Administração e finanças públicas

O trabalho se insere no debate do desenvolvimento local sustentável, especificamente na formulação de políticas públicas de habitação social que gerem oportunidades de desenvolvimento regional e participação de agentes na produção de propostas públicas. Considerou-se neste debate as escalas de atuação de uma política pública e as esferas que dela participam. Com o objetivo de identificar os limites no processo de formulação de propostas de diretrizes para políticas públicas de habitação social com desenvolvimento local, adotou-se a estratégia do estudo de caso único exploratório do município de Itararé, localizado na região sudoeste do estado de São Paulo, a partir da experiência de formulação de políticas públicas de habitação social com desenvolvimento regional pelo Projeto “Habitação Social em Madeira como Alternativa Econômica para Usos Múltiplos da Floresta”. O estudo desse caso visa compreender o fenômeno da atuação de diferentes agentes naquela região durante o processo de elaboração de diretrizes de políticas públicas. A unidade analisada refere-se à experiência de elaboração de propostas de políticas públicas no município de Itararé, onde se distinguem como categorias de análise sujeitos (representantes da administração, representantes da sociedade organizada, iniciativa privada, pesquisadores e outros representantes de marcenarias e serrarias do município) que participaram do processo de formulação de programas de políticas públicas no município. Com a utilização da revisão da literatura, da sistematização de dados, da observação direta e de entrevistas, constatou-se que existem limites que dificultam ao pequeno município elaborar suas próprias políticas públicas. Tais limites estão associados a diversos fatores relacionados aos agentes que compõem o projeto: poder público, população local, iniciativa privada, universidade e outros parceiros. A partir da análise da participação destes atores na experiência conduzida em Itararé, concluiu-se que não houve a interação necessária entre a administração municipal, o setor produtivo da cadeia da madeira, a população organizada e a assessoria técnica, para que fosse consolidado o Projeto no município.

A economia solidária vêm se constituindo enquanto alternativa de geração de trabalho e renda, tanto para os trabalhadores desempregados como para aqueles que nunca tiveram acesso ao mercado de trabalho formal e não têm perspectivas de inserção no mesmo. Neste contexto, administrações municipais, estaduais e nacional têm adotado a Economia Solidária como política para geração de renda e inserção social. Dentre a alternativa mais comumente adotada está o fomento à constituição de cooperativas de catadores de resíduos recicláveis. A administração municipal de Jaboticabal – SP desenvolveu no período de 2000 a 2003, o fomento à organização de um empreendimento deste tipo, divulgando-o como uma experiência de economia solidária. Este estudo pretende apresentar e analisar esta experiência no que se refere à relação estabelecida entre poder público e cooperativa, buscando evidenciar se o processo de implementação desta cooperativa adotou princípios da economia solidária, favorecendo a autogestão do grupo.

Atualmente, existe a necessidade de se realizar experiências alternativas que trilhem os processos democráticos participativos sobre as políticas públicas, considerados como um referencial balizador, pois contribuem para a construção de novas relações nos espaços públicos de participação entre a sociedade e o poder rumo a uma sociedade mais sustentável. Sendo assim, esta pesquisa teve como objetivo analisar as relações entre as entidades da sociedade civil organizada e a administração pública local, na perspectiva de participação nas políticas públicas e nas dimensões da sustentabilidade determinantes na prática dos espaços participativos a partir de uma experiência piloto, o Projeto Jaboticabal Sustentável, realizada em Jaboticabal, SP. Quanto à estratégia de pesquisa, a unidade de análise foi o Grupo de Ação Jaboticabal Sustentável, composto por entidades da sociedade civil e representantes do governo municipal durante as atividades coletivas. Os resultados foram obtidos através de relatórios de atividades, realização de entrevistas e observação do pesquisador. A administração pública assumiu a função de fomentadora e centralizou suas ações na dimensão ambiental, limitando o desenvolvimento da dimensão política pela restrição das formas de participação. A construção coletiva do conhecimento sobre a sustentabilidade favoreceu a compreensão dos processos participativos necessários para a transformação da cultura política. A dimensão ambiental foi a determinante nas relações entre as entidades; as entidades da sociedade civil assumiram a dimensão política perante a centralização da administração; a dimensão da sustentabilidade não incorporada pela administração foi a política. Sendo assim, a dimensão política da sustentabilidade é determinante nas relações para o alcance da sustentabilidade e a nulidade ou a unilateralidade da dimensão política nas relações entre entidades da sociedade civil organizada e a administração pública enfraquece a transdimensionalidade presente na centralidade da dimensão política da sustentabilidade, pois é nesta dimensão que se ancora a sinergia e a ressonância dos ideários das ações nas diferentes dimensões, plasmando a própria sustentabilidade.

Nesta pesquisa temos como propósito o mapeamento e a compreensão das representações dos trabalhadores não docentes a respeito do trabalho que realizam e das relações estabelecidas com outros funcionários e alunos no cotidiano do ambiente escolar. Temos como objeto e sujeitos deste estudo os trabalhadores que não atuam diretamente no campo pedagógico na escola, dentre os quais: cozinheiras, inspetores de alunos, secretários escolares e/ou auxiliares, e serventes - também denominados zeladores, faxineiros, auxiliares de serviços escolares ou ajudantes gerais. O estudo, que foi realizado entre maio e dezembro de 2013, numa escola municipal de ensino fundamental situada numa área periférica de Suzano – cidade localizada na região do Alto Tietê a aproximadamente 40 minutos da capital paulista – pauta-se numa metodologia de inspiração etnográfica, somada ao instrumental qualitativo da entrevista que auxilia na leitura das figurações sociais da comunidade escolar (N. Elias) à luz da teoria das Representações Sociais de Serge Moscovici, e dos conceitos de Classe Trabalhadora e Trabalho Relacional, tais como encontrados em Ricardo Antunes e Tardif e Lessard respectivamente. É considerada para a análise a forma de ingresso no cargo, o processo de seleção, os cargos e funções, escolaridade exigida, remuneração e a própria dinâmica do trabalho desenvolvido na escola, bem como o disposto nas atribuições descritas em edital de concurso público e outros documentos oficiais que versam também sobre a valorização do trabalhador em Educação. Constatamos que há poucas pesquisas sobre o tema e que os trabalhadores não docentes possuem diferentes representações a respeito do trabalho que realizam, uma vez que nem todos conseguem enxergar a dimensão educativa do mesmo e que isso se deve ao fato de que seus trabalhos na maioria das vezes são naturalizados como extensão do trabalho doméstico e rotineiro. As condições de trabalho são condições bastante limitadas pelo tempo, materiais de trabalho e pela dinâmica das relações, que ficam mais restritas aos componenetes de um mesmo segmento de funcionários. A concepção de currículo como o conjunto das atividades realizadas na escola, que destaca o potencial educativo das vivências e dos hábitos desenvolvidos nesse ambiente, leva à proposição de políticas governamentais para a formação continuada desses funcionários, que passam a ser compreendidos, nessa dimensão, como educadores. Dessa forma, a relativa invisibilidade de seu trabalho (também percebida neste estudo) tende a desaparecer.

Este trabalho discute o Programa Minha Casa Minha Vida no município de Piracicaba sob a ótica da sua interação com o capital social na concepção de Robert Putnam. Mais especificamente, buscam-se entender quais foram as ações ou reações dos principais atores imobiliários resultantes da implantação do Programa, em seu contexto, no município de Piracicaba. Com este intuito, para além das análises do comportamento dos mercados e de suas tendências, foram identificados os principais elementos do capital social a fim de verificar as suas relações com a aplicabilidade da política pública local. Pressupunha-se ainda que imobiliárias e construtoras, em Piracicaba, tinham poder de organização social suficientemente forte para obter vantagens no mercado e captar os recursos que seriam destinados, a priori, para um programa com fim social, tudo travestido dentro de uma lógica de mercado. Ver-se-á, no entanto, que justamente a ausência do capital social, nos elementos engajamento, civismo e mesmo do enfrentamento de valores embutidos culturalmente podem ser empecilhos para a aplicação de uma política efetiva no combate aos problemas relacionados à questão da habitação social no país, que vai para além do fornecimento da moradia enquanto mercadoria. Também será observado que a organização social do meio empresarial, particularmente das imobiliárias em Piracicaba, não chega a ter laços de relacionamentos fortes o suficiente para confirmar a proposição inicial de algum controle destas sobre preços no mercado.

O Estado brasileiro vem implementando normas e procedimentos que regem as ações da sociedade e dos próprios entes estatais a fim de promover maior consciência ambiental e ações que amenizem impactos ambientais negativos, como por exemplo o programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P). A adoção de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) formalizado por uma instituição de ensino pode contribuir para a conscientização e para a propagação da importância das questões ambientais. O Campus Uberaba do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM – Campus Uberaba) é uma instituição de ensino que busca implantar um sistema de gestão ambiental. O trabalho objetivou realizar um diagnóstico socioambiental no IFTM – Campus Uberaba como forma de auxílio na definição de políticas de responsabilidade socioambiental e na implantação de um SGA na instituição. Foi realizado estudo exploratório a fim de se identificar as normas ambientais já existentes às quais o IFTM – Campus Uberaba está sujeito, assim como conhecer outras práticas voluntárias de gestão ambiental por parte de instituições públicas e/ou de ensino superior que poderiam servir de modelo para a instituição. A partir da análise de relatórios de gestão, de relatório de controle ambiental, de editais licitatórios, de projetos pedagógicos dos cursos oferecidos pela instituição e, ainda, através da observação direta, foram identificados os principais aspectos e impactos ambientais oriundos dos processos e serviços do campus, assim como as práticas socioambientais já existentes. Pôde-se verificar que, ao longo do tempo, houve a intensificação das ações do Estado que visam mobilizar suas instituições públicas na adoção de critérios de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental. No IFTM – Campus Uberaba foram identificadas informações sobre impactos ambientais nos meios físico, biótico e socioeconômico, e a ação já presente de um projeto de gestão de resíduos sólidos e de um programa de coleta seletiva solidária. Observou-se que os editais licitatórios praticados no campus não contemplam critérios de sustentabilidade na aquisição de bens e serviços e, quanto às práticas de desfazimento da instituição, que a legislação que trata do assunto tem sido acatada. Pôde-se também perceber que é predominante o uso de papel virgem e copos descartáveis na instituição. Quanto às práticas de ensino constatou-se que as questões ambientais, a responsabilidade socioambiental e o desenvolvimento sustentável são abordados pela maioria dos cursos. A análise do levantamento das práticas voluntárias de gestão ambiental de algumas instituições de ensino superior e de outras instituições públicas permitiu observar que para que o IFTM – Campus Uberaba assuma sua responsabilidade socioambiental, são necessárias diversas ações de sua alta administração para motivação e convencimento de sua comunidade. A partir dessas constatações concluiu-se que o IFTM – Campus Uberaba poderá adotar adaptações e correções em ações já existentes para se adequar aos critérios e requisitos ambientais estabelecidos em normas voluntárias, tanto pela ISO 14001 ou quanto pelo A3P, e que deverá promover uma gestão participativa, valorizando iniciativas já existentes e envolvendo toda a comunidade.

Nos dias atuais o fenômeno do envelhecimento vem sendo objeto de estudo de muitos pesquisadores por conta das características e relevância da transição demográfica e dos impactos nas políticas públicas. Por conta deste fenômeno, considera-se de extrema relevância a visualização da produção cientifica desenvolvida, e neste estudo optou-se pela ênfase no que tem sido produzido nas universidades federais. Este estudo tem por objetivo analisar a produção científica brasileira sobre o tema envelhecimento e administração/gestão pública, a partir de publicações científicas (qualis A1 e A2 das áreas interdisciplinar e administração) e dos dados obtidos sobre os grupos de pesquisas cadastrados no Diretório de grupos de pesquisa do Brasil CNPq (áreas biológica, saúde, humana e sociais aplicadas). Trata-se de um estudo social e exploratório e descritivo de análise de documentos e informações públicas. Os resultados obtidos apontam que as temáticas gestão/administração pública e envelhecimento não estão sendo desenvolvidas diretamente tanto nas revistas pesquisadas como nos grupos de pesquisa de universidades federais. Optou-se, dessa forma, a apresentar uma caracterização sobre o que ambos os objetos de estudo apresentam sobre a temática envelhecimento. Nesse sentido, verificou-se que o tema envelhecimento vem sendo explorado por diferentes áreas de conhecimento em uma abordagem interdisciplinar. Foi observado que a maioria dos grupos (n= 180) estão concentrados na área da ciências da saúde, com área predominante em medicina (n=39). Quanto às revistas científicas, observou-se que as revistas interdisciplinares com qualis A2 possui maior quantidade de publicações sobre envelhecimento humano (n=262). Neste estudo, conclui-se que é necessária uma reflexão mais aprofundada sobre o envelhecimento populacional no âmbito dos estudos de administração pública, e aponta também para a necessidade de mais estudos sobre envelhecimento e administração pública.

As configurações da administração pública tradicional não atenderam às demandas da sociedade contemporânea, o que exigiu alterações em sua estrutura a partir da década de 70, para que fosse possível oferecer um serviço mais eficiente, que proporcionasse maior qualidade para o cidadão. Nesse diapasão, surgem as propostas do movimento chamado Nova Administração Pública, que desenham novos modos de gestão pública, por meio da incorporação de técnicas oriundas da administração de empresas privadas. Essa transformação chegou ao Brasil apenas a partir da década de 90, notadamente no governo FHC, mas seus reflexos na alteração do modo de funcionamento da burocracia pública ainda estão em desenvolvimento. O presente trabalho pretende avaliar o desenvolvimento da burocracia pública quanto à eficiência de sua gestão e estudar as ferramentas propostas pela Nova Gestão Pública, para evidenciar até que ponto tais ideias foram adotadas pelo governo brasileiro. Esses insumos servirão como base para análise de estudo de caso de um órgão novo do setor educacional: o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. Por meio da análise da estrutura administrativa de sua reitoria e da unidade descentralizada de Matão, a proposta é mostrar que este ente, devido à combinação da configuração atual da burocracia pública, aliada à uma política de expansão intensa do órgão, apresenta uma gestão permeada por deficiências relacionadas à adoção de metodologias de administração inadequadas e que é possível o aprimoramento da eficiência de suas ações, caso empenhe-se em trabalhar com propostas da Nova Gestão Pública.

O objetivo deste trabalho foi elaborar um painel sobre a capacidade institucional instalada nos municípios de Ribeirão Bonito e Dourado – Estado de São Paulo, enquanto caracterizados como municípios pequenos no entorno de uma das maiores cidades do país, a cidade de São Carlos, importante polo industrial e universitário. Parte-se de uma análise que parte do conceito polissêmico de Desenvolvimento, dissociando-o do mero crescimento econômico, mas acrescendo-lhe as características do Novo-Desenvolvimentismo experimentado no Brasil a partir do século XXI relacionadas às políticas de distribuição de renda e empoderamento popular. Após isso, explica-se a diferença entre esta fase e a era nacionaldesenvolvimentista da segunda metade do século XX, quando a lógica de desenvolvimento era majoritariamente econômica. Parte-se para uma análise sobre as características das capacidades estatais necessárias ao Estado a fim de entender como este é capaz de promover o desenvolvimento de comunidades afastadas ou pequenas e desprovidas de possibilidades endógenas de transformação social. Encerra-se com a apresentação do diagnóstico da presença do Estado nas cidades destacadas, a fim de demonstrar como a universidade pública regional, entendida como um ente do Estado federal pode contribuir sobremaneira para a capacitação dos agentes destas comunidades com vistas ao desenvolvimento de seus territórios.