Direito

Norteado pelo objetivo de analisar o quantitativo e as características das emendas convertidas em lei e pela discussão sobre a problemática do distanciamento dos parlamentares das funções legislativas em matéria orçamentária, este artigo aborda a participação do Poder Legislativo no planejamento público sob a perspectiva de legitimação social em democracias representativas. O referencial teórico que a ele dá substrato remete ao processo de planejamento público e à política orçamentária com foco nas emendas parlamentares. O percurso metodológico evidencia a pesquisa como aplicada e delineada como estudo de caso, com enfoque descritivo. O método empregado é estatístico descritivo. Os resultados apontam i) que o déficit de conhecimento técnico, as assimetrias de informação e a baixa qualidade da transparência empregada nas propostas de orçamento perpetuam a hegemonia do Executivo e ii) que não houve alterações dessa estrutura pela adoção de emendas impositivas ao orçamento anual.

O artigo investiga as inúmeras possibilidades de apreensão e exercício das titularidades na favela de Rio das Pedras, dando especial atenção ao chamado direito de laje. A partir do que viu durante sua pesquisa de campo, a autora faz uma análise crítica da ausência de políticas que franqueiam efetivamente o acesso à posse e à propriedade pelos menos favorecidos. Propõe, assim, uma bela digressão sobre os próprios fundamentos e propósito da nossa República ao observar o quanto a legislação e as políticas públicas urbanas vieram, historicamente, ampliando a margem das ilegalidades e das desigualdades ao condenarem certas práticas em determinados contextos. No caso estudado, trata-se da validade de um direito que tem organizado a urbanização em áreas de favela e muitos dos conflitos presentes na vida social local. O direito de laje remete ainda para um fenômeno contemporâneo que tem dado novo rosto às favelas cariocas e ao debate público: a verticalização de suas construções, novidade pouco tolerada pelo poder público. As justificativas utilizadas para as demolições de prédios em Rio das Pedras revelam as ambivalências e contradições da lei e da ação pública, pois que se aplicam, e com rigor, somente a certos contextos.

Ao analisar os múltiplos sistemas de formalização da propriedade imobiliária nas favelas, de modo a observar como eles vêm engendrando processos de regulação jurídicas dessas áreas, o autor abre uma perspectiva ainda pouco explorada, na qual as questões fundiárias deixariam de representar o grande entrave para o reconhecimento das favelas enquanto bairros. No artigo, ele registrou os procedimentos para a aquisição e transferência de bens imóveis na favela Parque Royal, na Ilha do Governador, através da produção de documentos e celebração de contratos que se caracterizam como instrumentos de formalização imobiliária criados localmente e à revelia de um Estado ao qual toda aquela área pertence. Nesse mercado, a Associação de Moradores desempenha função cartorária indispensável na medida em que obeserva o princípio legal da continuidade que assegura o reconhecimento da propriedade imobiliária e das transações por ela possibilitadas. Se as estratégias e os investimentos locais na formalização dos imóveis já vêm sendo reconhecidas pelo Estado, no âmbito local eles têm gerado formas de conflitos derivadas do que o Direito Civil qualifica como servidão, ou seja, imposições que obrigam o titular de um imóvel a não cercear as vantagens que beneficiam ocupantes de outros imóveis, tais como a manutenção de passagens existentes, a aceitação de atividades sociais mantidas no local, etc. Os documentos examinados nesse artigo tratam, em última análise, da regulação da vida social nas favelas e convida o leitor a refletir sobre o etnocêntrico processo de desjuridicização da experiência jurídica das favelas, que consiste em um obstáculo ao fortalecimento do Estado democrático e da cidadania no Brasil.