Direito

Este trabalho se dedica a analisar o novo ciclo de remoções que atingiu as favelas cariocas no contexto de uma série de grandes eventos realizados na cidade, a partir da perspectiva da teoria crítica do direito e dos direitos humanos, bem como considerando os ensinamentos de autores do urbanismo crítico e da sociologia urbana, responsáveis pela teoria do direito à cidade. O recorte escolhido foram os processos de remoções realizados no âmbito da política urbana praticada nas duas gestões do ex-prefeito Eduardo Paes (2009-2016), quando então se pôde verificar o resgate das remoções como forma de intervenção estatal no território das favelas. Parte-se da hipótese de que de que o novo ciclo de remoções foi resultado de uma política urbana orientada pró-mercado e pautada pelo planejamento estratégico, que contribuiu para o aumento da vulnerabilidade das moradias em favelas, bem como para a invisibilização dos problemas relacionados à proteção da moradia de seus habitantes, considerando que não foram observados mecanismos para evitar a expulsão dos pobres das áreas de interesse econômico da cidade e a sua transferência para regiões afastadas e periféricas, acentuando, desta forma, a segregação socioespacial no espaço urbano. A pesquisa buscou demonstrar que este processo não ocorreu sem tensões e resistências a esta lógica de produção de cidade, sendo possível observar diversas iniciativas de moradores e moradoras que se articularam e se mobilizaram a fim de construírem alternativas como um contraponto ao caráter de mero valor de troca a que suas moradias foram reduzidas. A partir desses conflitos em torno de qual cidade se quer construir, este trabalho levou à conclusão que esses cidadãos incorporaram o sentido de colocar o direito à cidade em prática, assumindo seu interesse e disposição na democratização do controle sobre a gestão da cidade e sobre as condutas assumidas pelo poder público.

A presente pesquisa contribui para análise do espaço através do estudo de caso da cidade de Ribeirão Preto, tomando como ponto de partida as metamorfoses do espaço habitado e os efeitos resultantes dessa sobre a Paisagem Urbana na cidade ocorrida na primeira década do século XXI. Tem-se como auxílio a Arquitetura e Urbanismo de forma a tornar o olhar da cidade mais amplo, usando a leitura do espaço privado, contado através da evolução da planta da casa desde o período colonial no Brasil até os Edifícios e Condomínios Fechados de hoje. Entende-se que a leitura do espaço de morar pode contribuir para um enriquecimento do estudo do Espaço e a transformação rápida que as paisagens urbanas vêm passando hoje no Brasil. Como um produto em série, o espaço de morar tem sido construído nas grandes cidades em alta escala e com uma rapidez até então não presenciada no nosso país. Um diálogo entre Arquitetura e Geografia junto ao Direito é realizado. A intercessão entre as três ciências possibilita uma compreensão da sociedade como um todo, desde o administrativo até o cidadão, como organizadores e usuários do espaço. Nesse sentido, como método, optou-se pela aplicação de um estudo empírico, pois a apresentação de fotos e material iconográfico são expressivos no apoio às análises de arquitetos, geógrafos e juristas, que hoje discutem a cidade. Portanto, o objetivo da pesquisa é analisar a produção monopolística da cidade de Ribeirão Preto, a partir do seu principal agente que é o mercado imobiliário.

A Unidade de Polícia Pacificadora - UPP é um projeto do governo do estado do Rio de Janeiro implementado em 38 favelas desde o ano de 2008. O Programa de Polícia Pacificadora visa a retomada de territórios sob o domínio dos criminosos, a redução da violência armada, a recuperação da confiança dos moradores na polícia e a contribuição para uma cultura de paz. Atribui-se ao projeto UPP a filosofia da polícia de proximidade, explicada como uma estratégia de policiamento fundamentada na parceria entre a comunidade e as instituições da área de Segurança Pública. Mas como conciliar uma polícia de combate, voltada para a guerra, com uma polícia de proximidade? Para investigar a questão, a pesquisa se dedica a estudar uma experiência de UPP em uma favela específica, a Rocinha. O objetivo deste trabalho é compreender a alegada “pacificação” na favela da Rocinha e analisar como se desenvolve a polícia de proximidade por meio da convivência com um dos protagonistas dessa política: os policiais. Propõe-se, assim, compreender os pontos de vista e comportamentos desses agentes, suas expectativas e frustrações. Para tanto, a metodologia do trabalho abarca a pesquisa empírica, de cunho qualitativo, baseando-se essencialmente nas observações em campo, nas rotinas compartilhadas e nas entrevistas em profundidade. A partir da interação com os policiais, a pesquisa aponta que há conflitos no entendimento do que é ser policial e de que modo se traduz o seu mandato na favela.

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade avançaram na disciplina da política de desenvolvimento e expansão urbana, mas apenas com a edição da recente Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, foram introduzidas normas diretamente associadas ao processo de expansão urbana e ao papel dos Municípios na respectiva regulação jurídica. Este atual panorama jurídico tem reflexos importantes nos Municípios abrangidos pela zona costeira brasileira. Nas últimas décadas estes territórios, especialmente o Litoral Norte do Estado de São Paulo, têm sido submetidos a conflitos de uso e a pressões econômicas que geraram uma urbanização desordenada. A análise da realidade aponta que esta região encontra entraves de natureza geográfica, ambiental e jurídica para a delimitação de áreas de expansão urbana, pois nela se localizam espaços territoriais especialmente protegidos pela legislação federal e estadual (Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Parque Estadual da Serra do Mar e Lei da Mata Atlântica) e, ainda, submete-se ao Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro estabelecido pela União e pelo Estado-Membro. A análise empreendida propõe a abordagem integrada das normas jurídicas de ordenamento territorial incidentes na zona costeira, advindas das competências legislativas exercidas pelos três entes federativos e seus reflexos na competência dos Municípios para a regulação jurídica da política de expansão urbana, sempre relacionando os aspectos e dados da realidade do Litoral Norte paulista. Adotado o método analítico e propositivo, enfrentamos as seguintes questões: a) A partir da análise dos possíveis conflitos normativos decorrentes da aplicação das normas editadas pela União e Estado-Membro, sobrepostas ou contrapostas ao plano diretor municipal, propusemos alguns caminhos que assegurem a cooperação federativa e minimizem estes potenciais desajustes; b) E partindo da análise da Constituição Federal de 1988 e das normas e diretrizes do Estatuto da Cidade, em especial as regras legais introduzidas pela Lei Federal nº 12.608/2012, expusemos os conteúdos mínimos necessários para a disciplina da política municipal de expansão urbana, delineamos o papel do plano diretor e traçamos os contornos da Competência legislativa dos Municípios

Esta tese abordou um fenômeno relativamente complexo que ainda se observa na sociedade brasileira: a ocorrência de trabalho escravo e de trabalho forçado, tanto nas áreas rurais como nas áreas urbanas. O objetivo central foi trazer elementos procurando mostrar a diferença conceitual entre ambos, assim como propor subsídios para que o mesmo venha a ser erradicado, independentemente de aspectos conceituais, tratamento equivocado, inclusive na esfera pública, posições ideológicas, ou até mesmo falta de clareza a definição de cada um desses conceitos. Buscando atingir este objetivo maior, esta tese estruturou-se da seguinte forma: iniciou-se com uma revisão histórica sobre o trabalho escravo no Brasil e no Mundo; em seguida, descreveu o que tem ocorrido no cenário internacional em termos de trabalho escravo e trabalho forçado; contemplou as características de ambos, tendo em vista sua diferenciação nos dias atuais, destacando a importância dos direitos fundamentais na compreensão desta diferenciação. Buscando aprofundar esta discussão, trouxe à baila o caso dos migrantes bolivianos em São Paulo, onde parece ser difícil dizer exatamente o que se trata: trabalho forçado ou análogo ao escravo? Em seguida, enveredou-se pela revisão da legislação brasileira sobre o tema; mostrou a posição das principais instituições brasileiras envolvidas com a solução da exploração do trabalho humano, após revelar a dimensão desse problema no caso brasileiro. Finalmente, como base nesse material, realizou uma serie de recomendações, sugestões e subsídios para ampliar e melhorar o combate ao trabalho forçado e trabalho escravo no Brasil, seja na área rural ou no meio urbano. Dentre estas, destacam-se: disciplinar a terminologia e padronizar as sentenças na esfera de Justiça do Trabalho; complementar a PEC em termos da clareza necessária sobre o que venha ser trabalho escravo; utilizar o conceito do Trabalho Decente para facilitar a diferenciação dos termos, um conjunto de recomendações visando tornar claro e consensual aquilo que se rotula de trabalho escravo e trabalho forçado. As conclusões finais trazem as principais mensagens extraídas do desenvolvimento da tese: persistir no combate à exploração do trabalho humano em todas as suas formas; tirar o caráter ideológico da discussão; regulamentar a terceirização; necessidade de se identificar claramente o fenômeno: problema criminal ou burla à legislação trabalhista?; entendê-los como um fenômeno econômico, indicando, assim, a necessidade de prevenção e não somente combate; e necessidade absoluta de um conceito claro do que seja o trabalho escravo.

O presente trabalho objetiva refletir sobre a regularização do parcelamento ilegal do solo urbano sob a perspectiva da tutela coletiva. Procede-se, então, ao estudo da legislação federal, tomada a partir da análise interativa da disciplina legal tradicional e do novo complexo normativo moldado em torno do instituto da regularização fundiária, avaliando-se o regramento aplicável aos loteamentos irregulares e clandestinos. Neste percurso, investiga-se a doutrina e a jurisprudência (destacadamente do Superior Tribunal de Justiça) acerca do tema. Ao mesmo tempo, enfoca-se a problemática à luz da realidade local do fenômeno, o que é feito tomando-se em apreço a legislação do Município de São Paulo, as normas da Corregedoria Geral da Justiça paulista e as decisões envolvendo o assunto no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E é neste contexto que se empreende reflexão a respeito da tutela coletiva da regularização do loteamento irregular ou clandestino, abordando-se variadas questões correlacionadas com o universo dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

Esta dissertação apresenta o direito à moradia digna como um direito fundamental. Descreve o conteúdo desse direito, a sua previsão na Constituição Federal, na legislação e nas normas internacionais de proteção dos direitos humanos e expõe a lacuna existente entre essas previsões e a realidade brasileira. Trata do enorme número de pessoas sem moradia digna, que compõem espaços caracterizados pela ausência do Estado. São identificados os responsáveis pela satisfação do direito à moradia digna e discutidos os limites dessa responsabilidade, bem como algumas possíveis formas de atuação das autoridades públicas representantes dos três Poderes. Ao final, foram trazidos para reflexão três casos práticos, que ilustram as colocações feitas no plano teórico e demonstram o modo pelo qual foram conduzidos alguns conflitos fundiários urbanos

Aborda-se, neste estudo, numa perspectiva histórica, a formação das cidades e, principalmente, da cidade brasileira, observando-se que nela, atualmente, vivencia-se um caos social frutificado em violência, exclusão, degradação, conflitos fundiários, violação ao direito constitucional à moradia das populações mais carentes, dentre outros, lumiados por uma herança do famigerado planejamento doutrora e da anterior legislação que era excludente e preconceituosa. Apontou-se, a partir desta problemática, o papel primordial que o Município deve exercer para remediar a situação, eis que vem sendo alicerçado por inúmeros instrumentos técnicos, normativos, sociais e ambientais que despontam para regularização fundiária como remédio para mitigação dos males supracitados. Sendo assim, passou-se a análise da regularização fundiária, numa perspectiva municipal, apresentando conceitos, princípios, diretrizes, competência e espécies, em que se pretendeu conotar que os atuais diplomas normativos, reforçam a competência municipal e pretendem dar tom de efetividade as coisas, acostando, para tanto, paradigmas, a fim de ilustrar a efetividade desta nova normatização, sem, contudo, olvidar que uma postura mais proativa deverá ser adotada pelo Município, ente federado viabilizador de qualquer regularização fundiária, cuja confiança foi depositada pela Constituição Federal, para o cumprimento de seus inúmeros preceitos, haja vista sua proximidade com o povo, devendo então agir na concretização de um acesso mais justo e igualitário à cidade formal, notadamente, para garantir os direitos da população beneficiada, ante o seu evidente interesse social, como também para evitar o fenecimento de sua política de desenvolvimento e expansão urbana, expressa no seu plano diretor, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade

O objeto deste trabalho é esclarecer o papel do Estado-membro no planejamento metropolitano diante do ordenamento jurídico urbanístico brasileiro. Partiu-se da premissa de que toda a ação estatal deve estar prevista, de forma implícita ou explícita na Constituição Federal. De início, procurou-se, fazendo uma interpretação lógico-sistêmica do texto constitucional, apontar o objeto de estudo do Direito Urbanístico, o qual constitui um Direito instituidor de políticas públicas, que precisa da atuação positiva do Estado para sua implementação. Tal atuação deve se dar de maneira planejada. Com isso, foi possível determinar que o planejamento seja considerado o principal instrumento de estruturação deste ramo do Direito, cuja competência foi atribuída, pelo texto constitucional, a todos os entes federativos. Todos os entes tem o dever de tratar do planejamento urbanístico, uma vez que competência significa um dever/poder, um poder vinculado à determinada finalidade. Passou-se a investigar a Região Metropolitana, arranjo institucional, cuja criação tem por finalidade imediata instituir um planejamento metropolitano integrado para tratar das funções públicas de interesse comum. Detectou-se que a titularidade dessas funções públicas é do Estado-membro e dos Municípios integrantes da figura Regional. Consequentemente, a elaboração e execução dessas funções deve se dar por esses entes de forma compartilhada. Concluiu-se que compete ao Estadomembro, além da criação da Região Metropolitana, a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, devendo assegurar a participação dos Municípios que integram a figura Regional e da sociedade civil na organização, no planejamento e na execução das funções públicas de interesse comum

Com tantas mutações econômicas e sociais, incluindo os efeitos da crise mundial de 2008, surge a indagação sobre como manter a atividade econômica aquecida e, ao mesmo tempo, sustentar um nível de desenvolvimento social e regional capaz de reduzir as desigualdades. A economia e o social devem acompanhar essas alterações de forma harmônica, garantindo o direito ao desenvolvimento como elemento da própria dignidade humana. Todas essas modificações econômicas e sociais, assim como as suas consequências, sugerem a atuação do Direito Econômico no estudo da intervenção estatal na atividade econômica. É dessa forma que, fundamentado na doutrina e com base em pesquisa bibliográfica, o presente estudo tem por escopo indicar uma solução - dentre muitas possíveis - para o desenvolvimento de regiões e grupos com a consequente redução de suas desigualdades, uma vez que inseridos em uma sociedade capitalista, mas humana. Isto porque é ínsito da atividade econômica propiciar o aumento das desigualdades, embora o sistema deva equilibrar tal opressão para assegurar os direitos sociais aos cidadãos. Nessa seara de aparente colisão, verifica-se o equilíbrio do sistema constitucional brasileiro, entre a ordem econômica e a ordem social, por meio da intervenção do Estado, capaz de propiciar, de um lado, o desenvolvimento econômico e, de outro, o desenvolvimento social e regional. A intervenção estatal torna-se imperativa na implementação de políticas públicas, por isso deve induzir a iniciativa privada a organizar programas voltados ao social e à ampliação de mercados regionais, o que de fato contribuirá para efetivar os objetivos republicanos e os princípios constitucionais da ordem econômica. Dentre estas políticas públicas e programas privados que buscam reduzir as desigualdades sociais e regionais vale enfatizar aquelas relacionadas ao esporte, não somente pela inclusão social, mas também pela organização de grandes eventos desportivos, atrativos de investimentos e propulsores de obras públicas de infraestrutura as quais beneficiam toda a coletividade, fomentando ainda a economia regional em um círculo virtuoso, concretizando, portanto, a justiça social