado no desenvolvimento deste processo. A partir de então será ainda necessário pontuar as possibilidades jurídicas e políticas de atuação dos trabalhadores, por meio da organização sindical, empreenderem as modificações que resultem na efetiva melhoria das suas condições de vida e de trabalho.

Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 e o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 inaugurou-se no país uma fase de celebração dos direitos e garantias fundamentais a todo cidadão. Da mesma forma, foram previstos direitos que garantissem dignidade à criança e ao adolescente, tirando-os da condição de objeto de direito para torná-los sujeitos de direito. O presente trabalho tem como objetivo representar uma fatia dessa população infantojuvenil, o adolescente autor de ato infracional internado em Unidades do Centro de Atendimento Sócio–Educativo ao Adolescente – CASA do município de São Paulo e a observância dos direitos e garantias fundamentais. O trabalho inicia-se com um breve histórico do surgimento do direito da infância e juventude, situando os direitos dos adolescentes em conflito com a lei na Constituição Federal. Em seguida iniciaram-se os estudos das medidas sócio-educativas em espécie, sua natureza jurídica e fundamentos legais. Fez-se uma abordagem acerca da Doutrina da Proteção Integral no direito pátrio. Por último, e talvez mais importante, iniciaram-se as pesquisas de campo, onde foram entrevistados trezentos e sessenta adolescentes rapazes, internados em dezoito Unidades de Internação da Capital, a fim de averiguar se o disposto em lei estava se fazendo cumprir na prática. Os aspectos principais observados na pesquisa foram: o perfil sócio-econômico e a formação educacional, os aspectos relacionados à rotina da Unidade como participação no ensino formal, os cursos profissionalizantes e atividades pedagógicas, esportivas e culturais, e por último, o aspecto da segurança, disciplina e reincidência do jovem.

Policing is widely understood, empirically and theoretically, as a core function of the state. Much of the knowledge presumes that police are the only body that may kill and arbitrate killing, routinely and without retaliation from contesting parties, as a means of establishing and maintaining a legitimate legal order. This dissertation examines an urban circumstance where killing and its regulation is not simply the realm of police. São Paulo, Brazil is a city with parallel normative logics of killing. Via ethnographic research with homicide detectives, I examine these two logics: homicides and police killings known as resistencias. Under democratic restructuring, with failing public security and underwritten by historic and spatial inequities inscribed via disparate processes of urbanization and planning, investigations reveal the practice of a 'normal' homicide that is a product of a system of governance in the urban periphery. Killing has become the realm of an organized crime group known as the Primeiro Comando da Capital (PCC). Via a prison-periphery nexus, the PCC determines the moral borderlines of violence in the spaces it controls. In apparent moral contrast, police kill citizens at a rate of roughly one per day. Under the rubric of 'resisting arrest' there is a presumption of guilt for the dead and a presumption of innocence for the shooter. Homicide detectives investigate and arbitrate whether these presumptions are 'appropriate'. When not, a resistencia becomes a homicide and the offending police are arrested on the spot by detectives. I track the 'deservedness' of each logic and find that while the two appear antagonistic, there is often a confluence of imaginaries, coalescing in an implicit and obscured 'killing consensus'. This consensus is consolidated via co-orientation and everyday practices pointing towards mutually understood spatial and moral boundaries of who can be killed, why and where, underpinning a decline in homicides here by more than 75% since 2000. Yet, in a 2012 crisis that consensus was 'killed'. Violence erupted between police and the PCC, rupturing the everyday forms of equilibria that have given this city a false floor of security in recent years. Lastly, I examine how public debate and a modest effort to contribute to it led to contradictory reforms. 

Brazil, like many other developing countries, has suffered from the “gap” problem of environmental law: written laws are strong but their implementation and enforcement are weak. In Brazil, however, a new type of environmental enforcement appears to be making people pay greater attention to environmental laws. Beginning in the 1980s, Brazilian public prosecutors became active in environmental enforcement. They began investigating environmental problems and suing to impose civil and criminal penalties for environmental harms. They started acting as “watchdogs” over the decisions and actions of environmental agencies. They took on a new role as the legal advocates of citizens and civil society organizations concerned about environmental problems. The present research describes and analyzes how this “prosecutorial mode of enforcement” has reshaped environmental enforcement in Brazil. The prosecutorial mode of enforcement contributes to the construction of environmental “rule of law” in Brazil. Environmental law became law that mattered, law that people considered in their everyday decisions and actions. With the active involvement of Brazilian prosecutors, both private and public actors relevant to environmental enforcement began to take environmental law more seriously. The regulated community became worried about legal compliance; environmental agency officials became attentive to the letter of the law; and citizens were increasingly able to use the law to challenge the actions of others, including the government itself. These effects of the prosecutorial mode of enforcement, however, are not experienced to the same degree throughout Brazil. In the two Brazilian states considered in this research, São Paulo and Pará, prosecutorial institutions differed in the extent to which they are energetic and effective actors in environmental enforcement. In São Paulo, state prosecutors were highly energetic but their effectiveness was plagued by a lack of prioritization and coordination, institutional conflict with the environmental agency, and delays in the judicial resolution of enforcement actions. In Pará, the small number of federal prosecutors working in the state had developed a much more energetic and effective practice of environmental enforcement than state prosecutors, who were limited by a lack of independence from the state executive branch. The research concludes that, in spite of this variability, the prosecutorial mode of enforcement constitutes a model for other countries that suffer from the “gap” problem of environmental law, particularly Latin American countries that share many political, economic, and legal-cultural characteristics with Brazil.

A representação social simplificadora e preconceituosa da favela foi revigorada com o crescimento da criminalidade violenta na região metropolitana do Rio de Janeiro. Na medida em que a disciplina do trabalho se mostra falha na ordenação das condutas dos trabalhadores - com o aumento do desemprego, da economia informal e mesmo da criminalidade - apela-se para o recrudescimento do uso da força pelas agências policiais do Estado, em uma clara gestão penal da pobreza. Embora o policiamento comunitário seja defendido por muitos estudiosos e gestores públicos como um exemplo de política de segurança pública alternativa à matriz militarista de criminalização da pobreza, sua orientação hegemônica é pela ampliação do controle social exercido pelo Estado, especialmente, sobre as classes excedentes. Contudo, é possível se delinear um uso alternativo do policiamento comunitário, coerente com os direitos humanos, a partir da adoção de um paradigma de contenção da força policial e censura à utilização de instrumentos letais, em reconhecimento à relativa inadequação do direito penal em gerir a grande maioria dos conflitos sociais e comportamentos desviantes não tolerados socialmente.

Trabalhando com o medo e com a construção de subjetividades oriunda da política criminal e seus efeitos nas crianças de 7 a 12 anos moradoras de uma favela carioca, o trabalho busca analisar importantes permanências históricas no controle social da cidade do Rio de Janeiro através da pesquisa sobre o significado de operações policiais no sentir destas crianças. Assim, através de entrevistas, análise de redações e desenhos, o objetivo foi identificar o que o controle social e a criminalização seletiva, mais do que barrar, constroem no terreno do desejo. Neste sentido, as conclusões apontam para o fato de que a política criminal mantém simbolicamente a produção de infâncias desiguais como estratégia de gestão da pobreza, ressignificando através das práticas policiais violentas a diferença antes prevista na legislação entre a criança e o menor.

A dissertação analisa as ideias e práticas jurídicas e econômicas que produziram efeitos de ilicitudes, implícita e explicitamente, na política de reforma urbana da cidade do Rio de Janeiro na primeira década do séc. XXI através do instituto da Operação Urbana Consorciada (OUC), positivada no Estatuto da Cidade como espécie de parceria público-privada, intitulada como Operação Porto Maravilha, que capta recursos no mercado mobiliário como forma de antecipação de receita para o Município executar as intervenções, e este em contrapartida, oferece ao comprador um certificado que concede ao titular construir acima do coeficiente permitido na Legislação Urbanística, nomeado como CEPACS (Certificado de Potencial Construtivo). Pretende-se abordar de forma Interdisciplinar, os discursos e práticas do Estado acerca de criminalidade quando resolve intervir no espaço urbano do Rio de Janeiro e mediar o conflito cidade x favela. Nesse contexto, será possível abordar até que ponto já não deveria a ação urbanificadora do Estado ter almejado como “tipificação penal” não mais o que interessava no início do séc. XX, quando o principal alvo persecutório do Estado era a contravenção ou no crime praticado por pessoas físicas, à luz do Direito Penal Liberal (Clássico), mas no crime perpetrado por pessoas jurídicas ou organizações, à luz do que se tem atualmente convencionado chamar-se Direito Penal Econômico. Os métodos de pesquisa utilizados nesta dissertação partem da identificação de autores, correntes ideológicas com a consequente contextualização das fontes documentais e interpretação, tendo como paradigma o método indiciário de Carlo Ginzburg, com a observação empírica de dados periféricos que revelam repetição dos atos e ideias. A estrutura do texto está disposta a partir dos seguintes eixos principais: a reforma urbana no Rio de Janeiro em perspectiva histórica e atual, o poder do capital ante o financiamento da reforma, as raízes históricas quanto ao autoritarismo - no que se refere ao poder sobre a propriedade, a subordinação das instituições públicas perante os grupos econômicos, a regulação e fiscalização do mercado de capitais e a análise de tipos penais próprios. Como resultado, verificou-se uma relação de promiscuidade entre o setor público e privado, observa-se a necessidade de novos estudos e práticas acerca da boa governança e instrumentos de prevenção quanto aos delitos praticados pelo setor público e privado.