Planejamento Urbano

O crime, o medo do crime e a violência são temas que ocupam cada vez com mais frequência a pauta de debates da sociedade civil. A sensação de insegurança vivida e vivenciada com especial destaque nos centros urbanos, tem se tornado cada vez mais capilarizada no tecido social e parece não regredir, mesmo com medidas de políticas criminais mais severas. O tema que é multidisciplinar e complexo, busca trazer à reflexão possível colaboração do Direito Urbanístico, funcionando como mecanismo de prevenção a fatores geradores de insegurança. A relação entre degradação urbana, insegurança, princípios e instrumentos decorrentes da nova ordem constitucional sobre Política Urbana serão abordados de forma sistemática, buscando argumentos que relacione desordem urbana e o grau de insegurança hoje percebido, e qual a contribuição que o Direito Urbanístico pode oferecer para reversão desse quadro

O objetivo deste trabalho é demonstrar que o Município não é um ente menor em relação à União e aos Estados. O exame da Constituição Federal demonstra a isonomia entre os entes federativos, todos autônomos, nos termos desta Constituição (art. 18). É a Constituição Federal que outorga competências às pessoas jurídicas de direito público interno. É do Texto Maior que o Município recebe competência em matéria de meio ambiente. As palavras têm sentido plurissignificativo. Só se pode aferir seu verdadeiro significado no contexto em que se encontram. Assim, a denominada autorização - ato discricionário para transplante de árvore no Município de São Paulo trata-se, na verdade, de licença - ato vinculado. O Termo de Compromisso Ambiental TCA como condição para licença de construção

A crescente e consolidada urbanização, tendo o urbano como o atual meio de vida preponderante em qualquer sociedade ao redor do planeta, tem como consequências a saturação e a fadiga das grandes cidades: os elementos naturais da paisagem tornam-se fatores de risco, os conflitos sociais são intensificados, o desenvolvimento econômico se estabiliza, de acordo com que a cidade torna-se um organismo de cada vez maior complexidade. O planejamento público, visto em tal cenário com uma possível "salvação" para o "caos instaurado" no meio urbano, aparece como ferramenta fundamental para a continuidade das relações naturais e humanas existentes no escopo da cidade. Em vista do atendimento prioritário a determinados aspectos presentes na cidade, geralmente o desenvolvimento econômico da mesma, no entanto, outros determinados aspectos de igual relevância acabam por ser negligenciados, ou tratados secundariamente, e tal equívoco acaba por acarretar consequências que, ironicamente, atrasam o desenvolvimento econômico da cidade e a dinâmica social da mesma, bem como, intensificam a degradação dos aspectos naturais do determinado recorte a ser estudado e planejado. Não raro, encontram-se desastres naturais de pequena e média escala que, em vista de um mal planejamento público, que não considera a realidade física das áreas em foco, provocam enchentes em áreas importantes da cidade, soterramento de casas e outras edificações, além de perda da qualidade de vida no meio ambiente urbano; da mesma forma, o estrangulamento das vias de circulação locais pelo excessivo contingente de veículos de carga e de transporte de passageiros é responsável pela inviabilidade de bens e mercadorias em área urbana, de forma a trazer desvantagens econômicas para a mesma. Entendendo-se o plano diretor como uma ferramenta básica (e polêmica) para o planejamento oriundo do poder público, este trabalho tem por objetivos o estudo de como este, o plano diretor, dá seu tratamento para as questões consideradas de grande urgência no cenário urbano consolidado, numa cidade considerada, ao mesmo tempo, paradigmática e peculiar para tais discussões: a cidade de Santos, em São Paulo. Trata-se de uma área peculiar por três motivos primordiais, a serem pontuados: a alta complexidade da dinâmica dos elementos naturais presentes na área, naturalmente suscetível a escorregamentos de massa e enchentes; sua ocupação que remete-nos aos tempos do descobrimento, anterior a qualquer esboço de planejamento público no Brasil; e sua importância econômica, devido à zona portuária, para o escoamento produtivo estadual e nacional. O escopo deste trabalho tem por intuito analisar o planejamento da cidade de Santos através do Plano Diretor, no que se refere à forma como as questões referentes ao espaço geográfico são tratadas em dias atuais, bem como, no que se refere à evolução do planejamento público local, pela comparação com Plano Diretor elaborado na década de 60.

As regiões litorâneas no cenário nacional, caracteriza-se pela dinâmica dos processos naturais associados a conformação do relevo que podem vir à representar zonas de risco à ocorrência de eventos tais como movimento de massa ou enchentes. O intenso processo de ocupação humana assistida nessas áreas vem fragilizar em muito a organização de todo o sistema natural que rege esses espaços resultando em quadros catastróficos. O município de Santos estrutura-se sobre um relevo complexo, ora associado a zonas de serrania que apresentam declividades até 45°, ora à zonas de planícies áreas de alagamento e deposição de sedimentos. Dessa forma, o município caracteriza-se por apresentar feições geomorfológicas distintas e processos erosivos diversificados, além de apresentar uma intensa urbanização com grandes ações antrópicas sobre o meio natural. Em virtude da grande fragilidade ambiental em que se consolida o cenário do município de Santos, este trabalho, utilizando a metodologia proposta por Ross (1990), busca elaborar um zoneamento ambiental, partindo da identificação e mapeamento das feições geomorfológicas, dos processos e morfologia observadas na área de estudo. O produto final desse trabalho, a Carta de Unidades de Fragilidade Potencial do município de Santos, poderá auxiliar na discussão de planejamento territorial do uso do solo que leve em consideração a conformação e dinâmica da paisagem como prerrogativa no estabelecimento de normas de uso e ocupação. Além disso, poderá servir para auxiliar no planejamento ambiental, visto que essa área apresenta um meio natural extremamente frágil com longa data de ação antrópica.

No presente trabalho relacionamos a distribuição das áreas verdes, como fragmentos florestais e a urbanização de Campinas-SP. Por meio do resgate histórico da produção urbana em Campinas, com seus principais planos urbanísticos e de um vasto trabalho empírico, com a localização e caracterização de algumas áreas verdes e o padrão de ocupação nas regiões de Campinas, identificamos que o padrão de ocupação urbana caracterizada por ser difusa e espraiada, acompanhando os principais vetores de expansão, onde os fragmentos naturais são incorporados como áreas verdes em um novo tecido urbano marcado por condomínios, loteamentos fechados dispersos no município. Discutido o significado de áreas verdes, realizamos um diagnóstico da distribuição das áreas verdes de Campinas e tomamos como universo empírico dois patrimônios tombados, o Bosque dos Jequitibás e a Mata de Santa Genebra, o primeiro incorporado a malha urbana em período pretérito, no planejamento higienista, e o segundo que está sendo incorporado atualmente e altera a dinâmica de produção fundiária. A natureza nas cidades, representada pelas áreas verde, se tornaram elementos raros e em um momento de valorização do contato com a natureza, pela busca de melhor qualidade de vida, a natureza passa a receber valor de troca, sendo um novo elemento na valorização fundiária. O aumento no número de novos loteamentos que têm como apelo a proximidade do verde indicam que há uma busca da população por novas áreas para viver próximo à natureza, esse processo incorpora áreas verdes ao sistema urbano através da lógica do mercado imobiliário, seguindo os vetores de expansão e a urbanização dispersa. As áreas verdes dos novos loteamentos, que ainda existem em meio à cidade estão sendo (re)incorporados como demonstrativo de qualidade de vida que pode ser comprada. A compreensão dessas relações de produção urbana e produção da natureza são de extrema relevância, pois nos incitam à análise de um processo em curso de valorização diferencial da terra e de mudança no discurso do planejamento urbano-ambiental.

No início dos anos 1990, os planos diretores tornam-se instrumentos de política urbana obrigatórios para as grandes cidades brasileiras. Questionamos nessa pesquisa o que há de novo na concepção destes planos para Campinas-SP. Debatemos o papel do Estado nos processos de fragmentação e periferização da cidade, a partir do nosso objeto de análise que é o Jardim Campo Belo; fruto da expansão dos loteamentos periféricos aprovados durante o pós-guerra. Os esforços coletivos que mobilizaram a expansão da mancha urbana para o sentido sul de Campinas estiveram intimamente ligados aos interesses especulativos e corporativos. Os planos de ordenamento sustentaram a gênese dessa cidade espraiada e mobilizaram constantes modernizações em seu território. O Jardim Campo Belo participa da fase mais recente de periferização da cidade, na qual emergem as ocupações de terras organizadas. Hoje, essa porção opaca é disputada pelos mais pobres, que lutam pela permanência e regularização de suas moradias e também pelas grandes empresas que anseiam acumular ganhos com expansão do Aeroporto Internacional de Viracopos.

Esta dissertação procura compreender a dinâmica da produção do espaço urbano nos distritos de Sousas e Joaquim Egídio - Campinas/SP, mediante a utilização da ideologia ambientalista no ordenamento e reorganização deste território. Pelos distritos se localizarem em uma Área de Proteção Ambiental (APA), nossa área de estudo possui grande relevância ambiental, abrigando muitas áreas verdes. Além disso, os mesmos localizam-se próximos ao centro urbano de Campinas, mas caracterizam-se como uma porção diferenciada do município, pois apresentam paisagens bucólicas. Nesta perspectiva, nos últimos 20 anos, os distritos tornaram-se alvo de uma especulação imobiliária que só tende a crescer. Devido às suas características "naturais", novos empreendimentos voltados às classes média e alta surgem a todo instante. A incorporação da ideologia ambientalista pelo mercado faz com que o mesmo influencie parte da sociedade através do chamado marketing verde, que vende os empreendimentos ressaltando os benefícios de se aproximar da natureza a fim de obter maior qualidade de vida. Tais empreendimentos caracterizam-se como as novas formas de habitar e obter lazer, por meio dos condomínios horizontais e loteamentos fechados e também do turismo gastronômico, rural e ecoturismo. Dessa forma, as áreas "naturais" são urbanizadas devido ao reencantamento que algumas pessoas têm pela natureza mitificada, o que as motivam a abandonar o dia a dia urbano e procurar tranquilidade próximo às áreas verdes. Portanto, temos a apropriação das áreas verdes como mercadoria e, por isso, acessível apenas àqueles que podem pagar. Uma vez que os distritos abrigam as novas formas de habitar com acesso restrito, a segregação socioespacial consolida-se. No lazer, a segregação também está presente, pois os estabelecimentos (bares, restaurantes) têm como público alvo classes mais abastadas. Nesse sentido, são formadas novas territorialidades no local, de uso exclusivo. Tais formas de apropriação do espaço reforçam a apartação social, sendo responsáveis pela segregação daqueles que ficam à margem deste processo. Por isso, essa pesquisa tem como objetivo discutir a maneira como se dá a apropriação do espaço em Sousas e Joaquim Egídio, investigando ainda as contradições que tais processos exercem na dinâmica do espaço urbano em questão.

Esta pesquisa se fundamenta na hipótese de que a produção do espaço urbano de Bauru é produto da relação complexa entre características do meio natural e interações antrópicas em sítio urbano. Por isso, este projeto vem de encontro aos processos de disputa territorial que emergem do espaço urbano desigual na cabeceira da bacia hidrográfica do Córrego da Água Comprida, sobre a qual se objetiva analisar o processo de formação desigual, de acordo com a lógica de urbanização do município e do Brasil. Bauru é um centro sub-regional do Estado de São Paulo, e como tal, reproduz em seu território o modo de produção capitalista segregador, o que o torna palco de constantes lutas de classes. Os debates sobre a reforma urbana se acentuam no espaço urbano contemporâneo, pois os enclaves fortificados e as favelas, como expressão da concentração do capital são, expressão da lógica de divisão territorial e da (re)produção do complexo social. A área estudada chama atenção por apresentar uma complexa fragmentação territorial e um histórico de degradação ambiental, onde uma relativa concentração de condomínios fechados se dá em meio a um assentamento de baixa renda não regularizado e a remanescentes florestais com vistas a serem loteados, apesar do interesse contrário da comunidade. A ocupação irregular, denominada Jardim Nicéia, teve origem durante o governo militar (1964-1988), governo que busca desenvolver o capitalismo, porém não investe em política social. O processo de favelização surgiu como sintoma de parte dos migrantes que não tinha condição de financiar uma casa pelo sistema de financiamento da habitação e invadiu áreas institucionais. O Nicéia se enquadra neste processo e, atualmente se encontra em contraste fronteiriço e temporal aos loteamentos fechados que surgiram depois da década de 90, ligados às novas centralidades, cuja idealização se encontra no modelo de cidade que surgiu a partir da intensificação da globalização. A relação centro periferia muda. As novas periferias urbanas são formadas por condomínios, loteamentos, shopping centers, e o Nicéia surgem como resquício da ditadura em meio a essa nova lógica processual. Para a constituição do presente projeto procurou-se participar do processo de luta dos ativistas da bacia, observando, fornecendo dados, e registrando sob a forma de entrevistas a atuação dos envolvidos. As alterações físicas foram registradas sob a forma de fotografias. A cartografia se baseou em fotos aéreas e mapas de altimetria, clinografia e geotécnica para analisar como o processo de urbanização se desenvolveu no sítio urbano. A bibliografia permitiu contextualizar os movimentos no processo de urbanização brasileira e compreender a luta pela racionalidade socioambiental no mundo contemporâneo. Os movimentos sociais estudados lutam por interesses, aquém da mera racionalidade econômica e graças a eles, a mata que já poderia estar loteada, hoje continua preservada, e a ocupação irregular em meio aos condomínios, que já poderia ter sido removida, encontra-se em franco processo de usucapião especial. Os movimentos socioambientais se pautam nas diretrizes do Plano Diretor Participativo e continuam dispostos a lutar pela reapropriação social da natureza, mesmo sem a aprovação da Câmara Municipal.

Desde o surgimento do homem na superfície da Terra, este busca dominar o sistema ambiental. Sua forma de apropriação do espaço tem resultado em diversos níveis de impactos ao longo da historia. Para que haja um uso sustentável desse espaço, praticas de políticas de ordenamento e gerenciamento territorial são imprescindíveis. Hoje a gestão territorial, como mecanismo disciplinador das ações antrópicas no meio ambiente, tem no zoneamento ambiental, um instrumento de grande auxilio. O município de Saltinho esta inserido na porção central do estado de São Paulo. Apesar de estar numa região que tem uma longa historia de ocupação, somente vem a se tornar município em 1991, sendo que anteriormente constituía-se em distrito do município de Piracicaba. Este trabalho tem como objetivo realizar um estudo de Zoneamento Geoambiental do município de Saltinho (SP), de modo a apontar os impactos ambientais causados pela exploração humana e podendo servir de subsidio para um melhor planejamento territorial para o município. A orientação metodológica fundamentou-se na Teoria Geral dos Sistemas e na proposta de Mateo Rodriguez, Silva e Cavalcanti (2004), que realiza uma análise integrada dos componentes antrópicos e naturais que subsidia a delimitação das unidades geoambientais e do zoneamento ambiental. As características físicas do município quando combinadas ao uso agrícola intenso criam um cenário de elevada fragilidade ambiental. Isto sugere a necessidade de precaução quanto ao uso da terra para evitar problemas referentes à dinamização dos processos pluvio-erosivos, tais como erosão e assoreamento, que já estão atuando na área de estudo. Através da analise integrada dos componentes naturais e antrópicos, pode-se delimitar 13 unidades geoambientais em Saltinho. Como critério básico de definição e mapeamento dessas unidades foi considerado as bacias hidrográficas, já que estas individualizam as zonas com características similares dos elementos da paisagem. Estas unidades foram agrupadas em três classes: linha de cumeada, vertente e fundo de vale. A partir da caracterização das unidades geoambientais definiu-se o Zoneamento Geoambiental, ou seja, a aptidão do uso da terra. As unidades geoambientais de linha de cumeada e de vertente permitem usos compatíveis mais diversificados, tais como as culturas anuais, uso urbano, pecuária e cultivo da cana-de-açúcar, desde que utilizem medidas de conservação de solo e respeitem as características físicas das unidades e a legislação vigente. Por fim, as unidades geoambientais de fundo de vale são áreas de preservação permanente, sendo a mata, o único uso adequado.

A Lei nº 12.305 de 2010, que sancionou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece novos paradigmas à gestão de resíduos sólidos (RS) no Brasil. Estes, somados à situação atual de grande geração de RS e suas consequências, levantam questionamentos quanto aos processos e etapas do gerenciamento dos RS, como a coleta e o transporte dos resíduos sólidos urbanos (RSU), que representam a parcela mais onerosa do serviço de limpeza urbana e manejo dos RS, e que geram impacto ambiental e social consideráveis. A hipótese que aqui se estabelece é que este serviço não é considerado pelas políticas de gestão de RS brasileiras. Esta pesquisa investiga, especificamente, como o transporte dos RSU é abordado nas políticas sobre gestão de RS, principalmente na escala local, que é a mais afetada por esta etapa do processo, através de uma análise da PNRS, do Plano Nacional de RS e dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) dos Municípios do Grande ABC, Região Metropolitana de São Paulo. Para estabelecer uma base reflexiva a ser aplicada nesta análise, foram constituídas categorias analíticas a partir das diretivas de RS portuguesas e da abordagem destas sobre a problemática do transporte dos RS. Constatou-se que as diretivas brasileiras, mesmo as locais, citam o transporte apenas como uma etapa do gerenciamento dos RS, não abordando a importância deste processo, ou o impacto causado por ele, sem preocuparem-se em regulá-lo.