Favelas. Situação jurídica e situação de fato

Tece considerações sobre as dificuldades de aplicação das normas legais para impedir o crescimento de favelas, que constam no Decreto nõ 6.000. Atribui tal dificuldade à extraordinária rapidez com que se dá a construção de sucessivos barracos, constituindo uma situação de fato, a posse, que atribui direitos e permite o recurso aos interditos contra as ameaças de turbação ou esbulho. O artigo, então, reclama que se obste a construção do barraco através de fiscalização melhor organizada. Reconhece que o problema transcende a órbita das questões simplesmente legais, exigindo soluções sociais, tais como a organização de serviços auxiliares que se incumbam de localizar ou de proteger os desajustados, que se vêem na contingência do recurso aos barracos clandestinos.