Direito

A partir da memória e da história oral dos moradores do povoado de Zacarias, na Restinga de Maricá, RJ, busca refletir sobre as implicações da convivência problemática de distintas formas de fundamentação e transmissão de direitos, explicitadas no antagonismo entre narrativas vindicatórias e a tradição cartorial advinda das formas escriturárias do direito brasileiro.

Analisa a disputa em torno da jurisprudência da área legal da infância com informações sobre o cotidiano do Poder Judiciário e sobre os conflitos entre promotores e juízes. A partir da pesquisa Meninos de Rua e Instituições, desenvolvida no CEBRAP/SP, foi possível acompanhar durante meses o cotidiano das Varas Especiais da Infância, cujos juízes centralizam os julgamentos e processos referentes aos menores infratores da capital de São Paulo; do Ministério Público, composto por promotores; e da Procuradoria Pública, constituída de procuradores que têm a função de defender menores infratores carentes. Afora as indicações maiores da pesquisa de que existe uma competição entre as instituições do campo infanto-juvenil por recursos, poder e legitimidade, observa-se uma disputa de interpretações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que visa aumentar e consolidar o poder de cada uma das partes envolvidas no processo judicial. Ainda que conflitos interpretativos sejam inerentes ao Poder Judiciário, conduzidos através de mecanismos afeitos a constantes revisões, eles mostram-se, particularmente, relevantes no caso da criança e do adolescente, uma vez que a lei federal que informa a conduta dos juízes, promotores e procuradores é polêmica, apresenta falhas jurídicas e, por ser muito recente, não criou jurisprudência própria, ou seja, as condutas e decisões são inéditas, não podendo se basear em orientações legais já consolidadas. Portanto, enquanto não se cria esta nova jurisprudência, promotores e juízes disputam o alargamento de seus poderes no âmbito da justiça da infância, apelando a instâncias superiores e servindo-se das lacunas legais do Estatuto da Criança.

Experiência municipal de gerenciamento ambiental da atividade extrativa minerária, a qual é responsável por significativos impactos socioambientais: o caso do município de Sao Paulo. Quadro complexo de conflitos entre a mineraçao e diferentes usos do solo urbano. Legislaçao municipal inadequada.

Resume os principais aspectos da legislaçao brasileira a respeito da Avaliaçao de Impacto Ambiental (AIA), um dos mais importantes instrumentos de política ambiental da atualidade. Apresenta consideraçoes sobre os procedimentos administrativos para a revisao da AIA, conforme estabelece a legislaçao do Estado de Sao Paulo. Ressalta algumas questoes fundamentais a respeito do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e do envolvimento de grupos comunitários e organizaçoes nao-governamentais nesse processo.

Discute o conceito de saúde como direito, numa perspectiva bem mais abrangente do que aquela de direito aos serviços de saúde, inclusive como artigo de consumo. Para isso se utiliza da experiência do Estado de São Paulo e todo arcabouço jurídico-legal que institui o direito à saúde no Brasil, composto basicamente da nova Constituição de 1988, das Constituições Estaduais, das Leis Orgânicas de cada município e das Leis 8080 e 8142. Apresenta reflexões sobre o processo de construção do direito às saúde a partir da organização da representação popular em conselhos e da questão do controle social da saúde.

O crime de extorsão mediante sequestro, em regra praticado por quadrilhas, tornou-se um problema e desafio para a política de segurança pública e a ação policial. A alta incidência de sequestros, os efeitos sociais dramáticos que gera e sua repercussão sobre a opinião pública e a imagem da idade, fizeram dessa prática delituosa um ponto de referência significativo no debate social e político sobre crime organizado. Sequestros motivaram protestos sociais, inclusive, o movimento Reage Rio (Caminhada pela Paz). Este trabalho tenta contextualizar o problema dos sequestros. Discute a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro tendo em vista o projeto de uma cidade voltada aos negócios, uma cidade internacional, que é desejada pelas elites empresariais e políticas dominantes no Rio neste período. Focaliza o ascenso do movimento de "lei e ordem" e as ações anti-sequestro das polícias. Por fim, apresenta dados coletados, num projeto de pesquisa em andamento, que procura estudar o chamado "crime organizado" e a política de segurança pública, a partir de delitos comumente associados à quadrilhas como sequestros extorsivos, narcotráfico, assaltos a bancos e outros.