Administração e finanças públicas

Tese que tem por objeto as transformações em curso no processo de regulação jurídica das favelas, no que tange aos sistemas de formalização da propriedade imobiliária e aos processos de edificação, notadamente no caso da cidade do Rio de Janeiro, a fim de alcançar uma compreensão atualizada do quadro sociojurídico que emerge dessas transformações. Trabalha-se com a hipótese inicial de que tal regulação resulta de permanente processo de articulação entre normas jurídicas editadas pelo Estado e normas costumeiras elaboradas localmente, resultantes das práticas jurídicas institucionalizadas dos moradores de favelas. A questão central gira em torno da qualificação dessa regulação, questão que é desmembrada em três dimensões básicas: quais suas fontes materiais, qual seu significado sociopolítico e qual o seu grau de especificidade em relação à regulação vigente na cidade como um todo. A metodologia empregada foi a do estudo de caso, desenvolvendo-se pesquisa, empírica e documental, de natureza predominantemente qualitativa. Com base no estudo de dois casos de referência (um principal e outro de controle), aliado aos dados propiciados por pesquisas já realizadas em outras favelas, buscou-se mapear o atual “estado da arte” da regulação das favelas investigadas. Como referencial teórico, buscou-se a Teoria da Pluralidade Jurídica, basicamente na forma como é enunciada por Boaventura de Sousa Santos, aproveitada especialmente no que respeita à experiência jurídica das favelas, a fim de confrontá-la com as evidências empíricas produzidas em nossa pesquisa. Propõe-se um diálogo com o debate contemporâneo a respeito da configuração das favelas e das políticas urbanas a elas direcionadas, interpelando algumas hipóteses e representações freqüentemente invocadas, especialmente aquelas que crêem no desaparecimento da subjetividade do acordo, subsumida que teria sido pela sociabilidade violenta, bem como aquelas que vêem as favelas como regiões anômicas ou desreguladas da cidade e da sociedade, das quais o Estado estaria ausente. Como resultados, propõem-se algumas linhas de revisão dessas hipóteses, a partir da demonstração das estratégias recentes de intervenção do Estado nas favelas, nas quais se verificam conflitos em torno da nova ordem jurídica proposta pelo Estado para essas regiões urbanas, além de outros impactos relevantes sobre as suas estruturas internas de regulação e controle territorial.

A Lei 8213/91, artigo 20 define a doença do trabalho como a doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente. Confirmado o nexo causal com o trabalho, o beneficiário (segurado da Previdência Social) recebe o benefício por incapacidade laborativa, denominado auxílio-doença acidentário. Entretanto, o nexo técnico que estabelece a relação de causalidade entre a doença e o trabalho é de competência legal da perícia médica do INSS. Para que o segurado tenha o reconhecimento do nexo causal, garantindo-lhe alguns direitos, é necessário requerer administrativamente a alteração no tipo de benefício (auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário). Este estudo tem por objetivo identificar os entraves institucionais para concessão do auxílio-doença na Previdência Social. O estudo foi realizado na Agência da Previdência Social na cidade de Indaiatuba. É um estudo descritivo, com uma população de 148 casos atendidos para esse fim, no período de 1995 a 2004, em listagem feita em 08/11/2004. A fonte de dados empregada na pesquisa foi extraída das Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs) constantes nos processos de transformação de auxílio doença previdenciário para auxílio-doença acidentário e, posteriormente, de entrevistas com os segurados, funcionários e representantes sindicais de cinco entidades com sede na cidade. O estudo concluiu que a maior frequência nesses processos se deu entre os operadores de máquinas, com idade média de 37 anos e com doenças osteomusculares. A proporção entre os sexos, todavia, mostrou-se homogênea. Em relação às dificuldades para caracterização de nexo causal entre o trabalho e a doença, foram apontadas pelos servidores problemas de ordem técnica e político-administrativo. Os representantes sindicais e os segurados apontaram que a maior dificuldade foi a avaliação e conclusão médico-pericial para estes casos, ocorrendo inclusive pareceres antagônicos entre a assistência médica do SUS ou de convênios e a perícia médica.

A pesquisa apresenta um estudo comparativo da aplicação de recursos financeiros e produtividade do modelo das Organizações Sociais de Saúde OSS, na experiência da região metropolitana da cidade de São Paulo. O modelo das OSS utiliza o instrumento do Contrato de Gestão, firmado entre empresas privadas, sem fins lucrativos, de utilidade pública e o Estado, como mecanismo para contratação de serviços de saúde. A legislação e o instrumento dos contratos pressupõem a incorporação de princípios associados à governança corporativa, tais como: transparência, equidade e prestação de contas. A pesquisa procura identificar e sistematizar os princípios de governança corporativa apresentados pela legislação e contratos que estabelecem e regulamentam as ações das Organizações Sociais de Saúde OSS. O foco da pesquisa consiste em verificar se, nas Organizações Sociais de Saúde - OSS, cujo modelo apresenta tais princípios de governança corporativa, a relação entre os recursos financeiros e os indicadores de produtividade apresenta maior eficiência face ao modelo da Administração Pública Direta. Os princípios de governança corporativa são identificados no modelo das OSS e discutidos com maior profundidade pela pesquisa sob a análise dos contratos e legislação vigente para funcionamento do modelo. As principais fontes de informação são as demonstrações financeiras das entidades e dados fornecidos pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo. O método comparativo utilizado para medir os escores de eficiência produtiva, técnica e de escala foi a Análise Envoltória de Dados DEA. Os resultados da pesquisa demonstram maior eficiência na relação entre recursos financeiros aplicados pelo Estado nos hospitais geridos por OSS e a produtividade destas unidades quando comparadas ao modelo da Administração Pública Direta, no período de 2002 a 2004.

Este trabalho avalia o Programa de Geração de Renda desenvolvido pela Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista, através de sua Diretoria de Assistência Social. O projeto coloca em debate a capacidade dos programas sociais de geração de renda oferecerem oportunidades para as famílias carentes, caracterizadas por uma dependência permanente das ações assistenciais públicas e privadas, e que venham suprir suas necessidades básicas por conta própria, de uma forma regular, consistente e permanente. Especificamente nas ações de geração de renda, os resultados, quando conhecidos, em geral, não demonstram se houve melhora na condição social das famílias participantes; os programas não refletem, necessariamente, uma coerência com as ações regionais do poder público, comprometendo o seu projeto final. No caso em questão, as atividades desenvolvidas junto às famílias selecionadas, como forma de gerar renda, apresentaram-se incompatíveis com as habilidades, disponibilidades e disposição das participantes e também com uma possível vocação da região, contribuindo decisivamente para os resultados alcançados. A análise dos resultados revela a tendência de o programa excluir as famílias carentes que mais necessitam de renda, pelo fato de não estarem dentro das qualificações que o mesmo define. A avaliação apresenta uma proposta de modelagem, eliminando os aspecto que não contribuem para um melhor desempenho do programa.

A importância econômica da Cidade de São Paulo coloca-a no centro dos debates em torno de questões fiscais e federativas no país. Nesse contexto, esta dissertação busca resgatar a história fiscal da Prefeitura de São Paulo, relacionando essa trajetória com as alterações institucionais do final da década de 90, as quais eram suportadas pelo processo de mudança no referencial teórico em âmbito global. Dessa forma, procura-se evidenciar como as alterações normativas do final da década impuseram aos entes subnacionais, com ênfase no caso de São Paulo, novo modelo de gestão fiscal, com efeitos dramáticos sobre os níveis de investimentos. Por derradeiro, mostra-se como os problemas inerentes ao contrato de refinanciamento, celebrado com a União, impedem que os objetivos visados pela alteração do arcabouço institucional do final da década de 90 surtam o efeito esperado.