Administração e finanças públicas

O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade de o Município criar instrumentos urbanísticos que não estejam previstos na Lei Federal denominada Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001). Cremos que tal análise é interessante do ponto de vista científico, uma vez que busca a efetiva interpretação da Constituição Federal, em matéria de Direito Urbanístico e Urbanismo, bem como do relevante papel do Município nesta seara do Direito. Para cumprirmos tal desiderato, dividimos o estudo em duas fases. Na primeira parte, abordaremos as premissas que sustentam nosso estudo, iniciando pela verificação da forma de Estado que vige no Brasil e o papel ocupado pelo Município nesse modelo. Em seguida, verificaremos brevemente a interpretação das normas em nosso ordenamento. Por fim, analisaremos os fundamentos básicos de Direito Urbanístico e o seu regime jurídico. Na segunda parte, dedicaremo-nos ao estudo da possibilidade de o Município criar ou não instrumentos urbanísticos que não estejam previstos pelo Estatuto da Cidade tanto sob a ótica teórica, como do ponto de vista prático. Para elaborá-la, foram imprescindíveis as noções que a antecedem, apresentadas na primeira fase desta dissertação. Uma vez verificada a possibilidade do Município criar novos instrumentos, passaremos a estudar como isso se dá de forma válida, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro

Este estudo aborda alguns dos aspectos relevantes envolvendo a cobrança pelo uso do solo exigida pelos Municípios em face das prestadoras de serviços públicos, precipuamente das empresas concessionárias que prestam esses serviços sob o regime prevalecente de direito público. Cuida-se de cobrança periódica em razão da manutenção de equipamentos de infraestrutura nos espaços públicos municipais. Embora a instituição dessa cobrança seja peculiar em cada Município, aproximando-se da cobrança de taxa ou preço de acordo com a norma instituidora, é possível identificar traços de similaridade jurídica que norteiam a exigência, permitindo seu estudo abstrato, à luz das diretrizes constitucionais e disposições legais aplicáveis, visando avaliar a caracterização dessa cobrança como taxa e preço. A investigação efetuada nesse estudo envolve temas de direito tributário e de administrativo, os quais são aprofundados de acordo com sua pertinência para a análise desenvolvida, portanto, sem a pretensão de exauri-los. Para abordagem do tema, parte-se da breve análise do sistema constitucional tributário, bem como das peculiaridades da prestação do serviço público concedido. Com base nessas considerações, são abordadas as principais características da cobrança pelo uso do solo, confrontando-as com os critérios caracterizadores das taxas, como espécie tributária relevante, bem como com as características primordiais dos preços. Por fim, são apresentadas conclusões acerca da cobrança pelo uso do solo e de sua compatibilidade com o nosso Sistema Jurídico

O trabalho objetiva investigar alguns problemas relacionados com o financiamento das gratuidades no serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros sobre pneus. Parte de questões extraídas da realidade do sistema de transporte da maioria das cidades brasileiras, como os subsídios públicos aos concessionários privados, a prática de subsídios cruzados , a existência de pessoas que se beneficiam de gratuidades, mesmo não se encontrando em situação de desamparo, bem como o conflito presente nas decisões governamentais no momento de definir o setor da sociedade que deve arcar com o custo da solidariedade social. Compila a teoria relacionada com a matéria, iniciando pela abordagem dos princípios constitucionais da ordem econômica e social, tendo em vista que o serviço de transporte coletivo urbano, a despeito de ser público , é em geral prestado por empresas privadas. Na sequência, expõe a doutrina nacional e estrangeira pertinente à noção de serviço público e aos institutos da concessão e permissão, que constituem a base das ideias apresentadas ao final. Aborda a noção de serviço público no direito brasileiro e sua mudança visando admitir maior autonomia do parceiro privado, embora tais ideias inovadoras não sejam inteiramente aplicáveis ao serviço público de transporte coletivo atual. A partir de relatórios fornecidos pelos órgãos públicos responsáveis pelo gerenciamento dos sistemas de metrô e ônibus urbanos da cidade de São Paulo, bem como pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), e complementados por esclarecimentos de especialistas que atuam nessas instituições, apresenta dados técnicos que permitem visualizar a situação atual do sistema e o perfil socioeconômico do usuário. Ao final, analisa o Texto Constitucional, com o auxílio de métodos interpretativos tradicionais e modernos, e conclui que, em face da realidade brasileira, o ideal é que sejam adotados critérios que limitem a concessão de gratuidades às pessoas necessitadas. Infere ainda que o Poder Público deverá estar atento aos princípios da igualdade e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como aos demais princípios do serviço público. Finaliza concluindo que o serviço público exige que a Administração harmonize a necessidade de modernização das atividades com a concretização da igualdade material - mediante resguardo dos direitos do usuário carente, porém sem descuidar do respeito ao direito do usuário comum

O presente estudo tem como objetivo, analisar os tipos e características dos conflitos – violentos ou não - vivenciados pela população da Vila de São Sebastião do Ribeirão Preto (área que abrange atualmente os municípios de Ribeirão Preto, Sertãozinho e Cravinhos), dentro do contexto histórico que corresponde ao fim da escravidão, e a transição de práticas econômicas que iam do abastecimento local e regional e primeiros impactos da cafeicultura e da ferrovia. O período corresponde a 1874, quando a vila tornou-se política e juridicamente autônoma em relação à vila de São Simão, e 1888, último ano de vigência do sistema escravista no Brasil. A pesquisa teve como base documental, os censos populacionais de 1872 e 1886 (realizados em 1874 e 1887, respectivamente, na província de São Paulo) e processos judiciais localizados no Arquivo Público de Ribeirão Preto: processos-crime de livres e cativos, de liberdade de escravos e de tutela de filhos de escravas. Concluiu-se que as ações judiciais foram requeridas por indivíduos originários dos vários segmentos sociais, que o custo da tramitação das ações restringia a formalização dos crimes, que os processos geralmente ficavam inconclusos, e que a justiça catalogou uma gama variada de crimes

A presente dissertação, através das monografias e textos relativos a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, representação de Ribeirão Preto, produzidos na década de 70 do século passado, discute o papel desempenhado pela ADESG para a disseminação da Doutrina de Segurança Nacional e dos projetos ligados a Escola Superior de Guerra. O objetivo principal era discutir o projeto político para as elites políticas locais e em que ele consistia. Sendo assim, tal pesquisa buscou analisar como as elites políticas locais deveriam se portar e como elas participariam de um projeto maior, que enquadraria toda a sociedade.

Investigação do campo político e de seus reflexos no espaço urbano, em termos das ações de intervenção na cidade de São Paulo na década de 1910 na administração de Washington Luís (1914-1919), período prolífico de discussões para se refletir sobre a introdução das concepções da urbanística moderna e da dificuldade de sua difusão devido à opção formal da elite paulista pelas soluções de inspiração haussmanniana. Washington Luís pode ser considerado uma das poucas personalidades a conseguirem metamorfosear o discurso da modernização em ação efetiva sob o espaço da cidade na Primeira República. Como representante da alta burocracia estatal paulista inaugurou um estilo de gestão administrativa que aliava a racionalidade técnica aos símbolos de uma modernidade triunfante na passagem da Belle Époque para os anos 20

A proposta de novo redesenho fronteiriço do município de Holambra (SP), expressa a complexidade de relações no território brasileiro com a presença nos lugares de vetores da economia global. À luz do atual período desenvolve-se uma economia globalizada que vem sendo comumente confundida como "sem fronteiras", no entanto, os redesenhos fronteiriços, presentes em todo território nacional desacreditam a tese do fim das fronteiras ou de sua obsolescência. Entre os entes federativos (estados e municípios) acentuam-se disputas territoriais produtoras de dinâmicas locais exigentes em regulação política. A complexidade de relações internas e externas a uma fronteira amplia a necessidade de maior regulação, justificando-se o Estado e suas fronteiras. Ao município portador de poder legiferante cabe-lhe uma racionalidade própria de solucionar localmente o uso social e o uso corporativo do território. Este é o caso do município de Holambra que ao propor um novo redesenho de suas fronteiras, reorganiza o território, a partir da especialização produtiva de flores e plantas ornamentais, marcando uma hibridização entre Estado e economia na medida em que ao primeiro cabe atender aos reclamos do segundo, é assim, que política e economia conformam-se um par dialético dos novos usos do território brasileiro.

A Lei nº 12.305 de 2010, que sancionou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece novos paradigmas à gestão de resíduos sólidos (RS) no Brasil. Estes, somados à situação atual de grande geração de RS e suas consequências, levantam questionamentos quanto aos processos e etapas do gerenciamento dos RS, como a coleta e o transporte dos resíduos sólidos urbanos (RSU), que representam a parcela mais onerosa do serviço de limpeza urbana e manejo dos RS, e que geram impacto ambiental e social consideráveis. A hipótese que aqui se estabelece é que este serviço não é considerado pelas políticas de gestão de RS brasileiras. Esta pesquisa investiga, especificamente, como o transporte dos RSU é abordado nas políticas sobre gestão de RS, principalmente na escala local, que é a mais afetada por esta etapa do processo, através de uma análise da PNRS, do Plano Nacional de RS e dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) dos Municípios do Grande ABC, Região Metropolitana de São Paulo. Para estabelecer uma base reflexiva a ser aplicada nesta análise, foram constituídas categorias analíticas a partir das diretivas de RS portuguesas e da abordagem destas sobre a problemática do transporte dos RS. Constatou-se que as diretivas brasileiras, mesmo as locais, citam o transporte apenas como uma etapa do gerenciamento dos RS, não abordando a importância deste processo, ou o impacto causado por ele, sem preocuparem-se em regulá-lo.

Utilizando-se dos pressupostos da teoria econômica do crime e da sonegação criou-se um modelo de dados em painel com efeitos dinâmicos para analise da evasão fiscal nos municípios do estado de São Paulo. Os principais pressupostos da teoria ficaram comprovados, a influência das variáveis sócio-econômicas na decisão individual de sonegação, bem como a influência da carga tributária, o que demonstra haver um espaço grande ainda para as autoridades fiscais reduzirem impostos e ainda contarem com uma externalidade positiva de redução de sonegadores. A influência da lei, bem como a eficiência da sociedade em combater o crime foi medida por uma variável próxi aqui chamada de taxa de impunidade, os resultados para está variável se mostraram satisfatórios somente quando a ela foi considerada conhecida pelo indivíduo.

No impulso do progresso no Brasil Império do século XIX, surgem as primeiras ferrovias. Surgiria, em 1875, a Estrada de Ferro Sorocabana. Durante os anos iniciais de República, o governo paulista, por meio da Secretaria de Agricultura, Comércio e Obras Públicas, passou a desenvolver propostas para coordenar as ferrovias e sua expansão no estado, em prol de suas diretrizes de ocupação do território e da dinamização econômica. Durante esses mesmos anos, em 1907, a Sorocabana será arrendada para um grupo de empresários representados por Percival Farquhar, passando a fazer parte de um holding. Sob os anos de administração particular, de 1907 a 1919, ocorreram diversas mudanças, tanto com propostas do governo, até com pressões contra esse grupo. Tais fatos levaram ao rompimento de contrato e a volta dessa empresa à administração pública. Visto isso, nossa pesquisa tem por objetivo analisar primeiramente quais eram as propostas e diretrizes do governo para organização e desenvolvimento das ferrovias. Por fim, compreender qual o envolvimento e relação da Sorocabana Railway Company com tais diretrizes. Teremos como fonte, os Relatórios Anuais da Secretaria de Agricultura, Comércio e Obras Públicas, os Relatórios de Presidente do Estado, Relatórios da própria empresa, além dos documentos administrativos e outros que envolvam nosso objeto