Processos de urbanização

A dissertação analisa as ideias e práticas jurídicas e econômicas que produziram efeitos de ilicitudes, implícita e explicitamente, na política de reforma urbana da cidade do Rio de Janeiro na primeira década do séc. XXI através do instituto da Operação Urbana Consorciada (OUC), positivada no Estatuto da Cidade como espécie de parceria público-privada, intitulada como Operação Porto Maravilha, que capta recursos no mercado mobiliário como forma de antecipação de receita para o Município executar as intervenções, e este em contrapartida, oferece ao comprador um certificado que concede ao titular construir acima do coeficiente permitido na Legislação Urbanística, nomeado como CEPACS (Certificado de Potencial Construtivo). Pretende-se abordar de forma Interdisciplinar, os discursos e práticas do Estado acerca de criminalidade quando resolve intervir no espaço urbano do Rio de Janeiro e mediar o conflito cidade x favela. Nesse contexto, será possível abordar até que ponto já não deveria a ação urbanificadora do Estado ter almejado como “tipificação penal” não mais o que interessava no início do séc. XX, quando o principal alvo persecutório do Estado era a contravenção ou no crime praticado por pessoas físicas, à luz do Direito Penal Liberal (Clássico), mas no crime perpetrado por pessoas jurídicas ou organizações, à luz do que se tem atualmente convencionado chamar-se Direito Penal Econômico. Os métodos de pesquisa utilizados nesta dissertação partem da identificação de autores, correntes ideológicas com a consequente contextualização das fontes documentais e interpretação, tendo como paradigma o método indiciário de Carlo Ginzburg, com a observação empírica de dados periféricos que revelam repetição dos atos e ideias. A estrutura do texto está disposta a partir dos seguintes eixos principais: a reforma urbana no Rio de Janeiro em perspectiva histórica e atual, o poder do capital ante o financiamento da reforma, as raízes históricas quanto ao autoritarismo - no que se refere ao poder sobre a propriedade, a subordinação das instituições públicas perante os grupos econômicos, a regulação e fiscalização do mercado de capitais e a análise de tipos penais próprios. Como resultado, verificou-se uma relação de promiscuidade entre o setor público e privado, observa-se a necessidade de novos estudos e práticas acerca da boa governança e instrumentos de prevenção quanto aos delitos praticados pelo setor público e privado.

No presente trabalho foram analisadas as noções empregadas por arquitetos de fora da administração pública em projetos urbanísticos para favelas cariocas. Foram tomadas como referências as propostas metodológicas apresentadas pelas equipes lideradas pelos arquitetos Pablo Cesar Benetti e Jorge Mario Jáuregui, em dois concursos temáticos: Favela-Bairro e Morar Carioca, ocorridos em 1994 e 2010, respectivamente. Foram analisadas também as produções teóricas desses profissionais, nas quais detalham seus objetivos e estratégias projetuais. A apreciação conjunta de seus projetos e textos possibilitou a compreensão da essência das novas ideias para as favelas. Objetivou-se caracterizar os modos através quais descrevem e modificam os espaços da cidade informal. A parte inicial do trabalho foi dedicada a uma dupla contextualização: primeiramente, ao apresentar os fatores que possibilitaram a terceirização dos projetos urbanos ocorrida a partir da década de 1990; em seguida, ao descrever as condições que propiciaram aos arquitetos da iniciativa privada a oportunidade de trabalhar especificamente com favelas. Nos dois últimos capítulos foram avaliadas separadamente as noções acionadas pelos dois arquitetos. A seção final foi orientada para a construção de uma perspectiva crítica do ideário que norteia a realização de projetos de urbanização de favelas no Rio de Janeiro

Em 2012, efetivou-se o processo de remoção dos moradores da Favela Mandacaru e das ruas localizadas no interior do Mercado São Sebastião, zona norte da cidade do Rio de Janeiro. A área é conhecida pela sua importância no cenário econômico regional e nacional, sobretudo por abrigar a Bolsa de Gêneros Alimentícios, onde se define o preço da maioria dos produtos alimentícios consumidos na cidade. Para o poder público e para empresários associados à BGA, esta é uma das medidas (e a primeira a ser executada) que se insere no “campo social” de um projeto maior, o de “revitalização” da área. Os moradores foram reassentados para os condomínios de apartamentos do programa federal Minha Casa, Minha Vida nos bairros de Campo Grande e Santa Cruz, zona oeste da cidade. Se para uns, o processo de remoção viabiliza a retomada da área enquanto espaço de negócios, para os que sofreram a ação, embora conscientes da desigualdade das relações de poder, não há consenso. A partir de relatos dos moradores que narram as expectativas e as mudanças ocorridas nas suas condições de vida, a dissertação tem como objetivo pensar a mudança de endereço no que tange a experiência cotidiana das pessoas na cidade, assim como a produção de subjetividades na qual se tem a “casa” como futuro que se quer, mas que nem sempre se cumpre.

As primeiras estratégias de produção de moradia popular em Portugal e no Brasil iniciaram-se ainda no século XIX com a construção das vilas operária. Já no século XX, nos dois países, os casos de imigração interna do campo para a cidade influenciaram no recrudescimento dos problemas urbanos. Em Portugal, observa-se o aparecimento dos bairros clandestinos, chamados de bairros de barraca e/ou bairros de lata, e, no caso brasileiro, observa-se a questão fundiário, que está na raiz dos problemas de acesso ao solo rural e urbano. Isso ficou os problemas habitacionais com a expansão das favelas e loteamentos precários nas periferias. Nas duas realidades, desenvolvem-se, a partir do século XX, as primeiras intervenções públicas no âmbito da moradia. Destacam-se, em Portugal, os programas de Casas Econômicas, ainda no período do Estado Novo, assim como, mais recentemente, o Programa Especial de Realojamento Já no Brasil, iniciou-se “com os IAPs e a Fundação da Casa Própria. Porém, essa questão ganhou destaque “somente com a implantação do BNH, no regime militar. Em ambos os casos, mesmo “com os somados esforços, as ações públicas não foram suficientes para solucionar” os problemas habitacionais. Um dado agravante em muitos casos, essas aparentes soluções transformaram-se em problemas, aumentando a exclusão das camadas mais pobres. De qualquer forma, nas duas realidades, grande parte da população viu-se obrigada a procurar a solução da habitação pela via da iniciativa privada, tanto pelo mercado formal, quanto pelo informal. Além da contextualização histórica das políticas habitacionais nesses dois países, o presente trabalho pretende focar, sobretudo, na política habitacional atual, construída em um contexto de crise econômica, principalmente, a partir de 2008. Em Portugal, os investimentos para provisão da habitação direta diminuíram de forma significativa. No entanto, no Brasil, há um grande volume de recursos investidos, no Programa Minha Casa Minha Vida, para a construção de moradia popular em detrimento de projetos de regularização de favelas. Além da análise de políticas atuais habitacionais, este trabalho busca compreender as formas de mobilização política dos movimentos sociais no contexto da habitação.