Direito de laje: a invisibilidade do direito fundamental de morar nas favelas cariocas

O artigo investiga as inúmeras possibilidades de apreensão e exercício das titularidades na favela de Rio das Pedras, dando especial atenção ao chamado direito de laje. A partir do que viu durante sua pesquisa de campo, a autora faz uma análise crítica da ausência de políticas que franqueiam efetivamente o acesso à posse e à propriedade pelos menos favorecidos. Propõe, assim, uma bela digressão sobre os próprios fundamentos e propósito da nossa República ao observar o quanto a legislação e as políticas públicas urbanas vieram, historicamente, ampliando a margem das ilegalidades e das desigualdades ao condenarem certas práticas em determinados contextos. No caso estudado, trata-se da validade de um direito que tem organizado a urbanização em áreas de favela e muitos dos conflitos presentes na vida social local. O direito de laje remete ainda para um fenômeno contemporâneo que tem dado novo rosto às favelas cariocas e ao debate público: a verticalização de suas construções, novidade pouco tolerada pelo poder público. As justificativas utilizadas para as demolições de prédios em Rio das Pedras revelam as ambivalências e contradições da lei e da ação pública, pois que se aplicam, e com rigor, somente a certos contextos.