Planejamento Urbano

Tese que tem por objeto as transformações em curso no processo de regulação jurídica das favelas, no que tange aos sistemas de formalização da propriedade imobiliária e aos processos de edificação, notadamente no caso da cidade do Rio de Janeiro, a fim de alcançar uma compreensão atualizada do quadro sociojurídico que emerge dessas transformações. Trabalha-se com a hipótese inicial de que tal regulação resulta de permanente processo de articulação entre normas jurídicas editadas pelo Estado e normas costumeiras elaboradas localmente, resultantes das práticas jurídicas institucionalizadas dos moradores de favelas. A questão central gira em torno da qualificação dessa regulação, questão que é desmembrada em três dimensões básicas: quais suas fontes materiais, qual seu significado sociopolítico e qual o seu grau de especificidade em relação à regulação vigente na cidade como um todo. A metodologia empregada foi a do estudo de caso, desenvolvendo-se pesquisa, empírica e documental, de natureza predominantemente qualitativa. Com base no estudo de dois casos de referência (um principal e outro de controle), aliado aos dados propiciados por pesquisas já realizadas em outras favelas, buscou-se mapear o atual “estado da arte” da regulação das favelas investigadas. Como referencial teórico, buscou-se a Teoria da Pluralidade Jurídica, basicamente na forma como é enunciada por Boaventura de Sousa Santos, aproveitada especialmente no que respeita à experiência jurídica das favelas, a fim de confrontá-la com as evidências empíricas produzidas em nossa pesquisa. Propõe-se um diálogo com o debate contemporâneo a respeito da configuração das favelas e das políticas urbanas a elas direcionadas, interpelando algumas hipóteses e representações freqüentemente invocadas, especialmente aquelas que crêem no desaparecimento da subjetividade do acordo, subsumida que teria sido pela sociabilidade violenta, bem como aquelas que vêem as favelas como regiões anômicas ou desreguladas da cidade e da sociedade, das quais o Estado estaria ausente. Como resultados, propõem-se algumas linhas de revisão dessas hipóteses, a partir da demonstração das estratégias recentes de intervenção do Estado nas favelas, nas quais se verificam conflitos em torno da nova ordem jurídica proposta pelo Estado para essas regiões urbanas, além de outros impactos relevantes sobre as suas estruturas internas de regulação e controle territorial.

O Estado, por meio das intervenções urbanas, promove, nas últimas três décadas do século XIX, intensa demolição das áreas ocupadas pelos grupos de pobres, sobretudo de escravos de ganhos, ex-escravos e migrantes, buscando a modernização do espaço urbano em várias cidades brasileiras. Porém, é na primeira década do século XX que essa modalidade de atuação deixa marcas sócio-espaciais em toda a sociedade: nas classes de maior poder aquisitivo, o sentido de recuperação de uma área intensamente degradada pelo uso dos mais pobres; para estes últimos, a intervenção urbana do início do século representou a periferização, ou seja, o deslocamento compulsório para as favelas localizadas nas proximidades da área central ou a ocupação de espaços abertos ao longo dos trilhos ferroviários, inaugurados desde a década de 1870. Nas décadas seguintes do século XX, o Estado, por meio de políticas públicas de planejamento, reforça e mantém os valores segregacionistas por meio dos investimentos que valorizavam ainda mais as amenidades espaciais tão a gosto dos grupos de maior poder aquisitivo. Os planos Agache, Doxiadis, PUB-Rio, Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro (todos bancados pela administração municipal) e mais o PIT-Metrô (governo federal) contribuíram em larga medida para o deslocamento compulsório dos grupos de afrodescendentes da área central da cidade, reforçando ainda mais o sistema simbólico do racismo criado principalmente na vigência de valores higienistas. A participação do Estado é fundamental no processo de promoção da segregação sócio-espacial no sistema urbano do país, que, por sua vez, contribuiu para a que os mais pobres urbanos, sobretudo os afrodescendentes, vissem agravar todos os tipos de preconceitos: das questões étnico-raciais à acessibilidade ao sistema educacional e ao mundo do trabalho, da ineficiência das políticas de saúde e educação à pouca atenção voltada para infra-estrutura básica que promovesse mais justiça social e maior qualidade de vida. O "direito à cidade" para os afrodescendentes permitiria também a conquista de direitos básicos para todos os segmentos populacionais. Esse, portanto, seria um caminho seguro para o desenvolvimento sócio-espacial com fortes vínculos autonomistas.

O número de favelas e sua população aumentaram em toda a cidade do Rio de Janeiro a partir dos anos 80, intensificando-se a partir dos anos 90. A Zona Oeste da cidade, a Barra da Tijuca e Jacarepaguá foram as áreas de maior crescimento. Esse fato chama atenção por serem áreas, com exceção da Barra da Tijuca, onde a forma principal de assentamento popular era o loteamento (irregular ou clandestino), e não a favelização. Esse projeto tem como foco, os mecanismos de acesso à moradia como meio de inserção dos pobres no meio urbano, diante:  i: das mudanças na estruturação interna das favelas consolidadas, através da: valorização imobiliária e da constituição de mercado imobiliário seletivo, que denomino "desfavelização da favela" e, ii - das mudanças nas formas de ocupação e produção das favelas constituído pelo binômio loteamento - autoconstrução, nos levando a retomar o tema das invasões organizadas e coletivas iniciado na década de 80. Nosso objeto de estudo é a favelização da Zona Oeste nos anos 90, entendida como um mecanismo específico de acesso à moradia pela população de baixa renda, tendo como hipótese explicativa central, a desfavelização das favelas consolidadas.

Esta tese procura demonstrar as tendências históricas expressivas das práticas sociais responsáveis pela construção de cidades profundamente desiguais e segregadas. As precárias condições de vida dos segmentos pobres são facilmente reconhecidas nas grandes cidades brasileiras. O descaso do Estado no atendimento de requisitos básicos de cidadania dos pobres é intrínseco ao desenvolvimento da formação social brasileira. A luta pela permanência na cidade atravessa diferentes formas de organização da vida urbana. É na cidade onde acontecem os encontros e desencontros, o que permite o florescimento de lutas populares pelo direito ao acesso a bens e serviços socialmente produzidos. O estudo adota as favelas como ângulo de investigação da problemática urbana, através de pesquisa empírica realizada nas favelas de Praia da Rosa e Sapucaia localizadas na cidade do Rio de Janeiro. Analisa as práticas cotidianas de moradores destas favelas em seus vínculos com habitação, trabalho e família, corroborando a tese de que as estratégias populares de sobrevivência configuram-se como uma tendência em ampliação nas cidades brasileiras, constituindo-se no contraponto à perversa concentração de renda e de riqueza historicamente reproduzida.