Ciência Política

Esta pesquisa tem como objetivo compreender em que medida a alternância de partidos no poder executivo impacta na fiscalização e controle do legislativo sobre os atos e omissões do governo (accountability horizontal). Para isto, analiso como as variáveis institucionais (regras) e políticas (alternância e formação do gabinete) afetam o uso das comissões parlamentares de inquérito em São Paulo e no Rio Grande do Sul, durante o período entre 1995 e 2014. Desta maneira, procuro estabelecer uma conexão entre a efetividade do controle parlamentar e a arena eleitoral, na medida em que observo se em ambientes onde há mais oportunidades para que os partidos se alternem no poder, existem também diferenças na fiscalização, em comparação com estados onde a alternância é baixa ou nula. A principal conclusão da pesquisa é que há padrões diferentes de atuação dos parlamentares em relação à instauração e condução das CPIs. Em São Paulo a maioria das CPIs estão direcionadas a analisar as políticas públicas, como forma de propor melhorias ou correções. No Rio Grande do Sul, por outro lado, há um número maior de CPIs direcionadas a investigar falhas e omissões do governador.

A presente tese pretende analisar a ampliação dos poderes e prerrogativas atribuídos ao Ministério Público no Brasil, em especial o Ministério Público do Trabalho (MPT), os instrumentos que lhe são conferidos para sua atuação, para testar a hipótese de que o órgão se tornou uma instituição unaccountable, ou com pouco controle, com capacidade de alterar a legislação trabalhista e a jurisdição trabalhista. Para tanto, a pesquisa se dará através da análise de conteúdo qualitativo, estudo de casos e literatura, passando por uma análise de índices comparativos de independência e autonomia do MP entre diversos países. Após, estudaremos os poderes atribuídos ao MP após a Constituição Federal de 1988 e as consequências disto em sua autonomia, e, por fim, passaremos a análise dos dados de um instrumento do MP que são os Termos de Ajuste de Conduta (TAC), sob a ótica do estado do Paraná, de 2004 até fevereiro de 2017, no total de 105 e São Paulo de 2000 até fevereiro de 2017, num total de 90, que tratavam do tema de exigência de certidões como requisito para contratação ou manutenção de emprego. Os resultados indicam que a CF/88 alterou no MP e MPT os poderes, conferindo-lhes autonomia de forma a possibilitar uma atuação unaccountable ou de fraco controle, através de seu instrumento bypass, que são os TACs, confirmando a hipótese lançada, uma vez que 30% das partes do Paraná optaram por realizar o acordo, para abstenção total de requerer certidões, sem qualquer tipo de exceção, enquanto os demais 70% apenas não aceitaram acordo quando o resultado da investigação demonstrou que a empresa jamais exigiu certidões, ou ainda, quando a empresa já estava sem empregados, sem funcionamento, e em São Paulo o mesmo ocorreu, sendo mais de 18% aqueles que optaram pelo acordo. O MPT atuava mesmo antes de qualquer decisão e legislação sobre o assunto, de forma a mudar a conclusão dos casos que analisamos, confirmando a hipótese.

Este trabalho, baseado na análise do discurso parlamentar, buscou identificar os eixos de sentido que construíram o debate acerca do Escola sem Partido (ESP) na Câmara dos Deputados. Para tal, a investigação adentrou nos enunciados das audiências legislativas do Projeto de Lei número 7.180 de 2014, mais especificamente, nas falas do parlamentares e convidados presentes na comissão especial, instaurada em 2017. Pelo teor da proposta – que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e restringe conteúdos pedagógicos – o ESP ganhou notoriedade, defensores e opositores; os principais porta-vozes, em sua maioria, integraram a comissão estudada. Analisando a construção do conflito, constatou-se cinco bases que sustentam a defesa do ESP: uma visão limitada da função da escola e do papel do educador; a moralização do tema da educação sexual; o retorno do discurso anticomunista; o emprego do imaginário religioso da guerra cultural; e a disputa discursiva relativa aos limites da liberdade de expressão de profissionais de ensino.

A família é a base de praticamente todas as sociedades humanas, contudo o Estado pode interferir em relações familiares dividindo pessoas entre aquelas que fazem parte do Estado e aquelas que não fazem. Soma-se a isso o fato de que não há uma definição universal de família. Refugiados, ou, pessoas forçadas a se deslocarem por causa de conflitos, violações de direitos humanos e perseguições, não podem voltar para seus países de origem para estarem com suas famílias. Assim, eles precisam ser reunidos com os familiares de quem eles foram separados. O tema da reunião familiar tem recebido atenção de organizações internacionais, tomadores de decisões e da mídia, principalmente com o aumento de pessoas em necessidade de proteção internacional no mundo. Não obstante, a maior parte dos estudos versa sobre reunião familiar em países desenvolvidos, como Estados Unidos da América (EUA), Canadá, Austrália e Estados europeus. Países do chamado Sul Global, dentre eles o Brasil, carecem de pesquisas sobre o processo de reunião familiar para refugiados. Para preencher essa lacuna, esta tese discute o tema da política brasileira para reunião familiar de refugiados, adotando uma perspectiva comparada, desde a adoção da Lei 9474/1997 até a publicação da Resolução do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) nº 27/2018. Com uma pesquisa de campo realizada entre agosto e novembro de 2018, composta por entrevistas fenomenológicas com refugiados em São Paulo, entrevistas com especialistas, organizações e autoridades brasileiras, análise da correspondência diplomática do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e dados fornecidos pelo CONARE sobre reunião familiar, mostro que a política brasileira para a reunião familiar de refugiados delimitada pela Resolução nº 16/2013 do CONARE era progressista com uma definição ampla de família e um procedimento facilitado de visto. Apesar disso, refugiados enfrentavam problemas de implementação dessa política no CONARE, na Polícia Federal e no MRE, que dificultavam o processo, separavam famílias e negavam aos refugiados o direito à reunião familiar cristalizado na legislação brasileira. Há, assim, um distanciamento entre a norma sobre reunião familiar e a sua aplicação. Essa tese apresenta como ocorre esse distanciamento e aponta algumas causas para isso com o objetivo de entender a fundo a questão da reunião familiar de refugiados no Brasil. A conclusão é que a política brasileira para a reunião familiar é mais progressista do que políticas de outros países desenvolvidos, como EUA, Canadá e países europeus, porém os refugiados no Brasil enfrentam os mesmos problemas que refugiados em outros países para conseguirem a reunião familiar, com o agravante de que o Brasil não adota prazos claros, explicações objetivas sobre a negação de visto e procedimentos de apelação/revisão como outros países.

Qual o nível de conflito que torna uma crise intratável e resulta na cassação do mandato eletivo do prefeito pela Câmara Municipal? A literatura que se dedica a explicar esse fenômeno se divide em duas perspectivas: 1) variáveis sociais forçam os parlamentares a agir contra o incumbente e as variáveis políticas agem de forma complementar e, 2) fatores políticos levam os legisladores a forçar a saída do cargo do incumbente, com fatores sociais agindo de forma complementar. Em comum a essas duas perspectivas há o papel desempenhado pelo Legislativo como fator chave para a interrupção do mandato do chefe do Executivo. Esta pesquisa investiga sobre as causas determinantes da remoção dos prefeitos pelo parlamento municipal. Portanto, busca-se revelar são as variáveis institucionais e não institucionais que influenciam na motivação dos parlamentares que, diante de uma crise não assimilável, optam por cassar o mandato eletivo do prefeito a mantê-lo no cargo. A pesquisa utiliza dados coletados de 335 câmaras municipais paulistas sobre processos de cassação no período de 1992 a 2012 para trazer informações sobre a dinâmica do fenômeno no interior do Legislativo. Foram utilizados também dados do TSE e Seade das eleições municipais referentes a esse período. Essa base de dados original permite que testemos as principais explicações fornecidas pela literatura. O tema se insere dentro da literatura sobre remoção de presidentes, como um subgrupo desse fenômeno. Resultados das análises estatísticas descritivas apontam que o quadro de variáveis extraído dessa literatura apresenta um comportamento semelhante, em decorrência do desenho institucional do município que é simétrico ao ente federal, por força constitucional. Em conclusão, este estudo contribui com o debate que elucida os fatores que levam à ocorrência do fenômeno em questão, que pode ser entendido como um subgrupo da literatura que trata da remoção de membros do Executivo em diferentes instâncias.

A literatura sobre a rede de instituições de accountability no Brasil, que apontava um diagnóstico de ineficiência do controle criminal da corrupção, passou a identificar o protagonismo das instituições de justiça e alguns resultados promissores. A operação Lava Jato leva esse debate a outro patamar, seja pelos impressionantes resultados atingidos, com a prisão de políticos de alto escalão e grandes empresários, seja pelas controvérsias que tem suscitado sobre seletividade política, novas formas e estratégias de aplicação do direito processual penal e efeitos sobre as instituições políticas e a própria democracia. Como explicar tais resultados depois dos recorrentes diagnósticos que apontavam a ineficiência na fase de punição da corrupção de alto escalão? Pretendo contribuir com esse debate ao abordar a Lava Jato a partir de dois fatores que, combinados, nos permitem compreender como foi possível alcançar esses resultados: a dimensão institucional e o voluntarismo político dos atores envolvidos. As escolhas metodológicas envolvem essencialmente abordagens qualitativas sobre o sistema de Justiça Criminal, o que inclui process tracing e fluxo do sistema de justiça. Os resultados da pesquisa que apresento abrangem as mudanças de ordem internacional, legal, organizacional e tecnológica que ocorreram no país nos anos que precederam a Lava Jato e que foram relevantes para a produção de seus resultados, o que se agrega a um processo de aprendizado institucional. Por outro lado, mostro que os resultados atingidos contaram com altas doses de voluntarismo dos atores do sistema de Justiça Criminal, especialmente da Justiça Federal, que fez uso de uma gestão estratégica sobre o tempo de tramitação dos processos criminais, amparada em margens de discricionariedade e autonomia administrativa. Os resultados que apresento mostram que o voluntarismo político dos atores do sistema de justiça permitiu a atuação altamente seletiva do controle criminal da corrupção, o que sugere a necessidade de cautela na defesa do envolvimento do judiciário no combate à corrupção. 

Essa dissertação explora a relação entre as lutas por reconhecimento e por direito à cidade. Ela foi conduzida combinando dois referenciais normativos distintos: primeiro, os estudos urbanos, baseados no Leitmotiv do direito à cidade; e segundo, a luta por reconhecimento. A primeira parte se preocupa em explorar a problemática urbana levantada pelo autor francês Henri Lefebvre, a partir dos conceitos de produção do espaço urbano, vida cotidiana e direito à cidade. A seguir, apresento como os conceitos lefebvrianos do urbano foram apropriados no contexto brasileiro, tanto pela literatura quanto por atores dos movimentos sociais urbanos. A segunda parte apresenta o modelo teórico da luta por reconhecimento desenvolvido pelo autor Axel Honneth e sua crítica às teorias dos movimentos sociais que restringem as demandas dos atores apenas a interesses econômicos e estratégicos, propondo assim um componente moral à interpretação das lutas sociais. De acordo com sua crítica, é importante destacar o nexo entre as experiências de injustiça e a motivação para reivindicar por reconhecimento. Assim, desenvolvo como ambos conjuntos teóricos podem ser cruzados para compreensão dos protestos sociais urbanos recentes preocupados com reivindicações por direito à cidade. Apresento um estudo de caso com o objetivo de conectar os dois quadros normativos mencionados acima, apesar de essas tradições teóricas raramente estão em debate conjunto. Minha hipótese é que esse diálogo pode enriquecer a análise urbana quando combinada para esse fim. Num segundo nível menos pretencioso, desenvolvo como carece que um componente moral na literatura sobre urbano de Lefebvre, por um lado; e também falta um componente espacial na teoria da luta por reconhecimento. Por fim, apresento os resultados do trabalho de campo sobre o Slam resistência, um movimento coletivo de batalha de poesia falada que ocupa a praça Roosevelt em São Paulo desde 2014, como consequência dos protestos de junho de 2013 que se espalhou por centenas de cidades brasileiras. 

O trabalho se dispõe a analisar a relação da chefe do Poder Executivo com os partidos membros da coalizão de governo durante o mandato de Dilma Rousseff. Embora a presidente tenha sido reeleita e governado com apoio de uma coalizão amplamente majoritária no Congresso Nacional, ela foi afastada por meio de impeachment. Sem adentrar no mérito do processo, o trabalho avaliará o esfacelamento da coalizão que, em circunstâncias adversas, a tornou suscetível de ser destituída pelo Poder Legislativo. Em outras palavras, a presidente não conseguiu construir escudo legislativo para lhe proteger em momentos de crise. Conforme será apresentado na dissertação, o apoio congressual ao governo caiu de forma contínua ao longo do tempo. Desde que tomou posse, Dilma Rousseff optou por não cultivar uma relação próxima com os partidos da coalizão, o que pode ser explicitado, sobretudo, pela desproporção na composição ministerial entre os partidos da coalizão e por conflitos permanentes existentes entre a presidente e seus aliados. Em relação à composição ministerial, será avaliado o orçamento total de investimento que os partidos conseguem empenhar por meio dos ministros indicados para compor o gabinete - uma vez que investimentos trazem maior visibilidade, podendo suscitar ganhos políticos aos agentes e partidos envolvidos. Assim, em meio a dificuldades políticas, quando a crise econômica e os escândalos de corrupção levaram milhões de pessoas às ruas pedindo sua destituição, Dilma Rousseff não resistiu. No auge de sua impopularidade e na ausência de escudo legislativo, o impeachment tornou-se inevitável.

A tese faz parte do campo disciplinar sobre comportamento das instituições judiciais e busca compreender a relação entre o Supremo Tribunal Federal e o público. O problema de pesquisa consiste na seguinte questão: existe uma relação entre saliência de casos pendentes de julgamento e a probabilidade de o Tribunal derrubar políticas? Se o modelo de referência estiver correto, os tribunais devem ter mais chance de exercer seu poder de veto quando acreditarem que suas decisões serão observadas e entendidas pelo público. A hipótese nula é de que não há relação entre a revisão constitucional e as publicações anteriores na imprensa. A literatura sugere que existe uma relação positiva entre as duas variáveis, pelo menos em pesquisas anteriores sobre os tribunais constitucionais da Alemanha, Estados Unidos e México. Assim, este estudo testa se a teoria explica essa relação e explora outros mecanismos por trás da tomada de decisão do Supremo Tribunal Federal Brasileiro. Os resultados das ações diretas de inconstitucionalidade - abreviadas como ADI ou ADIN - foram utilizados como unidade de análise (proxy para o comportamento judicial), uma vez que são o principal instrumento de revisão constitucional. E para estimar a potencial visibilidade e saliência dos casos, foram consideradas matérias publicadas pela imprensa. Os dados foram extraídos de notícias publicadas entre os anos de 2000 a 2016, disponíveis no acervo dos dois jornais com maior circulação no país – O Globo e Folha de São Paulo. 

A presente tese analisa o processo que culminou na rejeição, pelos docentes das universidades estaduais paulistas, do Programa de Inclusão com Mérito no Ensino Superior Público Paulista (PIMESP) em 2013. Gestado pelos reitores das três universidades estaduais de São Paulo (Universidade Estadual de Campinas, Universidade Estadual Júlio de Mesquista, Universidade de São Paulo), em estreita colaboração com o governo do estado de São Paulo, o PIMESP propunha-se a ser um programa inclusivo no ensino superior, mas com o grande diferencial de priorizar o mérito no processo de seleção do público beneficiário. Se, por um lado, o posicionamento contrário à proposta advindo dos docentes das três universidades estaduais paulistas expôs as limitações do PIMESP, por outro, o enquadramento dado ao debate, a partir dos dilemas apresentados pelos docentes como inclusão versus mérito, raça versus classe, políticas universais versus políticas focalizadas, evidenciam a estrutura racista e elitista que informa a prática política daquela fração da classe média branca que ocupa a universidade. Nesse sentido, o principal objetivo na presente tese é evidenciar que a defesa do mérito aliada ao refutamento de políticas de ação afirmativa com recorte étnico-racial, se converteram em estratégias discursivas (re)produzidas pela fração da classe média branca no contexto de avaliação do Programa de Inclusão com Mérito no Ensino Superior público paulista e que cumpriu uma dupla função: mascarar a hierarquia do trabalho e naturalizar o racismo institucional. Como objetivo secundário, buscaremos também situar o PIMESP inserido em uma lógica que orientou outras políticas de "inclusão" propostas pelas três universidades paulistas entre os anos de 2004 a 2014. A partir das contribuições da abordagem marxista de classe média e do conceito de racismo institucional (Carmichael & Hamilton, 1967), a presente tese buscará explorar de que forma a narrativa da "inclusão" nas universidades estaduas paulistas naturalizam as hierarquias de classe e raça.