Habitação

Este trabalho refere-se aos resultados da pesquisa Impacto da aplicação de novos instrumentos urbanísticos em cidades do Estado de São Paulo. Coloca-se a pergunta: passados dez anos da promulgação da Constituição — que inclui em seu texto uma série de novos instrumentos urbanísticos comprometidos com a idéia de ampliação do acesso à terra e moradia por parte do setor popular —, o que ocorreu nos municípios brasileiros com mais de 20.000 habitantes em relação a Planos Diretores e instrumentos urbanísticos previstos por lei? Qual é o perfil e a forma de elaboração desses planos? Os novos instrumentos, se adotados, possibilitam novas formas de administrar os conflitos urbanos? A pesquisa levanta a situação da legislação nos municípios, por meio de um questionário. Elabora o conceito de exclusão territorial, significando que parcela da população vive em condições de precariedade no que diz respeito à infra-estrutura urbana e às condições de habitabilidade do local de moradia. Em um segundo momento, realizaram-se estudos de caso em três municípios — Guarujá, Diadema e Jaboticabal —, aprofundando-se o estudo das relações entre os diferentes modelos econômicos e os processos de regulação urbanística.

O debate sobre habitação que precedeu a criação do Banco Nacional de Habitação (BNH) resultou das propostas inovadoras apresentadas no Seminário de Habitação e Reforma Urbana (1963). O Banco, criado após o golpe de 1964, adota uma política conservadora que não atinge as classes de menor renda e contribui para a expansão urbana periférica de baixa densidade, sem os equipamentos necessários ao desenvolvimento de novos setores residenciais. A crítica ao modelo adotado foi responsável pela elaboração de novas diretrizes da política habitacional, a partir da Constituição de 1988. Por outro lado, as propostas de produção das unidades habitacionais, utilizando tecnologias civis e apresentadas num momento de esperança de sucesso da política habitacional, constituem um conjunto de experiências que não tiveram êxito naquela época e que podem adquirir outro significado no atual cenário de desenvolvimento.

Este trabalho visa entender em que medida a organização dos atores envolvidos em uma política pública influenciam, de forma decisiva, as instituições participativas das quais fazem parte. Com viés exploratório e comparativo entre dois contextos específicos – 2009/2010 e 2013/2014 –, serão analisadas atas e resoluções emitidas pelos três conselhos componentes do Plano Nacional de Habitação, a saber: o Conselho Curador do FGTS; o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; e o Conselho das Cidades. Propomos a categoria “discursos politicamente relevantes sobre o financiamento habitacional” como aquela capaz de fornecer um panorama específico sobre a discussão dos temas participação e financiamento. Concluímos que os três conselhos ocupam espaços distintos. O CGFNHIS encontra-se esvaziado politicamente, o ConCidades representa escopo mais amplo da política urbana e o CCFGTS parece-nos o principal colegiado relacionado ao tema do financiamento habitacional.

Já  em  2009,  ano  do  lançamento  do  Programa  Minha  Casa  Minha  Vida, havia  em  seu  portfólio  uma  modalidade  específica  para  ser  executada  por entidades  sem  fins  de  lucro.  No  entanto,  sabendo-se  que  o  Programa  foi proposto  e  estruturado,  desde  sua  origem,  por  atores  do  setor  da construção  civil, empreendemos investigação que nos explicasse o surgimento da modalidade Entidades em seu escopo. O artigo analisa e discute a importância do advento dessa modalidade, buscando problematizá-la do ponto de vista da inserção e do acesso de um grupo específico: os Movimentos Sociais de Moradia. A análise baseia-se em literatura sobre o tema, legislação e documentação sobre o Programa, entrevistas com lideranças e pesquisa empírica em empreendimentos em obra ou em projeto na cidade de São Paulo e sua região metropolitana.

O principal objetivo deste artigo é compreender as demandas e as ações de movimentos populares por moradia no centro de São Paulo e situá-las nas recomendações da legislação vigente, que estabelece a noção de função social da propriedade urbana e indica os mecanismos para coibir a especulação imobiliária. É nesse contexto que esses movimentos ganham vulto e presença no embate político. A ação mais transgressora e, ao mesmo tempo, controversa são as ocupações de edifícios ociosos. São essas questões que conduzirão as argumentações deste texto, embasado em uma revisão bibliográfica, em reportagens exibidas em jornais e em documentários publicados em websites. Uma das conclusões mais evidentes é que as reivindicações desses movimentos populares e a maneira como os moradores das ocupações autogerem o espaço coletivo do edifício e compartilham seu cotidiano doméstico conflitam com as políticas públicas habitacionais tradicionalmente adotadas, conflitam, inclusive, com interesses econômicos de promotores imobiliários normalmente beneficiados por essas políticas.

O artigo analisa a interação público-privada do setor imobiliário na cidade de São Paulo com ênfase nos governos recentes. A partir da apresentação de dados empíricos, questiona os principais argumentos em voga que defendem a predeterminação sistêmica da captura do Estado, argumenta que a capacidade do setor imobiliário em interferir na política de uso e ocupação do solo está também relacionada aos interesses do governo e suas burocracias. Argumenta ainda que a introdução da camada cotidiana da regulação permite analisar a regulação estatal como um processo em que tensões estão constantemente sendo produzidas em torno de instrumentos, práticas, interpretações, produção e circulação de informações.

Este artigo descreve o processo de regulação e implementação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) no município de São Paulo, após 2013, fazendo uma contextualização dos imóveis ociosos e aprofundando na caracterização, situação da notificação, argumentações dos notificados e descrição dos efeitos urbanísticos dos imóveis não utilizados em área central. Até fevereiro de 2018 foram notificados 1.384 imóveis, destes 709 considerados não utilizados, sendo que 645 se localizam nos distritos centrais. Alguns ainda têm prazo para cumprir a notificação; outros já estão recebendo o IPTU Progressivo no Tempo. O número é pequeno e os efeitos urbanísticos pouco evidentes, indicando a persistência de processos especulativos. No entanto, o processo de implementação mostrou-se inovador com caráter político-pedagógico, ao criar estratégias de regulação, procedimentos e conceitos – como o Plano Diretor Estratégico de 2014, leis e decretos que o acompanharam –, e espaços institucionais de gestão – como a criação do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade (2013) – para o combate à ociosidade imobiliária.

Este trabalho trata da aplicação do ‘Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios’ (PEUC) em Maringá (PR). Entre 2009 e 2013, o Município notificou para PEUC 705 proprietários de imóveis ociosos, com o correspondente em área a 14,5 milhões de metros quadrados. Desde 2011, Maringá aplica o IPTU progressivo no tempo. Para compreender os resultados alcançados, foram identificados, por meio de pesquisa documental e entrevistas, a lógica territorial de aplicação do PEUC, a resposta dos proprietários notificados e o comportamento do setor imobiliário em relação ao instrumento. Conclui-se que, no caso de Maringá, a aplicação do PEUC favoreceu de forma limitada a ocupação dos vazios urbanos e não contribuiu para democratizar o acesso à terra. Os limitados resultados alcançados relacionam-se com a aplicação do PEUC dissociada de uma estratégia geral de planejamento urbano inclusivo nos moldes do ideário da Reforma Urbana

A questão central da investigação está em perceber as diferentes formas, relações e sistemas de imposto sobre a propriedade da terra urbana e a repercussão na organização política, econômica e social do Município de São Paulo (MSP) e da Cidade de Nova Iorque (NYC) entre 2000 e 2015. A partir das especificidades da execução da política fiscal, observam-se quais são os espaços, organizações, coalizões e interesses advindos das configurações da dinâmica política e imobiliária. Dessa forma, consideramos algumas instituições, estratégias e movimentos interessados na produção e uso da propriedade imobiliária (moradia, direito à renda e valorização da riqueza), no bojo da política pública, fiscal e urbana das cidades. A investigação reflete sobre alguns dos determinantes da diferença fiscal do tributo sobre a propriedade da terra, no que diz respeito aos padrões de relação entre os agentes e instituições que estabelecem específicas dinâmicas de produção, uso e apropriação do espaço social.

A partir dos anos 1980, a prefeitura de São Paulo empreendeu um projeto de urbanização para o Parque Dom Pedro II que teve continuidade ao longo de várias administrações. Nesse contexto, propuseram-se, diversas vezes, intervenções no Edifício São Vito, vizinho ao parque. Esse grande edifício de quitinetes, construído na década de 1950, sendo local de moradia de uma população de baixo poder aquisitivo, foi demolido em 2010. O imóvel ficou conhecido como uma ocupação irregular e perigosa, embora fosse habitado predominantemente por proprietários e inquilinos formais. A cons-trução desse estigma, com a participação decisiva da imprensa, foi fundamental para justificar as duas tentativas de intervenção pública no prédio, ocorridas, respectivamente, nas décadas de 1980 e 2000. O caso relativamente recente, ainda que um tanto esquecido, leva à percepção de que ideias reproduzidas como “senso comum” são, na realidade, cuidadosamente elaboradas e incorrem na naturalização de no-ções que nada têm de consensuais.