Administração e finanças públicas

O acesso à informação pública é reconhecida na atualidade como direito fundamental da cidadania. A possibilidade de os cidadãos fazerem escolhadas baseadas em informação diversificados e confiáveis caracteriza uma sociedade democrática. A disponibilidade de informações plurais deve ocorrer de maneira generalizada em uma sociedade democrática: espera-se que os governos se responsabilizem pelas políticas públicas que elaboram e executam através da difusão de dados com transparência e accountability. Este trabalho descreve resultados de pesquisa que verificou o contexto e disponibilidade das informações sobre políticas de saúde, educação, meio ambiente e assistência social presentes nos portais eletrônicos do governo das 15 regiões administrativas do Estado de São Paulo. A metodologia de pesquisa consistiu em análise de conteúdo de 489 páginas web das secretarias de governo das áreas selecionadas, de acordo com 12 categorias de avaliação de informações sobre políticas públicas, a saber: antecedentes; diagnósticos; objetivos; metas; recursos e ações atuais; recursos e ações planejadas; eficiência; eficácia; impacto (efetividade); custo-efetividade; satisfação do usuário, equidade. Em média, os dados disponíveis nos portais analisados, os baixos índices de qualidade de informação encontrados não atingiram as expectativas suscitadas pelo advento dos usos da internet para o aprofundamento democrático. A interpretação dos resultados indica que a produção de opiniões informadas sobre o desempenho de políticas públicas pode encontrar-se prejudicada pela escassez de conteúdo nos portais eletrônicos de governo, o que coloca exigências de aperfeiçoamento para a gestão da comunicação pública na internet, como...

O Brasil vivenciou, a partir da década de 1990, mudanças na organização do seu território. A lógica de produção capitalista, com caráter financeiro e internacional se estabeleceu, neste período, no país, provocando, dentre outros aspectos, processos de concentração/aglomeração de atividades produtivas similares ou complementares em um mesmo município ou região. Houve, a partir desse período, grande surgimento dessas formas de organização produtiva (concentradas em aglomerado) no país. Em razão disso, as instituições públicas brasileiras passaram a demonstrar grande interesse nas mesmas, como formas de promoção de desenvolvimento nos territórios. Neste sentido, buscou-se, neste trabalho, compreender as dificuldades e perspectivas das empresas do aglomerado industrial do município de Tabatinga - SP, com ênfase na gestão financeira das mesmas, de modo a verificar as condições dessas empresas frente a um ambiente de grande competição de mercado. Além disso, procurou-se identificar e analisar as relações existentes entre as empresas na busca de desenvolvimento próprio e para o território em que estão inseridas. Para tal, foram realizados: estudos teóricos a respeito das temáticas; levantamento de dados secundários para conhecimento dos ramos de bicho de pelúcia e de enxoval de bebê; e, pesquisa de campo com nove empresas do aglomerado. Foi possível identificar que, inicialmente, as empresas apresentavam dificuldades relacionadas à sua informalidade. Para superação dessa condição, atuaram na formalização dos empreendimentos, na contratação de novos empregados (já com relações formais) e na mudança de local doméstico para imóvel comercial, para que, dessa forma, pudessem promover crescimento nas suas vendas e participação de mercado. As empresas entrevistadas apresentam ações individualizadas (compra, venda e inovação), que poderiam ser coletivas se o aglomerado industrial apresentasse.

A análise de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento local nas cidades tem sido alvo da pesquisa acadêmica, abrangendo as diferentes áreas do conhecimento, de modo a contribuir com informação e reflexão sobre o espaço urbano, sua dinâmica e complexidade. O município de Rio Claro apresentou experiências realizadas entre a Prefeitura e a Comunidade no período de 1997 a 2004. Foram iniciativas importantes na gestão municipal voltadas à participação popular, buscando exercer outra forma de governabilidade. O objetivo principal desse estudo é destacar alguns caminhos percorridos pela participação popular nos bairros através da organização dos Centros Comunitários e sua relação com o poder público municipal, de modo a compreender o espaço urbano como construção do Estado, do mercado, e das práticas populares.

Indicadores são ferramentas importantes para a tomada de decisões e para o empoderamento da população, na construção de melhores condições de vida. Sua utilização é uma forma de quantificar os resultados de ações de governo para, juntamente com análises e ações políticas, compor um método de avaliação global da gestão pública. Este trabalho teve por objetivo construir indicadores que avaliem a capacidade de gestão ambiental urbana dos governos locais das cidades médias paulistas, considerando que esta deve ser uma gestão essencialmente integrada aos demais setores da administração, desde sua estrutura administrativa até a participação da comunidade nas instâncias institucionais, garantindo avanços significativos na proteção ao meio ambiente. Foram consideradas três dimensões institucionais - normativa, participativa e financeira - para elaboração de índices parciais que, posteriormente, foram condensados em um indicador síntese, o Índice de Capacidade de Gestão - ICG, apresentado em três categorias, alta, média e baixa. Como decorrência, foi realizado o ranqueamento destas cidades. Na sua aplicação, é possível agregar informações quantitativas e qualitativas de várias dimensões, conferindo maior consistência às análises locais e regionais das cidades médias, configurando-se, portanto, como um importante subsídio ao planejamento regional e em avaliações de desempenho da gestão pública municipal.

No processo de institucionalização das regiões metropolitanas brasileiras podemos identificar dois momentos distintos. O primeiro deles, na década de 1970, sobre ocrivo do governo militar, onde foram criadas as nove primeiras regiões metropolitanas no país. O segundo é marcado pela Constituição Federal de 1988, que traz em seu texto, a anotação de que, a partir de então, seria de incumbência dos estados federados a criação de novas unidades político administrativas no país, prevendo como formatos institucionais, as próprias regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões. O que se vê a partir de então, é uma verdadeira "explosão" quantitativa das mesmas, preferencialmente,das regiões metropolitanas, suscitando a discussão sobre a legitimidade da criação da maioria dessas composições político-regionais. Desde 2005, tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei Complementar n° 33, que cria a Região Metropolitana de Sorocaba. Em contrapartida, o poder executivo estadual vem sugerindo a criação da Aglomeração Urbana de Sorocaba, a exemplo do que aconteceu no ano de 2011, com a cidade de Jundiaí e municípios no seu entorno e, em 2012, com a cidade de Piracicaba e municípios da sua hinterlândia. Deste modo, objetivamos com esta Tese promover uma discussão a respeito do discurso político sobre tais formas de organização político-regional, onde ficam latentes as posições partidário-ideológicas, relegando a segundo plano, os interesses daqueles que são os maiores interessados: os municípios que comporiam as áreas a serem institucionalizadas. Nas entrevistas que realizamos junto aos prefeitos dos municípios que comporiam a virtual Região Metropolitana de Sorocaba.

As premissas teóricas da economia solidária sustentam outra forma de desenvolvimento econômico e de combate ao desemprego, através da associação, da cooperação e da solidariedade entre os trabalhadores excluídos do mercado de trabalho ou com dificuldades de reinserção profissional, apresentando-se articuladas ao desenvolvimento local, ao desenvolvimento sustentável e aos socialistas utópicos do século XIX, todo esse conjunto teórico omitindo a contradição essencial do capitalismo contemporâneo, representada pela tensa relação entre o capital e o trabalho, exacerbada pelo acelerado desenvolvimento das forças produtivas e as contradições com as relações de produção subjacentes, que determinam a posição das classes sociais e o estágio da luta de classes. No Brasil, os empreendimentos econômicos solidários se consolidaram a partir da adoção dos princípios da reestruturação capitalista, assentados essencialmente nas políticas neoliberais e na Terceira Revolução Industrial e Tecnológica, tendo como resultante desse processo a crise do mundo do trabalho e a precarização/desestruturação das condições e relações de trabalho no país, no governo de Fernando Collor de Mello e nos governos do presidente Fernando Henrique Cardoso, ao longo da década de 1990. A ampliação dos projetos solidários pelo território nacional ocorreu no âmago da institucionalização das práticas solidárias no Ministério do Trabalho e Emprego, no início do primeiro governo de Luís Inácio Lula da Silva na presidência da república, no bojo da criação de políticas públicas de combate.

No transcurso percorrido pela literatura sobre o tema da participação institucional é possível demarcar momentos distintos de abordagens. Neste trabalho recuperamos a discussão suscitada por Carlos Estevam Martins, que já no final da década de oitenta e início dos anos noventa, trouxe a temática da participação para dentro de uma teoria do Estado e destacou a relação entre participação e representação. Na sequência trouxemos ao debate os trabalhos inspirados pela teoria habermasiana que apontavam para um entusiasmo com as novas formas de participação institucional. Passada essa fase, as pesquisas começaram a mostrar a disparidade que havia entre os dados empíricos e as expectativas normativas presentes na literatura de até então. O último e atual momento centra seus esforços na questão da efetividade da participação. Durante esse período diversas instituições participativas (IPs) foram analisadas e avaliadas, no entanto, raros foram os trabalhos que se debruçaram sobre as Audiências Públicas. Com base no balanço da literatura, essa dissertação se propôs a analisar as Audiências Públicas no município de Araraquara-SP realizadas durante o processo de revisão do Plano Diretor da cidade em 2013. A pesquisa indica que as audiências, por seu caráter consultivo, funcionaram como espaços de discussões, mas não como instrumento de proposições e decisões políticas. Além do mais, caracterizam-se como um instrumento de participação com alta dependência do poder público, já que somente à ele compete incorporar ou rejeitar as sugestões apresentadas pela população neste espaço.

A nomeação de cargos de livre provimento para a administração pública afeta diretamente a governabilidade e a governança no sistema político brasileiro, seja para a manutenção de uma base parlamentar estável ou para formulação e implementação de políticas públicas eficazes. No atual contexto democrático, a nomeação de decisores com responsabilidade política e capacidade técnica torna-se peça chave para o sucesso do governo e amplia sua chance de sucesso eleitoral. Este trabalho argumenta que os critérios de nomeação utilizados pelos partidos políticos tem influência clara no aumento ou redução das respectivas taxas de sucesso eleitoral, nessa perspectiva, aqui é demonstrado o resultado eleitoral dos partidos no estado de São Paulo no pós-redemocratização. Por fim, em um estudo de caso local, são demonstrados os critérios de nomeação utilizados por prefeitos de partidos cujos campos programáticos e ideológicos são distintos.

A economia solidária é uma prática de geração de trabalho e renda existente em milhares de municípios e comunidades brasileiras, e mais de uma centena de prefeituras têm investido esforços e recursos humanos, físicos e financeiros nessa alternativa. A economia solidária ganhou status de política nacional, mas enfrenta o grande desafio de consolidar-se como política de Estado. Este trabalho tem como objetivo analisar a política pública de economia solidária do município de São Carlos entre os anos de 2001 e 2009. Partindo da metodologia da análise de políticas públicas e refazendo a trajetória das políticas sociais no Brasil, a pesquisa busca evidenciar a construção social da economia solidária enquanto política pública, apresentando um modelo dessa política em nível municipal/local. A análise da política de economia solidária de São Carlos demonstra a existência de diretrizes para a implementação e consolidação da economia solidária como política de Estado, com destaque para três pontos: a criação e aprovação de um Marco Legal; a criação e utilização de Fundos de financiamento da política e, por fim, a organização política e social dos empreendimentos solidários e do movimento social. No entanto, apesar da construção dessas instâncias no município, averiguamos que a universalização e a abrangência que caracterizam uma política pública só são possíveis através de um Sistema Único Nacional, com financiamento público e mecanismos de relação e indução entre os entes federativos.

Este trabalho se propõem a estudar o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC – em seu primeiro quatriênio iniciado em janeiro de 2007 até dezembro de 2010 procurando identificar se este programa esteve ligado a políticas de desenvolvimento sustentável ou apenas de desenvolvimento. Nosso estudo procura, com o apoio de fontes governamentais, como as normas de instrução que regeram essa macro política, e base de dados de impacto nacional e internacional como IPEA, IBGE e entre outros, buscar formas de analisar essa política através dos seus efetivos impactos na sociedade brasileira. Para isto focamos no programa do PAC-favelas, pertencente ao eixo de infraestrutura social e urbano, cujo objetivo estava centrado no processo de urbanização de assentamentos precários e a melhoria na condição de vida das populações que habitam estes territórios.