Tipo de Material
Artigo de Periódico
Autor Principal
Horta, Raul M.
Título do periódico
Revista Brasileira de Estudos Políticos,
Volume
n.55, jul.
Ano de Publicação
1982
Local da Publicação
Belo Horizonte
Idioma
Português
Resumo
Considera que a Constituição Federal deve ser expurgada da excessiva matéria municipal introduzida em seu texto e que a função da constituição é definir oss grandes princípios estruturadores do Governo Municipal. Sugere que as matérias absorvidas pela versão centralizadora e autoritária da Constituição Federal deveriam ser devolvidas às constituições estaduais, de forma a devolver ao município sua fisionomia própria.
Disciplina
Área Temática
Referência Espacial
Brasil
Habilitado