Direito

O presente relatório faz parte de pesquisa sobre legislação urbanística municipal no Brasil, realizada para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (MHU), em dez centros urbanos. Este trata de promover um inventário analítico dos textos legais e demais documentos que serviram de instrumento para a configuração dos espaços desses centros urbanos: Nilópolis e Olinda no Rio de Janeiro, no decorrer do período que vai de 1955 a 1985, cobrindo a fase mais acelerada do processo de urbanização brasileira. Relata os levantamentos que se voltaram para os temas correntes da legislação urbanística local e as análises incorporaram a correlação existente entre o espaço construído e a produção das leis correspondentes. Registra o quadro anterior da pesquisa, inventariando leis, resoluções, deliberações e decretos referentes ao tema enfocado. Comenta mecanismos característicos no processo de observância desses atos na prática, percebendo soluções específicas adotadas pela administração municipal, e a confrontação, a nível local, dos estatutos elaborados nas esferas federal e estadual correspondentes, quando fosse o caso.