Criminalidade na atividade urbanificadora no Rio de Janeiro no início do século XXI

A dissertação analisa as ideias e práticas jurídicas e econômicas que produziram efeitos de ilicitudes, implícita e explicitamente, na política de reforma urbana da cidade do Rio de Janeiro na primeira década do séc. XXI através do instituto da Operação Urbana Consorciada (OUC), positivada no Estatuto da Cidade como espécie de parceria público-privada, intitulada como Operação Porto Maravilha, que capta recursos no mercado mobiliário como forma de antecipação de receita para o Município executar as intervenções, e este em contrapartida, oferece ao comprador um certificado que concede ao titular construir acima do coeficiente permitido na Legislação Urbanística, nomeado como CEPACS (Certificado de Potencial Construtivo). Pretende-se abordar de forma Interdisciplinar, os discursos e práticas do Estado acerca de criminalidade quando resolve intervir no espaço urbano do Rio de Janeiro e mediar o conflito cidade x favela. Nesse contexto, será possível abordar até que ponto já não deveria a ação urbanificadora do Estado ter almejado como “tipificação penal” não mais o que interessava no início do séc. XX, quando o principal alvo persecutório do Estado era a contravenção ou no crime praticado por pessoas físicas, à luz do Direito Penal Liberal (Clássico), mas no crime perpetrado por pessoas jurídicas ou organizações, à luz do que se tem atualmente convencionado chamar-se Direito Penal Econômico. Os métodos de pesquisa utilizados nesta dissertação partem da identificação de autores, correntes ideológicas com a consequente contextualização das fontes documentais e interpretação, tendo como paradigma o método indiciário de Carlo Ginzburg, com a observação empírica de dados periféricos que revelam repetição dos atos e ideias. A estrutura do texto está disposta a partir dos seguintes eixos principais: a reforma urbana no Rio de Janeiro em perspectiva histórica e atual, o poder do capital ante o financiamento da reforma, as raízes históricas quanto ao autoritarismo - no que se refere ao poder sobre a propriedade, a subordinação das instituições públicas perante os grupos econômicos, a regulação e fiscalização do mercado de capitais e a análise de tipos penais próprios. Como resultado, verificou-se uma relação de promiscuidade entre o setor público e privado, observa-se a necessidade de novos estudos e práticas acerca da boa governança e instrumentos de prevenção quanto aos delitos praticados pelo setor público e privado.