Poder local e gestão urbana

O território pode ser compreendido por suas compartimentações, pois elas são reveladoras de usos do território, quer seja um uso hegemônico - caso das divisões político administrativas construídas para o exercício do poder do Estado - quer seja um uso hegemonizado, caso das compartimentações quilombolas. É esta leitura, dirigida a outras formas de uso do território, que exploramos em nosso trabalho, pois paralelamente ao ordenamento dominante do espaço, novos compartimentos de "legislação especial", vêm solicitando participação política na vida da nação. Propomos analisar o reconhecimento territorial dos compartimentos quilombolas, buscando compreender em que medida ele fortalece a construção da cidadania. O espaço como instância social confere aos agentes sociais distintas possibilidades de realização de seu projeto, de modo que toda resistência tem que levar em conta uma dada forma de uso do território. Daí dizer que toda resistência social é territorial. Estudar a gênese e atualidade dos compartimentos quilombolas implica em analisar o próprio movimento de criação do território brasileiro. Implica ainda ver em que medida os projetos criados no país materializaram ou não a construção de uma nação livre e soberana, capaz de articular internamente as vozes dissonantes sobre os destinos da Nação. Compreender como o território responde à globalização econômica leva a ver que, concomitantemente a ela, se dá também a fragmentação. Paralelamente à modernização da economia faz-se necessária a reformulação política, com a emergência de novos agentes responsáveis pela contra-racionalidade, possíveis portadores de outros projetos de futuro.

Totalizando um terço de todos os desastres naturais mundiais (SMITH, 2004), as inundações são eventos naturais, podendo ter suas consequências agravadas por ações antrópicas, como a urbanização, falta de planejamento urbano e ocupações de áreas de risco. Essa é a realidade de grande parte dos centros urbanos do Brasil, onde se inclui a cidade de Campinas (SP). A pesquisa teve como objetivo analisar, para esse município, os impactos relacionados às chuvas extremas entre 1958 e 2007, avaliando o padrão sócioespacial nas suas distribuições. Foram utilizados quatro postos pluviométricos para o levantamento dos episódios extremos, identificados de acordo com a técnica dos quantis. A partir da delimitação desses dias, os impactos associados às chuvas foram levantados nos jornais Correio Popular, Diário do Povo (jornais locais), O Estado de São Paulo, Folha de São Paulo e na Defesa Civil do município. As informações foram analisadas de acordo com 5 décadas e percebeu-se um aumento considerável na quantidade de impactos registrados: foram 129 na primeira década e 3837 na última. A análise dos dados também permitiu perceber que os bairros de baixa e média renda são maioria em grande parte dos registros. Dos 34 tipos de impactos registrados, 16 ocorreram com mais frequência em áreas de baixa renda (destacando-se os casos de alagamento e risco de desabamento de imóveis, desabrigados e mortos), 15 em áreas de renda média (destacando-se alagamento de vias e desabamento total ou parcial de imóveis) e 2 em áreas de alta renda (atraso em obras e danos em imóveis). Assim, percebe-se que os fenômenos extremos afetam mais rotineiramente e de maneira mais dramática os grupos sociais menos favorecidos. Porém, bairros de todos os extratos sociais foram afetados, mostrando que praticamente toda a população está exposta a risco, ainda que de diferentes magnitudes, o que se coloca como um aspecto relevante para o poder público. A pesquisa também contou com a análise dos Planos Diretores e de Gestão Urbana de Campinas, assim como programas executados pela Prefeitura que visam a diminuição das inundações no município. Nota-se que grande parte dos pontos abordados nesses documentos oficiais como áreas críticas de inundação eram compatíveis com os locais levantados em jornais e na Defesa Civil. As questões climáticas não foram abordadas nos planos de maneira direta: apenas há a ideia implícita da ocorrência de chuvas (não havendo menção às suas intensidades), quando há a referência às inundações. Os assuntos relacionados às inundações e que aparecem com frequência nos planos analisados são: áreas verdes, impermeabilização do solo, ocupação de áreas de risco, remoção e reassentamento de famílias e política habitacional.

A mundialização do capital e o processo da globalização são os grandes responsáveis pelo o aumento da competitividade. Se por um lado, as empresas buscam estrategicamente a melhor localização para otimizar os custos de produção e de distribuição, por outro, os governos locais competem entre si para criar a cesta de oportunidade mais adequada para postular a atração de novos negócios privados. Sob a visão da Nova Geografia Econômica (NGE), pesquisamos quais são as externalidades positivas, ou forças centrípetas, que levam à aglomeração das atividades, e as externalidades negativas, ou forças centrífugas, que levam a dispersão dos investimentos. Para este fim, apresentamos estimativas cross section avaliadas empiricamente através de diversas variáveis por meio de uma aplicação para as cidades e microrregiões paulistas no ano de 2010. Os principais resultados mostram que o número de indústrias do setor de transformação e a população com pelo menos o nível superior de graduação concluído, influenciam positivamente a aglomeração. Já quanto maior a distância da localidade até a capital, menores são as chances da ocorrência da aglomeração. A conclusão que chegamos é que ao nível municipal, a simples aglomeração de indústrias é condição suficiente para a atração de novas empresas e condiz com a teoria dos benefícios dos clusters proposta por Krugman (1997), ao passo que no nível micorregional demonstramos a relevância do capital humano qualificado como fator de determinante na localização de indústrias, corroborando as ideias de Porter (1989). Sugerimos que os municípios agindo cooperativamente em suas microrregiões, podem apresentar melhor desempenho dos indicadores que determinam a formação do PIB industrial e desta forma se tornam mais atrativos ao investimento privado, contribuindo com um ambiente onde as empresas criam suas vantagens competitivas. Evidenciamos a necessidade de esforços para que municípios pensem em políticas públicas em conjunto com os governos da microrregião; e, com a ajuda estatal, consigam melhorar os indicadores apresentados, criando polos de desenvolvimento que ressoe em melhorias na qualidade de vida para a sociedade

Este estudo aplicou o modelo gravitacional de acessibilidade por modo coletivo e por modo individual como variável explicativa para o número de automóveis na Região Metropolitana de São Paulo, utilizando dados agregados por zona da Pesquisa Origem-Destino do Metrô de 2007. Os resultados da regressão mostram que um maior índice de acessibilidade por transporte coletivo possui um impacto negativo no número de automóveis na cidade de São Paulo e não possui impacto nos outros municípios da Região Metropolitana. A conclusão é de que a falta de uma instituição que coordene as políticas públicas dos diferentes municípios e do estado de São Paulo impede que se alcancem melhorias significativas na acessibilidade

A qualidade escolar é fator importante para o crescimento econômico em geral. A regularidade formal na aplicação do dinheiro público em ações educacionais, por sua vez, é superada pela necessidade de se conferir efetividade ao dispêndio de recursos. Aplicando-se a inteligência de estudos anteriores sobre o assunto, analisamos todos os municípios brasileiros sobre quatro aspectos: acesso ao ensino básico, realização escolar, realização profissional do egresso e ambiente pedagógico objetivo. Dissecando a realidade estadual em São Paulo, verificamos a relevância da accountability sob a forma do impacto dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre os indicadores de qualidade educacional

A regionalização do Sistema Único de Saúde (SUS) constitui uma das diretrizes que devem orientar a organização do SUS, de acordo com a Constituição de 1988. O processo de descentralização da saúde é um movimento que inicia a sua estruturação ao longo da década de 80 e ganha contornos mais definidos na Constituição e na legislação infraconstitucional subsequente (Lei 8.080, Lei 8.142, normas, portarias regulamentadas e decretos). Desde a sua construção, observam-se políticas de descentralização e regionalização do SUS, que se iniciam com as NOBs, passando pelas NOAS, Pacto da Saúde e, recentemente, o Contrato Organizativo da Ação Pública e da Saúde (COAP). Para debater e compreender o processo de regionalização do SUS foi estudado a Região de Saúde Metropolitana da Baixada Santista à luz da sua capacidade de financiamento e análise dos seus gastos. Dessa forma, analisa-se como essa região se organiza financeiramente em uma gestão regional eficaz

Em meio ao grande debate acerca do futuro dos sistemas de proteção social nos diversos países do planeta, no início deste século, muito é debatido em torno dos programas públicos de transferência de renda (PTR´s). Essa relativamente nova espécie de política (algumas propostas de Renda Mínima existem há mais tempo, mas só começaram a ser encaradas com seriedade há poucos anos) tem sido defendida na atualidade por setores de diferentes concepções ideológicas como possível medida para que se resolva o impasse do futuro da Previdência e das políticas sociais. A chamada direita defende a adoção desse tipo de política como medida residual de compensação, frente à competição do mercado. Já os pensadores de esquerda defendem a adoção de repasses financeiros como parte de uma política de inclusão mais ampla, ou mesmo como o início da superação da sociedade capitalista. Além desses posicionamentos colocados, existe uma miríade de outras opiniões, que serão abordadas na presente dissertação. Através de extensa revisão bibliográfica, são discutidos os tipos de Programas de Garantia de Renda (PGRs), o debate intelectual e as experiências efetivamente implementadas; depois é apresentado um tipo específico de política de garantia de renda que vigorou durante a prefeitura de Marta Suplicy (2001-4), a Estratégia Paulistana de Inclusão Social (EPIS), para chegar à conclusão de que se trata não somente de um programa redistributivo, mas um programa que visa emancipar seus beneficiários econômica e socialmente frente ao Estado; eliminar a exclusão social e não simplesmente criar um salário da exclusão, que conviveria com as péssimas condições de vida. O trabalho conclui que as várias dimensões nas quais o EPIS interfere se dão no sentido de tentar autonomizar os caminhos dos diversos beneficiários, negócios e comunidades, fazendo frente ao presente contexto macroeconômico de retração da atividade econômica, desemprego e exclusão. Se tais políticas fossem implementadas em um ambiente de crescimento, provavelmente teriam seus efeitos magnificados; não seriam apenas medidas para compensar o ambiente macroeconômico negativo; não se caracterizariam por políticas anti-cíclicas, mas sim por políticas pró-cíclicas de expansão do produto

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade avançaram na disciplina da política de desenvolvimento e expansão urbana, mas apenas com a edição da recente Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, foram introduzidas normas diretamente associadas ao processo de expansão urbana e ao papel dos Municípios na respectiva regulação jurídica. Este atual panorama jurídico tem reflexos importantes nos Municípios abrangidos pela zona costeira brasileira. Nas últimas décadas estes territórios, especialmente o Litoral Norte do Estado de São Paulo, têm sido submetidos a conflitos de uso e a pressões econômicas que geraram uma urbanização desordenada. A análise da realidade aponta que esta região encontra entraves de natureza geográfica, ambiental e jurídica para a delimitação de áreas de expansão urbana, pois nela se localizam espaços territoriais especialmente protegidos pela legislação federal e estadual (Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Parque Estadual da Serra do Mar e Lei da Mata Atlântica) e, ainda, submete-se ao Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro estabelecido pela União e pelo Estado-Membro. A análise empreendida propõe a abordagem integrada das normas jurídicas de ordenamento territorial incidentes na zona costeira, advindas das competências legislativas exercidas pelos três entes federativos e seus reflexos na competência dos Municípios para a regulação jurídica da política de expansão urbana, sempre relacionando os aspectos e dados da realidade do Litoral Norte paulista. Adotado o método analítico e propositivo, enfrentamos as seguintes questões: a) A partir da análise dos possíveis conflitos normativos decorrentes da aplicação das normas editadas pela União e Estado-Membro, sobrepostas ou contrapostas ao plano diretor municipal, propusemos alguns caminhos que assegurem a cooperação federativa e minimizem estes potenciais desajustes; b) E partindo da análise da Constituição Federal de 1988 e das normas e diretrizes do Estatuto da Cidade, em especial as regras legais introduzidas pela Lei Federal nº 12.608/2012, expusemos os conteúdos mínimos necessários para a disciplina da política municipal de expansão urbana, delineamos o papel do plano diretor e traçamos os contornos da Competência legislativa dos Municípios

O presente trabalho objetiva refletir sobre a regularização do parcelamento ilegal do solo urbano sob a perspectiva da tutela coletiva. Procede-se, então, ao estudo da legislação federal, tomada a partir da análise interativa da disciplina legal tradicional e do novo complexo normativo moldado em torno do instituto da regularização fundiária, avaliando-se o regramento aplicável aos loteamentos irregulares e clandestinos. Neste percurso, investiga-se a doutrina e a jurisprudência (destacadamente do Superior Tribunal de Justiça) acerca do tema. Ao mesmo tempo, enfoca-se a problemática à luz da realidade local do fenômeno, o que é feito tomando-se em apreço a legislação do Município de São Paulo, as normas da Corregedoria Geral da Justiça paulista e as decisões envolvendo o assunto no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E é neste contexto que se empreende reflexão a respeito da tutela coletiva da regularização do loteamento irregular ou clandestino, abordando-se variadas questões correlacionadas com o universo dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

Esta dissertação apresenta o direito à moradia digna como um direito fundamental. Descreve o conteúdo desse direito, a sua previsão na Constituição Federal, na legislação e nas normas internacionais de proteção dos direitos humanos e expõe a lacuna existente entre essas previsões e a realidade brasileira. Trata do enorme número de pessoas sem moradia digna, que compõem espaços caracterizados pela ausência do Estado. São identificados os responsáveis pela satisfação do direito à moradia digna e discutidos os limites dessa responsabilidade, bem como algumas possíveis formas de atuação das autoridades públicas representantes dos três Poderes. Ao final, foram trazidos para reflexão três casos práticos, que ilustram as colocações feitas no plano teórico e demonstram o modo pelo qual foram conduzidos alguns conflitos fundiários urbanos