Direito

Este artigo descreve detalhadamente o conjunto de politicas na área de segurança pública que marcaram as administrações brizolistas, em particular sua ênfase na preservação dos direitos humanos.

Destaca a importância assumida pelas assessorias jurídicas dos movimentos sociais nas lutas fundiárias no país, constituindo o que chama de Direito Insurgente. Entende que essa rubrica, no que tange ao espaço urbano, abriga as idéias de que a cidade tem uma função social, toda a população urbana tem direito à cidade e o direito de construir deve ser uma concessão do Poder Público municipal separado do direito de propriedade.

Analisa uma situação de pluralismo jurídico para elaborar uma teoria sobre as relações entre Estado e Direito nas sociedades capitalistas. O artigo é parte de um estudo sociológico sobre as estruturas jurídicas internas de uma favela do Rio de Janeiro, que ganhou o nome fictício de Pasárgada. Observa que esta pluralidade normativa resultou de um conflito de classes em uma área determinada da reprodução social, a habitação. Detecta a vigência de um direito interno, informal, não-oficial, paralelo e precário, gerido pela Associação de Moradores, e aplicável à prevenção e resolução de conflitos decorrentes da luta pela habitação pela posse da terra e pelos direitos sobre construções. Relata, a partir da formação da favela, a maneira como se constituíram e desenvolveram órgãos de decisão jurídica, normas e formas jurídicas centradas na Associação de Moradores; e, também, a partir de outros pólos de organização comunitária autônoma, que continuam a subsistir anos após o apogeu do desenvolvimento comunitário, no início da década de 1960.

O artigo apresenta uma autobiografia do trabalho de pesquisa do autor sobre justiça na favela do Jacarezinho. Questiona as relações entre a sociologia e a autobiografia, entre ciência e literatura. Destaca a importância que pode ter para as ciências sociais o desenvolvimento de um método autobiográfico como meio para testar novas respostas para questões comuns para a ciência e a literatura.

Tece considerações sobre as dificuldades de aplicação das normas legais para impedir o crescimento de favelas, que constam no Decreto nõ 6.000. Atribui tal dificuldade à extraordinária rapidez com que se dá a construção de sucessivos barracos, constituindo uma situação de fato, a posse, que atribui direitos e permite o recurso aos interditos contra as ameaças de turbação ou esbulho. O artigo, então, reclama que se obste a construção do barraco através de fiscalização melhor organizada. Reconhece que o problema transcende a órbita das questões simplesmente legais, exigindo soluções sociais, tais como a organização de serviços auxiliares que se incumbam de localizar ou de proteger os desajustados, que se vêem na contingência do recurso aos barracos clandestinos.

Utiliza parecer de advogado da prefeitura favorável ao prosseguimento do processo, amigável ou judicial, de desapropriação da área dos Morros da União e do Dendê, na Ilha do Governador - pertencentes ao Espólio de Rosalina Guimarães Brivio - para ressaltar a ardilosidade de determinados proprietários, que deixam seus terrenos serem invadidos e transformados em favela, para em seguida cobrar à Prefeitura que os compre. O artigo chama a atenção para a impossibilidade da Prefeitura arcar sozinha com a regularização fundiária e a urbanização de todas as favelas, transformando-se em proprietária de imóveis, empresa de loteamento e construções civis, atividades que originariamente não lhe competem.