Direito

Utiliza parecer de advogado da prefeitura favorável ao prosseguimento do processo, amigável ou judicial, de desapropriação da área dos Morros da União e do Dendê, na Ilha do Governador - pertencentes ao Espólio de Rosalina Guimarães Brivio - para ressaltar a ardilosidade de determinados proprietários, que deixam seus terrenos serem invadidos e transformados em favela, para em seguida cobrar à Prefeitura que os compre. O artigo chama a atenção para a impossibilidade da Prefeitura arcar sozinha com a regularização fundiária e a urbanização de todas as favelas, transformando-se em proprietária de imóveis, empresa de loteamento e construções civis, atividades que originariamente não lhe competem.

Aborda uma consulta à Procuradoria Geral, realizada em junho de 1969, quanto à possibilidade de ação administrativa estadual direta para preservar a utilização de próprios estaduais, com a finalidade de melhor atendimento ao programa de erradicação de favelas no Estado da Guanabara. Examina, especialmente, se é legítima, em termos de direito, a ocupação administrativa de construções irregulares, não-licenciadas, erigidas nas favelas Nova Holanda e Rubens Vaz, e também a existência de lojas dedicadas ao comércio de materiais de construção sem licença. O artigo conclui afirmando que se for possível provar urgência, e se a turbação à posse administrativa for recentemente estabelecida, e as benfeitorias de pequeno valor francamente removíveis com o aproveitamento substancial de materiais, será recomendável a ocupação, por ação direta da Secretaria de Serviços Sociais. Em outro caso, se a turbação for velha no tempo, se datar de mais de ano-e-dia, ou se os valores do imóvel forem de monta, recomenda em cada caso ou globalmente, sejam imediatamente remetidos dados minuciosos a PRG para a obtenção de provimento judicial acautelatório.

O artigo trata dos seguintes assuntos: 1õ) a favela como problema social e sua caracterização; 2õ) o conceito de favela; 3õ) o surgimento das favelas e os problemas municipais tais como: demolição, proliferação, etc.; 4õ) a exploração das favelas; 5õ) a lei nõ 2.875 de 19/09/1956, sua finalidade e aplicação pelos tribunais e o decreto lei nõ 8.938, de 26/01/1946; 6õ) a solução do problema das favelas; 7õ) a lei nõ 2.875 de 19/09/1956 e sua constitucionalidade; e 8õ) o aspecto das ações de despejo contra os favelados.

Considera que a Constituição Federal deve ser expurgada da excessiva matéria municipal introduzida em seu texto e que a função da constituição é definir oss grandes princípios estruturadores do Governo Municipal. Sugere que as matérias absorvidas pela versão centralizadora e autoritária da Constituição Federal deveriam ser devolvidas às constituições estaduais, de forma a devolver ao município sua fisionomia própria.

Chama atenção para discussão originada na antropologia política que resgata , no passado colonial brasileiro e africano, elementos para uma elaboração teórica sobre o conceito de direito. Analisa o aspecto do pluralismojurídico no Brasil partindo do pressuposto de que o trânsito histórico da formação social brasileira é permeado pelo contexto colonial.