Direito

As Operações Interligadas constituem derrogações à legislação urbanística vigente no Município de São Paulo, desde 1972. As derrogações ao zoneamento são concedidas pela Municipalidade em troca de uma contrapartida avaliada em quantidade de habitações de interesse social. Desde a sua publicação em fins de 1986, a Lei do Desfavelamento, cuja denominação já revela explicitamente a preocupação em remover favelas, suscitou várias questões que até hoje não receberam esclarecimentos definitivos, o que denota o caráter polêmico dessa legislação. A operacionalização efetiva da lei começou somente dois anos mais tarde, perfazendo até junho de 1994, 333 demandas por operações interligadas. O mapeamento desses pedidos mostra que as manifestações de interesse por operações interligadas concentram-se não só nas áreas mais cobiçadas pelo mercado imobiliário paulistano, mas também, e pontualmente, nas outras regiões da cidade. Em relação ao zoneamento, observa-se que a zona de uso predominantemente residencial foi a mais solicitada. O principal propósito do mecanismo interligado visa o aumento da área construída permitida por lei. Uma avaliação das propostas aprovadas pela Comissão Normativa de Legislação Urbanística do Município de São Paulo (CNLU) permite concluir que existe uma discrepância entre o benefício realizado pelos empreendedores e a contrapartida financeira legalmente devida à municipalidade.

Relato analítico e crítico da chamada Operação Rio, iniciada em novembro de 1994, e ainda em curso, vista pela ótica dos direitos do cidadão. Ou seja, é um balanço de uma complexa e multifacetada intervenção governamental sob o prisma da segurança do cidadão: quais são seus objetivos, como vêm se realizando, que resultados tem alcançado. Baseado em informações coletadas pelo Ministério Público Federal, pela seccional da OAB, pelo movimento VIVA RIO e outras organizações de defesa de direitos humanos, e também pela imprensa, o trabalho enfoca a tensão entre a dinâmica da política carioca, as várias instituições destinadas ao combate da criminalidade organizada e as demandas dos movimentos sociais e dos órgãos formadores de opinião. A Operação Rio é apenas um caso concreto sob análise para enfocar, do ponto de vista do cidadão, as instituições policiais-militares em ação. A questão de fundo debatida no trabalho é: como combater eficazmente a criminalidade organizada dentro de uma ordem jurídica democrática?

Estabelece como ponto de partida uma relação a respeito das ambigüidades das relações entre os movimentos sociais e o campo do direito. Destaca o aspecto de dupla via, uma no sentido de uma demanda de mudança social, outra num direcionamento de institucionalização. Vencida esta etapa mais geral, o estudo volta-se para uma perspectiva comparativa. Atuará de modo a examinar, com base em pesquisas efetuadas nos anos 80, as associações de moradores e suas representações a respeito de Estado e de cidadania. Após dez anos do término dessas pesquisas, em novas investigações, vê-se que, naquele momento, já estavam localizados possíveis impasses atuais da sociedade tais como desconfiança quanto ao Estado e o descrédito das instituições (Poder Judiciário). Conclui que diante desses possíveis impasses, com novas análises agora sobre a atuação da Justiça Federal (1a.instância) a questão dos movimentos sociais e as reivindicações de direitos com fundamento na categoria do corporativismo desvirtuam a sua natureza universal. Em síntese, objetiva caracterizar a dinâmica e as contradições dos movimentos sociais e o direito nos últimos dez anos, muitas vezes afastados de um possível processo mais esperado de uma nova cidadania.

Examina os critérios utilizados pelos municípios para delimitação das zonas urbanas, as implicações e discrepâncias daí advindas e em que medida eles atendem aos objetivos municipais. Apresenta proposições para o estudo de eventuais modificações dos critérios atuais de demarcação da zona urbana. Os temas tratados são: a zona urbana na legislação brasileira, as implicações para fins tributários e para o controle urbanístico.

Objetiva caracterizar os grupos ocupados com a chamada Assessoria Popular. A advocacia aos movimentos sociais é uma faceta ainda pouco estudada de um conjunto de práticas de conquistas e reivindicações de direitos sociais. Tenta responder a algumas das questões mais intrigantes sobre suas formas de organização e atuação. Qual a relevância desse padrão diferenciado de advocacia para a afirmação da cidadania? Advogar no campo dos direitos sociais e da implementação das políticas públicas exige que tipo de formação profissional e estratégia de negociação? Qual a relação existente entre os grupos de Assessoria Jurídica Popular e os movimentos sociais?

Apresenta os efeitos urbanísticos da legislação de proteção dos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo. Considera esta legislação ineficaz para controle da expansão na borda da área urbanizada, porque, não leva em conta a prévia preparação para urbanização, e as características dos assentamentos populacionais nesta área.

Analisa um caso de conflito de terras na periferia urbana de São Paulo. Os personagens do litígio são moradores pobres, incorporadores imobiliários, vigaristas e os governos federal e estadual, que discutem o significado dos dispositivos legais que regulamentam a propriedade da terra ao longo da história do País. Buscando entender o litígio, o estudo acompanha os sucessivos proprietários daquele território ao longo de 400 anos de história de assentamentos territoriais no Brasil. Ao fazê-lo, o autor demonstra duas coisas: que o conflito em torno da propriedade da terra - particularmente mediante o confisco - sempre foi um dos móveis da ocupação territorial no País; e também que a legislação territorial propriamente dita foi uma decorrência da necessidade de legalizar invasões. Nesse sentido, no Brasil, a legislação acerca da propriedade da terra promove o conflito em lugar de resolvê-lo, visto que sacramenta legalmente a usurpação. Tal argumento focaliza o processo de legalizar o ilegal, demonstrando que a lei produz regularmente uma complexidade insolúvel nas disputas de terras; que essa irresolução fatalmente dá origem a soluções extrajudiciais; e que estas últimas costumam ser imposições políticas que inevitavelmente legitimam os confiscos. Assim, o artigo demonstra que na legislação brasileira, pelo menos nessa área, as distinções entre o legal e o ilegal são temporárias e suas relações instáveis. Por fim, o artigo demonstra como os conflitos em torno da posse da terra estão ensinando os pobres das cidades a tornarem-se estrategistas eficazes nas arenas legais de onde tradicionalmente eram banidos, dando início a mudanças no alcance e no significado da lei, com resultados radicais, embora paradoxais.