Políticas públicas

O artigo faz uma avaliação crítica do Programa Favela-Bairro no sentido de contribuir para o aprimoramento do programa, não invalidando os diversos aspectos da intervenção. Ressalta seus méritos, sobretudo a promoção do reconhecimento da favela como espaço legítimo da cidade e o abandono da política de remoções comuns nas décadas de 1960 e 1970. A autora, porém, aponta a importância de se refletir sobre a qualidade arquitetônica das favelas, consolidadas com precários conhecimentos arquitetônicos e urbanísticos, e sobre os diversos determinantes históricos - sociais, econômicos e culturais - que condicionam a produção dos espaços físicos e por ela são condicionados. Para tanto, destaca a relevância que deve ser atribuída ao papel da arquitetura strito e lato senso - na melhoria da qualidade dos espaços urbanos, considerando que isto, de certa forma, implica também integrar a favela ao bairro. O artigo destaca ainda alguns problemas estruturais da sociedade brasileira que afetam a população moradora de favelas e podem comprometer a eficácia do programa. Enfatiza inicialmente a perspectiva de mobilidade residencial descendente que recai principalmente sobre os moradores mais pobres que não podem arcar com os custos das taxas e impostos que passam a ser cobrados, ou que vêem na venda de seu imóvel uma possibilidade de rendimento. Isto significa que a pretendida melhoria das condições de vida na favela pode não atingir todos os moradores, mascarando uma forma de segregação no caso em que medidas que permitam a fixação do morador ao bairro não sejam tomadas. Aponta também as condições de violência a que grande parte da população de favelas cariocas está submetida, principalmente devido ao tráfico de drogas, ressaltando a quase impossibilidade de desenvolvimento socioespacial das áreas dominadas pelos traficantes, o que pode resultar na dificuldade de aplicação de mecanismos que legitimam a cidadania do morador, como por exemplo a fiscalização da aplicação das normas edilícias.