Definir

Resumo: Esta dissertação objetiva demonstrar a necessidade da efetivação do
controle da eficácia na Administração Pública do Estado Brasileiro, que é a
espécie de controle que avalia se a administração alcançou os objetivos a que
se propôs e as metas que programou. Partindo-se do conceito de controle e da
forma como se realiza, enfatizou-se o controle externo a cargo do Poder
Legislativo, operacionalizado pelos Tribunais de Contas, através das auditorias.
Os fundamentos do controle foram demarcados a partir do reconhecimento
do Estado Democrático de Direito, na Constituição Federal de 1988, e se
constituem na garantia do regime democrático e na preservação dos direitos e
garantias populares. Recorreu-se a Max Weber para reconhecer uma
organização burocrática no Estado que operacionaliza o exercício de suas
funções legislativa, executiva e judicial.
Foram definidos os órgãos controladores - os Tribunais de Contas - e os
controlados -os órgãos da Administração Pública do Estado Brasileiro -, sobre
os quais se fez um breve histórico e considerações acerca da sua estrutura e
funcionamento.
Por fim, restringiu-se o controle externo à auditoria operacional, através da
qual se realiza o controle da eficácia e, constatando-se que esta espécie de
controle não foi implementada no Brasil, como requerem as atuais demandas
sociais, demonstraram-se as necessidades e possibilidades legais de sua
efetivação, defendendo-se a urgência da sua implementação, pelos Tribunais
de Contas, no Estado Brasileiro.