Administração e finanças públicas

Essa dissertação sistematiza os problemas gerais de execução da política de segurança pública das Unidades de Polícia Pacificadora e do programa Rio Mais Social a partir de informações selecionadas e fornecidas por pesquisas acadêmicas, documentos oficiais e outras fontes secundárias que diagnosticam o processo de implementação e execução das respectivas ações governamentais. Destacamos a importância do estudo, pois se trata de eventos políticos relativamente recentes, com grau de representatividade paradigmática da materialização organizacional neoliberal de políticas públicas. Como “caminho” para compreensão totalizante dos movimentos de contradição e correlação de forças entre os atores envolvidos, preferiu-se a união de dois autores clássicos, frequentemente utilizados no meio acadêmico em análises objetivadas a revelar as causas do subdesenvolvimento brasileiro: Weber e Marx. A escolha pelo método da Sociologia Compreensiva e do Materialismo Histórico Dialético se dá na oportunidade de conquistar uma inteligência sistêmica sobre o assunto, onde é possível respeitar as especificidades históricas e contextuais do desenvolvimento do neoliberalismo e políticas públicas no Brasil, ao passo que os percebemos como elementos constituintes da materialização do Estado, da Sociedade e das Organizações no sistema capitalista hegemônico. O trajeto da pesquisa, contudo, evidencia de que maneira o Estado Servidor ou Estado Instrumento tem se configurado no contexto específico de implementação e execução da política de segurança pública das UPPs e do programa Rio Mais Social.

Entre as recentes políticas públicas de financiamento da educação, esteve em vigor, até o ano de 2007, o FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, sendo substituído, em 2008, pelo FUNDEB, que ampliava os mecanismos para todo a educação básica. Como princípios, o FUNDEF
pressupunha a ênfase no ensino fundamental (principalmente por parte dos municípios), a busca por corrigir distorções regionais no financiamento da educação pública e a valorização
dos profissionais do Magistério. Entretanto, apesar da grande importância da formação de professores dentro do contexto educacional e de valorização dos profissionais do magistério,
a legislação do FUNDEF não previu verbas e políticas específicas para esta finalidade, relegando a cada município o modo como à formação iria acontecer. Neste sentido, o objetivo
do presente trabalho é estudar, no município de Campinas, a composição dos investimentos vinculados ao FUNDEF e a forma como esta política influenciou (ou não) a formação
continuada de professores no município. Através da análise de diferentes fontes como legislação específica, publicações no Diário Oficial do Município, entrevistas, questionários,
balanços e balancetes, a conclusão obtida é a de que o advento do fundo não provocou o aumento de matrículas, pois o município não optou pela municipalização, a maior parte
dos recursos foram usados para pagamento de professores, mas não houve uma valorização maior dos professores de Ensino Fundamental em relação aos outros, a modalidade de ensino
mais penalizada foi o EJA, e a manutenção dos investimentos no Ensino Fundamental prejudicaram o investimento nas creches e pré-escolas. Em relação às políticas de formação
de professores, constatou-se que, desde a década de 1980 existem ações de formação continuada na Rede Municipal de Educação de Campinas e o FUNDEF praticamente não contribuiu
com o desenvolvimento destas. No período em questão houve uma série de mudanças significativas nas políticas de formação de professores, mas estas se deram mais em função
de ações da própria Prefeitura do que pelo advento do Fundo.

Este trabalho trata da gestão escolar dos recursos financeiros transferidos para as escolas municipais de ensino fundamental de Campinas/SP, por meio de diferentes programas advindos da esfera federal e municipal, no período compreendido entre 2009-2010. O objetivo fundamental é o de pesquisar como vem se dando a gestão dos recursos financeiros transferidos para a escola e o destino que essas instituições têm dado a eles, buscando compreender possíveis relações entre a transferência de recursos financeiros para a escola, a autonomia desta, a participação da comunidade escolar e a gestão escolar. Dos cinco programas que repassam recursos financeiros para as escolas, dois são encontrados em todas as escolas analisadas, caso do PDDE (federal) e do Programa Conta Escola (municipal); os outros três programas encontram-se consolidados somente em algumas escolas, como é o caso do PDE Escola, do Programa Mais Educação e do Programa Acessibilidade, todos advindos da esfera federal. Mostrou-se como, apesar de apresentarem características comuns, cada um desses programas chega à escola em um momento diferente, com uma intenção declarada própria e modus operandi bastante diverso. As quatro escolas que compõem o corpus foram selecionadas a partir de critérios definidos pela pesquisa, envolvendo a quantidade de programas desenvolvidos pelas escolas, o número de alunos atendidos e o tempo de permanência do diretor na escola. Trata-se de pesquisa qualitativa, embasada em documentos selecionados para este estudo assim como em entrevistas semiestruturadas realizadas com os gestores das escolas. O trabalho foi organizado em cinco capítulos, sendo que nos dois primeiros encontra-se a fundamentação teórica que aborda questões referentes ao financiamento da educação no Brasil e ao financiamento da educação na escola. O terceiro capítulo apresenta a organização do ensino municipal de Campinas e a dinâmica do atendimento à educação básica, o programa elaborado pelo próprio município (Programa Conta Escola), os montantes de recursos recebidos pelas escolas municipais pelos diferentes programas e a categorização de despesas de cada programa. O quarto capítulo é destinado à análise dos dados coletados por meio da pesquisa de campo junto aos documentos de prestação de contas fornecidos pelas escolas pesquisadas e por meio das entrevistas realizadas com os sujeitos da pesquisa, procurando entender como se dá a gestão escolar dos recursos recebidos e verificando como e onde a escola, de fato, utiliza os recursos transferidos a ela, procurando perceber quais são as suas prioridades na aplicação dos recursos. O quinto capítulo apresenta as considerações finais do trabalho, a partir de quatro grandes eixos de análise: os recursos financeiros transferidos para as escolas, a gestão escolar dos recursos transferidos, a autonomia financeira da escola, a participação da comunidade escolar na decisão da utilização dos recursos financeiros. Desse modo, o objetivo desse estudo é o de contribuir na compreensão de como a gestão escolar tem se colocado frente ao desafio de gerir recursos públicos significativos advindos de diferentes esferas. De como cada uma das escolas tratadas, a seu modo, conquista sua autonomia pedagógica, fortalecida como centro do processo educativo, tendo a transferência de recursos financeiros às escolas pelo poder público, juntamente com o oferecimento das condições necessárias para sua gestão, como estratégia possível na busca de uma escola pública democrática, participativa e autônoma.

O processo de Municipalização do Ensino Fundamental, durante o período de vigência do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e Valorização do Magistério (Lei 9.424/96) e os primeiros anos do atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Lei 11.494/07), sob a perspectiva de gestão educacional em Municípios de Pequeno Porte, vem evidenciando alguns entraves/problemas de um lado, perspectivas e
possibilidades de uma gestão autônoma municipal, bem como a proximidade entre dirigentes municipais e gestores institucionais /educadores/comunidade, do outro. O caráter descentralizador
que se instalou nos Municípios parece relativo no processo de Municipalização do Ensino Fundamental no estado de São Paulo, apesar da transferência de responsabilidade, com
mecanismos utilizados para implementação (FUNDEF/FUNDEB) e com a estruturação da Secretaria Estadual da Educação do Estado de São Paulo, para operacionalizar tais implementações.
Enquanto elemento facilitador não levou em conta o porte dos Municípios bem como suas situações estruturais e condições financeiro/econômicas, ou seja, tratou a todos no mesmo
contexto, colocando principalmente os Municípios de pequeno porte numa situação frágil e carente de estrutura de gestão educacional. A implementação da Municipalização do
Ensino, seja em Municípios de qualquer porte, enquanto o Regime de Colaboração, garantido pela Constituição de 1988, se restringir aos repasses de recursos e ações esporádicas,
por vezes desconexas, não promove condições plenas de gestão municipal e melhoria substancial na qualidade da educação nos municípios, em especial nos de pequeno porte.

A gestão democrática da escola pública é de fundamental importância para a construção de uma sociedade igualitária e justa. O envolvimento de toda
a comunidade escolar nos processos de decisão, tanto nos aspectos pedagógicos como nos administrativos, apresenta-se como um fator necessário para a gestão democrática na
escola. Assim, este trabalho busca analisar a implementação de uma política municipal de educação, na cidade de Bragança Paulista, no período de 2006 a 2009, a qual se propôs
à construção da escola democrática. Utilizamos como procedimento metodológico a análise de um programa de gestão para a Rede Municipal de Educação que teve como objetivo implantar
a gestão democrática. Nossa análise verificou a presença de incongruências entre o proclamado e a realidade observada.

A administração da educação no estado de São Paulo, no período de 1995 a 1998, sob o governo de Mário Covas, pautou-se pelos princípios e métodos gerenciais
das empresas privadas que tiveram continuidade na segunda gestão de 1999 a 2002. A produtividade, a flexibilidade, o controle de resultados e a redução de custos foram defendidos
como mais eficientes se comparados aos da administração burocrática, sob o discurso de proporcionar aos cidadãos serviços de melhor qualidade. Acrescentou-se a essa proposta
a definição do currículo pela SEESP, destinado à formação de jovens e adultos, relacionada à pedagogia das habilidades e competências, cujo objetivo foi moldar um indivíduo
adaptável ao mundo do trabalho do novo capitalismo. Na administração pública gerencial, os conceitos de descentralização, autonomia e participação foram ressignificados, deixando
de se constituírem em instrumentos de gestão democrática para serem utilizados como técnica de gestão. Este trabalho teve como objetivo analisar se a política educacional
da SEESP no período de 1999 a 2002 possibilitou autonomia às escolas públicas estaduais, numa perspectiva democrática. O estudo pautou-se na metodologia qualitativa e utilizou
como técnicas de coleta de dados: a revisão bibliográfica, a análise documental e a pesquisa de campo. Por meio desta análise foi possível propor uma reflexão sobre os limites
e possibilidades da autonomia da escola pública estadual, diante da descentralização administrativa. Os resultados indicaram que, ao implementarem a política educacional no
interior das escolas, os gestores oscilaram entre reproduzir as normas emanadas da SEESP e inovar, adotando o que Lima (2001) chamou de "infidelidade normativa" ao produzirem
novas regras requeridas pela sociedade do entorno da escola. Desse modo, os limites impostos pela SEESP na definição da política educacional afastaram as possibilidades do
exercício de uma autonomia escolar como construção social e política.

Nesta tese tive por objetivo analisar a relação entre o campo burocrático do
Estado em ação e o espaço social de favelas, no contexto da 'pacificação'. Para tal, me
propus a responder a três questões de pesquisa: Como os agentes do campo burocrático
do Estado se fazem presentes no espaço social de favelas? Qual é a relação entre o campo
burocrático do Estado em ação nas favelas e os processos de organizar dos agentes do
campo? Qual é a relação entre os processos de organizar dos agentes do campo
burocrático do Estado em ação nas favelas e o espaço social? Para o desenvolvimento da
pesquisa, realizei um trabalho de campo em duas favelas da cidade do Rio de Janeiro,
durante 1 ano e 4 meses (de janeiro de 2013 a abril de 2014). Nesse sentido, a coleta de
dados se deu por meio de observação participante e 91 entrevistas com moradores e
representantes do Estado. Os dados foram analisados com base em teoria fundamentada,
conforme proposta por Strauss e Corbin (2008), bem como por meio de análise retórica.
Com base nos conceitos de campo proposto por Bourdieu, na literatura sobre processos
de organizar, e na noção de espaço social cunhada por Lefebvre (2007), busquei
demonstrar como os agentes do campo burocrático do Estado inserem-se nas favelas a
partir de lógicas institucionais distintas, o que serve para incentivar disputas e inibir a
cooperações. Mostro como as estratégias retóricas de legitimação utilizadas pelos agentes
apontam para as posições de incumbentes e desafiadores do campo, o que é reforçado
pela análise da distribuição de capitais. Aponto como alguns agentes conseguem ter
acesso ao capital social e informacional, os quais se retroalimentam, enquanto outros
possuem uma concentração maior de capital econômico, espacial e simbólico,aproximando-se das posições de incumbentes. Em seguida, busco mostrar como os
processos de organizar, imbricados ao campo, assumem, como consequência da dinâmica
do campo, padrões de lentidão, descontinuidades, dispersão e (des)materialização. Por
fim, analiso a produção do espaço social de favelas a partir de um choque entre o campo
burocráticos do Estado e o campo das favelas, o que se expressa em hibridismos e
ambiguidades. Há a produção de hibridismos no espaço, ambiguidades de leis nas favelas,
e ambiguidades na própria noção de organizar, aqui reinterpretada para processos de
(des)organizar, tendo em vista que organizam ou desorganizam para diferentes pontos de
vistas. Chego, enfim, à noção de 'maquiagem do espaço', com base em uma metáfora
utilizada pelos moradores para descrever a favela 'pacificada' como uma favela que emite,
por meio da dimensão simbólica da matéria, significados de segurança e progresso,
quando é, para seus habitantes, uma favela também insegura, submetida a uma
'administração da pobreza'.

O convívio nos coletivos de pessoas, a partir da constituição dos indivíduos em relação uns com os outros - a convivência com ocasiões em que são consideradas
as possibilidades de decisões coletivas para a manutenção desta forma de organização - contribui para a consecução da democracia; momentos em que são consideradas as necessidades,
aspirações e opiniões de mais pessoas, da coletividade. Neste trabalho, estudamos os órgãos colegiados de participação: os conselhos instituídos na Secretaria Municipal de
Educação de Campinas (SP), a fim de compreender como se deram as relações entre eles e os gestores da secretaria, na elaboração de políticas de formação continuada de professores.
Estudar esta formação é dizer da importância dos profissionais e da forma como se constituem, a relevância da educação, o papel do Estado, os recursos, projetos, tempos, locais;
enfim, como as instituições educacionais lidam com os saberes, as necessidades e as possibilidades dos professores. Todavia esta organização não garante a elaboração de políticas
de formação para a área, considerando os encaminhamentos e decisões daqueles coletivos; em muitos casos, são assumidas as orientações político-partidárias, o que implica em
responder às exigências mercadológicas à qualificação para atender as necessidades cotidianas. A análise documental e entrevistas compuseram a metodologia juntamente com a
análise de conteúdo (BARDIN, 2000); assim como a construção de temas como configuração e interdependência (ELIAS, 1980); semiformação (ADORNO, 1996); e qualificação para o
trabalho (SOUZA, 2005 e KUENZER, 2002), foram utilizados para a análise dos dados. O estudo da participação possibilitou-nos apreender a organização, o funcionamento e as
ações dos conselhos instituídos na SME, no período de 2001 a 2008, nas gestões aqui denominadas de "do PT" e "do PDT" - respectivamente - em que a representação da sociedade
civil organizada - através da constituição da democracia - encontra possibilidades de influir nos desígnios dos desenhos de políticas pública, neste caso, para a área educacional.
Juntamente com esse tema, ampliamos o estudo - a partir de uma necessidade de qualificar a pesquisa sobre participação - trabalhando, também, com as políticas de formação
continuada dos professores das escolas municipais de Campinas, através da organização da estrutura administrativa do Sistema Municipal de Ensino. A existência de uma estrutura
organizacional que sustenta - ao longo de quase trinta anos - as ações de formação continuada de professores nesta secretaria possibilitou consolidar uma cultura da participação
em certames de formação continuada, contudo isto não garante que a coloração políticopartidária deixasse de interferir nos desígnios desta política, originando desenhos para
atender às necessidades expressas pelos organismos nacionais e internacionais que fomentam a educação.

O cenário internacional contemporâneo apresenta características que lhes são específicas, sendo uma delas, a inserção internacional de novos atores. O objetivo deste trabalho é compreender a atuação internacional dos governos locais nas relações internacionais analisando a intensificação do processo de globalização, suas principais características e elementos. Argumenta-se que um importante instrumento de ação internacional destes atores é a atuação via rede de cidades. Para analisar este processo, utilizam-se as perspectivas teóricas que buscam dar conta deste fenômeno no estudo de dois casos: a Rede Mercocidades e sua Unidade Temática de Desenvolvimento Social (UTDS) e a Rede 10 - URB-AL e seu projeto comum: "Instrumentalizar as localidades para o combate à pobreza". A análise das atividades e projetos desenvolvidos no âmbito destas redes contribuirá para que se identifique as possibilidades e desafios dos governos locais na atuação internacional.

A pesquisa trabalha o Orçamento Participativo (OP) como instrumento de formação e de educação política. Resgata estudos que apontam a histórica ausência de participação popular no Brasil até o surgimento dos projetos de Orçamento Participativo nas décadas de 1980 e 1990, particularmente a emblemática experiência de Porto Alegre
iniciada a partir da posse do governo popular em 1989. A pesquisa reflete ainda sobre a importância desse tipo de mediação política, principalmente nessa conjuntura de avanço
da globalização hegemônica de caráter neoliberal. A metodologia da pesquisa-ação-participante foi utilizada, até pela condição de agente político no processo do OP de Várzea
Paulista do autor da tese. Partindo das formulações de Boaventura de Sousa Santos e de Gramsci, a tese propugna pela necessidade de fortalecimento de iniciativas, como o próprio
OP, que expressem a construção de um senso comum contra-hegemônico. A partir da histórica experiência do OP de Várzea Paulista, cidade industrial de 110 mil habitantes no
interior de São Paulo, que implantou o OP desde 2005, com a posse do novo governo, a tese resgata as formas pelas quais o OP proporciona às pessoas que dele participam a possibilidade
de elevarem seu nível de consciência política e, dessa forma, avançar no sentido de uma nova hegemonia e de um nova consciência e ação que apontem um novo senso comum emancipatório