Ciência Política

Esta dissertação se propõe a investigar qual é o impacto do Programa Universidade Para Todos (ProUni) na trajetória de seus egressos. Assume-se que esta política foi formulada no interior de um sistema educacional em expansão, altamente estratificado, no qual as possibilidades de inserção no ensino superior, assim como os impactos potenciais do diploma na vida de seus egressos, são condicionadas por uma já existente estrutura desigual de oportunidades. Diante deste cenário, esta pesquisa procurou identificar que tipos de inclusão o ProUni vem efetivamente propiciando na vida de seus beneficiários, em especial os egressos do programa. Analisou-se, portanto, em que medida a promoção de igualdade formal anunciada pelo programa se converteu em reduções de desigualdades e ampliações de oportunidades na vida de seus beneficiários após concluírem seus estudos. Para isso baseou-se nas narrativas dos entrevistados sobre sua inserção, permanência e conclusão do ensino superior como bolsista do ProUni. Este estudo é composto por uma revisão da literatura nacional e internacional que trata de ações afirmativas, um levantamento e análise dos estudos sobre o ProUni e uma pesquisa de cunho qualitativo que realizou entrevistas presenciais, por meio das quais foram coletadas narrativas de vida de 30 egressos da cidade de São Paulo. Como resultado, foram elaboradas tipologias de narrativas de inclusão. As principais conclusões do estudo apontam que, apesar de todos os problemas institucionais do ProUni (cujos maiores desafios coincidem com o desafio do sistema de ensino superior privado brasileiro: a qualidade das instituições), ele tende a trazer múltiplos impactos positivos na trajetória de seus egressos, com potenciais de desdobramentos ainda mais fortes em suas próximas gerações familiares.

A Zona Leste de São Paulo ganhou evidência nos noticiários nacionais e internacionais, principalmente a partir de 2010, quando Itaquera foi o distrito escolhido para sediar o estádio de abertura da Copa do Mundo de 2014. A história da região demonstra que ela tem sido relegada à condição de cidade dormitório por oposição à Zona Oeste, a mais desenvolvida da cidade de São Paulo e para onde têm sido destinados os investimentos públicos e privados. Sediar o estádio de abertura da Copa não impulsionou apenas as intervenções viárias e urbanas e a implantação de equipamentos sociais, mas também recolocou em evidência a disputa pelo desenvolvimento da Zona Leste. Assim, o presente estudo foi elaborado com o objetivo de identificar como os atores sociais dessa região se organizaram diante desse processo de desenvolvimento e como se mobilizaram para dele se apropriarem. Optou-se por iniciar o estudo por meio do Fórum para o Desenvolvimento da Zona Leste (FDZL) e, a partir da metodologia de análise de redes, questionar que tipo de desenvolvimento desejam para a região. A hipótese inicial indicava que o Fórum era grupo articulador coeso, articulado em função do desenvolvimento da ZL. No entanto, o estudo demonstrou que o Fórum é uma rede heterogênea que, no momento em que a disputa pelo desenvolvimento foi recolada em evidência, estava desarticulada. A reorganização da rede pretendeu, portanto, localizar os atores e identificar, exatamente, se ela consegue demonstrar aquilo que evidenciei em relação às redes, ou seja, que são atores distintos em disputa pelo mesmo espaço social. A rede mostra que sim. Desse modo, o estudo revelou que o conflito presente em torno do desenvolvimento da Zona Leste é uma disputa entre organizações como os movimentos sociais e organizações como o Fórum, e o que está em disputa é constituir ou não a Zona Leste uma centralidade.

O presente trabalho procura compreender as transformações que ocorrem na base do poder político da autocracia burguesa brasileira em 1930. Nomeadamente a crise que leva a recomposição das suas frações no bloco do poder com a ascensão da Aliança Liberal ao Governo Provisório. Para tanto estudamos a formação e consolidação da fração agrário-exportadora e portadora do grande capital cafeeiro, já que esta vai ser a matriz do intenso desenvolvimento que a nossa formação social vai conhecer com base no ciclo do café. É através de sua gênese e desenvolvimento que observamos que, no bojo de seu avanço social, inclusive na composição de sua hegemonia que ocorre durante a Primeira República, contradições como a formação de uma industrialização com capitais oriundos da acumulação cafeeira vão transformando a estrutura produtiva de sua dominação. Por outro lado, seu domínio absoluto começa a ser contestado em 1922, ferindo mortalmente sua capacidade hegemônica. A Aliança Liberal, herdeira de toda essa crise política, ao agregar em si inúmeros grupos, camadas e frações sociais que já não se veem mais representadas pela política monocultora e agroexportadora do café, com grande ênfase ao apoio armado tenentista, se insurrece e desloca do centro do poder a fração paulista. Como grupo dirigente, ela então reorienta o centro dinâmico da economia brasileira, respondendo ao caráter de suas próprias contradições, e com medidas políticas como o corporativismo trava contato íntimo com a burguesia industrial. Novamente se apropriando do Estado para recompor a relação de suas frações burguesas, e outra vez alijando a classe trabalhadora do poder através de sua organização em moldes corporativistas, mesmo que isso as leve para dentro do próprio Estado, e ainda reprimindo com violência os grupos sociais que não lograram obedecer a esse ditame, como a reorganização do DEOPS bem expressa, características todas de uma legítima autocracia burguesa, agora reposta em novos patamares, o grupo dirigente encabeçado por Getúlio Vargas procede a uma genuína modernização conservadora desta forma de domínio brasileira.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 é considerada por alguns estudiosos o marco legal do direito de acesso à informação pública na sociedade ocidental. Essa declaração inova ao explicitar o direito de acesso à informação como direito humano fundamental, influenciando constituições de diferentes países que passaram a versar pela primeira vez o direito de acesso à informação em seus artigos, contribuindo para o surgimento de leis específicas regulamentando o assunto. Verifica-se assim, que há um processo de expansão da publicação de leis de acesso à informação em diferentes democracias consolidadas ou em vias de consolidação. Tal processo é resultado da atuação da sociedade civil que pressionou seus governos para obter o direito de se informar sobre os abusos anteriores desses governos, principalmente nos países que passaram por regimes ditatoriais, e das pressões das organizações internacionais que publicaram diferentes tratados internacionais versando sobre a transparência pública e o combate à corrupção. A promoção da política de acesso à informação é indispensável para a concretização da participação dos cidadãos na vida pública e política, resguardando o seu direito de controlar e vigiar as ações e decisões de seus governos eleitos democraticamente. Em 2011 o Brasil regulamentou a sua lei de acesso à informação, depois de vinte e três anos da promulgação da Constituição e após oito anos de tramitação, sendo o 90º país no mundo a regulamentá-la. O país foi, portanto, retardatário, considerando que diferentes países já haviam feito essa regulamentação bem anteriormente, por exemplo, o México, em 2002. As raízes patrimonialistas e conservadora, a postura autoritária do serviço público herdada do regime civil-militar que ainda resiste às mudanças, a falta de impessoalidade e publicidade nas relações políticas, as recorrentes práticas de corrupção, e o despreparo da classe política para lidar com as questões de transparência, participação e controle social são fatores que podem explicar semelhante atraso para a regulamentação e implementação da lei de acesso no Brasil. Todavia, o direito a informação é um indicador de cidadania e está assegurado na Constituição brasileira de 1988, tendo sido regulamentado pela lei federal 12.527, de 2011. No Estado de São Paulo a lei federal foi regulamentada pelo decreto 58.052, de 2012. Esta pesquisa analisa a política pública de acesso à informação do Governo do Estado de São Paulo com enfoque no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), num aspecto basilar: as solicitações de informações feitas pelos cidadãos que tiveram o acesso negado em primeira instância recursal pelos gestores públicos e foram parar na segunda instância entre o período de 2013 a 2016. Na finalidade de demonstrar como se configuraram as arbitrariedades dos gestores públicos ao se utilizarem de sua margem discricionária de decisão administrativa nessas negativas, considerando os regramentos emanados da Constituição e da lei de acesso. A discussão proposta só é possível numa perspectiva interdisciplinar, pois há diferentes questões sociais, culturais e políticas envolvidas no processo de regulamentação e implementação da lei de acesso na administração pública, principalmente pelo ineditismo da lei de acesso no Brasil e da análise proposta.

A pesquisa em tela toma como objeto de estudo a construção política do Protocolo Agroambiental Paulista, uma regulamentação firmada pela UNICA e pelas Secretarias do Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo no ano de 2007. A proposta desta regulamentação consistiu em “ajustar a conduta” do setor sucroalcooleiro frente ao conjunto de argumentos contrários, principalmente à utilização da prática das queimadas nos canaviais paulistas, elaborado pela opinião pública. Verificou-se que, estrategicamente, mais do que uma tentativa de limpar a imagem de degradação socioambiental atribuída à produção canavieira, tal ajustamento permitiria, ainda, frear as críticas voltadas a esse setor. Com isso, dava-se respaldo à promoção do etanol enquanto um combustível verde com uma maior visibilidade em meio ao cenário de crise ambiental, mas sem, de fato, inverter por completo a lógica da monocultura. Nesses meandros, a relação entre Estado, economia, meio ambiente e sociedade mostrou-se fértil para cumprir o objetivo aqui elencado, qual seja, o de interpretar a construção política do referido protocolo, situando em seu constructo as expressões e as ausências dos grupos e setores sociais diretamente interessados em sua assinatura. Deste modo, a hipótese construída e que pôde ser verificada é a de que o Protocolo Agroambiental contribuiria para a manutenção da possibilidade da prática das queimadas nos canaviais paulistas. Esta investigação e suas conclusões foram possíveis por meio de uma metodologia que privilegiou a abordagem qualitativa de pesquisa social, partindo da pesquisa bibliográfica, além da pesquisa e da análise documental, bem como de entrevistas semiestruturadas com alguns dos agentes centrais de interesse da pesquisa.

Esta pesquisa teve como objetivo principal analisar as imbricações entre trabalho decente e população trans, por meio do estudo do programa TransCidadania implementado na cidade de São Paulo nos anos 2015 e 2016. Isso foi possível por meio da discussão teórica dos diferentes entrelaçamentos entre a teoria queer, o direito ao trabalho, o trabalho sexual e as pessoas trans; a identificação das noções de Trabalho Decente e a implementação do conceito dentro das narrativas trans; e a avaliação do programa TransCidadania à luz da teoria do Trabalho Decente. Para cumprir com esses objetivos, foram utilizadas a estratégia de avaliação qualitativa e a perspectiva de observação participante, assim como as abordagens metodológicas de estudo de caso e avaliação de políticas públicas. Durante a revisão bibliográfica do quadro teórico, abordou-se o debate entre essencialismo e construtivismo das identidades trans; a teoria queer decolonial; as tecnologias de poder de Foucault; as teorias do sujeito e performatividade de Butler; as implicações da corporeidade trans na esfera do trabalho em geral; e o trabalho sexual em particular. Também foram estudadas as noções do trabalho decente no que diz respeito à relação com a informalidade, às pessoas LGBTIQ+ e ao trabalho sexual, além de estabelecer as convergências entre os pilares do Trabalho Decente com as narrativas trans. Para assim, no terceiro capítulo, avaliar o projeto do programa TransCidadania a partir da inclusão dos elementos do conceito do trabalho decente no desenho, teorização e estrutura programática dessa política pública municipal. Concluímos que, o programa TransCidadania corresponde enormemente com as recomendações da OIT no que diz respeito à melhora das condições que propiciem o acesso e permanência das pessoas trans em situação de vulnerabilidade ao Trabalho Decente.

Os problemas ambientais atingiram um novo patamar na sociedade contemporânea. Sabe-se que a utilização de recursos naturais vem aumentando desde a Revolução Industrial, ocorrida no final do século XVIII, e questões como poluição, devastação e perda da biodiversidade são resultado desse processo civilizatório pautado na utilização de técnicas insustentáveis. Porém, o nível global e a magnitude qualitativa e quantitativa que atingiram esses problemas é o que atribui especificidade a esse momento. É evidente a necessidade de uma mudança de postura na relação entre ser humano e meio ambiente e essas transformações devem ser pensadas em múltiplas esferas, principalmente a partir da esfera pública. O Estado de São Paulo, notando a imprescindibilidade de políticas públicas voltadas para o meio ambiente, lançou em 2007 o Programa Estadual Município VerdeAzul, a fim de suprir essa carência. Essa dissertação se propõe a analisar de que maneira o programa, a partir das diretivas e critérios que o estruturam, busca contemplar as diversas dimensões da questão ambiental – social, econômica, natural etc. – tornando essa política pública realmente eficaz, tendo como pano de fundo a sociedade global, que está em relação direta e constante com o local. A análise será feita a partir das Resoluções da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, das diretivas fixas do programa e dos critérios anuais, compreendendo o período entre 2008 e 2014.

Esta tese estudou as políticas municipais de prevenção à violência no Brasil, os desafios enfrentados na sua implantação e as experiências pontuais no campo da segurança pública, mais especificamente nos municípios de Diadema, em São Paulo e de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul que, de forma precursora, inovaram neste campo, apresentando bons resultados nas incidências criminais, na aproximação com a comunidade e integração entre os órgãos federais, estaduais e municipais afins. A tese buscou inserir, também, a discussão sobre as mudanças pensadas, discutidas e apresentadas para modificação do sistema de segurança pública no Brasil antes, durante e após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Além disso, se discutiu a importância de uma prestação dos serviços de segurança pública voltados ao exercício da cidadania, de forma integrada entre os órgãos policiais e a comunidade onde atuam, pontos com destaque nos municípios que implementaram políticas públicas de prevenção à violência através dos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI). A revisão bibliográfica foi contextualizada em capítulo sobre violência, segurança pública e democracia, como elas se desenvolveram ao longo da história brasileira, até os dias atuais, assim como a gestão da segurança pública e das políticas públicas afins ao tema, trazendo uma análise de como ela se estruturou no Brasil e um capítulo apresentando o modelo de segurança pública no Uruguai, como resultado do doutorado sanduíche, buscando pontos comuns e de diferenciação na adoção de políticas de segurança entre estes dois países. No ponto que tratou das políticas municipais de prevenção à violência, foi pesquisado o papel do poder local na sua gestão, com análise dessas duas experiências pontuais voltadas à prevenção da violência, o levantamento dos principais indicadores de criminalidade antes, durante e após sua implantação e entrevistando gestores locais, estaduais e com gerenciamento nacional na área através do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), visando o alcance dos objetivos propostos. O objetivo central buscou responder ao seguinte problema de pesquisa: Por que no Brasil, apesar de quase todo o consenso da importância do papel dos municípios e das políticas de prevenção à violência no campo da segurança pública, é tão difícil à consolidação destas experiências? Concluiu-se que estas mudanças não ocorrem porque há um modelo instituído de segurança pública que concede todo o poder às estruturas corporativas das polícias e para elas não há um convencimento de que esta mudança seria positiva e, da forma como os municípios estão inseridos na Constituição, no artigo que trata da segurança pública, esses entes não têm responsabilidade direta nesta área, porém as várias Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que tramitam nas casas legislativas, e que tratam deste tema, nos diagnosticam o quanto é difícil alterar qualquer dispositivo que trate do atual sistema nacional de segurança pública. No Brasil, a consolidação de experiências municipais de prevenção à violência têm se mostrado muito difícil, restringindo-se a exemplos pontuais, voluntaristas e de afinidade dos gestores locais com o tema, como nos dois exemplos pesquisados de Diadema/SP e Canoas/RS.

O sucesso eleitoral do PSDB e de seus candidatos no governo do estado de São Paulo vem de longa data. Este estudo visa contribuir com a discussão acerca da manutenção do poder por esse partido no referido estado. Para isso, foram estudadas as vitórias de Geraldo Alckmin, que venceu três (2002, 2010 e 2014) das seis eleições ocorridas desde 1994, ano em que Mário Covas conquistou o primeiro mandato dos tucanos em SP. A fim de avaliar os fatores determinantes das vitórias de Alckmin no estado, foram trabalhadas quatro hipóteses de pesquisa. A primeira foi a de que indicadores socioeconômicos municipais interferem de algum modo na proporção de votos obtida nos municípios pelo candidato psdebista, aumentando-a ou diminuindo-a. A partir da elaboração de três modelos logísticos lineares generalizados (GLM) – um para cada eleição –, aferiu-se a relevância de índices como anos de estudo e Gini na variação dos dados relativos às proporções de votos. A segunda hipótese procurou, a partir da reconstrução do contexto de cada eleição, examinar a importância eleitoral das alianças firmadas pelo PSDB em SP, acreditando-se que a coligação com partidos e lideranças de peso pode beneficiar o partido e seus candidatos. A facilidade de Alckmin em reunir aliados, sendo atencioso, e de cativar eleitores, ajudado pela imagem de bom moço apegado à família, certamente o beneficia, e esse foi o ponto abordado na terceira hipótese. Por fim, a quarta hipótese trabalhou a ideia de que o sucesso eleitoral do PSDB em São Paulo é resultado ainda da dificuldade do Partido dos Trabalhadores (PT), atualmente o principal partido de oposição, em estabelecer candidaturas viáveis aos olhos do eleitorado, o que é agravado pela disseminação de um sentimento antipetista por meios de comunicação possuidores de audiência significativa no estado. Concluiu-se que, embora os modelos estatísticos de cada ano eleitoral tenham apontado como significantes para as votações de Alckmin alguns índices socioeconômicos – como anos de estudo, índice de envelhecimento e Gini –, eles explicaram pouco da variação total das proporções de votos. Isso demonstrou que outros fatores contextuais, como os apresentados nas demais hipóteses, não relacionados à estrutura socioeconômica, repercutem no sucesso eleitoral de Alckmin em São Paulo.

O trabalho tem como objetivo analisar a atividade regulatória no Município de Mauá, Estado de São Paulo, a partir da sua importância e capacidade de direcionar as novas atividades sociais no caminho dos interesses locais. Parte das teorias que influenciaram a sua implantação e indaga quais são os impactos desta atividade regulatória diante da possível fragilidade institucional e a perda de protagonismo na fiscalização das atividades desenvolvidas pelo poder público. Será também abordada a introdução das agências reguladoras no direito brasileiro, suas características e seu desenvolvimento a partir da transformação do Estado de interventor em regulador, passando pelo questionamento da atuação das agências reguladoras e sua efetividade com a distribuição de poderes a autoridades dotadas de autonomia e de funções plurais na Administração Pública.