Políticas públicas

Descreve os objetivos e as atividades desenvolvidas no Plano de Assistência à Criança e ao Adolescentes que compreeende a articulação com instituições públicas de outras esferas administrativas e com entidades não governamentais, visando à implementação da política de atendimento às crianças e aos adolescentes, mediante programa de apoio aos menores em circunstâncias especialmente difíceis e do Programação Criança, voltados prioritariamente para o contingente que vive nas ruas. O Programa Ação Criança caracteriza-se pela busca de formas inovadoras, de alternativas e de recursos novos mobilizando a família, a comunidade em geral e o Estado, para propiciar o atendimento integral às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

Neste artigo são apresentadas as dificuldades de naturezas legal e burocrática para efetivar uma política de regularização fundiária de favelas. Primeiramente, são analisadas as razões que teriam conduzido ao êxito ou ao fracasso de algumas experiências de regularização no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, discute-se a possibilidade de que a aplicação do usucapião especial urbano coletivo, previsto pelo Estatuto da Cidade, venha a superar os limites observados na utilização de instrumentos jurídicos anteriormente vigentes.

Este trabalho é dividido em seis capítulos. O primeiro aborda a questão da educação como competência das distintas esferas de governo a partir das atribuições dispostas na Constituição de 1988, que apontam para a descentralização de poder e a plena autonomia político-administrativa ao município. Trata das experiencias de descentralização da educação no Brasil, passando pela municipalização do ensino no Estado de São Paulo e a promulgação da Lei Orgânica do Município de Itu, em 1990. O segundo capítulo analisa a infra-estrutura urbana (água, esgotos, coleta de lixo, iluminação pública, etc..) do município de Itu, tomando como base os dados disponíveis do Censo Demográfico do IBGE de 1991, concluindo que a situação é bastante satisfatória em termos de cobertura, igualando-se aquela verificada para o conjunto dos municípios paulistas, que por sua vez, é muito superior à da média do País. O terceiro capítulo trata, especificamente, das condições da educação no Município. Avalia as características do Sistema Educacional, a formulação da política educacional voltada para a pré-escola e a implantação do Programa de Municipalização do Ensino, que se relaciona às vantagens decorrentes da descentralização dos serviços, especialmente a melhoria da rede física das escolas. O quarto capítulo traça o perfil do gasto orçamentário da prefeitura. Diagnostica o crecimento real do orçamento municipal no período considerado (1988-91), relacionando-o a elevação das transferências financeiras dos níveis federal e estadual para o município, decorrentes da reforma tributária consignada na Constituição Federal de 1988, e a expansão da capacidade tributária própria do município. Através de uma análise comparativa anual do orçamento, no que se refere aos gastos nos setores sociais e na saúde, discrimina a prioridade político-administrativa conferida pelo governo municipal para o conjunto das políticas sociais. Ao final deste capítulo, relaciona e analisa as principais despesas realizadas em educação no período 1989-92 e os recursos extra-orçamentários repassados pelo governo estadual decorrentes dos convênios de parceria para a manutenção das diversas atividades da função educação/cultura. No quinto capítulo tenta-se fazer uma avaliação da formulação da política de educação a partir da análise da relação entre os poderes Executivo e Legislativo, identificando os temas em destaque nos projetos de lei e os projetos aprovados. Também faz uma análise de uma série de entrevistas realizadas em Botucatu, com distintos atores relacionados ao problema da educação. Estas entrevistas têm como objetivos verificar o nível de informação e desinformação por parte destes atores a respeito da política de educação desenvolvida pela administração no período estudado e, ao mesmo, identificar e qualificar as demandas formuladas pelos distintos setores da sociedade, buscando caracterizá-las em termos de sua abrangência. No sexto e último capítulo, é abordada a experiência do Município de Itu quanto à descentralização e a democratização. Relata as diversas dificuldades encontradas na implantação do programa de municipalização do ensino e as frustações geradas.

Analisa as políticas públicas do esstado da Bahia com relação à preservação do meio-ambiente, mais particularmente as atuações do Conselho Estadual do Meio Ambiente, CEPRAM. Além deste, cita outros orgãos que se consagram ao tema, como por exemplo a Secretaria Estadual da Administração dos Recursos Ambientais (SEARA) ou o Centro de Recursos Ambientais (CRA). Esses orgãos constituem uma integração das políticas estaduais e municipais. Apresenta as contradições entre legislação ambiental em vigor e os pressupostos esboçados pela Constituição Estadual de 1989 com relação à disposição de competências aos respectivos organismos citados. Ressalta a importância da parceria do Estado com a coletiividade, o que retira do primeiro a responsabilidade plena sobre o problema. Isso se deve, ssegundo o texto, às mudanças que vem sofrendo a instituição do Estado no que tange ao seu papel com relação ao conjunto social. Afirma que a Constituição Federal de 1988 e particularmente a Estadual de 1989 estão em sensível afinamento com o moderno direito internacional ambiental, porém alguns entraves ainda permanecem, e devem ser removidos em prol da eficácia da política ambiental baiana. Essa eficácia deve centrar-se no tão debatido verbete desenvolvimento sustentável, ou seja, qualidade de vida sem danos ambientais.

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Pretende fazer uma análise das políticas públicas de saúde circunscrita ao período compreendido entre 1889, quando da Primeira República, e 1988, quando da promulgação da Constituição Federal. Critica a posição tecno-burocrata do Estado brasileiro desde a proclamação da república, até meados do perído desenvolvimentista (1946-1964), quando com o golpe militar, as políticas de saúde são, segundo o texto, praticamente abandonadas pela ditadura. Analisa a posição do governo Geisel, que ameaçado constantemente pela perda da legitimidade do regime autoritário, lança o PND - Plano Nacional de Desenvolvimento, quando começa-se a esboçar uma atitude do Estado em relação à saúde, através da criação do SINPAS e do INAMPS. Afirma que a descentralização e a participação popular no setor de saúde estão intimamente ligadas ao processo de redemocratização da sociedade brasileira nos anos 80, apesar destes marcarem uma profunda crise na Previdência Social, sobretudo em 1981. Conclui sua análise no período de 1988, ano final dos trabalhos da constituinte, onde o autor considera terem obtido as correntes progressistas ligadas ao movimento da Reforma Sanitária um expressiva vitória legislativa: o SUS - Sistema Único de Saúde.

Reúne textos apresentado no seminário internacional Políticas Ambientais no Mercosul e as Experiências da Integração Européia. Os textos disxutem temas da poítica contemporânea, desenvolvimento sócio-econômico, ecológico e cultural. Neste capítulo, especificamente, faz-se uma síntese da evolução da política ambiental no Brasil nos últimos anos, e do que é essa política hoje em dia.