Políticas públicas

Essa dissertação busca compreender a concepção dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo (TRT-2) sobre o trabalho análogo ao escravo presente em acórdãos proferidos entre 2003 e 2014 e o padrão de atuação do tribunal neste período em casos relacionados ao assunto. Por meio da análise política de decisões judiciais, a pesquisa busca evidenciar como e em que medida esse Tribunal se alinhou às políticas de combate ao trabalho análogo ao escravo vigentes no país neste período e como este setor do Poder Judiciário brasileiro concebia esta prática. Amparada na teoria constitutiva do direito de Alan Hunt e na síntese entre as dimensões estratégicas e constitutivas para a análise política de decisões judiciais formulada por Michael W. McCann, essa dissertação evidencia os fatores institucionais e estruturais que explicam o padrão de decisões sobre trabalho análogo ao escravo no TRT-2 e pretende identificar se este setor do Poder Judiciário brasileiro tem apresentado atuação mitigada em relação à promoção dos direitos de cidadania e se tem compatibilizado as políticas de combate ao trabalho escravo com a reprodução de relações de exploração do trabalho no Brasil.

A presente tese analisa evidencias empíricas da atuação coordenada entre empresas cartelizadas e políticos para extração de recursos da política pública da expansão do metrô de São Paulo. A pesquisa encontrou elementos de conjunção entre dinâmicas reportadas em separado em investigações realizadas por autoridades estatais, indicando a existência de um esquema único destinado a gerar e distribuir recursos para o financiamento político. O mecanismo para a geração dos recursos é a subida de preços de contratos de compras públicas graças à cartelização das empresas que têm o Estado como cliente na provisão de infraestrutura e materiais operacionais para metrôs. O mecanismo para a distribuição destes recursos é o pagamento de propinas a burocratas do Estado e políticos. O funcionamento deste esquema lesa não só a implementação da política pública, em função dos custos de coordenação dos atores envolvidos, como também a livre concorrência e a competição democrática.

A presente dissertação de mestrado possui como objetivo a realização de um estudo de caso sobre a lei 10.948/01 do Estado de São Paulo, que se apresenta como uma legislação que combate os atos discriminatórios cometidos às pessoas LGBTs. Para isso, se analisa as diversas construções de mobilizações dessa causa pelos ativistas, sendo essas em forma de protestos ou pelos meios institucionais, buscando relacionar os seus discursos e as formas de mobilização com a busca por deputados que os auxiliem a projetar suas demandas em políticas públicas. Além disso, analisa-se o contexto da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e como foi a apresentação, discussão e aprovação desse projeto de lei que futuramente se tornou essa legislação. O trabalho possui como referenciais os campos de cidadania, movimentos sociais, políticas públicas e legislativo. E, para sua completa realização, utilizou-se como formas de coleta de dados as entrevistas semiestruturadas aliadas a documentos importantes ao estudo de caso.

Essa dissertação analisa o que permitiu ao Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), em um contexto de avanço dos setores conservadores e de direta, construir-se como um dos mais vigorosos movimentos populares do país. Para tanto, parte da seguinte pergunta: em um contexto desfavorável a processos democratizantes, no qual os movimentos tradicionais da esquerda encontram dificuldade de mobilizar a população em ações de resistência nas ruas, o que permitiu ao MTST organizar protestos relevantes, tornando-se o mais importante movimento popular de massa em São Paulo? Argumentamos que o crescimento do MTST está relacionado a fatores externos e internos ao movimento. Os fatores externos são tratados a partir da estrutura de oportunidades e ameaças - que permite compreender os efeitos das mudanças conjunturais sobre a ação coletiva - e da estrutura de classes que inscrevem a base sem-teto em uma combinação de exploração do trabalho e espoliação urbana. Os fatores internos são apreendidos a partir do repertório de ação e estrutura organizacional que marcam as especificidades na agência do MTST. A pesquisa enfrenta desafios teórico-metodológicos na construção de um marco analítico de aproximação entre classes e movimentos, seguindo uma tradição que vem se constituindo a partir do diálogo entre o marxismo e as teorias contemporâneas dos movimentos sociais.

Esta tese tem como objetivo compreender de que maneira duas políticas públicas formuladas pelos Partidos dos Trabalhadores (PT) em nível nacional são implementadas e impactam o âmbito local e, especialmente, as comunidades tradicionais: a do pré-sal, vinculada à política de soberania e desenvolvimento nacional, e a dos povos e comunidades tradicionais (PCT) – ancorada na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e no decreto 6040/2007. O Litoral Norte Paulista (Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba) foi o campo privilegiado para analisar o processo de licenciamento ambiental exigido para a instalação do pré-sal; já o território da Bocaina (Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba) foi palco das investigações acerca das políticas destinadas ao PCT. Para isso, analisamos a atuação do Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT), um movimento social constituído em 2007 que reúne caiçaras, indígenas e quilombolas e que esteve presente nos espaços de participação destinados à discussão dessas políticas no plano local. Nossa análise revela as ambivalências desse processo. Por um lado, o movimento conseguiu, mediante muita luta, ser incorporado como atingido nas condicionantes do megaempreendimento, executar condicionantes estratégicas que garantiram seu fortalecimento e possibilitaram a ampliação de sua atuação em rede. Por outro lado seus direitos fundamentais foram violados pelo Estado e pelo megaempreendimento do pré-sal, pois suas reivindicações mais elementares, a Consulta Livre Prévia e Informada e a demarcação e/ou regularização de seus territórios tradicionais, foram ignoradas pela política de implantação do pré-sal, o que evidencia os limites de um governo de conciliação de classes e as contradições entre duas concepções distintas de desenvolvimento sustentável: uma subordinada ao crescimento econômico e outra fundamentada na perspectiva do bem viver.

Esta pesquisa tem como objetivo compreender em que medida a alternância de partidos no poder executivo impacta na fiscalização e controle do legislativo sobre os atos e omissões do governo (accountability horizontal). Para isto, analiso como as variáveis institucionais (regras) e políticas (alternância e formação do gabinete) afetam o uso das comissões parlamentares de inquérito em São Paulo e no Rio Grande do Sul, durante o período entre 1995 e 2014. Desta maneira, procuro estabelecer uma conexão entre a efetividade do controle parlamentar e a arena eleitoral, na medida em que observo se em ambientes onde há mais oportunidades para que os partidos se alternem no poder, existem também diferenças na fiscalização, em comparação com estados onde a alternância é baixa ou nula. A principal conclusão da pesquisa é que há padrões diferentes de atuação dos parlamentares em relação à instauração e condução das CPIs. Em São Paulo a maioria das CPIs estão direcionadas a analisar as políticas públicas, como forma de propor melhorias ou correções. No Rio Grande do Sul, por outro lado, há um número maior de CPIs direcionadas a investigar falhas e omissões do governador.

Este trabalho, baseado na análise do discurso parlamentar, buscou identificar os eixos de sentido que construíram o debate acerca do Escola sem Partido (ESP) na Câmara dos Deputados. Para tal, a investigação adentrou nos enunciados das audiências legislativas do Projeto de Lei número 7.180 de 2014, mais especificamente, nas falas do parlamentares e convidados presentes na comissão especial, instaurada em 2017. Pelo teor da proposta – que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e restringe conteúdos pedagógicos – o ESP ganhou notoriedade, defensores e opositores; os principais porta-vozes, em sua maioria, integraram a comissão estudada. Analisando a construção do conflito, constatou-se cinco bases que sustentam a defesa do ESP: uma visão limitada da função da escola e do papel do educador; a moralização do tema da educação sexual; o retorno do discurso anticomunista; o emprego do imaginário religioso da guerra cultural; e a disputa discursiva relativa aos limites da liberdade de expressão de profissionais de ensino.

A família é a base de praticamente todas as sociedades humanas, contudo o Estado pode interferir em relações familiares dividindo pessoas entre aquelas que fazem parte do Estado e aquelas que não fazem. Soma-se a isso o fato de que não há uma definição universal de família. Refugiados, ou, pessoas forçadas a se deslocarem por causa de conflitos, violações de direitos humanos e perseguições, não podem voltar para seus países de origem para estarem com suas famílias. Assim, eles precisam ser reunidos com os familiares de quem eles foram separados. O tema da reunião familiar tem recebido atenção de organizações internacionais, tomadores de decisões e da mídia, principalmente com o aumento de pessoas em necessidade de proteção internacional no mundo. Não obstante, a maior parte dos estudos versa sobre reunião familiar em países desenvolvidos, como Estados Unidos da América (EUA), Canadá, Austrália e Estados europeus. Países do chamado Sul Global, dentre eles o Brasil, carecem de pesquisas sobre o processo de reunião familiar para refugiados. Para preencher essa lacuna, esta tese discute o tema da política brasileira para reunião familiar de refugiados, adotando uma perspectiva comparada, desde a adoção da Lei 9474/1997 até a publicação da Resolução do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) nº 27/2018. Com uma pesquisa de campo realizada entre agosto e novembro de 2018, composta por entrevistas fenomenológicas com refugiados em São Paulo, entrevistas com especialistas, organizações e autoridades brasileiras, análise da correspondência diplomática do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e dados fornecidos pelo CONARE sobre reunião familiar, mostro que a política brasileira para a reunião familiar de refugiados delimitada pela Resolução nº 16/2013 do CONARE era progressista com uma definição ampla de família e um procedimento facilitado de visto. Apesar disso, refugiados enfrentavam problemas de implementação dessa política no CONARE, na Polícia Federal e no MRE, que dificultavam o processo, separavam famílias e negavam aos refugiados o direito à reunião familiar cristalizado na legislação brasileira. Há, assim, um distanciamento entre a norma sobre reunião familiar e a sua aplicação. Essa tese apresenta como ocorre esse distanciamento e aponta algumas causas para isso com o objetivo de entender a fundo a questão da reunião familiar de refugiados no Brasil. A conclusão é que a política brasileira para a reunião familiar é mais progressista do que políticas de outros países desenvolvidos, como EUA, Canadá e países europeus, porém os refugiados no Brasil enfrentam os mesmos problemas que refugiados em outros países para conseguirem a reunião familiar, com o agravante de que o Brasil não adota prazos claros, explicações objetivas sobre a negação de visto e procedimentos de apelação/revisão como outros países.

A literatura sobre a rede de instituições de accountability no Brasil, que apontava um diagnóstico de ineficiência do controle criminal da corrupção, passou a identificar o protagonismo das instituições de justiça e alguns resultados promissores. A operação Lava Jato leva esse debate a outro patamar, seja pelos impressionantes resultados atingidos, com a prisão de políticos de alto escalão e grandes empresários, seja pelas controvérsias que tem suscitado sobre seletividade política, novas formas e estratégias de aplicação do direito processual penal e efeitos sobre as instituições políticas e a própria democracia. Como explicar tais resultados depois dos recorrentes diagnósticos que apontavam a ineficiência na fase de punição da corrupção de alto escalão? Pretendo contribuir com esse debate ao abordar a Lava Jato a partir de dois fatores que, combinados, nos permitem compreender como foi possível alcançar esses resultados: a dimensão institucional e o voluntarismo político dos atores envolvidos. As escolhas metodológicas envolvem essencialmente abordagens qualitativas sobre o sistema de Justiça Criminal, o que inclui process tracing e fluxo do sistema de justiça. Os resultados da pesquisa que apresento abrangem as mudanças de ordem internacional, legal, organizacional e tecnológica que ocorreram no país nos anos que precederam a Lava Jato e que foram relevantes para a produção de seus resultados, o que se agrega a um processo de aprendizado institucional. Por outro lado, mostro que os resultados atingidos contaram com altas doses de voluntarismo dos atores do sistema de Justiça Criminal, especialmente da Justiça Federal, que fez uso de uma gestão estratégica sobre o tempo de tramitação dos processos criminais, amparada em margens de discricionariedade e autonomia administrativa. Os resultados que apresento mostram que o voluntarismo político dos atores do sistema de justiça permitiu a atuação altamente seletiva do controle criminal da corrupção, o que sugere a necessidade de cautela na defesa do envolvimento do judiciário no combate à corrupção. 

A tese faz parte do campo disciplinar sobre comportamento das instituições judiciais e busca compreender a relação entre o Supremo Tribunal Federal e o público. O problema de pesquisa consiste na seguinte questão: existe uma relação entre saliência de casos pendentes de julgamento e a probabilidade de o Tribunal derrubar políticas? Se o modelo de referência estiver correto, os tribunais devem ter mais chance de exercer seu poder de veto quando acreditarem que suas decisões serão observadas e entendidas pelo público. A hipótese nula é de que não há relação entre a revisão constitucional e as publicações anteriores na imprensa. A literatura sugere que existe uma relação positiva entre as duas variáveis, pelo menos em pesquisas anteriores sobre os tribunais constitucionais da Alemanha, Estados Unidos e México. Assim, este estudo testa se a teoria explica essa relação e explora outros mecanismos por trás da tomada de decisão do Supremo Tribunal Federal Brasileiro. Os resultados das ações diretas de inconstitucionalidade - abreviadas como ADI ou ADIN - foram utilizados como unidade de análise (proxy para o comportamento judicial), uma vez que são o principal instrumento de revisão constitucional. E para estimar a potencial visibilidade e saliência dos casos, foram consideradas matérias publicadas pela imprensa. Os dados foram extraídos de notícias publicadas entre os anos de 2000 a 2016, disponíveis no acervo dos dois jornais com maior circulação no país – O Globo e Folha de São Paulo.