Políticas públicas

O modelo da atual política urbana brasileira está em fase de esgotamento, motivado por diversos fatores, como: a crise fiscal do Estado; as indefinições de competências no federalismo brasileiro, a maior autonomia administrativa e financeira outorgadas aos governos locais pela Constituição de 1988, o crescimento do processo de democracia direta e, mais recentemente, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso faz com que ações de desenvolvimento urbano resultem desarticuladas e, via de regra, clientelistas, gerando um quadro de ineficiência e desperdício, sob a forma de duplicação de ações, inversão de prioridades, distanciamento dos resultados de seu público-alvo e enfraquecimento da gestão local. Embora as dificuldades para a mudança dessa prática, algumas ações estratégicas e programáticas, em curso no âmbito do Governo Federal - a identificação de novas regiões de planejamento/Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento; o tratamento integrado da subnormalidade habitacional/Programa Habitar-Brasil; e o fortalecimento institucional dos municípios- apesar de desarticuladas entre si, contêm as bases para a (re)formulação de uma nova política urbana, mesmo sem ser essa a sua intenção original.