Violência

Este trabalho aborda o funcionamento do Poder Judiciário diante de situações de conflito social. Um dos pontos centrais do debate proposto é a questão da moradia, encarada a partir do estudo de um caso específico: a desocupação do Pinheirinho, em São José dos Campos, interior do Estado de São Paulo, por tropas da Polícia Militar, em janeiro de 2012. O Pinheirinho abrigava cerca de duas mil famílias, apoiadas por entidades ligadas ao movimento sindical e popular. A remoção foi antecedida de controvérsias entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Quando aconteceu o despejo, essas questões ainda não haviam sido resolvidas. Mesmo assim, o Tribunal de São Paulo, impondo a sua interpretação da norma, autorizou a operação militar. Os acontecimentos que envolvem o Pinheirinho propiciam indagações sobre a estrutura do Estado contemporâneo e sobre os conceitos de propriedade, justiça e direitos constitucionais, com abrangência dos seus elementos políticos e ideológicos. Esses aspectos são tratados na pesquisa, que adota como base teórica algumas correntes do pensamento crítico do direito, numa perspectiva antidogmática. A reconstrução do caso estudado envolveu a análise do conteúdo de matérias publicadas na imprensa e em redes sociais, além de entrevistas com pessoas direta ou indiretamente vinculadas ao movimento de luta por moradia. Os resultados demonstram que os órgãos dotados de jurisdição encontram limitações técnicas e políticas no cumprimento de suas tarefas. Ainda que a Constituição de 1988 tenha dado destaque aos chamados direitos sociais, a utilização do Poder Judiciário como forma de assegurá-los permanece bastante restrita, subordinada a interesses de classe

Essa pesquisa teve como objetivo analisar como uma política judicial que prometeu criar um “novo acesso à justiça” - a política nacional de conciliação - tem afetado as práticas e o atendimento aos cidadãos dentro dos tribunais. Partindo de uma abordagem etnográfica, acompanhei as atividades de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado na cidade de Campinas-SP para entender como as diretrizes da política constroem e ganham significados nas práticas locais. A primeira hipótese, de que a conciliação judicial tem sido utilizada no Brasil como forma de reagir a problemas de gestão estatal de recursos, encontrou fortes indícios que confirmaram sua eloquência. As diretrizes da política valorizam o encerramento de processos por meio de acordos e o controle de estatísticas, além de organizar premiações para incentivar os tribunais a serem mais “eficientes”. A segunda hipótese, de que a política estaria criando lógicas coercivas que forçam o acordo em nome do “bem comum”, também demonstrou ser convincente. Tal como observado nas primeiras iniciativas de tornar a conciliação uma prática judicial nos Estados Unidos, o Judiciário brasileiro estaria transformando o “acordo” em um ideal a ser alcançado, convertendo a audiência de conciliação num ritual judicial propício para práticas de harmonia coerciva. Enquanto a “pacificação” dos burocratas do Judiciário se resume a “acordos forçados”, a “pacificação” dos métodos que buscam o diálogo ou, nos casos em que o diálogo não é possível, encaminham para a “porta” do processo judicial, é desvirtuada. Este deslocamento de sentidos retrata um Judiciário que se apropria de “boas ideias” para convencer a todos sobre as vantagens da sua autorreforma, sem garantir condições para que assimetrias, desigualdades e relações de poder inerentes ao sistema de justiça sejam eliminados. Evitando o conflito e aceitando que assinar um acordo é pacificar, o Judiciário negligencia seu papel de garantidor de direitos e adota critérios de um modelo de justiça neoliberal.

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise qualitativa e histórico-descritiva de mecanismos de memória e verdade no Brasil, quase duas décadas após a transição política para a democracia. Para tanto, busca-se mostrar os empecilhos apontados por autores e por vítimas da ditadura militar brasileira (4-1919685) para a efetivação de demandas por memória, verdade e justiça, com destaque para a interpretação sobre a Lei de Anistia de 1979 e a tardia instauração da primeira experiência de uma Comissão Nacional da Verdade (CNV) no país, em 2012. Nesse sentido, o trabalho abordará a institucionalização desse mecanismo transicional, a partir da luta de longos anos das vítimas e de movimento sociais organizados ligados a elas, pelo reconhecimento público e oficial das graves violações dos direitos humanos e também pela responsabilização dos agentes que as praticaram. Se, por um lado, essa primeira experiência se expandiu de forma inovadora pelo país por meio de comissões não-nacionais da verdade, revelando um projeto político comum ao Estado e aos grupos dos direitos humanos em torno da apuração dos fatos, por outro, ela foi permeada por alguns conflitos e controvérsias que versam tanto sobre a sua composição, quanto sobre a abordagem das violações ocorridas no referido período. Por conseguinte, o intuito é analisar as principais dissidências internas e externas relativas a essas arenas de participação social, e inerentes a questões de representação política e legitimidade democrática. Pretende-se mostrá-las, por sua vez, a partir dos discursos de justificação mobilizados pelos atores socioestatais envolvidos na implementação e membros das comissões da verdade brasileiras, tendo como objeto de análise a CNV e a Comissão Estadual da Verdade de São Paulo (CEV “Rubens Paiva”), ressaltando a importância desses espaços para a revisão histórica e o resgate da memória sobre um passado sombrio do Brasil.

Essa dissertação examina a adoção do Plano Estadual de Segurança Pública (PESP) no Brasil. A pergunta a que se pretende responder é: O que explica o tempo de adoção do PESP pelos estados? Por busca entender o porquê de unidades políticas adotarem novos programas, o arcabouço teórico do trabalho baseia-se no estudo de difusão de inovações. São mobilizados determinantes internos dos estados, que englobam suas características econômicas, sociais e políticas; e determinantes externos, que indicam a existência de difusão vertical e horizontal. Argumenta-se que dois determinantes têm maior peso para explicar o tempo de adoção da política pelos estados: a severidade do problema da violência e a influência horizontal de estados vizinhos que adotaram previamente o plano. Para testar os efeitos dos determinantes, analisa-se as adoções que ocorreram entre os anos de 2003 e 2014 através do Event History Analysis. A regressão linear com função link Log-log permite que essa análise seja feita com intervalos de tempo discreto. Os resultados confirmam as hipóteses levantadas.

O modo como as empresas de comunicação se utilizam do conteúdo que produzem para atuar politicamente ainda é assunto pouco estudado empiricamente na academia. Buscando contribuir para esta área de pesquisa, a presente dissertação utiliza o conceito de enquadramento de Entman (1993) com o objetivo de compreender o quanto a linha editorial dos periódicos interfere em sua produção noticiosa. Para tanto, tem como objeto a cobertura sobre a droga conhecida como “crack”, apresentando como norteador o seguinte problema de pesquisa: como os textos informativos da versão impressa dos jornais Folha de S. Paulo (FSP) e O Estado de S. Paulo (OESP) enquadraram, entre 1991 e 2016, a questão do crack na capital paulista e em que medida estes frames foram determinados pelos periódicos em questão? Foram levantadas três hipóteses de pesquisa: (1) os enquadramentos das notícias que tratam da questão do crack sofrem mais influência da linha editorial dos periódicos do que dos demais atores políticos envolvidos na questão; (2) ao longo do tempo, os enquadramentos se modificam, acompanhando as mudanças na própria sociedade; e (3) os usuários de crack são associados a matérias de interesse humano. Para testá-las, foram analisadas 716 matérias (327 de FSP e 389 de OESP) a partir da metodologia da análise de enquadramento, combinando técnicas para a identificação de issue-specific frames e de generic frames (DE VREESE, 2005). Após a identificação dos enquadramentos, buscou-se compreender o quanto os quadros sofreram a interferência dos periódicos analisados. Para isso, foram realizados dois modelos de regressão logística multinomial, tendo como variável dependente os enquadramentos (específicos e genéricos) e como variáveis preditoras os periódicos, a ideologia dos governos municipal e estadual de São Paulo e o período de análise. Os resultados permitiram refutar a primeira hipótese, visto que há pouca diferenciação entre a cobertura dos dois periódicos. A segunda hipótese foi parcialmente confirmada, pois foram observadas mudanças ao longo do tempo apenas para os enquadramentos genéricos. Por fim, a terceira hipótese da pesquisa foi confirmada, já que os dependentes químicos aparecem mais do que o esperado em matérias que contêm narrativas ou que são de interesse humano.

A família é a base de praticamente todas as sociedades humanas, contudo o Estado pode interferir em relações familiares dividindo pessoas entre aquelas que fazem parte do Estado e aquelas que não fazem. Soma-se a isso o fato de que não há uma definição universal de família. Refugiados, ou, pessoas forçadas a se deslocarem por causa de conflitos, violações de direitos humanos e perseguições, não podem voltar para seus países de origem para estarem com suas famílias. Assim, eles precisam ser reunidos com os familiares de quem eles foram separados. O tema da reunião familiar tem recebido atenção de organizações internacionais, tomadores de decisões e da mídia, principalmente com o aumento de pessoas em necessidade de proteção internacional no mundo. Não obstante, a maior parte dos estudos versa sobre reunião familiar em países desenvolvidos, como Estados Unidos da América (EUA), Canadá, Austrália e Estados europeus. Países do chamado Sul Global, dentre eles o Brasil, carecem de pesquisas sobre o processo de reunião familiar para refugiados. Para preencher essa lacuna, esta tese discute o tema da política brasileira para reunião familiar de refugiados, adotando uma perspectiva comparada, desde a adoção da Lei 9474/1997 até a publicação da Resolução do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) nº 27/2018. Com uma pesquisa de campo realizada entre agosto e novembro de 2018, composta por entrevistas fenomenológicas com refugiados em São Paulo, entrevistas com especialistas, organizações e autoridades brasileiras, análise da correspondência diplomática do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e dados fornecidos pelo CONARE sobre reunião familiar, mostro que a política brasileira para a reunião familiar de refugiados delimitada pela Resolução nº 16/2013 do CONARE era progressista com uma definição ampla de família e um procedimento facilitado de visto. Apesar disso, refugiados enfrentavam problemas de implementação dessa política no CONARE, na Polícia Federal e no MRE, que dificultavam o processo, separavam famílias e negavam aos refugiados o direito à reunião familiar cristalizado na legislação brasileira. Há, assim, um distanciamento entre a norma sobre reunião familiar e a sua aplicação. Essa tese apresenta como ocorre esse distanciamento e aponta algumas causas para isso com o objetivo de entender a fundo a questão da reunião familiar de refugiados no Brasil. A conclusão é que a política brasileira para a reunião familiar é mais progressista do que políticas de outros países desenvolvidos, como EUA, Canadá e países europeus, porém os refugiados no Brasil enfrentam os mesmos problemas que refugiados em outros países para conseguirem a reunião familiar, com o agravante de que o Brasil não adota prazos claros, explicações objetivas sobre a negação de visto e procedimentos de apelação/revisão como outros países.