Administração e finanças públicas

A água, que é universalmente considerada essencial à manutenção da vida, atualmente tem sido muito discutida pela comunidade acadêmica que busca mobilizar os setores políticos e empresariais, pois um dos grandes desafios para a humanidade diz respeito à manutenção deste recurso. “O pensar” sobre a questão de sustentabilidade na gestão dos recursos hídricos é muito recente. Somente no início deste século, os aspectos de sustentabilidade se tornaram características compreendidas como diferenciais para o mercado. Contudo, existem várias dúvidas quanto à apropriação deste termo para a indústria, que é apontado por alguns autores como discursos de natureza empresarial para um novo padrão de qualidade e diferenciação para continuar no mercado. A preocupação central desta pesquisa busca compreender como o tema da gestão dos recursos hídricos é tratado na perspectiva de compreensão do conceito de sustentabilidade. A empresa investigada é uma indústria automobilística que está localizada no ABC Paulista, que faz parte da macrometrópole paulista, que abriga uma alta concentração das indústrias e empresas de grande porte, que estão inseridas dentro do sistema de abastecimento público e possuem tarifas diferenciadas. O problema de pesquisa investiga quais as representações sociais dos gestores da empresa no Brasil em relação aos recursos hídricos, para compreender como os usos e aplicações das águas pela indústria automobilística representam a sustentabilidade. Construímos uma narrativa com a apresentação dos conceitos-chaves sobre a sustentabilidade na gestão dos recursos hídricos, identificados a partir das entrevistas com os atores envolvidos na gestão da empresa. Observamos que para a maioria dos gestores e equipe técnica, o termo aparece relacionado aos aspectos econômicos. Contextualizada a partir dos dados obtidos no desenvolvimento da pesquisa durante o período de trabalho de campo na empresa, apresentamos uma análise sobre o aproveitamento de água de chuva identificado e a representação social pelos atores envolvidos sobre o tema, que foi apontado como uma das principais ideias associadas à sustentabilidade na gestão dos recursos hídricos na indústria.

Diante do novo status de centralidade dado à questão metropolitana, a partir dos anos de 1990, que implicou em reforma das institucionalidades da gestão das metrópoles em todo o mundo, esta tese propõe uma discussão sobre a permeabilidade dos arranjos institucionais de gestão metropolitana no brasil às organizações societárias, tendo como estudos de caso as regiões metropolitanas de Belo Horizonte-RMBH e de São Paulo, mais especificamente a sub-região do ABC paulista. O foco da tese é colocado nas organizações da sociedade civil e nos grupos de interesse econômico. Propugna que o modelo constitucional é permeável à participação dos atores não estatais, mas não garante eficiência na implementação de políticas públicas de interesse comum. Buscou-se estudar as diferentes tipologias das instituições metropolitanas em escala internacional, com a finalidade de identificar parâmetros que permitissem avaliar, de forma comparada, as experiências selecionadas. Em sequência, foi realizada uma análise das experiências brasileiras, com base em relatórios de pesquisa publicados por diferentes instituições acadêmicas e institutos de pesquisa, tais como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE e o Instituto de Pesquisas Aplicadas-IPEA. Após definição da amostra realizou-se uma pesquisa de campo nas regiões metropolitanas selecionadas, que incluiu o exame documental, a realização de entrevistas semiestruturadas e a observação direta em eventos metropolitanos. Constatou-se, desde o princípio dos estudos, que há superposição de competências entre os entes federados no Brasil e que esta realidade impõe aos estados a necessidade de pensar a gestão metropolitana centrada na coordenação das ações por meio de instrumentos de planejamento integrado e da participação de atores não estatais. Na medida em que os arranjos institucionais em questão buscam, assumidamente, uma maior coordenação interinstitucional e uma maior legitimidade, poder-se-ia esperar deles uma maior permeabilidade de suas instâncias de governança aos atores societários, em especial aos grupos de interesse econômico. A pesquisa realizada confirmou a hipótese de que uma vez que o governo produz planos indicativos para o setor privado, ele os acessa em busca de informações para financiamento de projetos entre outros. As formas de acesso aos recursos são condizentes com os fluxos impostos pelos diferentes canais de articulação interinstitucional. Portanto, pode-se afirmar que os movimentos dos atores públicos e privados se dão em múltiplas direções, dentro e fora das instituições, utilizando-se de diferentes articulações em redes coletivas em busca de satisfazer seus interesses.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 é considerada por alguns estudiosos o marco legal do direito de acesso à informação pública na sociedade ocidental. Essa declaração inova ao explicitar o direito de acesso à informação como direito humano fundamental, influenciando constituições de diferentes países que passaram a versar pela primeira vez o direito de acesso à informação em seus artigos, contribuindo para o surgimento de leis específicas regulamentando o assunto. Verifica-se assim, que há um processo de expansão da publicação de leis de acesso à informação em diferentes democracias consolidadas ou em vias de consolidação. Tal processo é resultado da atuação da sociedade civil que pressionou seus governos para obter o direito de se informar sobre os abusos anteriores desses governos, principalmente nos países que passaram por regimes ditatoriais, e das pressões das organizações internacionais que publicaram diferentes tratados internacionais versando sobre a transparência pública e o combate à corrupção. A promoção da política de acesso à informação é indispensável para a concretização da participação dos cidadãos na vida pública e política, resguardando o seu direito de controlar e vigiar as ações e decisões de seus governos eleitos democraticamente. Em 2011 o Brasil regulamentou a sua lei de acesso à informação, depois de vinte e três anos da promulgação da Constituição e após oito anos de tramitação, sendo o 90º país no mundo a regulamentá-la. O país foi, portanto, retardatário, considerando que diferentes países já haviam feito essa regulamentação bem anteriormente, por exemplo, o México, em 2002. As raízes patrimonialistas e conservadora, a postura autoritária do serviço público herdada do regime civil-militar que ainda resiste às mudanças, a falta de impessoalidade e publicidade nas relações políticas, as recorrentes práticas de corrupção, e o despreparo da classe política para lidar com as questões de transparência, participação e controle social são fatores que podem explicar semelhante atraso para a regulamentação e implementação da lei de acesso no Brasil. Todavia, o direito a informação é um indicador de cidadania e está assegurado na Constituição brasileira de 1988, tendo sido regulamentado pela lei federal 12.527, de 2011. No Estado de São Paulo a lei federal foi regulamentada pelo decreto 58.052, de 2012. Esta pesquisa analisa a política pública de acesso à informação do Governo do Estado de São Paulo com enfoque no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), num aspecto basilar: as solicitações de informações feitas pelos cidadãos que tiveram o acesso negado em primeira instância recursal pelos gestores públicos e foram parar na segunda instância entre o período de 2013 a 2016. Na finalidade de demonstrar como se configuraram as arbitrariedades dos gestores públicos ao se utilizarem de sua margem discricionária de decisão administrativa nessas negativas, considerando os regramentos emanados da Constituição e da lei de acesso. A discussão proposta só é possível numa perspectiva interdisciplinar, pois há diferentes questões sociais, culturais e políticas envolvidas no processo de regulamentação e implementação da lei de acesso na administração pública, principalmente pelo ineditismo da lei de acesso no Brasil e da análise proposta.

Esta tese estudou as políticas municipais de prevenção à violência no Brasil, os desafios enfrentados na sua implantação e as experiências pontuais no campo da segurança pública, mais especificamente nos municípios de Diadema, em São Paulo e de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul que, de forma precursora, inovaram neste campo, apresentando bons resultados nas incidências criminais, na aproximação com a comunidade e integração entre os órgãos federais, estaduais e municipais afins. A tese buscou inserir, também, a discussão sobre as mudanças pensadas, discutidas e apresentadas para modificação do sistema de segurança pública no Brasil antes, durante e após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Além disso, se discutiu a importância de uma prestação dos serviços de segurança pública voltados ao exercício da cidadania, de forma integrada entre os órgãos policiais e a comunidade onde atuam, pontos com destaque nos municípios que implementaram políticas públicas de prevenção à violência através dos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI). A revisão bibliográfica foi contextualizada em capítulo sobre violência, segurança pública e democracia, como elas se desenvolveram ao longo da história brasileira, até os dias atuais, assim como a gestão da segurança pública e das políticas públicas afins ao tema, trazendo uma análise de como ela se estruturou no Brasil e um capítulo apresentando o modelo de segurança pública no Uruguai, como resultado do doutorado sanduíche, buscando pontos comuns e de diferenciação na adoção de políticas de segurança entre estes dois países. No ponto que tratou das políticas municipais de prevenção à violência, foi pesquisado o papel do poder local na sua gestão, com análise dessas duas experiências pontuais voltadas à prevenção da violência, o levantamento dos principais indicadores de criminalidade antes, durante e após sua implantação e entrevistando gestores locais, estaduais e com gerenciamento nacional na área através do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), visando o alcance dos objetivos propostos. O objetivo central buscou responder ao seguinte problema de pesquisa: Por que no Brasil, apesar de quase todo o consenso da importância do papel dos municípios e das políticas de prevenção à violência no campo da segurança pública, é tão difícil à consolidação destas experiências? Concluiu-se que estas mudanças não ocorrem porque há um modelo instituído de segurança pública que concede todo o poder às estruturas corporativas das polícias e para elas não há um convencimento de que esta mudança seria positiva e, da forma como os municípios estão inseridos na Constituição, no artigo que trata da segurança pública, esses entes não têm responsabilidade direta nesta área, porém as várias Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que tramitam nas casas legislativas, e que tratam deste tema, nos diagnosticam o quanto é difícil alterar qualquer dispositivo que trate do atual sistema nacional de segurança pública. No Brasil, a consolidação de experiências municipais de prevenção à violência têm se mostrado muito difícil, restringindo-se a exemplos pontuais, voluntaristas e de afinidade dos gestores locais com o tema, como nos dois exemplos pesquisados de Diadema/SP e Canoas/RS.

O trabalho tem como objetivo analisar a atividade regulatória no Município de Mauá, Estado de São Paulo, a partir da sua importância e capacidade de direcionar as novas atividades sociais no caminho dos interesses locais. Parte das teorias que influenciaram a sua implantação e indaga quais são os impactos desta atividade regulatória diante da possível fragilidade institucional e a perda de protagonismo na fiscalização das atividades desenvolvidas pelo poder público. Será também abordada a introdução das agências reguladoras no direito brasileiro, suas características e seu desenvolvimento a partir da transformação do Estado de interventor em regulador, passando pelo questionamento da atuação das agências reguladoras e sua efetividade com a distribuição de poderes a autoridades dotadas de autonomia e de funções plurais na Administração Pública.

Este trabalho analisou, no contexto do poder local de São Carlos (SP), as conexões entre o profissionalismo médico, o desenvolvimento urbano-industrial e a centralização política de Estado brasileiro, o que condicionou específicas ondas de interiorização do profissionalismo médico, assim como certas correntes profissionais de retorno. O foco do trabalho dirigiu-se para a investigação dessas questões no período de 1889 e 1988, quando se verificaram três ondas de interiorização do profissionalismo médico e duas correntes profissionais de retorno. A primeira onda (1889-1930) aconteceu em meio ao início da República, à relativa descentralização política do coronelismo e ao paralelo crescimento da economia cafeeira paulista e, em particular, por sua pujança em São Carlos, que provocou o primeiro impulso da economia urbana local, a criação dos primeiros serviços de saúde pública e assistência médica e pelo estabelecimento de um inicial, mas efetivo mercado médico local. Houve a chegada dos primeiros médicos a localidade, com perfil generalista e que logo se inseriram na estratificação social local. Neste caso, predominou a atividade médica liberal e junto à Santa Casa de Misericórdia. A segunda onda (1948-1966) foi caracterizada pela centralização política do Estado, seu papel no desenvolvimento urbano-industrial e no sistema de saúde nacional. Diante dessas mudanças, as anteriores relações de aliança dos médicos com, especialmente, a elite agrária local, deixam de ser tão decisivas, já que o Estado central passou a rivalizar com o poder das elites locais. Este é o momento de uma reação médica à socialização da medicina, a partir da criação da Sociedade Médica de São Carlos. Houve um movimento importante de filhos de famílias são-carlenses que saíram do município para estudar medicina, voltando a São Carlos para desenvolver suas carreiras. Os profissionais ainda apresentam o predomínio do perfil generalista. Já a terceira onda (1970-1988) decorreu, em parte, da reação médica frente aos problemas da assistência médica previdenciária. Este período foi marcado pelo surgimento da Casa de Saúde e Maternidade São Carlos, assim como pela ampliação da Santa Casa de Misericórdia, em meio a um maior desenvolvimento industrial e urbano local, com ampliação de setores operários e de classes médias urbanas. Favorecido ainda pela interiorização de cursos de medicina, este período verifica a chegada de novos profissionais especialistas formados em cursos mais novos. De um mercado menor, fechado e exportador de pacientes, São Carlos tornou-se polo de atração de profissionais e pacientes de outras localidades. Isso impulsionou a criação e expansão da UNIMED São Carlos, em resposta a maior demanda por serviços médicos locais, à crescente crise da assistência médica previdenciária e às pressões de certos setores de convênios médicos privados. No período, a UFSCar e a USP São Carlos se articularam ao crescimento do município, envolvendo-se com outros grupos locais e médicos e em melhorias no sistema hospitalar são-carlense. Como correntes profissionais de retorno, entre a primeira e a segunda ondas, e entre a segunda e a terceira, observou-se a ocorrência de fatores sociais que, enquanto contra processos sociais, arrefeceram, relativamente, cada prévio movimento de onda de interiorização, favorecendo a emergência, em cada caso, de uma nova ondas de interiorização. No final do período analisado, ainda se nota o crescimento dos convênios médicos, em especial da UNIMED São Carlos, bem como piora na assistência médica estatal, movimentos médicos de reinvindicação trabalhista e movimentos de grupos envolvidos com a ascensão da saúde coletiva, que buscavam a reforma do sistema nacional de saúde, já no contexto de crise do desenvolvimento urbano-industrial, de redemocratização do país pós-ditadura militar e de ações descentralizadoras da área da saúde, que desembocaram na emergência do SUS.