Reforma Constitucional e o Planejamento Urbano: algumas questões sobre os impostos patrimoniais imobiliários e a reforma tributária

Tem como finalidade: a) discutir as propostas de modificação na forma de cobrança e na atribuição de competência de arrecadação dos impostos patrimoniais imobiliários, à luz da reforma constitucional proposta pelo governo FHC; b) examinar suas possíveis implicações ao nível do planejamento urbano. Apresenta a discussão dos instrumentos fiscais de base imobiliária municipal, analisando suas virtudes e limites, frente a objetivos de justiça fiscal, eqüidade e igualdade tributária. Mais além, procura fazer uma avaliação do potencial de arrecadação municipal (utilizando os dados do Grupo de Pesquisa Dinâmica Imobiliária e Estruturação Intra-Urbana sobre o Municipío do Rio de Janeiro), tendo como foco os aspectos jurídicos e econômicos. Examina as possibilidades e restrições destes instrumentos no tocante as suas funções constitucionais de ordenadores do uso do solo urbano. Trata-se, no essencial, de definir o papel que o IPTU pode desempenhar enquanto instrumento de intervenção urbana. Particular atenção é dada aos seguintes aspectos: o potencial da progressividade e da extrafiscalidade dos impostos imobiliários municipais enquanto integrantes de uma política de intervenção urbana de base local; e o poder e o limite que estes intrumentos têm para reorganizar o espaço urbano em um contexto de fragmentação e flexibiliade administrativa