Poder local e gestão urbana

A Constituição da República de 1988 consolidou uma ampla gama de direitos fundamentais, juntamente com uma arquitetura institucional que buscou dar concretude a esses direitos, através de instrumentos jurídicos processuais que legitimaram a propositura de demandas sobre direitos difusos e coletivos, fortalecendo o poder judiciário e a representação funcional. Destaca-se nessa arquitetura o papel das Ações Civis Públicas (ACPs), com a legitimação da sociedade civil para realizar a propositura de tal ação. Entretanto, junto à sociedade instituiu-se outro ator capaz de mobilizar tais instrumentos em defesa da sociedade e dos princípios democráticos, o Ministério Público (MP). Neste cenário, é que a Defensoria Pública, instituição inicialmente integrante do poder executivo e com atribuição de representar em juízo parcelas subalternas da população, conseguiu adquirir autonomia funcional e administrativa. A mobilização da Defensoria promoveu desdobramentos no âmbito interno e externo de tal instituição. No âmbito externo, destaca-se a possibilidade de propor Ação Civil Pública. Dessa forma, a questão-problema que se coloca para a pesquisa é: Como a Defensoria Pública vem exercendo a prerrogativa de tutelar direitos difusos e coletivos? Frente a isso, assumese como objetivo geral mapear todas as ACPs propostas pelas Defensorias Públicas de Minas Gerias (DPMG), Rio de Janeiro (DPRJ) e São Paulo (DPESP) nos últimos 5 anos. Desdobram-se como objetivos específicos: mapear as ACPs propostas nos últimos cincos anos nos estados pesquisados; descrever a ‘evolução’ institucional dos órgão estudados; compreender a opção da CF/88 pelo acesso à justiça pela ‘mão do estado’; e realizar uma análise crítica do conceito de representação funcional. Tal caminho possibilitou uma reflexão crítica acerca da expansão da representação funcional e da judiciliazação em nosso país que, até o momento, não conheceu limites.

O trabalho apresenta uma análise comparativa de quatro associações empresariais - associação comercial e industrial de Florianópolis (ACIF), câmara dos dirigentes lojistas de Florianópolis (CDL/FPOLIS), associação empresarial da região metropolitana de Florianópolis (AEMFLO) e câmara dos dirigentes lojistas de são José (CDL/SJ) – considerando a organização interna e articulação política no período de 2004 a 2014. A pesquisa considerou seis parâmetros: 1) estrutura e hierarquia das associações; 2) filiação partidária dos presidentes e diretores; 3) financiamento de campanhas eleitorais das empresas e/ou presidentes e diretores das associações; 4) participação no processo político concorrendo a cargos do legislativo ou executivo municipal, estadual e federal; 5) ocupação de cargos públicos ou de administração pública por parte dos presidentes e diretores; 6) rede de relações sociais da diretoria das quatro associações. Os procedimentos metodológicos incluíram a pesquisa bibliográfica, pesquisa documental (principais fontes: tribunal regional eleitoral, tribunal superior eleitoral, por meio do portal às claras, portal e documentos das associações), publicações da mídia local e entrevistas (seis) com membros da direção das associações. Os dados foram organizados em tabelas e analisados com o programa UCINET 6 e NETDRAW para visualização (sociogramas). Inspirados na discussão de Gramsci da relação entre sociedade civil e sociedade política para a construção da hegemonia, observamos a forma de organização e atuação do empresariado de Florianópolis e são José. Considerou-se a composição das diretorias totalizando 165 empresários. Verificou-se semelhança na estrutura interna, como a formação de núcleos formados por tipo de atividade econômica, por identidade geracional (jovem empresário) ou de gênero (mulher empresária). Há semelhanças quanto ao grau de rotatividade da direção, com a existência de empresários que ocupam cargos na direção em três ou mais gestões. Enquanto a CDL/SJ possui sua estrutura e direção integrada com a AEMFLO, tal não ocorre com a CDL/FPOLIS em relação à ACIF. Constatou-se que há empresários filiados a partidos nas quatro entidades mas a ACIF se destaca pelo número de filiados com predomínio do democratas (DEM) especialmente de membros do diretório municipal do partido em Florianópolis; e que a participação política por meio de vínculo partidário não é consensual entre as entidades empresariais. Constatou-se que o financiamento de campanhas eleitorais é concentrado por poucas empresas de porte médio e grande, especialmente vinculadas à AEMFLO e CDL/SJ. Os diretores e ex-presidentes da ACIF participam de disputas eleitorais municipais, e os empresários da AEMFLO e cdl/sj vislumbram uma estratégia para lançar candidatos nas próximas eleições, apesar da preocupação que destacam que a associação precisa ser apartidária., Reconhecem a importância para atuação política da inserção partidária. ACIF e CDL/FPOLIS se destacam pela participação em conselhos consultivos no âmbito municipal e estadual. Concluiu-se que as associações procuram diferentes formas de atuação e participação política, e tratam de estabelecer sua hegemonia no espaço político regional especialmente pela articulação com outras entidades de representação empresarial, conselhos profissionais de classe e outras associações, como é o caso do conselho metropolitano para o desenvolvimento da grande Florianópolis (COMDES). Nesta perspectiva busca agregar diferentes frações de classe e categorias sociais, buscando legitimidade para construir a hegemonia política local.

A seguinte dissertação tem como objeto a operação delegada, um convênio firmado entre a prefeitura municipal de são paulo e o governo estadual para que os policiais militares trabalhem, em seus horários de folga, para o município, fardados, armados e sob comando da polícia militar. A prefeitura de são paulo, em contrapartida, paga uma gratificação aos policiais, já que eles acabam assumindo atribuições municipais não previstas, inicialmente, para o desempenho de seu cargo. A operação delegada, ou ao menos o seu princípio, a contratação de policiais de folga para atuarem em diferentes funções urbanas, continua sendo expandido para diversas outras cidades, se transformando, cada vez mais, em uma política de Estado. Entretanto, os seus desdobramentos ainda não foram descritos, e nem analisados. Desse modo, o objetivo central desta pesquisa é identificar e investigar os desdobramentos da operação delegada, argumentando que eles se inserem em um processo mais amplo de militarização do espaço urbano que, aliás, também já foi descrito nas principais metrópoles do mundo. Assim, através da análise de seu funcionamento e da legislação que a regula, além do acompanhamento de suas ações, tanto por meio de notícias publicadas na mídia, quanto por meio de visitas de campo, incluindo a elaboração de uma discussão crítica sobre o próprio conceito de militarização, sustenta-se que a operação delegada funciona como um mecanismo que amplia a militarização urbana em são paulo, um fenômeno que avança a todo vapor

O objeto de estudo da presente pesquisa é o atendimento socioeducativo possibilitado às adolescentes em cumprimento de liberdade assistida no município de São Paulo. A realização dessa pesquisa esteve sustentada, do ponto de vista empírico, nas práticas de liberdade assistida no município de São Paulo em cinco serviços de medida socioeducativa em meio aberto (SMSE/MA). A questão central é analisar o potencial desta medida socioeducativa em promover a afirmação ou a transformação das identidades de gênero das adolescentes ao tratar das dimensões materiais (redistributivas) e simbólicas (reconhecimento) que perpassam suas trajetórias. Essa tarefa de considerar esses aspectos se faz urgente em um contexto em que as políticas socioeducativas se voltam para a dimensão econômica como o foco das intervenções socioeducativas e, ao fazê-lo, negligencia a dimensão simbólica e outros marcadores sociais que afetam a população atendida (como gênero e classe).

Redes de cooperação técnica internacional (CTI) podem trazer benefícios para a entidade ou entes subnacionais, especialmente para os municípios. A literatura especializada indica que essas redes criam um maior fluxo de conhecimento entre os atores envolvidos, gerando melhorias na infraestrutura humana. Além dos baixos custos de implementação, também são capazes de promover a absorção das tecnologias adquiridas, levando à interdependência, sobretudo pelas instituições locais.

Para discutir com maior profundidade o papel da CTI, este trabalho de natureza exploratória e qualitativa tem como objetivo realizar uma discussão teórica sobre o tema a partir da experiência da cidade de Birigui, no interior de São Paulo, a qual faz parte do Programa Cidades do Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU). Partindo da hipótese de que a maior implementação de ações e práticas sustentáveis em governos locais relaciona-se com a expansão de cooperações internacionais a partir de estratégias de presença local de instituições promotoras globais, a pesquisa estrutura-se nas reflexões sobre conceitos de interdependência complexa, rede de cidades e cooperação internacional desenvolvidos por autores como Keohane, Nye e Castells.

Adicionalmente, a partir de métodos de análise de conteúdo de Bardin, foram coletados e analisados documentos institucionais e entrevistas com atores envolvidos, buscando observar o papel da CTI no enfrentamento de desafios urbanos complexos, notadamente na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os dados revelaram que após a análise em três fases e a inferência do conjunto documental, a hipótese aventada inicialmente foi refutada.

O trabalho se propõe a analisar o conceito do acesso à justiça gratuita e seus diversos mecanismos dentro do sistema judiciário brasileiro. O estudo do acesso à justiça começou a ser efetivamente abordado com maior atenção a partir da obra de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, que observaram a existência de ondas renovatórias facilitadoras desse acesso, considerando, entre outros aspectos, a dificuldade da população carente em obter meios para buscar seus direitos perante a justiça.

Neste sentido, a análise será feita observando o caso da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, autarquia municipal que desenvolve serviço público de assistência jurídica gratuita aos munícipes necessitados. Desde 2008, a experiência prática como procurador autárquico no Núcleo de Assistência Judiciária oferece a oportunidade de trazer percepções práticas para a análise do tema.

Inicialmente, será identificado o conceito de acesso à justiça gratuita sob a ótica dos direitos humanos e da Constituição Federal. A metodologia adotada será um estudo descritivo e analítico, por meio de pesquisa bibliográfica, com uma abordagem qualitativa, analisando o tema de forma interdisciplinar e dialogando com áreas do direito, ciência política, sociologia, políticas públicas e filosofia. O objetivo é explorar o tema com informações descritivas, visando esclarecer o tema em estudo, que é a utilização dos diversos mecanismos de acesso à justiça gratuita do ponto de vista da contribuição da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

Nesta perspectiva, buscar-se-á analisar o sistema de acesso à justiça gratuita na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, com especial enfoque na participação da Faculdade de Direito. A análise incluirá os órgãos de atuação quanto ao acesso à justiça gratuita, os mecanismos de acesso à justiça gratuita no município e a contribuição da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo para esse acesso.

Essa pesquisa tem como objetivo analisar o projeto de criação do Parque do Campo de Marte, como parte das políticas desestatizantes propostas pela gestão Doria e Covas (2017-2020) frente à Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). O projeto do parque, que confere à iniciativa privada a responsabilidade de conceber e administrar o território até então público e historicamente ocupado por equipes de futebol amador, sugere um aspecto cada vez mais presente nas políticas públicas: empresas privadas participam de maneira ativa na produção do espaço urbano.

Com o intuito de compreender esse fenômeno, são apresentadas a Teoria dos Regimes Urbanos (TRU), formulada por Clarence Stone na década de 1980, além das principais correntes teóricas que a precedem e que tinham como objetivo identificar o poder de decisão nas cidades. Notou-se que a formulação de coalizões, sobretudo entre os atores públicos e privados, atuam como agentes importantes na concepção do espaço urbano. As políticas desestatizantes tiveram relevância marcante durante as gestões de Doria e Covas na PMSP, preconizadas por uma tendência já observada na esfera federal, com a Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei das PPP), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2004.

Esse trabalho procura identificar e compreender tais disputas presentes no contexto urbano, marcadas pelo desenvolvimento do capitalismo financeiro e movimentos de valorização imobiliária predatórios que acabam por influenciar a produção do espaço. Junto a esse movimento, acrescenta-se o fato de que o território em estudo, para o qual será concebido o projeto do Parque do Campo de Marte, remete à prática do futebol amador. Torna-se necessário, assim, compreender o papel do futebol de várzea na cidade de São Paulo e como hoje ele é considerado, por aqueles que o praticam, um ato de resistência.

O objetivo desta tese foi investigar o período histórico de 1931 a 1942 do atual Parque Estadual da Ilha Anchieta (PEIA), quando lá operou o Presídio Político da Ilha dos Porcos (1931-1934), a Colônia Correcional da Ilha Anchieta (1934-1939) e o Presídio Político da Ilha Anchieta (1939-1942). Por se tratar da primeira pesquisa acadêmica sobre o período mencionado, foi objetivo primário descrever densa e criticamente as informações que os documentos indicam, dentro das possibilidades materiais das múltiplas fontes consultadas.

Enquanto objetivo secundário, foi investigado o perfil dos transferidos para tal instituição de encarceramento para compreender que papéis a instituição desempenhou no múltiplo contexto social e político do estado de São Paulo durante o recorte e os acontecimentos cotidianos que envolveram toda aquela população: “detentos”, funcionários civis, militares da Força Pública e os respectivos familiares.

Após a investigação, foi possível determinar que o Presídio Político da Ilha dos Porcos (1931-1934) recebeu, no mínimo, vinte e cinco (25) detidos nacionais e estrangeiros por atividades políticas, dentre eles importantes membros do Partido Comunista do Brasil (PCB), assim como o secretário da União dos Operários em Fábricas de Tecidos (UOFT), então maior associação sindical no estado. Identificou-se também casos de brasileiros detidos na Ilha dos Porcos que foram deportados para fora das fronteiras nacionais, a partir dos estados de Mato Grosso e Rio Grande do Sul.

Foi revelado ainda que, pelo menos entre setembro de 1934 a janeiro de 1936, a colônia foi ilegalmente reativada: além de não possuir regulamento e decreto dando a sua criação, funcionou sob “sigilo” em relação a uma parcela dos civis lá detidos perante o Judiciário, o Executivo e mesmo parte da própria polícia paulista, em momento que o país já estava sob o regime democrático da Constituição de 1934.

Para o terceiro momento de presídio político, foi possível identificar detidos sob justificativa do “estado de emergência” e da “manutenção da ordem pública”, denúncias de trabalho forçado, a presença de militares filiados à Ação Integralista Brasileira (AIB) servindo no destacamento da Força Pública e o aumento do número de mortes no início da década de 1940, o que pode ter acelerado o processo de transformação daquele espaço em Instituto Correcional da Ilha Anchieta (ICIA) em 1942. Neste período, a ilha não recebeu apenas comunistas, integralistas e todas categorias de detidos correcionais, mas também “dementes” e “mendigos”.

Assim, argumento que a Ilha Anchieta foi a instituição de confinamento de máxima exceção no estado de São Paulo, desempenhando a função de “válvula de escape para os casos insolúveis”, a partir das ações policiais que praticavam um “serviço de saneamento” e “profilaxia social” no meio urbano de São Paulo e Santos.

Para tal, esta pesquisa vale-se, como fonte explorada de forma pioneira, do Arquivo do Parque Estadual da Ilha Anchieta (PEIA) e de distintos acervos já conhecidos do Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP), principalmente o do Departamento Estadual de Ordem Política e Social (DEOPS) e da Academia de Polícia Civil (ACADEPOL). Somam-se em segundo plano a pesquisa de jornais da época a partir da Hemeroteca da Biblioteca Nacional Digital (BNDigital) da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), a pesquisa sobre a legislação estadual no acervo histórico da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e a pesquisa no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP), a partir do acervo da Imprensa Oficial Estadual.

Este trabalho consiste na investigação do curso de formação de soldados da Polícia Militar de São Paulo à luz de uma imersão etnográfica realizada na maior escola de formação de policiais do Brasil, a Escola Superior de Soldados de Pirituba (ESSD), entre os anos de 2016 a 2018. A partir desta exposição, irei argumentar que a atual experiência da formação de soldados na PMESP transcorre, de maneira central, em uma pedagogia sustentada pela problemática da ambiguidade profissional e não prioritariamente pela exaltação de valores institucionais ligados à virtuosidade ou à guerra, como tem sido amplamente proposto em estudos sobre a formação policial no Brasil. Neste contexto, observo a presença de dimensões violentas na formação dos soldados como uma consequência dos processos culturais, morais e profissionais concebidos sob o panorama da ambiguidade corporativa e da frustração pessoal.

O presente texto trata da expansão da mediação extrajudicial de conflitos na cidade de Juiz de fora/MG que em 2011 contava com apenas dois núcleos e que, atualmente (2018) conta com oito núcleos. O que se observa é que a mediação extrajudicial de conflitos entra no cenário através da resolução nº125 do conselho nacional de justiça de 2010, como um novo mecanismo de resolução de conflitos, fazendo parte então de uma das ondas de acesso à justiça, como forma de oferecer meios mais adequados para a resolução dos conflitos. Foram realizadas entrevistas com os responsáveis pelos núcleos de mediação. Os entrevistados levantaram a necessidade de mudança de uma cultura voltada para o litígio para uma cultura promotora do diálogo. Dessa forma, a mediação prevê então uma nova forma de se ver o conflito, que passa a ser considerado como algo comum e próprio da sociedade e do convívio entre os indivíduos em sociedade. O que se observa é que na cidade de Juiz de Fora a mediação extrajudicial é um campo dominado pelos profissionais do direito, que acharam nela a oportunidade para ampliar o seu campo de atuação. A mediação de conflitos é considerada como um conjunto de técnicas e um saber que deve ser aprendido pelos seus profissionais através de cursos, além da prática supervisionada. Conforme observado nas entrevistas, por ser algo muito novo e recente, as pessoas que utilizam desse serviço ainda tem um pouco de receio na utilização do mesmo.