Administração e finanças públicas

Este estudo analisa a operacionalização da Política de Assistência Social do município de Votuporanga SP, tendo como eixo a gestão da proteção social não contributiva, no período pós SUAS Sistema Único de Assistência Social. A fim de estabelecer o referencial histórico, teórico-conceitual e legal-normativo e de possibilitar a compreensão da dinâmica e direção dada à gestão da Política de Assistência Social, contextualiza a institucionalização e a organização da Assistência Social como política, no âmbito da Seguridade Social, tendo por objetivo a garantia da proteção social a todos os cidadãos. Apresenta também as competências e as diretrizes definidas para a gestão da política de assistência social e para a provisão das ações socioassistenciais, conforme preconiza a LOAS Lei Orgânica de Assistência Social. Este estudo tem por suporte uma pesquisa empírica realizada com a gestora e com profissionais que trabalham ao nível de gestão na Secretaria da Assistência Social de Votuporanga. Esta pesquisa objetiva também caracterizar a gestão da Assistência Social no município, identificar e analisar os procedimentos de gestão da política de assistência social, os principais desafios encontrados atualmente para a sua oferta de proteção social aos cidadãos e suas proposições a respeito. Nesta pesquisa é evidenciada a importância do aprimoramento dos processos de gestão realizados pelo município, tendo em vista possibilitar que a mesma seja democrática e efetiva na oferta dos programas, serviços e benefícios de sua rede socioassistencial.

Este estudo analisa a operacionalização da Política de Assistência Social do município de Votuporanga SP, tendo como eixo a gestão da proteção social não contributiva, no período pós SUAS Sistema Único de Assistência Social. A fim de estabelecer o referencial histórico, teórico-conceitual e legal-normativo e de possibilitar a compreensão da dinâmica e direção dada à gestão da Política de Assistência Social, contextualiza a institucionalização e a organização da Assistência Social como política, no âmbito da Seguridade Social, tendo por objetivo a garantia da proteção social a todos os cidadãos. Apresenta também as competências e as diretrizes definidas para a gestão da política de assistência social e para a provisão das ações socioassistenciais, conforme preconiza a LOAS Lei Orgânica de Assistência Social. Este estudo tem por suporte uma pesquisa empírica realizada com a gestora e com profissionais que trabalham ao nível de gestão na Secretaria da Assistência Social de Votuporanga. Esta pesquisa objetiva também caracterizar a gestão da Assistência Social no município, identificar e analisar os procedimentos de gestão da política de assistência social, os principais desafios encontrados atualmente para a sua oferta de proteção social aos cidadãos e suas proposições a respeito. Nesta pesquisa é evidenciada a importância do aprimoramento dos processos de gestão realizados pelo município, tendo em vista possibilitar que a mesma seja democrática e efetiva na oferta dos programas, serviços e benefícios de sua rede socioassistencial.

Analisar o processo de avaliação social aplicado pelo profissional assistente social em uma Agência do INSS é o objeto central deste estudo. O BPC - Benefício de Prestação Continuada, instituído pela Constituição de 1988 no âmbito da assistência social, confere ao requerente não previdenciário o direito a um salário mínimo mensal quando na condição de idoso (a partir de 65 anos) ou de deficiência, que impedem a possiblidade individual de auto manutenção ou de dependência da família. A concessão do BPC embora sancionada em 1988 só foi operacionalizada em 1996. Benefício do âmbito da seguridade social, de responsabilidade institucional e orçamentária da política de assistência social, quando de sua implantação em 1996, que ocorria no interior do MPAS, teve suas responsabilidades divididas entre o aparato da assistência social para avaliação social, o aparato do SUS para avaliação da severidade da deficiência, e a gestão administrativo-financeira delegada por convênio administrativo às Agências do INSS. Posterirormente, a avaliação médica da deficiência, foi transferida para a operação do INSS. Após os resultados do processo de avaliação dos beneficiários de BPC (de 1996 a 2003) operados pelos entes federativos no âmbito da política de assistência social entre 1998 e 2006, a SNAS/MDS e o INSS/MPS incluíram a avaliação social no processo de concessão do BPC por deficiência. Esta dissertação examina o contexto da Agência da Previdência Social do Jabaquara, a partir de 2009 quando da introdução da exigência de avaliação social nos requerimentos de BPC por deficiência, que implicou na ampliação mediante concurso público do quadro profissional dos assistentes sociais nas Agências do INSS. Essa presença profissional mostrou-se à partida incongruente à cultura institucional da Agência, ao reforçar a atenção a um cidadão não contributivo (que representa em cerca de 4% do movimento da agência) quando a finalidade da Agencia se pauta na lógica contributiva do seguro social. O estudo empírico se ocupa do comportamento das concessões do BPC por deficiência entre 2009 a 2012, período que inclui a avaliação social no processo de concessão. A presença da avaliação social do BPC mostra uma ampliação na concessão do BPC por deficiência, indicando com esse resultado a ocorrência de alargamento do alcance da proteção social não contributiva e portanto da seguridade social brasileira.

A presente dissertação teve por objeto a participação do CPS na dinâmica deliberativa do CMS de Diadema/SP, no período compreendido entre os anos de 2008 a 2010. O objetivo geral da pesquisa foi analisar a participação do CPS na dinâmica deliberativa do CMS, tendo em vista compreender a natureza e alcance dessa participação institucionalizada. Elaborou-se como pergunta norteadora: Como se efetivou a participação do CPS na dinâmica deliberativa do CMS de Diadema no período de 2008 a 2010? A hipótese formulada foi de que a participação do CPS na dinâmica deliberativa do CMS revela ser institucionalizada, com legitimidade política dos conselheiros, por terem sido eleitos diretamente pela população, mas com fragilidades, em virtude de seu despreparo técnico sobre questões de saúde e de limitações em seu protagonismo político, notadamente nas questões de autonomia e articulação com os poderes da sociedade política e da sociedade civil. As referências conceituais básicas adotadas Estado/Sociedade Civil; Saúde; Participação e Conselhos foram fundamentadas em autores contemporâneos, em sua maioria brasileiros. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa, compreendendo levantamentos bibliográficos nas áreas de Sociologia, Serviço Social e Saúde Coletiva; pesquisa documental em arquivos pessoais de lideranças locais, Instituto de Estudos Municipais, órgãos municipais de Diadema e outros; pesquisa de campo, com a realização de entrevistas semiestruturadas com nove sujeitos da pesquisa, sendo: seis conselheiros do CMS, dois ex-prefeitos e uma liderança histórica da área da Saúde. Para análise dos dados foram aplicadas as técnicas de análise documental e de conteúdo. Os resultados da pesquisa demonstraram, principalmente, de um lado, a relevância da participação do CPS na dinâmica deliberativa do CMS, pelo fato de serem os conselheiros eleitos pela população usuária da Saúde; e de outro lado, a fragilidade dessa participação, tanto pelo fato da institucionalização paralela entre o CPS e o CMS, como pelo despreparo técnico e limitações do protagonismo político dos conselheiros.

O presente estudo tem por objeto a análise de aspectos da formação do Orçamento da Política Municipal de Assistência Social, como parte constitutiva do Orçamento Público do Município de São Paulo. Para tanto, pesquisou-se a origem do Orçamento Público brasileiro, e a maneira como sua trajetória foi e está intimamente ligada ao engendramento do sistema econômico liberal, hegemônico, na Europa e nos Estados Unidos, e da direta influência na formação da história econômica do Estado capitalista brasileiro.

Esta dissertação de Mestrado estuda a experiência do Orçamento Participativo (OP) em Guarulhos, iniciativa inovadora de participação popular na cidade, implantada em 2001 e desenvolvida ao longo de três gestões consecutivas do Partido dos Trabalhadores (PT). A indagação central da pesquisa é a de que forma um projeto político de gestão democrática se articula com processos de Poder Local e de Democracia Participativa (período de 2001/2011). As principais referências conceituais da pesquisa foram: Orçamento Participativo, em Félix Ruiz Sánchez, Tarso Genro e Ubiratan de Souza; Poder Local, em Édina Evelyn Casali Meireles de Souza, Celso Daniel e Ladislau Dowbor; Democracia Participativa, em Francisco Oliveira e Leonardo Avritzer, autores contemporâneos das Ciências Sociais e do Serviço Social. O estudo é de natureza qualitativa e compreende pesquisa bibliográfica, documental e de campo. O trabalho aborda o contexto histórico-político de 1980/2000, época em que os movimentos sociais entraram em cena no município; reorganiza aspectos constitutivos do OP na cidade de Guarulhos, sua implantação e seu desenvolvimento e apresenta elementos conceituais que norteiam a análise dos dados. A pesquisa finaliza com pontos de reflexão sobre a importância da inserção da população em espaços democráticos e participativos em articulação com o processo de Poder Local, construindo, assim, novas relações políticas de cidadania. Indica, dessa maneira, desafios na consolidação de processos que democratizem as relações da sociedade e do Estado.

Neste trabalho, estuda-se a gestão municipal do programa federal de transferência condicionada de renda - Programa Bolsa Família na cidade de Guarulhos, segunda maior cidade do Estado de São Paulo, com o objetivo de analisar as possibilidades de atuação intersetorial entre as políticas nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, a partir desse programa. Como toda grande cidade, Guarulhos tem contrastes discrepantes: de um lado, possui a segunda maior arrecadação do Estado de São Paulo e, de outro, muitos de seus moradores sofrem com a falta de infraestrutura urbana e a exclusão social. A Prefeitura de Guarulhos, ao aderir, em 2005, ao Programa Bolsa Família, realizou peculiar divisão de trabalho no seu processo de gestão e atribuiu ao órgão político dirigido pela esposa do prefeito a gestão municipal desse programa. A partir de então, verificam-se as tensões desse procedimento no âmbito da habilidade das relações intersetoriais na gestão local desse programa. Realiza-se ainda uma breve incursão na dinâmica do Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família dessa cidade.

O tema central desta tese de doutorado é o investimento em assistência social das três esferas de governo. Busca-se, neste estudo, identificar a ocorrência de possível manifestação de heterogeneidade no trato orçamentário da política de assistência social pelos governos federal, estadual e municipal. Para tanto, apresentam-se o volume de investimento em assistência social por parte da União, Estados e Municípios e o modo de alocação dos recursos de assistência social nos orçamentos dessas três esferas de governo. Antes de entrar na discussão sobre o investimento, o estudo mostra os marcos jurídicos e institucionais referentes a esse financiamento no período pós Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Mostra, também, as mudanças ocorridas no processo de classificação da assistência social como investimento público e como se processa a elaboração do orçamento dessa política. O volume de investimento em assistência social é trabalhado delimitando-se, para cada ente federativo, um período específico. Para o investimento da União, trabalha-se com o período de 1995 a 2008; os dados estaduais e municipais abarcam o período de 2002 a 2007. Para análise do modo de alocação dos recursos de assistência social nos orçamentos, trabalha-se com o período de 2000 a 2008 para a União; 2006 e 2007 para os Estados; e 2007 e 2008 para os Municípios Dedica-se, inicialmente (Capítulo 1), à discussão sobre a processualidade da gestão orçamentária e financeira da assistência social no Brasil. É analisado o processo orçamentário brasileiro e sua evolução para a assistência social, com ênfase nas mudanças relacionadas à classificação das despesas. Também são abordados os processos de orçamentação da assistência social e de gestão dos fundos de assistência social. Na discussão do volume de investimentos (Capítulo 2), situa-se a posição da assistência social no bojo dos investimentos em políticas sociais; comparam-se, esses investimentos, com o PIB e com os investimentos em seguridade social e apresentam-se, em separado, os investimentos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Nos âmbitos estaduais e municipais, compara-se o investimento com a despesa total, mostrando sua evolução ao longo do período. Ao final do capítulo, compara-se a participação das três esferas de governo no financiamento nacional da assistência social. Na análise do modo de alocação dos recursos da assistência social nos orçamentos (Capítulo 3), demonstra-se o grau de dispersão/nucleação dos recursos no órgão gestor da política e nos fundos de assistência social.

O objeto desta dissertação são as expressões das relações de poder nas decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Sorocaba sobre o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), no período de 2006 a 2008. O objetivo é conhecer e analisar os aspectos das relações de poder que atravessam o CMDCA de Sorocaba em suas conexões com a cultura política local. A hipótese formulada é que as decisões do CMDCA de Sorocaba sobre o FMDCA são predominantemente atravessadas por relações de poder que contribuem para a manutenção do clientelismo nesta esfera. A pesquisa é de caráter qualitativo e teve por procedimentos metodológicos a pesquisa documental, o levantamento bibliográfico, a observação participante da pesquisadora e a pesquisa de campo. A pesquisa empírica foi realizada por meio da metodologia da História Oral que, por conferir visibilidade e centralidade aos sujeitos políticos, ilumina os significados em suas narrativas, tornando-as fidedignas às vivências elucidadas nos depoimentos. Foram colhidos depoimentos de oito sujeitos; sendo que três deles acompanharam por um período mais longo a história do CMDCA. Porém, todos os sujeitos apresentam papel de relevo na cena política municipal, vinculado à questão dos direitos da criança e do adolescente. A pesquisa bibliográfica tomou por referências os conceitos de relações de poder, de cultura política, de democracia e dos direitos, sob fundamentação interdisciplinar. O fio condutor foi uma análise crítica histórico-político-cultural e a documental envolveu o levantamento de dados sobre a realidade social da criança e do adolescente em Sorocaba e acerca do Conselho em pauta, com o objetivo de clarificar não exclusivamente o corpo teórico sobre os Conselhos de Direitos, mas também de contribuir para a prática política dessa instituição democrática.

Está em curso a elaboração de um novo pacto federativo de gestão da Política de Assistência Social, dado pelo processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Trata-se de um sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que dá efetividade à Política Nacional de Assistência Social, vinculado à divisão de responsabilidades entre os entes federados, a um modo de gestão compartilhada, ao co-financiamento e a cooperação técnica. Sob o peso de um processo de descentralização político-administrativa que enfatizou, ao longo dos últimos 20 anos a municipalização, faz-se mister a redefinição do exercício prático das competências e responsabilidades de cada esfera governamental. Uma primeira hipótese sugere que a implementação da descentralização da assistência social pública (portanto, após 1988) vem ocorrendo, primordialmente sob o protagonismo mais forte das esferas municipal e federal, ao lado de um protagonismo mais incerto e secundário da esfera estadual. Considera-se, para tanto, a influência do legado de políticas prévias para a atual propositura de uma política nacional de proteção social não-contributiva, que não tem tradição republicana na gestão compartilhada da assistência social. Assim, o surgimento da institucionalidade da assistência social como responsabilidade estatal aparece, ao longo da história, em ritmos e tempos diferentes para os entes federados. Interessa conhecer, então, o modo como se configurou nos estados brasileiros a responsabilidade pela assistência social, cujo protagonismo histórico na configuração da federação brasileira tem força política que antecede a presença dos municípios no pacto federativo. Aprimorar a definição da particularidade da responsabilização estadual na gestão de um sistema unificado passa por conhecer os condicionantes históricos que determinam a atual conformação dos órgãos gestores, bem como as resistências e facilidades para aderir ao novo pacto federativo requerido pelo SUAS. Nesse sentido, o exame particular de oito estados permite detectar semelhanças e diferenças entre si, as aproximações da influência da esfera federal sobre a estadual e particularidades de ordem regional.

A presente dissertação tem por tema o estudo e a análise do entendimento e das práticas de responsabilidade social na construção de uma empresa cidadã. Seu objeto de investigação recaiu sobre a multinacional Cummins Brasil Ltda., fabricante de motores a diesel, situada em Guarulhos SP, ao ser reconhecida e premiada como empresa cidadã. O quadro teórico constituiu-se das referências conceituais interrelacionadas com responsabilidade social, cidadania e ética. A pesquisa é de natureza qualitativa, tendo por procedimentos metodológicos, principalmente, a realização de entrevistas semi-estruturadas com seis sujeitos, sendo quatro funcionários e dois integrantes dos projetos sociais, cuja análise dos dados empíricos enfatiza os conteúdos e significados dos relatos dos sujeitos. Os resultados da pesquisa permitiram confirmar a hipótese de que a responsabilidade social é condição estratégica na construção de relações participativas internas e externas da empresa, evidenciando que a responsabilidade social na Cummins é um processo na direção da construção desta empresa como cidadã.