Direito

Objetiva analisar medidas governamentais especialmente as tomadas pela SNM, Secretaria dos Negócios Metropolitanos, com relação ao uso do solo e proteção aos mananciais e zoneamento Industrial, citando diversas leis que versam sobre o tema, como a lei 898, aprovada em 18/12/75 que estabelece os princípios básicos para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de águas e demais recursos hidrícos de 18 sub-bacias regionais de São Paulo. Aborda a possibilidade e viabilidade da aplicação dessas leis, possuindo 5 quadros estatísticos bom como o mesmo número de gráficos explicativos temporalmente situados no primeiro semestre de 1981.

A partir da inquietante situação existente nas favelas do Rio de Janeiro, com a crescente utilização do crime como instrumento para satisfazer necessidades primárias ou a sede consumista, o artigo procura as raízes daquilo que tem propiciado o surgimento de verdadeiros principados nas favelas cariocas. Destaca o fortalecimento econômico do chamado crime organizado, notadamente dos oligopólios controladores do tráfico de drogas, e o crescente domínio das máfias nativas sobre as comunidades faveladas devido à omissão do poder público, como causas imediatas do fenômeno. Indica as políticas econômicas recessivas impostas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) aos países do Terceiro Mundo, como um dos fatores que impedem o crescimento do país, gerando com isso maiores dificuldades na criação de empregos e no atendimento às questões sociais. Critica o regime militar instalado com o Golpe de 64, ressaltando o fato do modelo econômico-social adotado por esse tipo de autoritarismo ter conduzido o Brasil às mazelas que hoje suportamos, uma sociedade corroída pela corrupção e pelo clientelismo fisiológico, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo. Ao final, afirma a esperança do projeto da Constituição - em curso no ano de 1988 - corrigir algumas das distorções existentes, e conclama uma cruzada cívica de conscientização com o objetivo de superar as iniqüidades e conquistar a Justiça Social.

Analisa a violência na favela através da batalha no morro Dona Marta, uma guerra entre quadrilhas rivais, ocorrida em 1986, pela disputa do controle do tráfico. Apresenta a favela e descreve os cinco dias da batalha. Analisa a corrupção policial a partir da descrição da qualidade e quantidade do material bélico utilizado pelas duas quadrilhas. Questiona a autoridade do Estado, observando uma certa submissão do poder do estado ao crime organizado nas favelas. Chama a atenção para o fato de que não se deve confundir população favelada e crime organizado. Conclui apresentando a idéia de segurança difundida pelo discurso político e pelo discurso dos direitos humanos.

Evidencia a necessidade de tratar a criança e o adolescente como prioridades absolutas, conforme o artigo 227 da Constituição Federal. Destaca algumas contribuições dadas a esta Lei, como: a instalação do primeiro Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; o funcionamento do CERIM - Centro de Recepção Integrado ao Menor; a criação das CRIAMS. Conclui que estes são os passos fundamentais para que o estado cumpra o seu dever constitucional.

Tem como finalidade: a) discutir as propostas de modificação na forma de cobrança e na atribuição de competência de arrecadação dos impostos patrimoniais imobiliários, à luz da reforma constitucional proposta pelo governo FHC; b) examinar suas possíveis implicações ao nível do planejamento urbano. Apresenta a discussão dos instrumentos fiscais de base imobiliária municipal, analisando suas virtudes e limites, frente a objetivos de justiça fiscal, eqüidade e igualdade tributária. Mais além, procura fazer uma avaliação do potencial de arrecadação municipal (utilizando os dados do Grupo de Pesquisa Dinâmica Imobiliária e Estruturação Intra-Urbana sobre o Municipío do Rio de Janeiro), tendo como foco os aspectos jurídicos e econômicos. Examina as possibilidades e restrições destes instrumentos no tocante as suas funções constitucionais de ordenadores do uso do solo urbano. Trata-se, no essencial, de definir o papel que o IPTU pode desempenhar enquanto instrumento de intervenção urbana. Particular atenção é dada aos seguintes aspectos: o potencial da progressividade e da extrafiscalidade dos impostos imobiliários municipais enquanto integrantes de uma política de intervenção urbana de base local; e o poder e o limite que estes intrumentos têm para reorganizar o espaço urbano em um contexto de fragmentação e flexibiliade administrativa