Favelas Construções Ilegais e Comércio não Permitido Providências Administrativas

Aborda uma consulta à Procuradoria Geral, realizada em junho de 1969, quanto à possibilidade de ação administrativa estadual direta para preservar a utilização de próprios estaduais, com a finalidade de melhor atendimento ao programa de erradicação de favelas no Estado da Guanabara. Examina, especialmente, se é legítima, em termos de direito, a ocupação administrativa de construções irregulares, não-licenciadas, erigidas nas favelas Nova Holanda e Rubens Vaz, e também a existência de lojas dedicadas ao comércio de materiais de construção sem licença. O artigo conclui afirmando que se for possível provar urgência, e se a turbação à posse administrativa for recentemente estabelecida, e as benfeitorias de pequeno valor francamente removíveis com o aproveitamento substancial de materiais, será recomendável a ocupação, por ação direta da Secretaria de Serviços Sociais. Em outro caso, se a turbação for velha no tempo, se datar de mais de ano-e-dia, ou se os valores do imóvel forem de monta, recomenda em cada caso ou globalmente, sejam imediatamente remetidos dados minuciosos a PRG para a obtenção de provimento judicial acautelatório.